31 DE OUTUBRO DE 2014

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que o processo de insolvência do Grupo Espírito Santo que está a correr tenha impacto na economia

portuguesa. Não é fácil fazer previsões sobre isso e não conheço ninguém que tenha apresentado,

ousadamente, qualquer previsão sobre essa matéria. Não conheço! Não conheço!

No entanto, já disse publicamente que esse impacto só pode ser negativo, o que significa que poderíamos,

eventualmente, crescer mais e ter mais emprego se não fosse essa matéria.

Mas, Sr.ª Deputada, os exercícios que foram feitos, com muita transparência, de resto, de teste de vários

cenários adversos para a projeção das contas públicas — e que, imagine, Sr.ª Deputada, também foram

elogiados pela UTAO, bem como pela Comissão Europeia, que percebem que é mais transparente o exercício

que nós fazemos, de sensibilidade a diversas hipóteses, umas mais favoráveis, outras mais adversas),

colocam-nos dentro do que é uma previsão central, que o Governo não vê razões para alterar nesta altura e

que as instituições internacionais também não veem.

A Sr.ª Deputada diz: «bem, mas como é que este Orçamento do Estado comporta a maior carga fiscal de

sempre?» Sr.ª Deputada, creio que a senhora faz confusão entre carga fiscal e receita fiscal.

Protestos de BE.

A receita fiscal que vamos recolher em 2015 beneficia de um nível de eficiência no combate à evasão e à

fraude fiscais de que já demos provas ao longo destes anos. Isto é, não é um exercício meramente teórico, já

demos provas de que se há coisas em que não fomos irrealistas, no sentido de otimistas, nas previsões, foi

em matéria de receita fiscal. Isto quer dizer que superámos largamente as previsões que tínhamos de receita

fiscal dos anos anteriores. E não foi por termos aumentado as taxas de imposto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, pois não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, temos hoje um resultado positivo que advém do facto

de termos um alargamento da base tributária e, evidentemente, um maior sucesso no combate à evasão e

fraude fiscais, que justificam, a par da melhoria do ciclo económico, o nível superior de receita fiscal que

vamos alcançar.

Portanto, Sr.ª Deputada, este Orçamento faz, desse ponto de vista, um equilíbrio que julgo que é razoável.

Diz a Sr.ª Deputada: «mas não gostaria de ter uma carga fiscal menor?». Não tenha dúvidas, Sr.ª

Deputada! Mas digo-o com coerência, porque apresentámos várias medidas que permitiriam ter baixado no

Orçamento do Estado a despesa pública que não tiveram a conformação jurídico-constitucional e que nos

obrigaram a que tivéssemos aumentado a receita por via do aumento dos impostos. Isso sim, Sr.ª Deputada,

isso é verdade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E do IMI!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é verdade que, de cada vez que uma medida importante do lado da

poupança na despesa não é viabilizada do ponto de vista jurídico-constitucional, se queremos manter o

objetivo de redução do défice, a isso terá de corresponder, necessariamente, um aumento dos impostos.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Graças ao Estado de direito e à recessão económica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso, Sr.ª Deputada, que não entendo na sua afirmação, porque a senhora

exulta quando o Tribunal Constitucional conclui que determinada poupança na despesa não é constitucional,

na interpretação do Tribunal, e, portanto, não pode ser tomada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isso é uma chatice da democracia, não é?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas depois, a Sr.ª Deputada contesta também a necessidade de aumentar os

impostos para prover ao mesmo objetivo, o que conclui, em coerência, que eu não fiz uma afirmação errada