21 DE NOVEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Relativamente ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário ou

suplementar, está inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este artigo corta no trabalho

extraordinário e suplementar, e diz que é uma medida de estabilidade orçamental.

Mais uma vez, no caso dos trabalhadores da Administração Pública, há uma redução a um quarto do valor

do trabalho extraordinário e suplementar.

A proposta do Bloco de Esquerda repõe estes valores. Se o trabalho é extraordinário, deve ser pago como

tal, mas os senhores, em todos os Orçamentos, cortam sempre no valor do trabalho.

Apresentamos também a proposta das 35 horas semanais e queremos dizer daqui ao Sr. Secretário de

Estado, que tem na gaveta mais de 400 acordos assinados entre os representantes dos trabalhadores e as

entidades empregadoras, que pare com a arrogância e que respeite o direito à negociação coletiva.

Por isso mesmo, é da mais elementar justiça que façamos a redução do horário de trabalho. Queremos

partilhar o trabalho, queremos criar mais emprego e queremos valorizar o trabalho, coisa que este Governo

não tem feito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se as propostas 44-C e 351-C, apresentadas pelo PCP e pelo BE, de

aditamento de um artigo 45.º-A, com a epígrafe, respetivamente, «Redução do período normal de trabalho» e

«Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas».

Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante

um Orçamento de um Governo calamitoso, que sustenta a sua argumentação em mentiras e fantasias

políticas, um Governo que, ao fim de três anos e meio, mais não faz e não fez do que apontar erros ao

passado para prosseguir a mesma política de direita.

Numa linha de continuidade, temos os cortes e congelamentos do pagamento do trabalho extraordinário

em dias de descanso semanal e feriados e, agora, já todos percebemos que não é pela mão dos partidos que

sustentam esta maioria que vai ser reposto em 2015. Ainda não satisfeito com tantas ou tão poucas, como os

quatro feriados abolidos ou os dias de férias sonegados, este Governo desferiu uma ofensiva contra a História,

contra a civilização e contra todos aqueles que lutaram por uma jornada de trabalho digna, por um dia com

tempo para o trabalho, o descanso e a família.

O Governo continua hoje, de forma ilegítima, a não publicar os ACEEP (Acordos Coletivos de Entidade

Empregadora Pública). O PCP, dando expressão à vontade dos trabalhadores, propõe a reposição das 35

horas semanais para todos os trabalhadores e o pagamento justo do trabalho suplementar em dia feriado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Temos, agora, as propostas 171-C e 355-C, apresentadas pelo BE, de aditamento de

um artigo 47.º-A, com as epígrafes, respetivamente, «Recrutamento de trabalhadores nas instituições de

ensino superior públicas» e «Regularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e

Inserção +».

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é um escândalo que trabalhadores

desempregados trabalhem nos serviços públicos à borla — é disto que se trata! —, ocupando postos de

trabalho permanentes.

Os senhores querem despedir na Segurança Social, no Ministério da Economia e numa série de outros

ministérios — e bem pode o Sr. Secretário de Estado dizer que requalificar não é despedir, pode chamar-lhe o