1 DE NOVEMBRO DE 2014

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É este o desafio que aqui deixamos. Vamos ver como a maioria responde.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento de avocação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS tudo fizeram para que esta

proposta de lei passasse o mais depressa possível, sem ouvir ninguém, nem mesmo aqueles que solicitaram

ser ouvidos pela Assembleia da República e pela comissão competente. Na verdade, negaram audições, não

só as que os partidos propuseram, mas também aquelas que foram pedidas pelas populações, associações

interessadas, autarquias, etc.

Quiseram fazê-lo assim, precisamente porque sabem que o conjunto de propostas — e o PCP apresenta

agora requerimentos de avocação mais especificamente sobre a proposta da renda apoiada — iriam bulir

diretamente com os interesses e o bem-estar de um vasto conjunto de populações.

Esta é uma proposta de lei que, ao invés de corrigir os problemas que o anterior diploma da renda apoiada

já trazia para a vida das pessoas, aumenta e agrava esses problemas, criando ainda a perversidade de

introduzir na lei uma norma chamada de «mobilidade», que mais não faz do que atirar para a rua as pessoas,

depois de terem vivido naquelas casas, eventualmente, durante 10 anos.

É uma lei que afirma taxativamente que, para o PSD e o CDS, só quem tem dinheiro é que tem direito a

habitação própria e à dignidade habitacional.

O PCP, através da avocação pelo Plenário para votação na especialidade, chama aqui algumas das

propostas que considera da maior importância, nomeadamente a da eliminação daquele mecanismo, a da

consideração do rendimento líquido, ao invés do rendimento bruto, e também a da consideração de um

regulamento específico em função do arrendatário e da entidade que procede ao arrendamento.

Sabemos que não é possível corrigir o conjunto e o edifício total desta proposta de lei, mas as propostas

que apresentamos vão no sentido de minimizar alguns impactos da proposta que o Governo apresenta, bem

alinhada com a mais reacionária política de direita, que não concebe a ideia de que o direito à habitação deve,

efetivamente, ser para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, para apresentar o

requerimento de avocação do PS.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o requerimento apresentado

pelo Partido Socialista é justo começar por lamentar o consentimento e a iniciativa de sprint legislativo que

esta maioria impôs numa matéria tão importante e que diz respeito a tantos portugueses, principalmente numa

altura de dificuldades como aquela que o País atravessa, como a matéria do regime do arrendamento urbano

e de um novo regime de renda apoiada. E — pasme-se! —, acima de tudo o sprint legislativo imposto por esta

maioria foi tal que nem sequer quis ouvir ou se disponibilizou para consultar a Comissão de Monitorização

desta reforma, nomeada pelo Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, tão grave quanto a forma é precisamente o desinteresse pelo conteúdo, o

desinteresse em salvaguardar a atividade desenvolvida e o património existente em muitos edifícios — e é isto

que diz uma das nossas propostas de alteração —, cujo valor é muitas vezes superior ao valor dos próprios

imóveis e, em segundo lugar, em salvaguardar as repúblicas de estudantes do nosso País, isto é,

salvaguardar um património histórico, um património cultural do nosso País, especificamente de Coimbra,

mas, acima de tudo, parte da nossa história comum.

Sobre esta matéria, e com a propriedade de quem já anda há três anos a alertar o Governo e a maioria

para a sua exoneração, é justo dizer que nada mais há a fazer, porque já se percebeu que o Governo e a