I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, com

esta proposta de alteração, demonstra que há alternativas a este caminho de desastre nacional de destruição

do emprego e de destruição de serviços públicos fundamentais.

O PCP propõe a revogação do mecanismo da requalificação, porque não se trata, efetivamente, de

requalificação absolutamente nenhuma; trata-se, sim, de um mecanismo para despedir trabalhadores da

Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao mesmo tempo, o PCP propõe a norma que impede a renovação dos

contratos a termo resolutivo, que vão atirar milhares de trabalhadores para o desemprego na Administração

Pública.

Queremos aqui denunciar que o Governo já destruiu cerca de 80 000 postos de trabalho na Administração

Pública desde que tomou posse e prepara-se para destruir mais de 12 000 e nós daqui afirmamos: não há

trabalhadores a mais na Administração Pública! O Governo nunca conseguiu provar que há trabalhadores a

mais na Administração Pública e o que constatamos é precisamente o contrário. Aliás, quem visita as

repartições, quem visita os serviços públicos percebe que há falta de recursos humanos e o Governo apenas

aprofunda este problema.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o PCP apresenta as propostas que impedem a destruição de

postos de trabalho na Administração Pública e, ao mesmo tempo, apostamos numa proposta que é da mais

elementar justiça: a conversão dos contratos precários, contratos emprego-inserção, contratos de estágio, um

conjunto muito vasto de precariedades que existem na Administração Pública das quais o Governo usa e

abusa para manter o nível de trabalho precário.

Nós propomos a conversão destes trabalhadores, porque eles fazem falta ao País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda propõe a

eliminação deste artigo 19.º e também, mais à frente, a revogação de toda a secção da lei do contrato de

trabalho em funções públicas sobre requalificação.

Sr.as

e Srs. Deputados, ainda este Orçamento do Estado não está em vigor e já 700 trabalhadores da

Segurança Social receberam a guia de marcha para o despedimento, porque é exatamente disto que se

trata…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quando os senhores falam em requalificação.

Disseram-nos aqui membros do Governo que não iria ninguém da Segurança Social para a requalificação

que fizesse falta aos serviços. Nada mais falso! Todos os trabalhadores que estão na lista são trabalhadores

com funções, são trabalhadores necessários à Segurança Social, mas que, surpreendentemente e de uma

forma absolutamente escandalosa, receberam a guia de marcha para o desemprego.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos a eliminação deste artigo, porque é exatamente neste artigo

que os senhores provocavam os despedimentos na Administração Pública.

Aplausos do BE.