31 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Um debate maduro, entre pessoas responsáveis, tem, com clareza, de

responder a essas questões. Elas não estão ainda respondidas, Sr. Deputado, e não é o Governo que tem a

responsabilidade de dar essa resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Termino, referindo-me a uma observação que o Sr. Deputado fez e que já o Sr. Deputado Ferro Rodrigues

tinha feito também, a propósito dos tetos para as transferências sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cai em cima da cabeça dos pobres e dos desempregados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, e não posso estar mais de acordo

com ele, que se trata de dar consequência a um princípio moral: uma família, com todos os subsídios ou

transferências que recebe, não pode ter um benefício que seja superior àquilo que resultaria de um rendimento

médio normal para qualquer família que pague os impostos que suportam essas transferências para outras

famílias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade, trata-se de responsabilidade social e é um princípio moral social

muito importante. Quando os recursos são limitados e as necessidades são muitas…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortam aos pobres para darem ao IRC!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … temos de ter a certeza de que aqueles que fazem um esforço solidário

dirigido aos que precisam desse apoio não ficam em piores circunstâncias do que aqueles que beneficiam da

sua solidariedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,

do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou a sua intervenção

com uma frase que tem um grande significado: «há cinco meses, fechámos o Programa de Assistência na

data prevista». E as bancadas aplaudiram!…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o País também!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Contudo, no artigo 239.º da proposta de lei de Orçamento afirma-se

que se mantêm em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária previstos em lei ou

regulamentação que se encontrem dependentes do Programa Assistência Económica e Financeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que é

importante, numa demonstração de que não houve saída limpa nenhuma, antes pelo contrário.

Aplausos do PCP.