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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr.ª Ministra das Finanças, estas conclusões do Tribunal de Contas foram todas reafirmadas no recente

relatório de uma auditoria solicitada pela Assembleia da República, por sugestão do PCP, confirmando que o

Governo oculta, nas contas do Estado, mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais a SGPS. E vem

aqui a Sr.ª Ministra falar de transparência!… Não há qualquer transparência, Sr.ª Ministra, o que há é

ocultação e manipulação destes dados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sequência dessa auditoria, o Tribunal de Contas determinou que o Governo

deve revelar, no Orçamento do Estado, de forma verdadeira e integral, todos os benefícios fiscais que são

concedidos. Apesar disso, o Orçamento do Estado para 2015 ignora estas recomendações do Tribunal de

Contas e omite os benefícios fiscais concedidos a SGPS, em sede de IRC.

Sr.ª Ministra, vai o Governo acatar as decisões do Tribunal de Contas ou, pelo contrário, vai continuar a

afrontar este Tribunal, colocando-se à margem da lei?!

Sr.ª Ministra, vai o Governo revelar, de forma verdadeira e integral, no Orçamento do Estado, os benefícios

fiscais concedidos nos diferentes impostos, incluindo os mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais

atribuídos a SGPS, em sede de IRC?!

Sr.ª Ministra, como justifica este escandaloso favorecimento do grande capital, ao mesmo tempo que

continua a atacar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra, como é que explica que queira cortar 375 milhões de euros nas

prestações sociais destinadas àqueles que se encontram em situação de pobreza ou de exclusão social e, ao

mesmo tempo, queira manter benefícios fiscais ao grande capital, de mais de 1000 milhões de euros?!

Sr.ª Ministra, tem de responder a estas questões!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, este

Orçamento que aqui nos traz é, sem dúvida, um Orçamento de um ciclo diferente e, sobre isso, vamos falar.

Gostava que me permitisse que fizesse aqui um leve inciso para responder ao Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos, porque ele teve essa consideração por mim e eu não queria fazer a desfeita de não lhe responder. E

eu, que já tinha fechado aqui o meu baú, não de tesourinhos, mas de citações que também terão o seu quê de

deprimente, vi-me obrigada a abri-lo outra vez, porque, Sr. Deputado, compreenda, podia citar de cor algumas

coisas que têm a ver com banqueiros alemães e pernas a tremer, mas todos temos direito aos nossos

momentos infelizes e eu não quis ter essa desconsideração pelo Sr. Deputado, que sei que merece melhor.

Mas já que falou e confrontou a Sr.ª Ministra com o pseudo-irrealismo das previsões e do cenário

macroeconómico que aqui nos trazia — e também vou falar desse cenário macroeconómico —, achei que

valia a pena testar a originalidade do seu argumento e, então, fui ver que o Sr. Deputado, há um ano,

exatamente em relação ao objetivo do défice, que, por acaso, foi cumprido, dizia: «O Governo insiste na

mesma estratégia».

E acrescentava: «O irrealismo do objetivo é hoje óbvio para quase todos». O que é hoje óbvio para quase

todos, acho, é que o objetivo não era irrealista, pelo contrário, era bastante realista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas cumpriram?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E dizia ainda o Sr. Deputado que «já devíamos todos, portanto, ter

percebido que a atual estratégia de ajustamento simplesmente não funciona». Mas é bem verdade que ela

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