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Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 I Série — Número 20
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8
minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
259 a 262/XII (4.ª), das propostas de resolução n.os
99 a 101/XII (4.ª), dos projetos de lei n.
os 682 a 686/XII (4.ª), das
apreciações parlamentares n.os
119 a 122/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1151 a 1157/XII (4.ª).
Iniciou-se a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.
os 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2015 e 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 (artigos 3.º a 117.º e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), da Ciência (Maria Leonor Parreira), da Administração Local (António Leitão Amaro), do Emprego (Octávio de Oliveira) e Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Menezes (PSD), Hélder Amaral
(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), David Costa (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Fazenda (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Diana Ferreira e Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD), Miguel Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Bruno Dias (PCP), Catarina Marcelino (PS), Fernando Marques, Jorge Paulo Oliveira, Emília Santos, Maurício Marques, João Figueiredo — que também deu explicações à Deputada Isabel Santos (PS) — e Maria das Mercês Soares (PSD); Sónia Fertuzinhos (PS), Adão Silva (PSD) e Idália Salvador Serrão e Nuno Sá (PS).
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está
aberta a sessão.
Eram 10 horas e 08 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as
propostas de lei n.os
259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de
Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas
2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo,
à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores
Mobiliários, 261/XII (4.ª) — Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio
internacional de diamantes em bruto e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e
2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao
exercício da atividade de investimento em capital de risco.
Deram também entrada as propostas de resolução n.os
99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta
contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16
de outubro de 2013, 100/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do
Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)],
realizada em Cartagena das Índias, e 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da
Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos
Estatutos da Organização, que foram adotadas em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização
[Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os
682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º
14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e
serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP), 683/XII (4.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de
maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de
administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para
efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (PCP), 684/XII (4.ª) — Procede à segunda
alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho (PSD e CDS-PP),
685/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro,
eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão
superior a 5 anos (PS) e 686/XII (4.ª) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um
Portugal democrático e soberano (PCP).
Deram ainda entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os
119/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei
n.º 161/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos
dos conselhos de administração do Metro, Carris, Transtejo e Soflusa (PCP), 120/XII (4.ª) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 167/2014, de 6 de novembro, que define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do
Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de
Engenharia (PCP), 121/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o
regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER e das
Estradas de Portugal, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (PCP) e 122/XII
(4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro, que cria uma medida excecional de apoio ao
emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP).
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Finalmente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1151/XII (4.ª) — Deslocação do
Presidente da República ao México (Presidente da AR), 1152/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja
os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente (PS),
1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes
visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho
socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património) (BE), 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos
professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE), 1156/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente
pesquisa da presença de colónias de legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril
(BE) e 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da
AR).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os
254/XII (4.ª)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2015.
Segue-se um primeiro período de intervenções sobre os artigos que integram as duas propostas de lei.
Se não houver inscrições para a discussão das Grandes Opções do Plano, passaremos à discussão da
proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2015.
Como sabem, será discutida, hoje, a parcela do Orçamento que diz respeito aos artigos 3.º a 117.º. Não
vamos discutir o Capítulo I, que é o da aprovação, e que, pela lógica das coisas, ficará para o último dia de
discussão.
Srs. Deputados, se também não objetarem, identificaria apenas os artigos que suscitarem debate, visto que
é uma sequência do debate da comissão especializada, para não demorarmos demasiado o processo de
discussão com indicação das epígrafes dos artigos que não forem debatidos.
Srs. Deputados, sendo assim, começamos pelo Capítulo II, conforme anunciei, com a identificação da
primeira temática, que é disciplina orçamental e modelos organizacionais.
O Sr. Secretário já me indicou os nomes do Srs. Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do
PS e de Os Verdes que se inscreveram para fazer uma introdução relativa a este Capítulo.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estamos a iniciar a discussão, na especialidade, das propostas de alteração e do articulado que os vários
partidos e o Governo aqui nos apresentaram.
Em primeiro lugar, é necessário fazer esta referência: este debate evidencia a responsabilidade da maioria
versus a irresponsabilidade e a demagogia da oposição.
O País é ainda alvo de um procedimento por défice excessivo, tendo saído recentemente de um
procedimento e de um programa de ajustamento que causou muitos sacrifícios aos portugueses.
A credibilidade externa do País e os resultados alcançados, embora importantes, são ainda frágeis e o pior
que pode acontecer aos portugueses é pôr-se a perder todos os sacrifícios que entretanto fizemos.
Mas, claro, estamos a um ano de eleições e, em eleições, a oposição é sempre a mesma: mais à
esquerda, sem nenhuma aspiração real a governar o País, é prometido tudo a todos. E só devemos fazer
umas perguntas. Existe alguma área ou algum grupo profissional a que não sejam prometidos milhões? Será
que os 15 concursos de admissão de pessoal para o Estado não deviam ser, antes, 30, 40, 50, 60?Com cariz
ideológico estatizante, as suas propostas cheiram a bafio e renascem, ano após ano, sem qualquer alteração.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As propostas do PS evidenciam a sua incoerência com os princípios que
diz defender, aumentam a despesa em centenas de milhões de euros sem se preocuparem com os
compromissos externos do País com que o Partido Socialista diz estar comprometido e ter subscrito. O PS
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rompe no plano externo o que também faz no plano interno ao abandonar o acordo em sede de IRS ou
recusando participar no acordo em sede de IRS, que estabiliza e pode reduzir este imposto para as famílias,
irresponsabilidade que nos já conhecíamos do Governo Sócrates, nomeadamente presente em 2009 para
ganhar eleições e que, agora, renasce em véspera de eleições.
A maioria, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, mantém o seu sentido de responsabilidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — «Batem a pala» aos banqueiros!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Cumprimos os acordos externos, cumprimos o acordado quanto à
redução do IRC, mostramos disponibilidade para entendimentos em sede de IRS, apresentamos propostas de
reforço ao combate à fraude e evasão fiscal e dizemos, bem alto, aos poderosos que têm de cumprir as suas
obrigações fiscais, sejam eles Galp ou REN.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Apresentamos propostas que visam a simplificação do cumprimento das obrigações por parte dos
contribuintes. Mostramos sensibilidade com as dificuldades vividas em alguns setores e procuramos minorá-
las, seja na educação, na segurança social, na economia, na agricultura, na cultura, na defesa, no poder local,
na Administração Pública, na fiscalidade. Exemplo disso é a devolução de 50% do IVA às IPSS na despesa
com alimentação e bebidas ou a possibilidade dada às autarquias de baixarem a taxa de IMI de acordo com a
dimensão do agregado familiar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, isso só dá para rir!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, há vontade de fazer mais, no Governo e nestes partidos,
mas estamos orgulhosos do trabalho já feito. E sem demagogia, com responsabilidade, dizemos que Portugal
e os portugueses estão melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
maioria e o Governo apresentaram este Orçamento como sendo o Orçamento das famílias.
Sabemos, hoje, que este Orçamento retira apoios muito necessários às famílias que nem recebem para
pagar IRS, mantém uma sobretaxa sobre as famílias que pagam IRS e obriga todas as famílias a pagar mais
taxas e taxinhas sobre o que é essencial. Faz tudo isto enquanto desce, pela segunda fez consecutiva,
impostos sobre os lucros das empresas e enquanto mantém um benefício de IMI de 50% para fundos
especulativos imobiliários.
Este Orçamento contribui para um País em que o número de milionários aumenta a cada ano que passa,
enquanto a pobreza se aprofunda. A sociedade não pode permitir, nem tem como permitir, um País onde as
desigualdades se aprofundam desta forma.
Tudo isto quer dizer que a política falhou. A política fiscal falhou, a política governativa falhou e este
Governo falhou, porque foi incapaz de resolver os problemas das desigualdades e só os aprofundou.
O Bloco de Esquerda responde, neste Orçamento, ao que é essencial. Reforçamos os apoios a quem
precisa e é mais pobre, queremos mais justiça nos impostos e temos a coragem, sim, de ir buscar o dinheiro
onde ele está. Queremos ir buscar dinheiro às fortunas, queremos ir buscar dinheiro aos milionários — o
número de milionários aumenta cada ano —, queremos ir buscar dinheiro à dívida, queremos ir buscar
dinheiro aos especuladores.
Sr.as
e Srs. Deputados, não há nenhum partido nesta Assembleia da República que tenha apresentado
tantas propostas de alteração ao Orçamento do Estado como o Bloco de Esquerda, e todas elas têm o mesmo
objetivo: mais justiça.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é um
Orçamento de continuação da política dos PEC e da troica. É um Orçamento que prossegue o confisco de
salários e pensões, que promove o desemprego e a precariedade, que ataca as funções sociais do Estado e
os serviços públicos, que impõe a injustiça fiscal sobre os trabalhadores e os reformados, que insiste na
criminosa política de privatização de empresas e de setores estratégicos da economia nacional.
Neste debate na especialidade, o PCP denunciará e combaterá todas as propostas do Governo e da
maioria PSD/CDS, que afundam o País e empobrecem os portugueses.
As nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado não são remendos a um Orçamento que não
tem remendo, são propostas que afirmam a necessidade e a urgência de uma rutura com a política de direita
de exploração, de empobrecimento e de desastre nacional.
São propostas que, valorizando o trabalho e os trabalhadores, defendendo as funções sociais do Estado,
os serviços públicos e concretizando uma política fiscal mais justa, apontam para uma política alternativa
verdadeiramente ao serviço do povo e do País.
