1 DE NOVEMBRO DE 2014

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Era fundamental evitar a rutura, antes e durante a apresentação e o debate deste Orçamento, para impedir

a antecipação das eleições e para impedir que cada partido, PSD e CDS, tivesse de ir sozinho aferir agora a

sua verdadeira força eleitoral. É só para isto que serve este Orçamento: para adiar o que o País precisa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado trouxe também uma nova metodologia,

nunca antes vista. Desinformação e contrainformação foram o «pão nosso de cada dia» — até mesmo depois

de 15 de Outubro, data da sua entrega na Assembleia da República.

De um lado, afirmava-se que a redução ou mesmo a eliminação da sobretaxa do IRS estava acordada. Do

outro, dizia-se que a margem para a descida de impostos era limitada.

Em paralelo, o Governo discutia as chamadas «reformas» do IRS e da fiscalidade verde, afirmava que

seriam neutras do ponto de vista das receitas. Num dia, aprovariam os quadros de receitas e, logo depois,

teriam de os corrigir — coisa nunca vista!

Quanto à sobretaxa, só baixaria se e no montante em que fossem ultrapassadas as receitas previstas para

IRS e IVA, as mesmas que entraram logo em correção, e para coroar esta gigantesca «salganhada», como foi

qualificada pelo próprio primeiro responsável da comissão governamental para o IRS, a devolução da parte da

sobretaxa far-se-ia em 2016, já com outro Orçamento, já com outro Governo.

O que fica claro, a única coisa clara nesta história, é que os portugueses pagam já e, depois, logo se vê se

recebem.

Aplausos do PS.

O fisco, esse, arrecada já, e depois logo se vê se devolve. Logo se vê. Este Governo «empurra com a

barriga» a responsabilidade de devolver para um futuro Governo. Que truque lamentável!

Refiro ainda a desastrada introdução do quociente familiar que iria penalizar os contribuintes sem filhos a

cargo. Tiveram de inventar logo uma cláusula de salvaguarda até 2017, ou seja até metade da próxima

legislatura. Coisas nunca vistas e fora de qualquer lógica.

Aplausos do PS.

Erros, expedientes, salganhadas, contradições internas, e ainda por cima uma tremenda incompetência. É

isto que, ao fim de três anos, este Governo tem para mostrar ao País.

Este é um Orçamento desresponsabilizador e pouco responsável, feito sem ouvir os avisos de ninguém,

em que o pouco que lá está de positivo foi proposto a contragosto por imperativo do Tribunal Constitucional e

não por iniciativa do Governo. Um Governo sem coragem de assumir erros e, muito menos, sem capacidade

para aprender com eles. Isto é que é irrevogável.

Sr. ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Já o referi, mas quero sublinhar que

este Orçamento vem agravar ainda mais o ataque fiscal que deu um enorme salto quantitativo com o ex-

Ministro Vítor Gaspar. O crescimento das receitas com impostos e contribuições está acima do valor estimado

para o aumento do PIB nominal. Sempre mais impostos, sempre mais contribuições, sempre mais sobretaxas,

taxas e taxinhas! Aumenta a carga fiscal em 2015.

Aplausos do PS.

Em nome de uma hipócrita preocupação com a saúde e com a qualidade de vida dos cidadãos, aí está o

aumento do saque fiscal, atingindo todos, mesmo os que estão isentos de IRS por défice de rendimentos.

E o que dizer do que se vai passar com o IMI, sem cláusulas de salvaguarda ou de transição gradual?

Trata-se de mais um escândalo inominável. Muitas pessoas não terão sequer possibilidades de pagar.

Mas, entretanto, e à revelia de um acordo que rasgou, o único que não se cansa de apregoar, e até mesmo

esse foi capaz de rasgar, o Governo, diminuindo o IRC desta maneira, dá de mão beijada aos grandes milhões

e milhões de euros. Que belo exemplo de ética na austeridade!

Aplausos do PS.