I SÉRIE — NÚMERO 19

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Numa mão, tem metas e compromissos quantificados que duram meses, semanas ou mesmo horas até

serem retificados. Aliás, já ontem foi anunciado o primeiro Orçamento retificativo ao Orçamento apresentado

para 2015, com taxas e taxinhas na fiscalidade verde — como se assistiu ainda há pouco — e, ainda, com o

anúncio da falsa neutralidade da revisão do IRS.

Na outra mão — essa, sim, penaliza os portugueses —, tem medidas gravosas de que não fala mas que

acabam sempre por concretizar-se, pelo menos quando não é impedido, por manifesta inconstitucionalidade,

de as executar.

Nestas medidas está, por exemplo, para não falar da educação ou do corte noutras áreas sociais, a

continuação da descida do valor de referência do complemento solidário para idosos em 113 € por ano, tendo-

o retirado a dezenas de milhares de idosos. E, Sr. Primeiro-Ministro, já que tanto fala no Memorando, convém

mesmo recordar que este previa o aumento das pensões mais baixas.

Continuemos, pois, a analisar: desde julho de 2011 a agosto de 2014, perderam a prestação do rendimento

social de inserção mais de 100 000 pessoas e perderam o abono de família mais de 20 000 crianças e jovens.

Isto não se deveu à diminuição da pobreza, deveu-se, sim, à diminuição dos apoios sociais, que levará, ainda

em 2015, a um corte adicional previsto de mais de 15 milhões de euros, contrariando-se, assim, as

recomendações da OCDE feitas ainda esta semana.

Srs. Deputados, a pobreza é o resultado da política de austeridade deste Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento, ao contrário do que podia parecer no discurso do

Sr. Primeiro-Ministro, não é a viragem em nada, nem para lado nenhum; é apenas e só a continuação da

política assente num princípio mágico, segundo o qual, em Portugal, ao contrário do que acontece no resto do

mundo, austeridade significa crescimento.

Sr. Primeiro-Ministro, atrevo-me mesmo a dizer-lhe que, quando abandonar funções em 2015, poderá

dedicar-se a escrever um manual para o qual até lhe posso sugerir o título: Viragem, manual de economia

fantasiosa assente na austeridade expansionista. Isto porque viragem e crescimento só podem acontecer se,

de facto, houver um novo governo, com uma nova filosofia e com uma mudança de política orçamental.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O País precisa de ter como primeira prioridade o crescimento da economia e do emprego, e os senhores

nunca tiveram essa prioridade e voltam a não tê-la com este Orçamento do Estado.

O País precisa de confiança nas instituições e de respeito pelos fundamentos do pacto social em que

assenta a nossa democracia, e os senhores, ao longo dos anos, abalaram esse pacto social.

Se o Estado acha que pode, arbitrariamente, mexer em regras que condicionaram toda uma vida, como

aconteceu nas pensões, que confiança podemos nós ter que o Estado cumpre os seus compromissos com as

pessoas? Um Estado que não cumpre um compromisso com as pessoas é pior do que o triplo anúncio do lobo

por Pedro quanto aos efeitos de confiança. Aliás, o Governo preocupa-se muito em atacar o Tribunal

Constitucional, não percebendo sequer a importância do mesmo, mas nunca se importa em defender a

Constituição.

Sr. Primeiro-Ministro, queria saudar o autor do seu discurso de ontem. No discurso que o Sr. Primeiro-

Ministro leu a propósito da reversão dos cortes aos funcionários públicos estava o respeito pelo Tribunal

Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro abandonou o papel e, quando deixou o papel, mudou de discurso e

reiterou o desrespeito pelo Tribunal Constitucional. Em vez de confirmar que os 20% serão repostos em 2015

e que em 2016 será reposto o salário integralmente, opta por dizer que, afinal, repõe 20%.

Mas há uma coisa que o Partido Socialista quer dizer aqui, nesta Câmara, ao Governo e aos Srs.

Deputados: o Orçamento do Estado para 2016, se os portugueses, como espero, confiarem no Partido

Socialista, será respeitador da Constituição e não afrontará o Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

É, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que a reposição integral dos salários é mesmo para 2016!