À intenção do Governo de cortar salários e pensões respondemos com a necessidade de devolver direitos
e rendimentos aos trabalhadores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — À intenção do Governo de desmantelar as funções sociais do Estado
respondemos com a necessidade de respeitar os direitos consagrados na Constituição da República
Portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — À intenção do Governo de empurrar ainda mais portugueses para a pobreza
respondemos com a necessidade de reforçar as prestações sociais.
À intenção do Governo de agravar a injustiça fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho
respondemos com a necessidade de uma política fiscal mais justa, que alivie os trabalhadores e o povo e que
rompa com o escandaloso favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos.
À intenção do Governo de prosseguir a criminosa política de privatizações respondemos com a
necessidade de assumir o controlo público sobre as empresas e os setores estratégicos da nossa economia.
À intenção do Governo de reduzir ainda mais o investimento público respondemos com a necessidade de
defender e apoiar a produção nacional e combater a desertificação do território e as assimetrias regionais.
À intenção do Governo de continuar a transferência maciça de recursos públicos para o grande capital por
via da dívida pública respondemos com a necessidade de renegociar essa dívida nos prazos, juros e
montantes.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de Orçamento do Estado para 2015
confirma a impossibilidade de resolver os graves problemas nacionais, insistindo na política de direita, que
conduziu o País à dramática situação em que se encontra.
Neste debate, mostraremos que é possível, com as nossas propostas, uma política alternativa que devolva
aos portugueses a esperança num futuro melhor.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
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O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido
Socialista votou contra este Orçamento na generalidade e votará também contra na votação final global.
Ficámos a saber, mais uma vez, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que este Governo não só não
tem qualquer credibilidade nos orçamentos que apresenta, como também não tem qualquer credibilidade a
fazer contas em relação às propostas da oposição.
O Partido Socialista entende que este Orçamento não é reformável. Este Orçamento é o do Governo e,
para termos um novo orçamento, precisamos de um novo Governo; como tal, é preciso haver eleições.
Aplausos do PS.
Ainda assim, o Partido Socialista não deixará de apresentar, em sede de especialidade, um conjunto de
propostas relativas a áreas-chave da governação e que são prioridades para o Partido Socialista e para o
País.
O PS apresentará propostas de combate à pobreza, de apoio à família, de aumento da equidade fiscal e de
incentivo ao desenvolvimento na área da ciência, área essa que o Governo despreza.
O Partido Socialista entende que é inaceitável, no contexto económico e social em que vivemos, baixar o
IRC, mais uma vez. Esta é uma medida ineficaz do ponto de vista económico e inaceitável do ponto de vista
social.
O Partido Socialista, quando apresenta propostas de combate à pobreza e de apoio às famílias, tem
consciência de que esses apoios não são apenas objeto de política social, são também objeto de política
económica e serão, seguramente, muito mais eficazes a garantir a retoma da economia do que qualquer outra
proposta que o Governo apresenta neste Orçamento.
Mais uma vez, repetimos que este não é o Orçamento do Partido Socialista, nem poderia o Partido
Socialista apresentar um orçamento alternativo. No entanto, apresentamos eixos de atuação prioritários que
consideramos serem da maior importância e que serão, obviamente, complementados, quando houver
eleições, num futuro programa de governo e num futuro orçamento, que não será diferente… Perdão, num
orçamento diferente deste, e que só poderá ser apresentado quando o Partido Socialista for Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Pacheco
disse que vêm aí as eleições — começa-se a prometer tudo —, mas nunca me lembro de ter ouvido ou de ter
visto o Sr. Deputado Duarte Pacheco a dar um puxão de orelhas ao Sr. Primeiro-Ministro pelo facto de, nas
passadas eleições, ter prometido aos portugueses que não aumentaria impostos e não cortaria salários porque
as contas do PSD estavam todas magnificamente feitas e, conhecendo bem a situação do País, não era
preciso nada disso. Ora, não é preciso contar a história posterior, pois não?
Entretanto, agora, que estão no Governo, a estratégia é outra. Começam, em véspera de eleições, a dizer
às pessoas «gostávamos tanto de tomar opções políticas que vos favorecessem, mas não pode ser». Não, Sr.
Deputado. Pode ser, pode. A vossa opção é que é absolutamente errada, porque, mesmo de acordo com a
vossa lógica, a margem para beneficiar os cidadãos existe. Mas a vossa opção não foi essa, a vossa opção,
numa margem para descer impostos, foi baixar o IRC e beneficiar os grandes grupos económicos e as
grandes empresas.
Relativamente aos cidadãos, a vossa opção foi mantê-los com uma brutal carga fiscal. Sr. Deputado, a
margem existe, mas as vossas opções são claras.
Os Verdes querem denunciar, nesta intervenção inicial da discussão do Orçamento na especialidade, que
há um opção claríssima da maioria PSD/CDS de manter uma brutal austeridade no Orçamento do Estado para
2015.
Mas há mais: a esta opção do Governo vem associada uma forte componente ideológica, em que os
senhores insistem gradualmente e insistentemente em esvaziar as funções sociais do Estado. E este
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Orçamento do Estado é claro na fragilização das repostas na área da educação, da saúde e da segurança
social. Isto é absolutamente inacreditável!
Os senhores vão fazendo o vosso caminho, mas é preciso travá-lo, e os cidadãos portugueses têm de ter
força para a resposta que é preciso dar ao País.
As propostas de Os Verdes centram-se no combate ao empobrecimento dos cidadãos, na dinamização da
economia e na melhoria dos desempenhos ambientais a nível nacional. No decurso do debate, vamos,
naturalmente, apresentá-las com mais rigor.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este é um Orçamento que marca a diferença, e uma diferença de ciclo, pois passamos a um ciclo de retoma e
de crescimento económico, o que, aliás, a oposição muito tardou a reconhecer e fê-lo com muita relutância, o
que me parece mau, porque este ciclo é necessariamente bom para o Governo, mas, sobretudo, para os
portugueses.
As propostas que apresentamos, bem como este Orçamento, correspondem a esse novo ciclo, mas
correspondem também a uma posição de responsabilidade.
Srs. Deputados, elaborar um orçamento implica sempre fazer escolhas, porque, de um lado, temos
despesa e, do outro, temos de ter receita.
Continuarmos, de forma sucessiva, ano após ano, a apresentar sempre mais e mais propostas, que
poderão ser populares e simpáticas, mas em relação às quais nunca fazemos contas, imaginando que, do
outro lado, não são os cidadãos que estão a pagar a conta, é uma falácia. É bom que isto seja dito de forma
explícita.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser interessante que o PS admita, até de forma quase
cândida, que vota contra o Orçamento porque quer um novo governo, ou seja, quer passar a ser governo.
Sr. Deputado João Galamba, fugiu-lhe a boca para a verdade quando disse que o próximo orçamento será
do PS, mas não será muito diferente deste… Fugiu-lhe a boca para a verdade, porque é isso, de facto, que
está na vossa mente. Isso é bem claro porque, no fundo, sabem que, existindo um leque de alternativas, não é
o que querem fazer crer aos portugueses.
Com este Orçamento, apresentamos um leque vasto de propostas. Muitas são clarificações, precisões e
outras são importantes no sentido de descomplicar a vida às pessoas e de simplificar os procedimentos.
Saliento algumas propostas que me parecem particularmente importantes.
Em primeiro lugar, sublinho uma proposta relacionada com o IMI, que visa baixar a sua taxa mínima,
levando em conta a dimensão do agregado familiar, que, como é óbvio, tem impacto para a dimensão da sua
habitação ou imóvel. Neste caso, fica ao critério das autarquias utilizarem esta disposição ou não.
Em segundo lugar, sublinho a proposta de devolução de 50% do IVA gasto em refeições às IPSS
(instituições particulares de solidariedade social). Esta é uma medida há muito defendida, mas, para defender
medidas, não basta falar alto, também é preciso tomá-las pelo lado de outra despesa que permita torná-las
sustentáveis.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isto que o Governo, com responsabilidade, conseguiu fazer, e
conseguiu-o em relação a medidas como estas que, do ponto de vista do Memorando de Entendimento, não
eram possíveis. O Governo conseguiu ultrapassar esta fase e torná-las possíveis.
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Por último, sublinho as medidas relacionadas com a fiscalidade dos agricultores, que permitem a devolução
do IVA de forma mais rápida, o que, sem dúvida, do ponto de vista da liquidez e do dinheiro disponível, pode
ser muito importante.
São propostas concretas, focadas e que podem contribuir muito para melhorar a vida das pessoas por elas
abrangidas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, as intervenções introdutórias.
Informo que a Mesa está a registar as inscrições dos Srs. Deputados para intervirem a propósito de cada
artigo em concreto.
Como a Mesa não registou a inscrição de nenhum Sr. Deputado para intervir relativamente aos artigos
anteriores ao artigo 15.º, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para intervir sobre este mesmo artigo,
cuja epígrafe é «Transferências orçamentais».
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 15.º, o PSD e
o CDS-PP apresentam uma alteração em que é introduzido um modelo de cooperação entre o Turismo de
Portugal e as entidades regionais de turismo, que são órgãos que estão no terreno, de forma a dotar estas
entidades regionais de mais fundos para a promoção interna.
Pensamos que é uma alteração relevante e que vai no sentido de ajudar a decentralizar a utilização desses
fundos junto de entidades que estão no terreno, para além de abrirem uma porta para a cooperação entre o
Turismo de Portugal e estas entidades. É uma pequena alteração, mas achamos que vai fazer toda a
diferença no terreno.
