I SÉRIE — NÚMERO 18

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redução do desemprego, recuperação do poder de compra, mais competitividade e maior autonomia, sempre

no respeito pelos compromissos assumidos.

Cada proposta de Orçamento do Estado continua a construir sobre as bases do anterior e determina a

trajetória dos que se lhe seguirão.

Por isso, tanto como gerir o ano de 2015, este Orçamento assegura a consolidação de um caminho de

crescimento sustentado, assente em finanças públicas progressivamente mais equilibradas e abre caminho a

um orçamento de 2016 num contexto de maior estabilidade.

O processo orçamental é hoje mais transparente; as contas públicas são sujeitas a maior escrutínio; a

desorçamentação do passado deixou de ser possível; os procedimentos de monitorização internos foram

reforçados; e o combate à fraude e evasão fiscais é significativamente mais eficaz. Não mais qualquer governo

que assuma funções encontrará surpresas nas contas públicas, ou quem se propõe governar poderá invocar o

desconhecimento da sua real situação para não apresentar propostas concretas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito já foi feito — em termos de consolidação orçamental,

em termos de processo orçamental e em todas as outras dimensões do Programa de Ajustamento. Porém, o

ajustamento não está ainda completo. Exige-se, assim, que o primeiro Orçamento pós-Programa tenha o

mesmo rigor dos anteriores e, sobretudo, que continue a promover a sustentabilidade das finanças públicas.

Porque este é o objetivo último do ajustamento — não se trata apenas de reduzir o défice orçamental, trata-se

de avançar para o equilíbrio orçamental, gerar excedentes primários e garantir a sua manutenção. Porque o

futuro que nos deve ocupar e preocupar vai muito para além do ano de 2015.

A proposta do Governo para o próximo ano começou a ser elaborada no quadro do Documento de

Estratégia Orçamental para 2014-2018.

No mês de abril, o Governo definiu a trajetória orçamental de médio prazo e determinou o montante de

medidas necessário para atingir o objetivo para o défice orçamental em 2015. Desde então, as perspetivas

orçamentais para 2014 e 2015 alteraram-se significativamente. A descida mais acentuada do desemprego, a

evolução macroeconómica e a eficácia das medidas de combate à fraude e evasão fiscais tiveram um impacto

muito positivo nas contas públicas. Se nada mais tivesse acontecido, terminaríamos o ano de 2014 bem

abaixo do défice de 4% que tinha sido previsto e o objetivo para 2015 facilmente seria também cumprido. Os

ganhos de credibilidade e confiança, interna e externa, teriam sido um ativo precioso para o País. Mas parte

importante destes efeitos positivos foi anulada na sequência das decisões do Tribunal Constitucional. Refiro-

me em particular ao Acórdão de 30 de maio, declarando a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento

de 2014, e aos Acórdãos de 14 de agosto, sobre os dois diplomas que antecipavam a base legislativa do

Orçamento de 2015.

No que respeita a 2014, a impossibilidade de manter a redução remuneratória de 2,5% a 12% causou uma

pressão significativa sobre as despesas com pessoal, obrigando à revisão dos tetos de despesa e,

consequentemente, à apresentação de um Orçamento retificativo em agosto deste ano. A decisão de

reintroduzir a redução remuneratória de 3,5% a 10% permitiu mitigar apenas parte deste impacto.

No que respeita a 2015, importa salientar que a alteração do desenho da redução remuneratória, a

declaração de inconstitucionalidade de duas outras medidas do Orçamento de 2014 — que se manteriam no

próximo ano — e a impossibilidade de introduzir a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões

resultaram num impacto global de quase 1400 milhões de euros, quando comparados o exercício de 2015

previsto no DEO e o exercício de 2015 possível na proposta de Orçamento.

Em cinco meses, as circunstâncias mudaram significativamente. E as medidas inicialmente acordadas para

atingir um défice de 2,5% do PIB em 2015 deixaram de ser suficientes.

O esforço do Governo incidiu antes de mais na continuação da redução da despesa, reconhecendo embora

que as limitações jurídico-constitucionais têm tornado esse exercício progressivamente mais difícil. Os

ajustamentos do lado da receita, incidindo essencialmente em setores ou atividades específicas, visam uma

distribuição mais equitativa do esforço de ajustamento e orientar comportamentos individuais ou coletivos, no

sentido de uma vida mais saudável ou de um crescimento ambientalmente mais sustentável.