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I SÉRIE — NÚMERO 20

12

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para garantir os serviços públicos fundamentais, e vá dizer-lhes que

isto não se trata de um despedimento. Trata-se de um despedimento e o Sr. Secretário de Estado sabe muito

bem que os trabalhadores mais recentes são despedidos passados dois meses e que os mais antigos ficam

na requalificação com 40% do salário, sem tempo e sem condições para sobreviver com esses cortes nos

salários.

É o desemprego promovido por este Governo. E o Governo pode dizer, as vezes que quiser que está a

combater o desemprego, mas isso é mentira. O Governo promove diretamente o desemprego em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado veio aqui com

uma série de respostas em bom «administrativês», cheio de «juridiquês», mas não respondeu a nada!

Ao que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, neste momento, é ao seguinte: primeiro, estes 700

trabalhadores da Segurança Social não estão a exercer funções? É capaz de vir aqui dizer que eles não estão

a exercer funções e não são, em absoluto, necessários na Segurança social?

Aplausos do PS.

E é capaz, para dizer que isto não é um despedimento em condições muito mais desfavoráveis do que no

privado, de vir aqui dizer que, brevemente, no prazo de um ano, estes trabalhadores serão recolocados em

funções e terão, de novo, o seu vencimento por completo?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, e fugindo ao «demagogês» da

oposição, quero esclarecer o seguinte: mandar para a requalificação e para a mobilidade não é enviar para o

despedimento.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As pessoas não ficam reduzidas a um vencimento de 60%.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!… 60% e depois 40%!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Após concluída a requalificação, serão reintegrados…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Serão, serão…!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e, caso não o sejam, ficam à espera de reintegração com vencimento

de 40%.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

E há uma coisa que ninguém aqui disse ainda e que convém dizer: por lei, não só não podem ser

despedidos como estão autorizados, nessa fase de compasso, enquanto aguardam colocação, a poderem

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