Para terminar, Sr.ª Presidente, não queria deixar de salientar um pequeno detalhe: na sua intervenção, o
Deputado João Galamba fugiu-lhe a boca para a verdade. É mesmo isso, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados
vão dizer o contrário de tudo aquilo que este Governo anda a querer fazer, mas vão ter de apresentar um
mesmo orçamento de responsabilidade. Por isso, fugiu-lhe a boca para a verdade!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados,
sobre esta matéria, queria dizer que o Governo foi sensível e tem feito, ao longo destes três anos, uma
proteção, como nunca se fez no setor do turismo, nomeadamente às regiões de turismo e às entidades
regionais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta proteção começou com uma reestruturação, feita pela anterior
Secretária de Estado Cecília Meireles, que reduziu essas entidades de 11 para 5, dando-lhes dimensão,
escala e condições para protegerem o produto turístico.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Faltava, no entanto, tratar do destino, mas também foi a anterior
secretária de Estado que tratou de alargar o âmbito do conceito de mercado interno alargado, que inclui
Espanha, que é só, nada mais, nada menos, o nosso principal cliente e o nosso principal fornecedor.
Portanto, esse esforço que a maioria e o Governo fizeram significou que, em relação às dotações para as
entidades regionais, do tempo do Partido Socialista, aumentámo-las para mais 2960 milhões, ou seja, estas
entidades já recebiam mais 7% do que aquilo que recebiam nos tempos dos Governos do Partido Socialista,
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mas hoje reforçamos ainda mais esse montante, dotando estas entidades de capacidade para a promoção
interna.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O turismo apresenta números nunca antes vistos e regista os melhores
anos de sempre sobre os melhores anos de sempre, mas há também a questão do mercado interno que,
agora, com estas condições, fica protegido.
Em abono da verdade, devemos dizer que esperamos que, para além da capacidade de promoção, as
entidades possam fazer a reestruturação que é devida, no sentido de serem mais eficazes, mais ativas e de
conseguirem estar mais focadas na promoção que é preciso fazer.
Nós devemos ter uma promoção para o País a uma só voz, mas podemos ter produtos (que querem ser
destinos) em promoção individualizada, e essas condições estão agora garantidas. É um enorme esforço, é
algo que merece ser assinalado e é por isso que queremos dar nota desse esforço feito pelo Governo, uma
vez que essas condições reforçam-se em muito, em mais de 8%, para as entidades regionais.
Portanto, esta medida merecerá o nosso acordo e, obviamente, esperamos que o PS, sobre esta matéria,
também possa dizer alguma coisa, nem que seja fazer um mea culpa por ter estrangulado e dado poucas
condições para que as entidades cumprissem o seu papel revelante da promoção interna.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 15.º, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração a este artigo 15.º da proposta de
lei, que passo, sinteticamente, a apresentar.
Em primeiro lugar, queria dizer que estamos a falar de propostas que apenas pretendem vincular o
Governo ao cumprimento das leis em vigor e, portanto, o que se pretende é tão-só que o Governo cumpra as
leis que está obrigado a respeitar e dar-lhe o respetivo seguimento.
Assim, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à
eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-lei n.º 163/2006,
de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às
pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores
da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.
Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do
amianto em edifícios públicos nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro.
Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo, porém,
mesmo assim, como se sabe, trata-se de uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo,
para a saúde pública, como, aliás, ficou visível para todos com os desenvolvimentos que este ano esta matéria
conheceu.
Aliás, foi na sequência do reconhecimento desta perigosidade que foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido
não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos
e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no
passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos, bem como noutros espaços públicos.
Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a
saúde pública deve assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa
de fazer perceber ao Governo que as leis são, de facto, para cumprir.
A Sr.ª Presidente: — Concluímos, assim, o debate do artigo 15.º.
Srs. Deputados, não registando a Mesa inscrições para os artigos 16.º, 17.º e 18.º, passamos ao artigo 19.º
— Transferências orçamentais no âmbito da requalificação.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, com
esta proposta de alteração, demonstra que há alternativas a este caminho de desastre nacional de destruição
do emprego e de destruição de serviços públicos fundamentais.
O PCP propõe a revogação do mecanismo da requalificação, porque não se trata, efetivamente, de
requalificação absolutamente nenhuma; trata-se, sim, de um mecanismo para despedir trabalhadores da
Administração Pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao mesmo tempo, o PCP propõe a norma que impede a renovação dos
contratos a termo resolutivo, que vão atirar milhares de trabalhadores para o desemprego na Administração
Pública.
Queremos aqui denunciar que o Governo já destruiu cerca de 80 000 postos de trabalho na Administração
Pública desde que tomou posse e prepara-se para destruir mais de 12 000 e nós daqui afirmamos: não há
trabalhadores a mais na Administração Pública! O Governo nunca conseguiu provar que há trabalhadores a
mais na Administração Pública e o que constatamos é precisamente o contrário. Aliás, quem visita as
repartições, quem visita os serviços públicos percebe que há falta de recursos humanos e o Governo apenas
aprofunda este problema.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o PCP apresenta as propostas que impedem a destruição de
postos de trabalho na Administração Pública e, ao mesmo tempo, apostamos numa proposta que é da mais
elementar justiça: a conversão dos contratos precários, contratos emprego-inserção, contratos de estágio, um
conjunto muito vasto de precariedades que existem na Administração Pública das quais o Governo usa e
abusa para manter o nível de trabalho precário.
Nós propomos a conversão destes trabalhadores, porque eles fazem falta ao País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda propõe a
eliminação deste artigo 19.º e também, mais à frente, a revogação de toda a secção da lei do contrato de
trabalho em funções públicas sobre requalificação.
Sr.as
e Srs. Deputados, ainda este Orçamento do Estado não está em vigor e já 700 trabalhadores da
Segurança Social receberam a guia de marcha para o despedimento, porque é exatamente disto que se
trata…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quando os senhores falam em requalificação.
Disseram-nos aqui membros do Governo que não iria ninguém da Segurança Social para a requalificação
que fizesse falta aos serviços. Nada mais falso! Todos os trabalhadores que estão na lista são trabalhadores
com funções, são trabalhadores necessários à Segurança Social, mas que, surpreendentemente e de uma
forma absolutamente escandalosa, receberam a guia de marcha para o desemprego.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, propomos a eliminação deste artigo, porque é exatamente neste artigo
que os senhores provocavam os despedimentos na Administração Pública.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
obviamente o Partido Socialista votará contra este artigo.
Este artigo não é mais do que a passagem para o despedimento de milhares de trabalhadores da
Administração Pública, cuja identidade já se conhece: 700 na Segurança Social; cerca de 200 distribuídos por
diversos serviços na área do ambiente; 150 na economia, com o encerramento das diversas direções
regionais de economia; e cerca de 30 na agricultura que estão a trabalhar, neste momento, na Casa do Douro.
São muito mais do que 1000 trabalhadores, neste momento, já a passarem a esta situação de
requalificação, uma requalificação que não se sabe para quê, quando e como será desenvolvida.
Nada disto está esclarecido e não se sabe ao certo quantos trabalhadores ainda virão a passar a esta
situação de requalificação, porque o Governo, até hoje, até ao momento em que vamos votar este artigo, não
foi capaz de vir a público esclarecer quantos mais trabalhadores, para além destes mais de 1000 que já estão
previstos, é que ainda passarão a esta situação, que é, nitidamente, uma situação de despedimento.
O que é que se oferece a estes trabalhadores? 60% do vencimento no primeiro ano e 40% do vencimento
a partir daí — um nível de substituição do rendimento de trabalho muito abaixo daquilo que acontece num
despedimento na privada. E é ou 40% ou uma rescisão amigável, a espada ou a parede! E a rescisão
amigável só os faz trazer para casa uma indemnização e nada mais em termos de garantias de futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração
Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, sobre o artigo 19.º, que trata de um mecanismo puramente orçamental, os Srs. Deputados
não tiveram oportunidade de se pronunciar, mas pronunciaram-se, sim, sobre a problemática geral da
requalificação.
Neste contexto, entendemos que há um ou dois pontos que gostaríamos de deixar, mais uma vez,
sublinhados.
Em primeiro lugar, o mecanismo de requalificação, que está tratado extensamente na lei de trabalho em
funções públicas, tem exigências procedimentais rigorosas, não é um mecanismo discricionário de colocação
de trabalhadores na requalificação; é um mecanismo que está sujeito a regime procedimental muito estreito e
muito estrito e, portanto, não é um mecanismo discricionário.
Por outro lado, gostaria de sublinhar, mais uma vez, que este mecanismo não envolve qualquer
despedimento. A equiparação da colocação dos trabalhadores no regime de requalificação a uma situação de
desemprego é abusiva.
Vozes do PS: — Ah é?!…
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não há qualquer mecanismo de
despedimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr.
Secretário de Estado pode dizer as vezes que quiser que não se trata de despedimentos na Administração
Pública, mas eu faço-lhe um desafio: vá ter com os 700 trabalhadores que o Ministro Mota Soares do Governo
PSD/CDS-PP quer despedir, 700 trabalhadores que desempenham tarefas permanentes na Segurança Social,
que fazem falta, entre os quais há pessoas com deficiência, que trabalham todos os dias…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para garantir os serviços públicos fundamentais, e vá dizer-lhes que
isto não se trata de um despedimento. Trata-se de um despedimento e o Sr. Secretário de Estado sabe muito
bem que os trabalhadores mais recentes são despedidos passados dois meses e que os mais antigos ficam
na requalificação com 40% do salário, sem tempo e sem condições para sobreviver com esses cortes nos
salários.
