31 DE OUTUBRO DE 2014

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A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é igualmente reformista no Estado e no Estado social. As

reformas no Estado que prosseguirão no próximo ano e são cruciais para cumprirmos as metas que aqui

assumimos. As medidas na Administração Pública que envolvem a requalificação dos trabalhadores, as

poupanças com as Tecnologias de Informação e Comunicação e a racionalização na aquisição de bens e

serviços são, entre muitos outros, aspetos importantes.

Mas esta tarefa nas suas múltiplas dimensões é um trabalho de persistência reformista, que não começa

agora, já começou desde o início deste mandato; que não termina em 2015, mas deve prosseguir nos anos

futuros; que não vincula apenas esta ou aquela tutela, antes responsabiliza todo o Governo no seu conjunto.

Assim, depois de termos introduzido o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, a partir

de janeiro de 2015 será ativado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual,

comerciantes e pequenos empresários.

Para promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar e remover os obstáculos aos

projetos de vida das famílias portuguesas, criámos um programa de incentivo à opção de trabalho a tempo

parcial, com apoio do Estado.

Iremos efetuar uma ampla transferência de competências do Estado central para as autarquias, num

ambicioso projeto de descentralização, que só pode beneficiar todos os portugueses.

Daremos, neste domínio, prioridade às áreas da educação, da saúde e da segurança social.

Poderemos, finalmente, deixar um sem-número de irracionalidades centralizadoras e permitir que sejam os

municípios ou as comunidades intermunicipais ou urbanas a decidir o que preferencialmente devem ser elas a

decidir, como os horários de funcionamento das suas unidades locais de saúde ou uma maior

responsabilidade local na gestão dos apoios sociais.

Ao mesmo tempo, estamos a trabalhar para um acordo de concertação com os parceiros do sector social

que, pela primeira vez nos próximos dois anos, inclua os temas da saúde e da educação, desde o pré-escolar

até aos cuidados continuados e paliativos.

Queremos, assim, coordenar a concertação territorial com a concertação solidária.

Além disso, estamos a aprofundar o processo de desburocratização e simplificação com o programa

Aproximar, reorganizando os serviços de atendimento, multiplicando as soluções de mobilidade e de

digitalização dos documentos e dos processos.

E passamos a tutela da ADSE e dos restantes subsistemas de saúde para a área da saúde, permitindo

ganhar escala e normalização, ao mesmo tempo que se garante que os subsistemas permanecerão como

fundos autónomos, com contas próprias e com a sua própria identidade e diferenciação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O ano 2015 é um momento de viragem na recuperação dos

rendimentos dos portugueses e do seu poder de compra. A par do aumento do salário mínimo, com efeitos já

no presente mês de outubro, os funcionários públicos beneficiam já da reversão dos cortes que foram feitos no

contexto da emergência financeira. Essa reversão foi total para todos os trabalhadores do Estado com

rendimentos até 1500 €. E para vencimentos acima desse montante a reversão será de 20% em 2015 e

integral no ano seguinte, se outras propostas não forem feitas, entretanto.

Além disso, com a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, todos os pensionistas

recuperarão integralmente o valor das suas pensões até 4611 €. E cerca de 1,1 milhão de pensionistas, mais

de um terço do universo dos reformados portugueses, verão as pensões mínimas, sociais e rurais,

aumentadas pelo quarto ano consecutivo, depois de o Governo anterior ter determinado um insensível e

precipitado congelamento dessas pensões em 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas esta proposta de Orçamento também garante os apoios sociais a quem mais precisa.

Se compararmos os resultados de 2014 com os de 2010, verificamos que a despesa com prestações

sociais aumentou mais de 2,7 mil milhões de euros nestes quatro anos. A estratégia de responsabilidade e de

coerência permitiu que houvesse recursos, que na realidade houvesse mais recursos, para garantir que os

mais desfavorecidos e os mais vulneráveis tivessem o apoio de que precisavam. E assim continuará a ser em

2015, refutando todas as considerações sobre um suposto ataque ao Estado social.