31 DE OUTUBRO DE 2014

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E, Sr. Primeiro-Ministro, toda a gente sabe isso! Os portugueses sabem-no, os senhores também o sabem,

os Srs. Deputados da maioria também o sabem, porque aplaudem vibrantemente mas têm o pânico

estampado no rosto.

Sr. Primeiro-Ministro, o que acontece é que só proclama o fim da crise quem nunca sofreu com ela, porque

não há um trabalhador da função pública ou do setor privado, um reformado ou um pensionista, um jovem

licenciado a ganhar 500 € a trabalhar num call center ou à procura de emprego ou a ter de emigrar porque não

encontra emprego em Portugal, não há ninguém neste País que acredite no fim da crise e no discurso que o

Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro fala em índices de confiança, mas significativamente não fala nos dados

oficiais do INE sobre o aumento da pobreza e sobre o risco de pobreza, que afeta hoje um quarto da

população portuguesa. Cerca de 25% da população portuguesa está em risco de pobreza segundo dados

oficiais. Mas para isso o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro vem discutir o Orçamento do Estado com o caos instalado no setor da justiça, com

professores para colocar no final de outubro, com a falência do maior banco comercial privado do nosso País,

com o País a braços com injustiças revoltantes e não teve uma única palavra para os problemas reais que os

portugueses sentem na pele no seu dia a dia. Sobre isso não houve uma palavra da sua parte.

Sr. Primeiro-Ministro, não precisamos de desmentir o seu discurso. Para o desmentir está aqui a proposta

de Orçamento que o Governo apresentou e que vamos discutir nos próximos dias.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo fechou há cinco meses o Programa de Assistência, mas o que é

facto — já aqui foi demonstrado — é que não há uma única medida que constava do programa da troica que

não esteja neste Orçamento. As únicas medidas de alívio de austeridade em matéria de salários e pensões

não resultam de decisões do Governo, resultam, pura e simplesmente, de decisões do Tribunal Constitucional,

que inviabilizaram medidas impostas e desejadas por este Governo.

Os cortes salariais hão de ser repostos em 2016, quando o senhor já não for Primeiro-Ministro, quando os

senhores já não estiverem no Governo, não porque o atual Governo o deseje mas porque o Tribunal

Constitucional o impõe no seu acórdão. Aliás, a intenção inicial deste Governo — bem nos recordamos — era

a de que houvesse uma reposição de 20% até 2018 em função das disposições orçamentais. Portanto, o

Governo nunca quis repor os cortes salariais em 2016. O Tribunal constitucional é que o impõe, seja qual for o

Governo que esteja em funções em 2016. Essa é que é a realidade.

Para concluir, Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro dizia há pouco que nós já não temos os

constrangimentos da troica e que agora temos é o Tratado Orçamental e os compromissos internacionais do

Estado português. E eu pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: e o Governo português não tem uma ideia para o País

que vá para além do mero acatamento de imposições que nos são feitas a partir do exterior? É evidente que

não tem, Sr. Primeiro-Ministro. O drama é que, de facto, não tem. O Governo não tem uma ideia para o País

que vá para além de servir os interesses dos mais poderosos à custa dos interesses da grande maioria da

população, à custa dos interesses do povo e do País. E é por isso que o Governo foge à realidade o mais que

pode.

O problema que o Governo tem é que os portugueses sentem essa realidade e os Srs. Membros do

Governo, do PSD e do CDS, vão ter de ser confrontados pelos portugueses com as vossas responsabilidades

perante a situação para que atiraram o País e perante a falta de quaisquer perspetivas de esperança de

superação da crise que os portugueses estão a atravessar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria começar por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda,

dizendo-lhe que julgava ter sido claro na resposta que dei há pouco a propósito da questão da reposição dos

salários da Administração Pública.

De acordo com aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional, essa reposição deverá ser integral em

2016. Isto foi o que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Também é certo que o Tribunal Constitucional

disse que a proposta que o Governo tinha mostrado intenção de fazer, que era a de continuar a reposição ao