É o desemprego promovido por este Governo. E o Governo pode dizer, as vezes que quiser que está a
combater o desemprego, mas isso é mentira. O Governo promove diretamente o desemprego em Portugal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado veio aqui com
uma série de respostas em bom «administrativês», cheio de «juridiquês», mas não respondeu a nada!
Ao que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, neste momento, é ao seguinte: primeiro, estes 700
trabalhadores da Segurança Social não estão a exercer funções? É capaz de vir aqui dizer que eles não estão
a exercer funções e não são, em absoluto, necessários na Segurança social?
Aplausos do PS.
E é capaz, para dizer que isto não é um despedimento em condições muito mais desfavoráveis do que no
privado, de vir aqui dizer que, brevemente, no prazo de um ano, estes trabalhadores serão recolocados em
funções e terão, de novo, o seu vencimento por completo?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, e fugindo ao «demagogês» da
oposição, quero esclarecer o seguinte: mandar para a requalificação e para a mobilidade não é enviar para o
despedimento.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As pessoas não ficam reduzidas a um vencimento de 60%.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!… 60% e depois 40%!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Após concluída a requalificação, serão reintegrados…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Serão, serão…!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e, caso não o sejam, ficam à espera de reintegração com vencimento
de 40%.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
E há uma coisa que ninguém aqui disse ainda e que convém dizer: por lei, não só não podem ser
despedidos como estão autorizados, nessa fase de compasso, enquanto aguardam colocação, a poderem
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exercer outras atividades no setor privado, a poderem trabalhar e a acumular ambos os vencimentos. Era só
isto que queria esclarecer, porque até as próprias pessoas objeto destas medidas, que realmente as afetam e
que têm a ver com a organização de serviços, têm de saber a verdade e não podem andar a ser enganadas
pelos discursos que os senhores vêm para aqui fazer.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa só regista inscrições para intervenções sobre o artigo 22.º —
Transferências para fundações.
Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito de algum artigo anterior ao artigo 22.º.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos, para intervir sobre o
artigo 22.º.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 22.º da proposta de lei de
Orçamento do Estado estabelece regras a ter em conta nas transferências para as fundações, e uma dessas
regras é a exigência de parecer prévio vinculativo por parte da tutela da pasta das Finanças.
A proposta de lei exceciona desse parecer prévio os protocolos de cooperação entre o Ministério do
Trabalho e as fundações de solidariedade social, mas não exceciona iguais acordos de cooperação nas áreas
da saúde e da educação e ciência. Para colmatar esta lacuna, a maioria apresenta uma proposta de alteração
ao n.º 14 deste artigo, visando alargar aos instrumentos de cooperação existentes entre as fundações de
solidariedade social e os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência o mesmo regime de exceção já
existente no âmbito do Ministério do Trabalho. Esta nossa proposta não visa dar mais dinheiro às IPSS, mas
tão-só permitir a plena realização dos seus objetivos, protocolados com os Ministérios da Saúde e da
Educação e Ciência, a par do que se passa com o Ministério do Trabalho.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Está ainda inscrito, para usar da palavra sobre este mesmo artigo, o Sr. Deputado
Michael Seufert.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta de alteração ao
artigo 22.º que a maioria apresenta tem a ver com a separação daquilo que é separável, com o não confundir
o financiamento do Estado às fundações, que é alvo de cortes, e bem, já desde o princípio do Programa de
Assistência Económica e Financeira, com aquilo que é a contratualização de serviço público do Estado com
fundações, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação.
Quando o Estado mantém os cortes, e bem, nas transferências para as fundações, isso não deve afetar os
casos em que o que existe não é um financiamento à fundação, mas uma contratualização direta de um
serviço, nomeadamente, como o Sr. Deputado Arménio Santos aqui, muito bem, referiu, no Ministério da
Educação e Ciência e no Ministério da Saúde.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições que a Mesa regista neste momento têm a ver com o
artigo 38.º — Proibição de valorizações remuneratórias.
Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, pelo que tem a palavra.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo
PSD/CDS, seguindo o que o PS fez no passado, congela os salários a trabalhadores da Administração Pública
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— os trabalhadores da Administração Pública têm os salários congelados desde 2009 —, corta nos salários —
o PSD e o CDS-PP queriam cortar os salários dos trabalhadores da Administração Pública a partir dos 675 €,
mas não conseguiram, por via da decisão do Tribunal Constitucional, pelo que adotaram o corte do Governo
PS —, impede a progressão e as promoções, impede a valorização remuneratória dentro da Administração
Pública, o que acarreta grandes injustiças para um conjunto muito vasto de trabalhadores.
Este caminho, de destruição e desvalorização do emprego, leva a que os trabalhadores da Administração
Pública tenham perdido, seguramente, mais de 30% do seu salário.
O PCP considera este caminho inaceitável e, por isso, propõe a eliminação destas normas e a valorização
de quem trabalha, como um caminho de justiça para o nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre este mesmo artigo 38.º, está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, a insensibilidade
social do Governo é de tal ordem que o Governo até se esquece ou faz-se esquecido de que os trabalhadores
em funções públicas não conhecem quaisquer aumentos desde 2009.
Ora, se ao congelamento de salários — que, com este Orçamento, vai atingir ou poderá atingir os seis anos
consecutivos — somarmos os cortes nas remunerações, que este Governo, ano após ano, tem vindo a impor
aos trabalhadores em funções públicas, ficamos com a dimensão das injustiças que as políticas deste
Governo estão a causar tanto ao nível das condições de vida como ao nível da perda do poder de compra
destes trabalhadores. E, de facto, este artigo 38.º vem agravar, de forma significativa, essas injustiças, para
além de pretender prolongá-las no tempo.
Se até aqui, de facto, a desculpa do Governo para a manutenção das injustiças era a permanência da
troica, faltando agora a premissa maior, porque a troica já foi embora, Os Verdes esperam que os partidos da
maioria viabilizem a sua proposta para eliminar este artigo 38.º da proposta do Governo, que pretende
perpetuar os congelamentos salariais dos trabalhadores em funções públicas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS
apresenta uma proposta de alteração ao artigo 38.º e ao artigo 64.º, para a valorização dos bombeiros
profissionais da administração local.
O nosso objetivo é o de, por um lado, valorizar essas carreiras, pedir o descongelamento das carreiras dos
bombeiros profissionais da administração local e, por outro, repor também aquele que é o efetivo dos
bombeiros sapadores e dos bombeiros profissionais da administração local.
Temos hoje um défice de cerca de 2500 bombeiros na administração local e o nosso grande objetivo é
apenas a reposição dos últimos três anos.
Para além disso, no artigo 64.º, propomos ainda que haja um aumento das equipas de sapadores florestais.
Havia um objetivo do Governo, a concretizar até 2020, de passarmos de 272 para 500 equipas de sapadores
florestais, mas essa situação também está congelada desde há três anos. O nosso objetivo é descongelar a
situação e, portanto, haver a exceção do artigo 62.º, o tal limite das autarquias locais para recrutamento, quer
para bombeiros sapadores, quer para bombeiros municipais, quer para as equipas de sapadores florestais da
administração local.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Relativamente ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário ou
suplementar, está inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este artigo corta no trabalho
extraordinário e suplementar, e diz que é uma medida de estabilidade orçamental.
Mais uma vez, no caso dos trabalhadores da Administração Pública, há uma redução a um quarto do valor
do trabalho extraordinário e suplementar.
A proposta do Bloco de Esquerda repõe estes valores. Se o trabalho é extraordinário, deve ser pago como
tal, mas os senhores, em todos os Orçamentos, cortam sempre no valor do trabalho.
Apresentamos também a proposta das 35 horas semanais e queremos dizer daqui ao Sr. Secretário de
Estado, que tem na gaveta mais de 400 acordos assinados entre os representantes dos trabalhadores e as
entidades empregadoras, que pare com a arrogância e que respeite o direito à negociação coletiva.
Por isso mesmo, é da mais elementar justiça que façamos a redução do horário de trabalho. Queremos
partilhar o trabalho, queremos criar mais emprego e queremos valorizar o trabalho, coisa que este Governo
não tem feito.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Seguem-se as propostas 44-C e 351-C, apresentadas pelo PCP e pelo BE, de
aditamento de um artigo 45.º-A, com a epígrafe, respetivamente, «Redução do período normal de trabalho» e
«Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas».
Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante
um Orçamento de um Governo calamitoso, que sustenta a sua argumentação em mentiras e fantasias
políticas, um Governo que, ao fim de três anos e meio, mais não faz e não fez do que apontar erros ao
passado para prosseguir a mesma política de direita.
Numa linha de continuidade, temos os cortes e congelamentos do pagamento do trabalho extraordinário
em dias de descanso semanal e feriados e, agora, já todos percebemos que não é pela mão dos partidos que
sustentam esta maioria que vai ser reposto em 2015. Ainda não satisfeito com tantas ou tão poucas, como os
quatro feriados abolidos ou os dias de férias sonegados, este Governo desferiu uma ofensiva contra a História,
contra a civilização e contra todos aqueles que lutaram por uma jornada de trabalho digna, por um dia com
tempo para o trabalho, o descanso e a família.
O Governo continua hoje, de forma ilegítima, a não publicar os ACEEP (Acordos Coletivos de Entidade
Empregadora Pública). O PCP, dando expressão à vontade dos trabalhadores, propõe a reposição das 35
horas semanais para todos os trabalhadores e o pagamento justo do trabalho suplementar em dia feriado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Temos, agora, as propostas 171-C e 355-C, apresentadas pelo BE, de aditamento de
um artigo 47.º-A, com as epígrafes, respetivamente, «Recrutamento de trabalhadores nas instituições de
ensino superior públicas» e «Regularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e
Inserção +».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é um escândalo que trabalhadores
desempregados trabalhem nos serviços públicos à borla — é disto que se trata! —, ocupando postos de
trabalho permanentes.
