I SÉRIE — NÚMERO 18

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — E é precisamente porque nos merece o maior respeito que

temos de garantir que a Administração Pública é mais eficiente, que presta bons serviços aos cidadãos, que

não pesa excessivamente na despesa, para evitar que, no futuro, tenha de sofrer penalizações injustas. É a

bem da Administração Pública que as medidas que tomamos têm vindo a ser tomadas.

Estranho, apenas, que a Sr.ª Deputada fale de que não há camas nos hospitais. Aquilo que este Governo

tem feito é, continuamente, reforçar o orçamento da saúde. Mas a maneira como a Sr.ª Deputada fala faz

parecer até que não havia listas de espera no Serviço Nacional de Saúde no tempo do Governo do Partido

Socialista.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem dívida!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Também já se esqueceram dessa parte. Não havia, nada!…

Toda a gente era atendida na hora — sabemos, Sr.ª Deputada!…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — E o Tribunal Constitucional? E a Constituição?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em relação à questão que procuram constantemente

colocar sobre dizermos ao que vimos e o que é que em 2016 será feito aos salários, devo dizer, Sr.ª

Deputada, que eu própria, quando apresentei o documento de estratégia orçamental no dia 30 de abril, disse

claramente: «A intenção do Governo é fazer uma reversão gradual das reduções salariais.» O Tribunal

Constitucional, como já foi hoje aqui dito e repetido, disse que tal não estava devidamente determinado e

quantificado e, como tal, não se pronunciava. Ou seja, não disse nem que sim, nem que não; entendeu que

não tinha condições para se pronunciar.

Mas como nós, Sr.ª Deputada, gostamos de dizer ao que vimos para que os portugueses saibam com o

que podem contar, reiteramos a intenção de fazer uma reversão gradual das reduções remuneratórias,

especificando que serão de 20% ao ano, precisamente para garantir que uma reposição de uma única vez não

deita abaixo e não faz voltar para trás tudo aquilo que já conseguimos, pois, nesse caso, em vez de se fazer

uma reversão gradual, teríamos de voltar a fazer novos cortes, e isso, todos os trabalhadores do setor público,

nos quais eu me incluo, de facto não merecem.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — E os cortes?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Miguel Tiago, vamos lá ver se nos

entendemos de uma vez por todas relativamente ao valor de 1500 milhões de euros: nós temos, no capítulo 60

do Orçamento do Estado, um montante global que está previsto para fazer empréstimos a entidades públicas,

nomeadamente a empresas públicas ou ao Fundo de Resolução, se for necessário. Esse montante pode ser

transferido das empresas públicas para o Fundo de Resolução, ou vice-versa. Repito, com toda a clareza: não

há nenhuma previsão de necessidades adicionais do Fundo de Resolução em 2014 — porque é de 2014 que

o Sr. Deputado está a falar, embora hoje estejamos aqui a discutir o Orçamento para 2015 — que nos levem a

pensar que esse montante ou qualquer outro seja necessário no Fundo de Resolução. Esse montante estava

previsto no Orçamento do Estado desde que há um ano, o apresentámos e é do Orçamento de 2014, e não do

Orçamento para 2015, que estamos a falar.

O Sr. Deputado diz também que até a própria metodologia de cálculo do défice favorece a banca. Em

primeiro lugar, e como todos sabemos, a metodologia de cálculo do défice não é determinada pelo Governo,

decorre de regras internacionais que são iguais para todos. E a razão pela qual determinadas despesas, como

salários, abonos de família ou pensões, contam para o défice é porque acontecem todos os anos, é porque

todos os anos se repetem. As outras medidas acontecem uma vez; elas são registadas, mas não têm impacto

para a frente. Não é preciso arranjar impostos para as financiar para a frente, mesmo quando acontecem.

No caso dos bancos do sistema português que foram recapitalizados, eles já devolveram a maior parte do

dinheiro que lhes foi emprestado, e com bastante lucro para o Estado, Sr. Deputado. O que aconteceu com o