I SÉRIE — NÚMERO 20

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Decreto-Lei n.º 70/2010. Onde o Orçamento do Estado para 2015 agrava a pobreza, o PCP apresenta

medidas de progresso e justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sobre o artigo 116.º — Congelamento do valor nominal das pensões, tem a palavra o

Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

é, efetivamente, um Orçamento que representa a recuperação de rendimentos por parte dos portugueses.

Poderão sempre afirmar que se está a repor aquilo que foi tirado. Sim, todos sabemos isso e todos sabemos

por que é que isso foi feito.

Este Orçamento representa responsabilidade e rigor nas contas públicas — nas contas públicas atuais e

nas contas públicas para o futuro.

A situação dramática que este Governo herdou não lhe retirou a sua preocupação humanista e solidária.

Este Governo tudo tem feito para não deixar ninguém para trás. O aumento das pensões mínimas, sociais e

rurais é disso um flagrante exemplo. Trata-se do quarto aumento consecutivo…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Recomendo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que tenham prudência no ânimo, tento na língua e

vergonha na cara.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Como dizia, trata-se do quarto aumento consecutivo, favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais

de 1 milhão de portugueses. Estamos a falar de 36% dos pensionistas, que verão as suas pensões

aumentadas.

As pensões mínimas, sociais e rurais serão aumentadas, em 2015, mais do que 0,3%. Nunca é demais

lembrar que no último Orçamento socialista — com tanta sensibilidade social que os senhores apregoam e

que ainda agora estavam a repetir mas que, na hora, não praticam — estas pensões tinham sido congeladas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso, é importante lembrar que a solidariedade do Governo, e,

sobretudo, a preocupação com aqueles que menos têm, está bem patente no Orçamento do Estado para

2015.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, a Sr.ª Deputada

Isabel Santos, do PS.

Antes de lhe dar a palavra, gostaria de dizer o seguinte: durante o debate desta manhã, não só nesta

última intervenção mas também numa outra anterior, houve um excesso de uso de palavras menos

adequadas.

Srs. Deputados, apelo sempre à autorregulação do orador. A Mesa não tem aqui um paternalismo

autoritário sobre o conteúdo das intervenções dos Deputados, mas pede a colaboração no sentido de,

dignificando o debate, não fazer o uso de palavras que são desnecessárias ao enriquecimento das

intervenções.