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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Só é possível cumprir a escola pública de qualidade e inclusiva, conforme consagra a Constituição, quando

forem assegurados os meios humanos necessários e quando forem garantidos os direitos destes

trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 57.º —Contratação de doutorados para o Sistema

Científico e Tecnológico Nacional.

Para intervir, em nome do PCP, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português rejeita

veementemente a desvalorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e apresentamos medidas

concretas de reforço da capacidade científica.

Assim, propomos: a reposição da verba destinada às bolsas individuais de investigação da FCT (Fundação

para a Ciência e a Tecnologia), tendo como referência o ano de 2013, antes do brutal corte; a atualização

extraordinária das bolsas de investigação científica, em 5%, para as bolsas superiores a 1000 € e, em 10%,

para as bolsas de investigação inferiores a 1000 €;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico

Nacional que responda, efetivamente, a necessidades permanentes e a integração na carreira de investigação

científica de todos os técnicos superiores de laboratórios de Estado e outras instituições públicas que reúnam

os requisitos legais para isso; ainda, o reforço de 45 milhões de euros para despesas dos laboratórios de

Estado.

Estas são propostas ao serviço do desenvolvimento do País e de uma política alternativa de valorização

das funções sociais do Estado e de cumprimento da Constituição.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas

restantes entidades da administração local …

Pausa.

A Sr.ª Deputada Nilza de Sena sinalizou à Mesa um pedido de palavra para uma intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, presumo que estava inscrita para intervir no âmbito da

apreciação do artigo 57.º…

A Sr.ª Presidente: — Não tinha essa indicação, mas, com certeza, Sr.ª Deputada, vou dar-lhe a palavra.

Aliás, o Sr. Secretário confirma a inscrição. Houve aqui um lapso.

Para todos nos situarmos, vou repetir a epígrafe do artigo 57.º — Contratação de doutorados para o

Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, faça favor.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, passaram-se três anos depois de

este Governo ter assumido funções e, de facto, estes três anos foram um novo impulso à ciência.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

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