I SÉRIE — NÚMERO 20

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O PSD acompanha esta decisão. E acompanha porque reconhece grandes vantagens na transferência de

funções e competências para um nível mais próximo do cidadão, desde que, obviamente, fiquem

salvaguardadas todas as condições e os meios financeiros suficientes.

Ao contrário da esquerda parlamentar, não advogamos a autonomia do poder local, nós praticamo-la. Não

somos daqueles que exigem o reforço das competências mas, quando ele ocorre, isso significa

desresponsabilização do Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não somos daqueles que enaltecem o papel das autarquias e dos nossos

autarcas, mas depois não lhes reconhecem capacidade para defender a nossa escola pública.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Também não somos daqueles que se ficam pelas palavras, nós honramos

os compromissos.

Perguntem aos municípios qual o grau de cumprimento do Estado em 2011 em matéria de transferência de

verbas acordadas e façam um termo de comparação com a realidade atual.

Posso adiantar-vos que, ao contrário do Governo socialista, nós não acumulamos dívidas com as

autarquias.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nós valorizamos o poder local,

valorizamos os nossos autarcas, ao mesmo tempo que valorizamos a escola pública, e é isso que está aqui

refletido no artigo 90.º.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 90.º, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, o artigo 90.º da proposta do Governo, relativo à descentralização de competências para as

autarquias, particularmente no que diz respeito ao Ministério da Educação e Ciência, dá um sinal muito claro

de confiança nos nossos autarcas, nos municípios e, sobretudo, na fiscalização pelas populações das ações

desses mesmos municípios.

É que, muitas vezes, Sr.ª Presidente, sabemos que a ação centralizadora do Governo em Lisboa prejudica

a fiscalização direta pelas populações das ações dos municípios. E naquilo que é uma das competências mais

importantes do Estado, que é a educação, em que o Estado se substitui às famílias, mas apenas o pode e

deve fazer com total transparência perante as famílias, esta descentralização de competências não só é bem-

vinda como é absolutamente necessária.

Não queria deixar de notar que o Partido Comunista Português, na proposta de alteração que apresenta a

este artigo, propõe uma coisa extraordinária, que é ordenar ao Governo que reverta para o Estado as

competências exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução que as autarquias assinaram

livremente com o Ministério da Educação.

O PCP tem sempre o poder local «na boca», está sempre a defender a autonomia do poder local, mas

agora quer que seja o Parlamento a imiscuir-se de uma forma absolutamente inaceitável nessa autonomia,

concretamente nos contratos celebrados livremente entre autarquias e Ministério da Educação e que todos os

dias dão frutos muito positivos no nosso sistema educativo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.