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31 DE OUTUBRO DE 2014

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Banco Espírito Santo, mais uma vez, é uma solução que coloca o ónus e a responsabilidade sobre o sistema

financeiro e não sobre os contribuintes. E repetirei isto tantas vezes quantas forem necessárias.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E quem é que paga?

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda duas inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra

de Estado e das Finanças.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, se me permite, e antes de lhe

colocar uma questão, gostaria de fazer dois incisos.

Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Santos fez uma citação do Sr. Primeiro-Ministro e eu queria só recordar

que, há dois anos, a dúvida era a do acesso aos mercados para financiamento da República. Hoje, não se

trata do acesso, mas sim do melhor preço a pagar pelas diferentes emissões, o que faz toda a diferença dos

preços que pagamos, bem melhores, quase, do que há dez anos.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, houve um simples pormenor na intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, mas que

não foi só isso. O Sr. Deputado reconheceu e assinalou como o Governo geriu este difícil período e, por um

momento, implicitamente, admitiu e reconheceu a situação de dificuldade em que o PS deixou este País.

Mas, prosseguindo, Sr.ª Ministra, apesar de todos os sacrifícios e dificuldades, este Governo conseguiu

manter a proteção aos trabalhadores com menores recursos. Porém, os trabalhadores da Administração

Pública com remunerações mais elevadas foram chamados a contribuir com um maior esforço para a

consolidação orçamental ao longo dos últimos anos.

Reconhecida a possibilidade de iniciar a reversão de medidas de caráter transitório, executadas num

contexto de emergência financeira, foi e é de determinar o espaço orçamental disponível para iniciar esse

processo de reversão.

Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, queria deixar-lhes aqui, especialmente à Sr.ª Ministra, algumas questões.

Como será acautelada, do ponto de vista do impacto orçamental, a reversão salarial aos funcionários da

Administração Pública em 2015? Como decorrerá a reversão da redução remuneratória no setor público

empresarial? No âmbito do processo de reestruturação e criação de condições para assegurar a

sustentabilidade financeira e económica das empresas e entidades do setor público empresarial, quais as

medidas previstas? E, em especial, como é tratada a área da saúde neste contexto?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para colocar a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quando foi conhecida a dívida oculta da

Madeira, de 6,3 mil milhões de euros, o Sr. Primeiro-Ministro disse que iria agir sem contemplações para o

apuramento das responsabilidades políticas do Governo regional e para o apuramento da verdade. Em relação

a uma dívida de 6,3 mil milhões de euros oculta, grande parte dela em faturas escondidas na gaveta.

Por causa destas ilegalidades do Governo Regional, o Governo da República impôs um austero plano de

resgate à Região Autónoma da Madeira, conferindo a todos os madeirenses e porto-santenses uma dupla

austeridade, que deixa a economia no estado em que está e os madeirenses praticamente exangues.

O DCIAP, o Ministério Público, abriu um processo para o apuramento da verdade e solicitou ao Governo

que colaborasse neste âmbito para o apuramento da verdade dos factos. E — pasme-se! —, no relatório

apresentado pelo Ministério Público, pode ler-se, na página 3, que o Governo da República se recusou

perentoriamente a prestar a colaboração solicitada pela justiça.

Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe duas perguntas.

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