I SÉRIE — NÚMERO 18

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, não é pelo facto de as medidas provisórias vigorarem durante dois, três ou quatro anos que

não são provisórias. São provisórias, e o Tribunal Constitucional reconheceu-as enquanto tal. E sabe do que é

que dependem? Do nosso equilíbrio orçamental! E sabe para o que é que estamos a trabalhar?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para os bancos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para o equilíbrio orçamental!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com uma nova ronda de perguntas ao Sr.

Primeiro-Ministro.

Lembro que o CDS-PP se inscreveu para esta ronda e que a Mesa, há pouco, não contabilizou essa

inscrição, por isso, em vez de quatro, há cinco Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial disse uma

frase enigmática. Referiu que se caminhava para a reposição integral do salário da função pública em 2016,

acrescentando «se, entretanto, não surgirem outras propostas».

Há pouco, referindo-se até ao exemplo da Irlanda, que demorará mais tempo a fazer a reposição integral

dos salários da função pública, pareceu invejar essa situação.

Desafio-o, pois, a fazer um esclarecimento cabal, caso tenhamos a desdita de ser, de novo, Primeiro-

Ministro em 2016: vai ou não conformar-se com a decisão do Tribunal Constitucional sobre a reposição

integral do salário da função pública? Vai ou não conformar-se com essa decisão ou, entretanto, vai entrar em

conflito com a decisão do Tribunal Constitucional?

O Sr. Primeiro-Ministro disse também que não havia ataques ao Estado social, tendo minimizado

completamente o facto de haver um corte de 700 milhões de euros neste Orçamento, já depois de tantos

outros cortes na área da educação básica, o que não se percebe, uma vez que imediatamente desvalorizou a

folha salarial — «ah, o programa de rescisões…» Mas esse corte de 700 milhões não é apenas do programa

de rescisões. Até o Ministro admite, com uma certa leviandade, que serão 200 milhões de cortes, ou se calhar

nem isso. Basta ver as declarações públicas do Ministro pelo qual colocou as mãos no fogo.

Na verdade, há um enorme desprezo pelos professores e outros agentes educativos, que são as vítimas

dessa diminuição brutal do orçamento, porque está a substituir salários mais elevados por salários bastante

mais baixos. Isso concorre para a qualidade do ensino público, para a defesa da escola pública? Não, não

concorre!

Tendo em conta uma política social de provisão pública ao longo do seu mandato, tem havido uma

diminuição do número de alunos no ensino superior. Esse é que é o estado da educação e o símbolo da

provisão pública que temos tido.

Também é um facto que, para além de termos um contencioso crónico entre os reitores das universidades,

presidentes de politécnicos e a equipa do Ministério da Educação, temos agora um documento público do

Conselho de Reitores, condenando a política da 5 de Outubro, do Ministro Nuno Crato, sobre a ciência e a

investigação, porque há um corte e a anulação do financiamento público a 50% dos centros de investigação,

através de um contrato fraudulento — assumo a palavra «fraudulento» — com uma instituição de avaliação

estrangeira. Esta é que é a simbologia do Estado social que diz aqui defender.

Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe dois desafios.

Em primeiro lugar, que faça a restituição integral dos salários da função pública em 2016, caso tenhamos a

desdita de o termos, de novo, como Primeiro-Ministro. Diga coisas claras, não diga enigmas!