I SÉRIE — NÚMERO 19

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Mas a promessa de viragem é também de tal forma ilusória que o salário mínimo nacional líquido não

chegará aos 450 €, as pensões mínimas não conhecerão acréscimos superiores a qualquer coisa como 2 €

mensais e só em prestações sociais o Governo vai cortar 375 milhões de euros. Isto é o Governo PSD/CDS no

seu melhor para ensaiar uma viragem na recuperação do rendimento das pessoas.

A acrescentar a tudo isto, e a muito mais que aqui poderia ser exemplificado, o Sr. Primeiro-Ministro, em

resposta a Os Verdes, veio ontem anunciar que, ao contrário do que foi determinado pelo Tribunal

Constitucional, tenciona fazer tudo o que puder para que os cortes salariais não sejam integralmente repostos

em 2016, propondo que a reposição se faça a conta-gotas. Quer, portanto, afrontar o Tribunal Constitucional e

também os portugueses, que já têm a legítima expectativa de receber os seus salários na íntegra, pelo menos,

em 2016.

Alega o Primeiro-Ministro que a crise ainda não acabou. Pois não!… E com estas políticas não terá mesmo

fim, porque o Governo vai cavando sistematicamente um buraco que impede qualquer lógica de robustez

económica, bem como qualquer hipótese de diminuição das desigualdades que fragilizam este País para

enfrentar quaisquer adversidades. E o Orçamento do Estado para 2015 cava mais esse buraco.

Sr.as

e Srs. Deputados, em relação a tudo o que ficou dito não há inevitabilidades, há sempre alternativas

em política. E só usa o argumento da inevitabilidade o Governo que quer seguir cegamente o seu percurso,

sem olhar a meios e numa total insensibilidade social.

Por exemplo, em relação àquilo a que o Governo chama de margem para descer impostos, havia várias

alternativas. Uma delas era descer impostos que folgassem a vida das pessoas e que, por essa via, gerassem

condições de dinamização do nosso mercado interno. Para tanto podia optar-se por nos livrarmos do brutal

aumento do IRS, que afunilou este País a partir de 2013, ou por descer o IVA, de que as micro, pequenas e

médias empresas muito beneficiariam em termos de mercado, designadamente o IVA da restauração, cujo

aumento liquidou demasiadas empresas do setor. Mas a opção, repito, a opção do Governo PSD/CDS, com o

apoio do PS, foi a de descer a taxa do IRC, beneficiando, antes, os grandes grupos económicos e financeiros,

mantendo, entretanto, todo um conjunto de benefícios fiscais de que estes gozam e que retira milhões ao

erário público.

O Governo e, também, o PS baixaram o IRC pelo segundo ano consecutivo. Para termos uma ideia daquilo

que está em causa, só a EDP, tendo em conta os resultados e os lucros que teve, pode beneficiar, num só

ano, em 40 milhões de euros com esta benesse. A política de privatizações — por exemplo, da Empresa Geral

de Fomento (EGF) ou a intenção de privatização dos transportes — é também um claro serviço ao grande

poder económico. E o mais revoltante é perceber este nítido serviço aos grandes interesses ao mesmo tempo

que se assiste ao corte que o Orçamento faz para os mais pobres.

Não admira, portanto, que relatórios, como os do Instituto Nacional de Estatística (INE) ou da UNICEF, nos

digam, preto no branco, que a pobreza alastra, atingindo, de forma assustadora e desumana, tantas crianças,

tantos idosos e tantas pessoas em idade ativa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes votará, evidentemente, contra este

Orçamento, que acentua o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que claramente não visa retirar

pessoas da pobreza mas, antes, habituar o povo a uma dose de pobreza necessária para assegurar os ricos

banqueiros e os acionistas de grandes empresas.

Para além disto, estamos também perante um Orçamento do Estado com um cenário macroeconómico

infundadamente otimista e que ignora, por exemplo, o colapso do BES e os custos que daí poderão advir para

a nossa economia. Esta é a opção que a política à direita oferece ao País.

Mesmo para terminar, Os Verdes não deixarão, obviamente, de apresentar um pacote de alterações ao

Orçamento do Estado, centradas, sobretudo, em três eixos: primeiro, no combate ao empobrecimento das

pessoas; segundo, na dinamização da nossa economia interna, com proveitos do ponto de vista social,

ambiental e económico, através de uma produção e de um consumo mais localizados; terceiro, numa

verdadeira fiscalidade verde que tome como objetivo exclusivo a alteração de comportamentos para garantir

melhores padrões de sustentabilidade.

O apelo que fazemos, entretanto, é que o povo português não assista impávido e sereno à implementação

destas políticas maquiavélicas mas que demonstre o seu desacordo em relação a elas, que lute por

alternativas políticas, por outras respostas de que o País precisa, que lute pela dignificação do povo

português. Os Verdes estão, certamente, nessa luta.