Os senhores querem despedir na Segurança Social, no Ministério da Economia e numa série de outros
ministérios — e bem pode o Sr. Secretário de Estado dizer que requalificar não é despedir, pode chamar-lhe o
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que quiser, mas quer exatamente despedir —, para nos respetivos lugares colocar trabalhadores com vínculo
precário e, mais, explorar trabalhadores desempregados.
Os trabalhadores desempregados querem emprego. Se estão a ocupar postos de trabalho permanentes,
deve ser-lhes feito um contrato de trabalho, não podem trabalhar nos serviços públicos à borla, desta maneira,
porque estão também a descaracterizar aquilo que são os serviços públicos.
Por isso, fazemos uma proposta de proibição da contratação de trabalhadores com Contratos de Emprego
e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção + nos serviços públicos. Queremos também, e já o pedimos, a
relação de todos estes trabalhadores que são explorados e utilizados em todos os serviços. E mais uma vez:
os senhores exploram o valor do trabalho!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para usar da palavra a propósito do artigo 55.º — Compensação por caducidade dos
contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, nestes dois pontos em
discussão e focando-me, fundamentalmente, na matéria relativa às transições e ao quadro de pessoal do
ensino superior, importa verificar se os regimes transitórios relativos aos estatutos da carreira docente do
ensino superior e politécnico têm acauteladas as devidas verbas para as transições que automaticamente se
produzirão com a conclusão do regime transitório que incidirá, essencialmente, no ano de 2015, o último ano
em que se poderão realizar.
As provas de mestrado e de doutoramento permitirão, depois, a condução às posições na carreira de
professor auxiliar e também de assistentes, nos casos em que isso se complete por essa via.
Consequentemente, importa excecionar dos valores relativos à massa salarial do ano anterior,
precisamente, esta exceção, de forma a que o efeito automático produzido pela recolocação nos locais
devidos, para conclusão do regime transitório, não afete nem onere excessivamente a massa salarial de
muitas instituições de ensino superior que, pela necessária transição a que estão obrigadas por força do
regime legal transitório, que, finalmente, no ano 2015, verá o seu final, ficariam numa situação de desproteção,
uma vez que teriam que reposicionar os seus docentes, mas não têm verba suficiente, o que,
simultaneamente, também os impediria de prosseguir com a realização de contratações, muito necessárias à
prossecução e ao rejuvenescimento do corpo docente.
Consequentemente, não se pede mais do que apenas o cálculo orçamental necessário, indispensável,
diríamos mesmo, para completar os valores que já estão orçamentados em anos anteriores.
É certo que no ano passado já foi permitida a introdução de uma exceção em sede orçamental que
acautelou os regimes transitórios. Ainda assim, para efeitos do bolo e da massa salarial, a solução proposta e
mesmo as propostas de alteração apenas procuram acautelar, em termos genéricos, esta exceção e parece-
nos que não é suficiente o valor e a forma como ele vem concretizado.
Mas tenho a certeza de que a maioria é sensível ao assunto, uma vez que já deu nota e já referiu,
anteriormente, a necessidade da correção e, portanto, estamos seguros de que ela será acompanhada na
votação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Na lógica das inscrições na Mesa, passamos ao artigo 56.º — Recrutamento de
trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Temos várias inscrições, sendo a primeira do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Secretário de Estado do Orçamento, o Bloco de Esquerda propõe, nesta sede, um procedimento concursal
extraordinário para vinculação permanente de professores contratados neste exercício orçamental. E porquê?
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Para terminar com a ferida aberta na classe docente do ensino não superior acerca da situação dos
contratados, terminando com esta iníqua prova de avaliação e aquisição de conhecimentos que, neste
momento, começa a ter já a remissão da parte dos tribunais. É um conflito aberto, é uma ferida que não sara
e, portanto, ela deve ser saneada, deve ser alterada.
O que se propõe é que haja uma inventariação das necessidades permanentes do sistema e as vagas
sejam equivalentes a essas necessidades. Essa será a forma de acabar com a precariedade e de garantir
estabilidade dos vínculos e da condição docente.
Esperemos que a maioria seja capaz de aceitar este repto, porque não é, hoje, uma vinculação
semiautomática, ao fim de cinco anos, que garante estes direitos de estabilidade no emprego e de estabilidade
dos quadros docentes, e, portanto, venha a aprovar uma medida deste género, terminando com essa
inqualificável prova de aquisição de conhecimentos, que, aliás, mais uma vez, este ano, vai conduzir a mais
um gravíssimo conflito entre o Governo e os professores.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do PSD.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
aproveito esta intervenção para recordar ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que a vinculação de
professores foi aquilo que aconteceu com este Governo, como nunca tinha acontecido na história da educação
em Portugal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os outros?!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É sempre bom lembrar este momento e é sempre bom lembrar que
as alterações que foram feitas à lei vão permitir que, no futuro, mais cedo e mais rapidamente, essas
vinculações ocorram, porque, de facto, é justo que aconteça, e é lamentável que nunca tenham acontecido no
passado.
A minha intervenção prende-se com o artigo 56.º, que vai permitir excecionar a aplicação do procedimento
prévio previsto para as instituições de ensino superior público na contratação de docentes.
Estas instituições têm reclamado mais flexibilidade, mais liberdade e mais autonomia na gestão do seu
corpo docente e, portanto, excecionar estas instituições deste procedimento prévio vai permitir às
universidades e aos politécnicos serem muito mais ágeis na contratação e conseguirem, sobretudo, suprimir
falhas e poderem adaptar-se também a novas ofertas que queiram dar nos seus cursos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, rejeitando a
limitação de contratação de profissionais para as instituições do ensino superior, que contribuirá para a
degradação da qualidade pedagógica e das suas condições de funcionamento, combatendo a opção política
do Governo PSD/CDS de desvalorização do trabalho, generalização da precariedade e contratação de
trabalhadores sem direitos e de desmantelamento da escola pública em todos os seus graus de ensino, o PCP
apresenta propostas que defendem a escola pública e os seus profissionais.
Faltam professores, faltam psicólogos, faltam funcionários. A um posto de trabalho permanente, para o
cumprimento de necessidades permanentes, deve corresponder um vínculo efetivo.
Neste sentido, o PCP propõe: a eliminação das limitações de contratação impostas pelo Governo e o
recrutamento de trabalhadores docentes e não docentes para as instituições de ensino superior públicas; um
concurso geral intercalar de recrutamento e colocação efetiva de professores; um concurso extraordinário de
recrutamento e colocação de psicólogos e outros profissionais de ciências da educação; um concurso
extraordinário de recrutamento e vinculação de assistentes operacionais.
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Só é possível cumprir a escola pública de qualidade e inclusiva, conforme consagra a Constituição, quando
forem assegurados os meios humanos necessários e quando forem garantidos os direitos destes
trabalhadores.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 57.º —Contratação de doutorados para o Sistema
Científico e Tecnológico Nacional.
Para intervir, em nome do PCP, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português rejeita
veementemente a desvalorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e apresentamos medidas
concretas de reforço da capacidade científica.
Assim, propomos: a reposição da verba destinada às bolsas individuais de investigação da FCT (Fundação
para a Ciência e a Tecnologia), tendo como referência o ano de 2013, antes do brutal corte; a atualização
extraordinária das bolsas de investigação científica, em 5%, para as bolsas superiores a 1000 € e, em 10%,
para as bolsas de investigação inferiores a 1000 €;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico
Nacional que responda, efetivamente, a necessidades permanentes e a integração na carreira de investigação
científica de todos os técnicos superiores de laboratórios de Estado e outras instituições públicas que reúnam
os requisitos legais para isso; ainda, o reforço de 45 milhões de euros para despesas dos laboratórios de
Estado.
Estas são propostas ao serviço do desenvolvimento do País e de uma política alternativa de valorização
das funções sociais do Estado e de cumprimento da Constituição.
Aplausos do PCP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas
restantes entidades da administração local …
Pausa.
A Sr.ª Deputada Nilza de Sena sinalizou à Mesa um pedido de palavra para uma intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, presumo que estava inscrita para intervir no âmbito da
apreciação do artigo 57.º…
A Sr.ª Presidente: — Não tinha essa indicação, mas, com certeza, Sr.ª Deputada, vou dar-lhe a palavra.
Aliás, o Sr. Secretário confirma a inscrição. Houve aqui um lapso.
Para todos nos situarmos, vou repetir a epígrafe do artigo 57.º — Contratação de doutorados para o
Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Sr.ª Deputada Nilza de Sena, faça favor.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, passaram-se três anos depois de
este Governo ter assumido funções e, de facto, estes três anos foram um novo impulso à ciência.
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
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Foram um novo impulso à ciência e o reforço do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Consegue dizer isso sem se rir?! Mas que engraçado!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mais uma vez, neste Orçamento, reforçámos a dotação da FCT, à
semelhança dos anos anteriores, em 479,9 milhões de euros.
Isto significa, Srs. Deputados, que o Governo não vê a ciência com um óculo estreito, como a veem os
partidos da oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Isto significa também que o Governo não põe os «ovos» todos no mesmo
«cesto», isto significa que o Governo, precisamente em matéria científica, tem uma política de diversidade nos
apoios que quer introduzir e não uma política de se fazer ciência para escondê-la dentro das bibliotecas.
