I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, há duas perguntas que devem ser feitas sobre este Orçamento

indefensável.

Primeira pergunta: em nome de quem é que aumenta a carga fiscal sobre quem trabalha, quando corta nos

serviços públicos, quando corta nos apoios sociais, quando nem há investimento nas infraestruturas nem na

criação de emprego, quando privatiza o pouco que resta ao País, quando as pensões mínimas continuam

abaixo do limiar de pobreza? Em nome de quem é que quem trabalha tem a maior carga fiscal da história da

democracia?

Segunda pergunta: como é que pode esbulhar desta forma os contribuintes que vivem do seu trabalho ao

mesmo tempo que concede mais borla fiscal sobre os lucros dos grandes grupos económicos? Como pode

explicar ao País que nunca há folga sobre quem trabalha mas sobre o capital a folga é sempre e cada vez

maior?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, este Orçamento do Estado

tem, a seu favor, resultados orçamentais que apresentámos durante três anos e julgo que eles são claros.

O País tinha uma situação, em 2009 e 2010, de défice orçamental que rondou ou superou os 10% e tem

tido, ao longo destes três anos, um défice orçamental claramente inferior, à custa de sacrifícios, os quais foram

combatidos, nomeadamente, pelo seu partido, pela sua formação política, ao longo destes três anos.

Sr.ª Deputada, dizer que este Orçamento não é para levar a sério porque os resultados para que aponta

não são de fiar, é a mesma coisa do que esvaziar de sentido as denúncias que a Sr.ª Deputada aqui tem feito

ao longo destes três anos. Na verdade, a Sr.ª Deputada, ao longo destes três anos, não quis nós

corrigíssemos esse défice orçamental que implicava necessariamente que houvesse uma diminuição da

despesa pública.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Implicava? A dívida está sempre a aumentar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há milagres, Sr.ª Deputada, não há milagres! Se um défice é muito

elevado, só pode descer ou à custa do aumento da receita ou à custa da diminuição da despesa e,

normalmente, à custa das duas coisas. A Sr.ª Deputada não quer uma nem outra. Não é original, lamento

dizer-lhe, mas essa é a razão pela qual os portugueses não tencionam, ao longo de todo este tempo, que o

Bloco de Esquerda possa contrair responsabilidades de Governo,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não tem responsabilidade política suficiente, aos olhos dos

portugueses, para poder tomar as medidas necessárias para salvaguardar os seus interesses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas também temos o dever de responder ao País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz a Sr.ª Deputada: «Não, o Orçamento não pode ser levado a sério. Por

exemplo, não prevê nenhum impacto da resolução do Banco Espírito Santo nas contas públicas». Mas não há,

Sr.ª Deputada! É assim: não há!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não há?! Essa agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nas contas públicas, para os contribuintes, não há! Não há, em 2015,

nenhuma previsão de impacto para as contas públicas. Já disse várias vezes que é muito natural, infelizmente,