31 DE OUTUBRO DE 2014

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, estamos num segundo ciclo do nosso contexto, que é de crescimento, de

criar condições para o crescimento.

Este Orçamento é o primeiro da nossa democracia que cumpre as regras da União Económica e

Monetária, que se baseia num cenário macroeconómico positivo e, mais importante, que inicia a necessária e

devida moderação fiscal.

É um Orçamento que, de um défice socialista de 11,2%, prevê um défice de 2,7%, bem abaixo dos 3%,

bem abaixo de qualquer tipo de sanção.

É um Orçamento de recessão socialista, que prevê um crescimento de 1,5% e, relativamente ao qual,

aqueles que apoiaram um Governo em que havia recessão atrás de recessão e crescimentos anémicos, já

discutem apenas a intensidade do crescimento. Veja bem como eles mudaram, Sr. Primeiro-Ministro!…

É um Orçamento que prevê, apesar de ainda em valores altos, um decréscimo significativo do desemprego,

aproximando-se até de valores bem anteriores ao Memorando de Entendimento, de 2010.

Sr. Primeiro-Ministro, é também um Orçamento que permite a recuperação total de cortes a cerca de 400

000 pensionistas abrangidos pela CES (contribuição extraordinária de solidariedade), que premeia famílias

com filhos ou avós a cargo, sem prejudicar quem não quer ou quem não pode ter filhos, o que é uma medida

justa. É uma verdadeira reforma estrutural adiada há muito e que muitos, hoje, procuram apoucar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Promove a competitividade e o emprego, quando baixa o IRC em 2

pontos percentuais, abrangendo 280 000 empresas.

Cria um regime do IVA mais favorável a pequenos agricultores, a 130 000 pequenos agricultores, e obriga

a que o Estado, por uma questão de princípio e ética, diria eu, quando cobra mais receita do que a prevista,

não a engula, não gaste em si mesmo, retribua-a, devolva-a aos contribuintes. Isto, para nós, é essencial e

revela uma ética e uma diferença.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, como foi aqui dito, Sr. Primeiro-Ministro, é também um

Orçamento que descongela pensões mínimas, sociais e rurais — congeladas pelos socialistas —, pela quarta

vez consecutiva, em 221 € por ano e que mantém a majoração do subsídio de desemprego para casais

desempregados, que o PS tinha sido obrigado por esta Assembleia a concretizar e que, passado um mês,

rasgou, naquela que foi uma atitude muito pouco democrática, Sr. Primeiro-Ministro.

Consagra, finalmente, proteção social para 250 000 empresários em nome individual que careçam disso

mesmo e, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, cria condições, com a credibilização e a confiança, para

descongelar já o salário mínimo nacional, o que, em 2010, apesar de um acordo tripartido entre sindicatos e

confederações patronais, o Partido Socialista tinha rasgado.

É por isso o Orçamento de uma opção, uma opção pela credibilização internacional, pela transparência

orçamental, pela moderação fiscal, pelo emprego, pela competitividade, pelos setores produtivos, como a

agricultura, mas também pela família e pela natalidade, num desafio estrutural de um País como o nosso.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, para concluir, que este Orçamento revela, de facto, como

eu disse, a história, o contexto e as nossas opções.

Fica o País a conhecer as nossas opções e, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de conhecer as opções dos

outros partidos. É tempo, nomeadamente, de o maior partido da oposição, o Partido Socialista, dizer ao que

vem, ao que quer vir e quais são as suas opções.

É caso, Sr. Primeiro-Ministro, para dizer: Srs. Deputados, têm aqui uma boa nova oportunidade de o fazer,

esperamos por isso, estamos convencidos de que, neste dia e meio de Orçamento do Estado, vamos

conseguir perceber, finalmente, quais são as opções do Partido Socialista. É uma nova oportunidade, é um

desafio, vamos aguardar por eles.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.