21 DE NOVEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Ainda no capítulo relativo ao poder local, passamos ao artigo 104.º — Operações de

substituição de dívida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

últimos três anos foram anos de grande credibilização do País e das suas instituições. As autarquias locais e

os seus autarcas muito contribuíram para o aumento dessa credibilidade.

As reformas legislativas realizadas pelo Governo e a sua implementação por parte das autarquias, muitas

vezes contestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a aprovação do Fundo de Apoio

Municipal muito contribuíram para uma descida considerável das taxas de juro a aplicar no crédito concedido

aos municípios.

Assim, regista-se um reforço da autonomia do poder local, contrariamente àquilo que tem sido afirmado

pela oposição, permitindo que os municípios possam contrair empréstimos em condições muito mais

vantajosas do que as existentes.

Estas operações, com total autonomia e grande responsabilidade, vão permitir diminuir significativamente o

serviço da dívida, tal como preconiza o artigo 104.º.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo V — Segurança social.

A próxima inscrição refere-se ao artigo 111.º — Transferências para políticas ativas de emprego e

formação profissional durante o ano de 2015.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda propõe — e apela nesse sentido à maioria — que os estudantes do ensino superior público que

tenham bolsas da ação social escolar sejam isentos do pagamento de propinas.

Em tempos, a maioria já teve abertura em relação a esta proposta, pelo que era importante que fosse

ponderada. Aliás, o Sr. Ministro Nuno Crato, que vai buscar à Alemanha inspiração para o modelo dual e para

tanta coisa, podia também inspirar-se para este caso na Alemanha, onde há isenção de propinas para os

alunos do ensino superior público. Fica, assim, feito o repto.

Creio até que seria até necessário ter um olhar de racionalidade sobre isto, porque o Estado não pode

estar a dar com uma mão e a tirar com a outra. Portanto, estes alunos especialmente vulneráveis, os bolseiros

da ação social do ensino superior público, merecem uma isenção de propinas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima inscrição diz respeito ao artigo 115.º — Suspensão do regime de

atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde 2009

que o indexante dos apoios sociais se mantém nos 419 €. O indexante dos apoios sociais serve de referência

para o pagamento do abono de família, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego,

das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social, entre outros apoios.

O PCP propõe a eliminação deste artigo, assegurando o aumento imediato dos valores dos respetivos

apoios, enquanto medida de elementar justiça social.

O anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo PSD/CDS-PP eliminaram a atribuição do abono

de família aos 4.º e 5.º escalões e a majoração de 25% nos 1.º e 2.º escalões.

Desde 2011 que o Governo retirou o abono de família a mais de 222 000 crianças. O PCP propõe a

reposição deste apoio. É uma medida de combate à pobreza infantil. Defendemos também a revogação do