É isto que estamos a fazer com o reforço desta verba e, portanto, desvalorizamos completamente as
propostas que vêm ao arrepio deste caminho.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Também o CDS se inscreveu para intervir sobre este artigo 57.º.
Pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem com alguma antecedência. É isso que nos leva a
fazer algumas confusões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, se me permite, queria também referir a proposta 484-
C, da maioria, no que diz respeito à contratação de docentes por parte do ensino superior público, que
exceciona o recurso à bolsa e, portanto, facilita, naturalmente, um sistema em que a autonomia tem dado bons
resultados em termos financeiros e em termos de cumprimento da missão desse mesmo sistema.
Em relação à proposta em apreciação, sobre a ciência, queria dizer que aquilo que atualmente o Governo
tem feito no que diz respeito, nomeadamente, à contratação de doutorados é substituir aqueles contratos que
se extinguem dos programas Ciência 2007/2008, contratando, atempadamente, novos, garantindo, por isso, o
funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
A proposta 178-C, de aditamento de um artigo 57.º-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda, significaria, na
prática, o fim das bolsas pós-doutoramento, o que, julgo, vai contra a nossa visão do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional.
Neste aspeto em concreto, o da contratação de doutorados, aquilo que o Governo tem feito tem-se pautado
pela garantia de que o Sistema é viável, é sustentável e cumpre o seu desiderato.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: — Uma vez que a Mesa registou, entretanto, mais inscrições, mantemo-nos na
apreciação do artigo 57.º — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, depois de ouvir as intervenções do PSD e do CDS, de facto, o
impulso que este Governo deu à ciência foi o da emigração forçada de muitos cientistas deste País,…
Vozes do PCP: — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que foram obrigados a abandoná-lo, porque este Governo lhes disse que não
faziam cá falta.
O que o PCP diz é exatamente o contrário: os cientistas jovens e menos jovens fazem falta ao País e ao
seu desenvolvimento.
Por isso, propomos que não haja mais contratos de precaridade…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e que as pessoas sejam integradas nas instituições onde respondem a
necessidades permanentes,…
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … bem como a permissão de que os técnicos superiores de doutorados possam
ser integrados na carreira de investigação científica.
Este Governo põe os «ovos» nos «cestos» do privado. O PCP opta pelo público.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda no âmbito do mesmo artigo 57.º, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do
PS.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, o «novo
impulso» dado por este Governo à ciência tem um nome: impulso de retrocesso.
Aplausos do PS.
Os avanços científicos que estávamos a alcançar estão, neste momento, congelados: menos bolseiros,
menos apoios às unidades de investigação, menos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Portanto, os recuos são mais do que significativos nesta área. A ciência está a ir
por um mau caminho!
Dizem mesmo, cientistas de renome no nosso Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que está a
assistir-se a uma destruição criativa da ciência. É este o impulso que este Governo está a dar à ciência.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — E, se é importante que se dê um novo impulso, que se recupere o impulso que
vínhamos dando desde há 20 anos a esta parte para o desenvolvimento do nosso País.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É porque não há desenvolvimento económico se não houver desenvolvimento
científico. E o que está a acontecer é a morte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!…
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A Sr.ª Presidente: — Mantemo-nos na apreciação do artigo 57.º da proposta de lei, sobre contratação de
doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Nilza de Sena, que a pediu, para intervir de novo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, lamento ter de recordar que, em
2009, houve uma quebra de financiamento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional…
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e não era o PSD que estava no Governo, Sr.ª Deputada!
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Houve quebra em projetos, houve quebra de recursos da FCT, mas desde 2011 a esta parte que, de facto,
melhorámos consideravelmente a execução.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Deputada, queria ainda dizer-lhe que não é com a contratação de
doutorados que resolvemos os problemas da ciência. Há um programa em curso — o Programa Investigador
FCT.
Queremos uma ciência sustentável, um sistema sustentável, e não um sistema em que se pense que não
há amanhã. Ora, é exatamente isso que a Sr.ª Deputada e também os outros partidos da oposição aqui
propõem hoje.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado
da Ciência.
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a
respeito desta matéria, e face à intervenção da Sr.ª Deputada Elza Pais, queria apenas relembrar que têm sido
amplamente referidos nesta Casa os dados substantivos. Como já foi mencionado pela Sr.ª Deputada Nilza de
Sena, as dotações para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia estavam a diminuir desde 2009;…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência: — … a inversão dessa descida foi feita por este Governo já em
2014…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência: — … e continua agora, com um aumento de 8,3% da dotação do
Orçamento do Estado para a FCT, aliás, discutimos isso há poucos dias.
Para além disto, queria dizer que este Governo faz uma fortíssima aposta na qualidade,…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vê-se!…
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência: — … porque entendemos que é a densidade da qualidade que
aumenta a competitividade de qualquer sistema científico em qualquer parte do mundo.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quem é que define a qualidade?!
A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência: — Há um estudo divulgado ontem, o qual, porventura, talvez não
seja do conhecimento de nenhum dos Srs. Deputados, que mostra que não há perda de brain drain em
Portugal, quando comparado com outros países.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível dizer isso com a emigração que há?!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não indicou ainda o capítulo em que estamos, tem referido
apenas os artigos, mas é bom fazê-lo para melhor nos situarmos nos temas.
Estamos, neste momento, no Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público,
aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma.
Passamos, agora, aos artigos 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes
entidades da administração local e 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de
saneamento ou rutura. Estes artigos vão ser apreciados em simultâneo, uma vez que a Mesa tem a indicação
de que há Srs. Deputados que pretendem intervir conjuntamente sobre os dois preceitos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, a
proposta vertida no artigo 62.º é uma proposta racional, que distingue municípios sobreendividados de
municípios equilibrados.
Esta proposta não só permite cumprir o acordo que o Governo tem com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses como vai mais além. Aliás, 55 municípios deste País vão poder aumentar a respetiva
massa salarial, ainda que moderadamente, e isso faz todo o sentido. Ou seja, o acordo que o Governo tinha
com a Associação Nacional de Municípios era apenas para os municípios não aumentarem a massa salarial,
mas o Governo consegue, beneficiando os municípios que se têm portado bem, que façam um aumento da
massa salarial.
Mas o Partido Socialista, numa proposta despesista — aliás, o novo velho Partido Socialista já nos vai
habituando a aumentar a despesa, só não diz é onde vai buscar o dinheiro —, vai mais além e diz que quase
todos os municípios podem aumentar a massa salarial, permitindo-lhes contratar e aumentar essa despesa.
Não é este o caminho. A Associação Nacional de Municípios Portugueses não o prevê e não pretende, mas o
Partido Socialista, no afã de ser eleitoralista e populista, apresenta essa proposta.
Gostaria de salientar uma proposta muito relevante que o PSD e o CDS apresentam no artigo 63.º, que tem
a ver com o atendimento digital. É apresentada uma proposta no sentido de a despesa assumida com o
atendimento digital não ser incluída para efeitos dos limites, seja ao nível da redução dos trabalhadores seja
ao nível do aumento da despesa. Ora, isso faz toda a diferença no novo modelo de atendimento ao cidadão
que se quer implementar em todo o território nacional.
Parabéns ao Governo que apresenta uma proposta inovadora, e que os partidos da maioria acompanham,
no sentido de o artigo 62.º acompanhar o artigo 63.º para que efetivamente seja implementado o atendimento
digital, suprindo-se carências que aí existem neste momento.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista apresenta uma proposta de
alteração ao artigo 62.º, sobre a gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades
intermunicipais.
A proposta que o Partido Socialista apresenta vai ao encontro das posições da Associação Nacional de
Municípios Portugueses, ou seja, mantém e garante a autonomia do poder local nos municípios que estão em
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equilíbrio, permitindo, desta forma, que em relação à gestão do pessoal seja respeitado o princípio da
autonomia do poder local. Aliás, nos últimos anos, as autarquias têm sofrido bastante com a falta de respeito
que este Governo, por vezes, tem mostrado em relação ao princípio da autonomia das autarquias.
Portanto, com esta proposta de alteração do artigo 62.º, o Partido Socialista vai ao encontro das
preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e respeita o princípio da autonomia, tão
essencial para uma democracia forte, para que as autarquias possam resolver efetivamente os problemas das
populações e não sejam consideradas apenas como entidades desconcentradas do Estado central. Cumprisse
o Estado central o esforço que as autarquias têm feito e não estaríamos com o défice tão alto como estamos
neste momento. Porque as autarquias, na sua globalidade, têm, neste momento, superavit, o que devia servir
de exemplo para o Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para intervir sobre os artigos 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em
equilíbrio e nas restantes entidades da administração local e 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios
em situação de saneamento ou rutura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um
Orçamento que aprofunda a ingerência e o desrespeito pela autonomia do poder local democrático quando
impõe limitações na contratação de pessoal e quando impõe um conjunto de inúmeras retenções arbitrárias
nas transferências do Orçamento do Estado; é um Orçamento que não cumpre a Lei das Finanças Locais, em
relação à qual nos pronunciámos contra; é um Orçamento que desrespeita a justa repartição dos recursos
públicos entre a administração central e local; é um Orçamento onde a dita «solidariedade recíproca» só tem
um sentido — das autarquias para o Governo.
