21 DE NOVEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

obviamente o Partido Socialista votará contra este artigo.

Este artigo não é mais do que a passagem para o despedimento de milhares de trabalhadores da

Administração Pública, cuja identidade já se conhece: 700 na Segurança Social; cerca de 200 distribuídos por

diversos serviços na área do ambiente; 150 na economia, com o encerramento das diversas direções

regionais de economia; e cerca de 30 na agricultura que estão a trabalhar, neste momento, na Casa do Douro.

São muito mais do que 1000 trabalhadores, neste momento, já a passarem a esta situação de

requalificação, uma requalificação que não se sabe para quê, quando e como será desenvolvida.

Nada disto está esclarecido e não se sabe ao certo quantos trabalhadores ainda virão a passar a esta

situação de requalificação, porque o Governo, até hoje, até ao momento em que vamos votar este artigo, não

foi capaz de vir a público esclarecer quantos mais trabalhadores, para além destes mais de 1000 que já estão

previstos, é que ainda passarão a esta situação, que é, nitidamente, uma situação de despedimento.

O que é que se oferece a estes trabalhadores? 60% do vencimento no primeiro ano e 40% do vencimento

a partir daí — um nível de substituição do rendimento de trabalho muito abaixo daquilo que acontece num

despedimento na privada. E é ou 40% ou uma rescisão amigável, a espada ou a parede! E a rescisão

amigável só os faz trazer para casa uma indemnização e nada mais em termos de garantias de futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, sobre o artigo 19.º, que trata de um mecanismo puramente orçamental, os Srs. Deputados

não tiveram oportunidade de se pronunciar, mas pronunciaram-se, sim, sobre a problemática geral da

requalificação.

Neste contexto, entendemos que há um ou dois pontos que gostaríamos de deixar, mais uma vez,

sublinhados.

Em primeiro lugar, o mecanismo de requalificação, que está tratado extensamente na lei de trabalho em

funções públicas, tem exigências procedimentais rigorosas, não é um mecanismo discricionário de colocação

de trabalhadores na requalificação; é um mecanismo que está sujeito a regime procedimental muito estreito e

muito estrito e, portanto, não é um mecanismo discricionário.

Por outro lado, gostaria de sublinhar, mais uma vez, que este mecanismo não envolve qualquer

despedimento. A equiparação da colocação dos trabalhadores no regime de requalificação a uma situação de

desemprego é abusiva.

Vozes do PS: — Ah é?!…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não há qualquer mecanismo de

despedimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr.

Secretário de Estado pode dizer as vezes que quiser que não se trata de despedimentos na Administração

Pública, mas eu faço-lhe um desafio: vá ter com os 700 trabalhadores que o Ministro Mota Soares do Governo

PSD/CDS-PP quer despedir, 700 trabalhadores que desempenham tarefas permanentes na Segurança Social,

que fazem falta, entre os quais há pessoas com deficiência, que trabalham todos os dias…