I SÉRIE — NÚMERO 20

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Ainda vão a tempo, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estados, Sr.as

e Srs.

Deputados, nós estamos aqui a debater uma proposta, no Orçamento do Estado para 2015, que classifico de

imoral, indigna e indecente.

Aplausos do PS.

É uma proposta que é vergonhosa, porque os senhores, por um valor pouco significativo no Orçamento do

Estado, estão a dar cabo da vida de centenas de pessoas que não pediram nada a ninguém e que hoje veem

os seus rendimentos cortados em 40% e 60%. Estas pessoas, que não vão trabalhar porque estamos a falar

de reformados que foram empurrados para estas reformas, hoje não têm vida, têm as famílias em situações

extremamente difíceis, porque os senhores se recusam a pagar-lhes aquilo que lhes é devido. E isto não é

aceitável, é corte dos direitos dos trabalhadores.

Pôr as pessoas dependentes de as empresas terem resultados positivos nos próximos três anos, quando

estamos a falar do Metro e da Carris, é indecente, é inaceitável.

Aplausos do PS.

Queria pôr aqui uma questão muito concreta ao Governo e à maioria, porque também a pus à Sr.ª Ministra

quando da discussão na especialidade e a Sr.ª Ministra não teve a dignidade, não se dignou responder

porque, provavelmente, para a Sr.ª Ministra esta questão não é importante. Mas para estas pessoas esta

questão é fundamental.

A pergunta é esta e é muito simples: os senhores estão disponíveis para aceitar a proposta do Partido

Socialista no sentido de retirar esta proposta do Orçamento do Estado e devolver a vida a estas pessoas,

devolver os direitos a estas pessoas?

Protestos do PSD.

É porque não são os Srs. Deputados que veem 60% de corte nos vossos salários, gostava de ver os

senhores a viver como estas pessoas vivem.

Tenham decência!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar ao Capítulo IV — Finanças locais.

Está em discussão o artigo 85.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do

Estado.

Temos várias inscrições, desde logo do Sr. Deputado Fernando Marques, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

artigo 85.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 dispõe sobre os montantes da participação

das autarquias locais nos impostos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PSD realça o facto de este Orçamento dar pleno cumprimento à Lei das Finanças

Locais de 2013, ao contrário do que aqui é dito pela oposição.

De facto, estamos perante um aumento de 108 milhões de euros de transferências para os municípios e de

um aumento de 2,5 milhões de euros do Fundo de Financiamento das Freguesias.