Esta é uma proposta que confirma a opção deste Governo de desmantelamento do poder local
democrático, de comprometimento da capacidade de intervenção das autarquias, de tratar as autarquias como
executantes das opções políticas deste Governo, de destruição de serviços públicos e de emprego público.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A perspetiva do PCP é bem diferente: apresentamos propostas em respeito
pela autonomia do poder local democrático e reforçando os meios alocados às autarquias; propomos o reforço
do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), para os
municípios e freguesias, respetivamente, correspondendo à variação dos impostos que lhes servem de
referência; propomos o reforço da verba para o regime de permanência das freguesias; propomos o reforço da
transferência ao abrigo da participação do IRS, de acordo com a Lei das Finanças Locais; propomos o reforço
da verba para os transportes locais; eliminamos todas as limitações relacionadas com o recrutamento de
trabalhadores para as autarquias — de facto, as autarquias, nos últimos anos, já perderam milhares e milhares
de trabalhadores,…
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que tem condicionado a sua intervenção e a sua capacidade de
resposta para resolver os problemas das populações, para além de se tratar de ingerência inaceitável à
autonomia do poder local democrático; propomos, ainda, a revogação da Lei dos Compromissos e
Pagamentos em Atraso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, estamos a falar de autarquias locais e, digam os
partidos da maioria o que disserem, a verdade é que há dois princípios de que não podemos fugir: por um
lado, o do respeito pela autonomia do poder local democrático e, por outro lado, o do respeito pela nossa
Constituição. É porque o Governo, em linha, aliás, com os Orçamentos anteriores da sua autoria, continua a
olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado.
De facto, a proposta que apresenta no artigo 63.º, mas também em muitos outros artigos, mostra que o
Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de
administração autónoma e administração indireta do Estado.
Pelos vistos, este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais a
um patamar diferente da administração indireta do Estado. Nesse sentido, seria bom que o Governo tivesse
presente algo que, a nós, nos parece elementar: quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de
administração autónoma e não de administração indireta do Estado.
Mas a verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes e pretende, mais uma vez,
proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central. Trata-se de intromissões
completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, que vão, para além de tudo, criar dificuldades de
gestão aos próprios municípios, com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores.
Assim, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais
fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, e com o propósito de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o
respeito pela nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 63.º, como também em
relação aos artigos 50.º, 54.º, 62.º, 65.º e 66.º da proposta de lei que o Governo nos apresenta num claro
desrespeito pela autonomia do poder democrático e também num claro confronto com a nossa Constituição.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para intervir sobre o artigo 62.º —
Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
relativamente à questão da gestão de pessoal nos municípios, aquilo que a proposta do Governo e também as
propostas de alteração apresentadas pela maioria trouxeram foi, ao contrário daquilo que aqui foi dito,
exatamente um respeito pela autonomia do poder local e pelo poder local e, acima de tudo, um respeito pelos
compromissos assumidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quando aqui se diz que há uma intromissão e que se criam dificuldades ao poder local, efetivamente isso
não corresponde à verdade, nem sequer a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses o afirma.
Para além disso, pretende-se distinguir municípios. Efetivamente, temos hoje mais de 50 municípios que
estão em desequilíbrio financeiro e esses municípios, bem como aqueles que, ao longo destes anos, tiveram
uma gestão que não foi criteriosa nem rigorosa, estão impedidos de aumentar a sua massa salarial. Mas
também há mais de 50 municípios que o podem fazer até determinado limite. Se Portugal tem de cumprir
défices orçamentais e tratados orçamentais, por que é que os municípios não têm de o fazer também?
Aquilo que aconteceu ao longo destes três anos, com as medidas tomadas, nomeadamente com Lei dos
Compromissos e Pagamentos em Atraso, muito favoreceu a economia local.
Protestos do PCP.
Nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses pede a revogação da Lei dos Compromissos e
Pagamentos em Atraso e o PCP vem aqui hoje fazer mais este «número», quando este diploma tanto
beneficiou a redução e o esforço em relação ao grande endividamento dos municípios! Os municípios,
efetivamente, fizeram um grande esforço, mas fruto também de existirem regras muito bem definidas e regras
muito concretas relativamente a estas questões. E a gestão do pessoal é, obviamente, uma das matérias que
devem estar bem balizadas e que devem distinguir os municípios que têm boas contas relativamente àqueles
que têm contas menos boas.
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Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre os artigos 62.º e 63.º, o Sr. Secretário de Estado da
Administração Local.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, a propósito do artigo 62.º, queria começar por agradecer aos partidos da maioria, que vieram
ajudar a clarificar um Orçamento que para as autarquias é, simultaneamente, de recuperação e de
responsabilidade.
Mas, por falarmos em responsabilidade, vamos falar da irresponsabilidade da oposição. Esta
irresponsabilidade, bem patente nas propostas de alteração que aqui trazem, não precisa de uma lição que,
obviamente, não tinha de ser dada pelo Governo. Creio que os partidos da oposição merecem e têm essa
lição de responsabilidade das próprias autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ouvi o Sr. Deputado Pedro Farmhouse invocar aqui, e bem, o sucesso no ajustamento orçamental e no
equilíbrio das autarquias. É verdade, Sr. Deputado, ele aconteceu, é impressionante e os autarcas fizeram, na
sua grande maioria, um esforço extraordinário nestes últimos três anos.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que há aqui alguém que não pode participar no mérito desse
sucesso e esse é o seu partido, Sr. Deputado. Porquê? Eu explico-lhe. É que este ajustamento, este equilíbrio
(a redução brutal da dívida dos municípios, o aumento do saldo orçamental positivo, a diminuição dos
pagamentos em atraso) aconteceu porque os autarcas deram um bom exemplo e porque este Governo, com
esta maioria, aprovou um conjunto de reformas importantes, várias leis. E o que fez o seu partido, sempre? Foi
contra. Porquê, Sr. Deputado? Por mera irresponsabilidade.
Protestos do Deputado do PS Pedro Farmhouse.
Sr. Deputado, agora que os senhores e o seu partido começam a falar de futuro, olhem para os autarcas e
reparem na posição de responsabilidade que tiveram nos últimos três anos. Foram capazes de, em três anos
consecutivos, assumir compromissos com este Governo, compromissos de recuperação e de
responsabilidade, e isso aconteceu também neste Orçamento do Estado, Sr. Deputado.
Este Orçamento do Estado aumenta as transferências para as autarquias mas com responsabilidade,
porque exige afetação à consolidação orçamental, mantém a Lei dos Compromissos, melhorando-a, e, quanto
à gestão dos recursos humanos, o que os partidos da maioria propõem, e aqui clarificam, é que deve ser
previsto para 2015 exatamente aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Nacional de
Municípios Portugueses. Ou seja, distinguir entre municípios desequilibrados e municípios equilibrados — nos
desequilibrados manter as restrições e nos equilibrados, primeiro, voltar a ter poder de contratação e,
segundo, voltar a poder ter flexibilidade no provimento de dirigentes e, Sr. Deputado, algo que a vossa
proposta não faz, limitar o aumento da massa salarial. Isso foi combinado e acertado com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses.
O que é que os partidos da maioria clarificam? A maioria dos municípios que estão com boas contas
mantém essa regra, não aumenta a massa salarial — os Srs. Deputados querem repor as diminuições do
passado, com irresponsabilidade! — e, finalmente, permitimos, ainda e em conjunto, que alguns municípios
tenham um aumento moderado.
Assim, propomos a recuperação da autonomia local com o poder de contratar, alguns podem aumentar
moderadamente a massa salarial e prover dirigentes, mas é uma recuperação da autonomia com
responsabilidade e em acordo com os municípios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com o debate.
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Passamos ao Capítulo III, Secção IV— Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de
Saúde.
Para o artigo 71.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, estão inscritos a Sr.ª Deputada
Carla Cruz, do PCP, e o Sr. Deputado João Prata, do PSD.
Sr.ª Deputada Carla Cruz, tem a palavra.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a um Orçamento
do Estado eivado de falsas promessas de contratação de profissionais, o PCP propõe a abertura de concursos
públicos que garantam a integração dos profissionais de saúde na respetiva carreira e com vínculo à função
pública e por tempo indeterminado.
Propomos, ainda, que o tempo de permanência dos médicos em determinado posto de trabalho seja
proporcional ao número de anos do internato médico, sendo-lhes assegurada a atribuição de incentivos, de
modo a fixar estes profissionais nas regiões mais carenciadas.
A um Orçamento do Estado que promove e fomenta a precariedade por via da subcontratação de
profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário, o PCP propõe que sejam progressivamente
terminados os contratos com empresas de subcontratação e se contrate diretamente estes profissionais,
integrando-os nas carreiras.
A um Orçamento do Estado que persiste na desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde
e no corte de direitos, o PCP apresenta propostas concretas de valorização e de dignificação dos profissionais
por via da reposição do valor integral das horas suplementares e de qualidade.
Estas são propostas que salvaguardam os direitos dos trabalhadores e do Serviço Nacional de Saúde
(SNS).
Estas são algumas das propostas que dão corpo à política alternativa que o PCP propõe ao País e que
preserva e salvaguarda o direito à saúde.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata, do PSD.
O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, o PCP vai tarde nas propostas que aqui apresentou. E vai
mesmo muito tarde, porque se houve Governo da República que empregou e que desenvolveu emprego
público tanto na área da saúde mas também na área da educação, como já aqui foi mencionado, foi
exatamente o Governo da maioria que neste momento governa Portugal. Foram milhares e milhares de
médicos, milhares e milhares de enfermeiros que tiveram, pela primeira vez, a oportunidade de servir no
Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, criámos emprego público, ao contrário do que aqui pretendem desdizer.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
É neste sentido, não obstante as maiores contrariedades herdadas das governações anteriores na área da
saúde, particularmente, com 3000 milhões de euros de dívidas, obras sem garantia de financiamento,
medicamentos com preços a galopar e um continuado esvaziamento do Serviço Nacional de Saúde, que este
Governo, na total adversidade, conseguiu equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, reduziu o preço dos
medicamentos, zelou pelo bem-estar dos cidadãos quando não cumpriu os cortes a que o PS se comprometeu
com a troica, mas também na gestão dos recursos humanos, como já referi, a saúde tem sido pródiga em criar
e favorecer o emprego público.
É assim que o Grupo Parlamentar do PSD vê, com elevada consideração política, a proposta expressa no
artigo 71.º do Orçamento.
Muitos prometeram concretizar a coesão territorial, muitos prometeram levar os médicos para as unidades
de saúde onde certas especialidades clínicas têm ainda oportunidade de emprego público. É este Governo
que vai contribuir para que aqueles objetivos tenham uma materialização, tenham uma concretização e que
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todos os portugueses, todos, sem exceção, possam beneficiar também do serviço público de saúde nas várias
especialidades clínicas.
Ao considerar vários incentivos para a deslocalização dos médicos para as unidades de saúde
carenciadas, o Governo cumpre o desígnio de promover e de favorecer a coesão territorial e honra o princípio
da prestação pública dos atos clínicos, enquadradas nas orientações fundamentais do Serviço Nacional de
Saúde.
Para concluir, Sr.ª Presidente, uma vez que já excedi o tempo de que dispunha, queria apenas expressar o
desejo de que o quadro legal subsequente seja rápido e urgentemente concretizado após a aprovação do
Orçamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 73.º-A —
Recapitalização dos hospitais EPE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, esta
proposta de aditamento de um artigo 73.º-A visa salvaguardar uma dotação de 240 milhões de euros para a
recapitalização dos hospitais EPE do Serviço Nacional de Saúde.
Isto faz parte de um percurso que tem sido feito pelo Governo, de reabilitação financeira do Serviço
Nacional de Saúde e de garantia da sua sustentabilidade, por forma a proporcionar as condições de acesso a
todos os cidadãos.
O processo começa em 2011, quando o atual Governo enfrentou uma dívida superior a 3000 milhões de
euros, que tinham sido deixados pelo anterior Governo, e a défices crónicos anuais na ordem dos 400 milhões
de euros.
O que é que o Governo fez, qual foi o esforço financeiro de investimento no Serviço Nacional de Saúde e
de investimento no setor da saúde em Portugal?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em 2012, injetou 1500 milhões de euros para pagar parte das dívidas
acumuladas; em 2013, injetou mais 432 milhões de euros para pagar parte das dívidas acumuladas; e, em
2014, injetou 426 milhões de euros para, pela primeira vez, realizar parte do capital social dos hospitais EPE
que não tinha sido realizado e que estava, objetivamente, a zero. Agora, em 2015, pretende reforçar essa
recapitalização dos hospitais, no total de 241 milhões de euros.
Sr.as
e Srs. Deputados, isto representa um investimento substancial e um enorme esforço financeiro no
Serviço Nacional de Saúde, concede melhores condições financeiras aos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde, concede melhores condições de gestão e de gestão dos seus recursos aos hospitais do Serviço
Nacional de Saúde e permite o pagamento de dívidas acumuladas.
Este movimento, por esta via, injeta dinheiro na economia, permite o pagamento de dívidas às empresas
prestadoras de serviços ao SNS e, por essa via também, garante e incrementa a salvaguarda de mais e de
novos postos de trabalho, o que é de todo louvável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, como, de resto, já foi aqui
bem explicado pelo Sr. Deputado Miguel Santos, de alguma forma este artigo e esta proposta são o espelho
deste Orçamento, o espelho daquilo que tem sido o esforço do País e dos portugueses e também o espelho
que mede a diferença de atitudes entre este Governo, esta maioria e a oposição.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No fundo, o que se pretende, Sr.ª Presidente, é, numa atitude de
rigor e de transparência, poder recapitalizar os hospitais EPE que, num certo Governo e numa certa altura,
estavam fora do perímetro relacionado com a dívida pública e poderia, por isso, fazer crescer essa mesma
dívida pública.
Assim, quando este Governo tomou posse, o Serviço Nacional de Saúde, que tantos procuram ter uma
espécie de exclusividade da sua defesa, estava, aí sim, em risco, com dívidas de 3000 milhões de euros, com
ameaça de rutura de fornecimentos e na impossibilidade de prestar os melhores cuidados de saúde.
O que é que este Governo fez? Como foi aqui dito, começou a pagar as dívidas, como qualquer Estado de
bem, permitindo deste modo que pequenas e médias empresas e outras grandes, obviamente, que são
igualmente dignas, pudessem manter os postos de trabalho…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, com isso, trazer rigor e transparência. E é exatamente isso que
se pretende.
O que se pretende não é ter Orçamentos de faz de conta, como outrora, mas ter Orçamentos reais, ter
Orçamentos em que se sabe que há hospitais que têm dívidas, há hospitais que têm despesas, há pessoas
que têm de ser pagas e, para isso, é preciso verba, coisa que para o Partido Socialista, durante seis anos, não
era muito percetível mas que este Governo, com rigor e transparência, neste Orçamento, com esta proposta
da maioria e com esta argumentação, consegue, finalmente, dar essa mesma transparência.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Presidente, é um exemplo claro de diferença de
atitudes. Onde, outrora, era dívida escondida debaixo do tapete passa a ser assumida, onde, outrora, eram
verbas no papel que não existiam no banco passam a estar no papel, passam a estar no banco, ou seja,
passam a estar provisionadas.
Isto faz toda a diferença, Srs. Deputados.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 73.º-A, passamos ao
mesmo Capítulo III, Secção V — Aquisição de serviços.
Relativamente ao artigo 74.º — Contratos de aquisição de serviços, está inscrita a Sr.ª Deputada
Conceição Bessa Ruão, do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, público aqui presente, comunicação social, o caminho que este Governo e esta maioria têm
estado a fazer é um caminho exigente. E passo a fazer uma citação: «A necessidade de prestação de contas e
o controlo apertado da despesa pública tornaram a gestão pública muito complexa» — António Costa, página
87, Agenda para a década.
É, pois, esta complexidade, associada a todas as dificuldades que foram encontradas em 2011, fruto da
governação do Partido Socialista, que não permitem devaneios, antes, todo o rigor e determinação.
O caminho percorrido até agora determinará que, no ano de 2015, possamos, de facto, devolver 20% dos
salários aos trabalhadores da função pública, o fim dos cortes nas pensões dos reformados e pensionistas,
com pensões abaixo de 4611 € e, também, o caminho que a maioria consegue fazer, dando um leve sinal —
mas a vida e as condições não permitem mais do que isto! — da hipótese de igual redução nos contratos de
avença para todos aqueles que os celebraram com a Administração Pública.
É verdade, são simples sinais, mas não temos muitas hipóteses de fazer muito mais.
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E, a propósito, faria de novo outra citação: «Não há varinhas mágicas nem soluções de curto prazo para
resolver os problemas de Portugal». E cito António Costa, Agenda para a década.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é fazer publicidade ao PS!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É bom que todos os portugueses que nos ouvem e seguem
tenham a consciência de que, por muitas promessas que sejam feitas, o Dr. António Costa não terá condições
para as cumprir, porque a situação do País não o permite.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não temos mais inscrições para este artigo.
Passamos ao Capítulo III, Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma.
Estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo 77.º — Complementos de pensão.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, propomos a
eliminação dos artigos 77.º e 78.º, que constituem cortes sobre o rendimento dos pensionistas, em particular
sobre os complementos de pensão dos trabalhadores das empresas do Estado que foram para a reforma, que
foram pressionados a ir para a reforma antecipada e que tinham um contrato com um complemento de pensão
que lhes permitia ter um rendimento digno nessa reforma. O Governo, sem pestanejar, cortou esse contrato,
rasgou esse contrato com os trabalhadores e corta no rendimento, que muitas vezes equivale a 60% do
rendimento dos trabalhadores destas empresas.
Mas não podemos, sobretudo, admitir que o PSD admita cortar nos complementos de reforma de pensões
de trabalhadores da função pública, ao mesmo tempo que aqui propõe, juntamente com Deputados do PS,
repor as pensões vitalícias a Deputados. Isso não podemos admitir! Não podemos admitir que se equacione
repor pensões vitalícias a Deputados, ao mesmo tempo que nem se duvida em encurtar pensões e
rendimentos aos trabalhadores, como tem sido feito nos últimos três anos deste Governo e como já tinha sido
feito pelo Governo do PS, anteriormente.
Por isso, somos, e quero deixar bem claro, contra qualquer proposta que implique repor pensões vitalícias
a Deputados, ao mesmo tempo que se corta em pensões dos trabalhadores.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que o Governo,
o PSD e o CDS têm estado a fazer aos trabalhadores do Metropolitano e da Carris é uma vergonha. É
inqualificável este saque aos complementos de reforma. Estes trabalhadores não pediram nada, estes
trabalhadores nunca pediram nada, foi a empresa que lhes pediu para passarem à reforma mais cedo, por
conveniência de serviço, e comprometeu-se, há muitas dezenas de anos, a criar o complemento de reforma e
a estabelecê-lo na contratação coletiva.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os senhores, unilateralmente, decretam um corte substancial no rendimento
destes homens e mulheres, demonstrando que, com os senhores no poder, o Estado não é pessoa de bem.
Não é assim que se pode aceitar que a política funcione. Já sei que os senhores vão dizer que fazem isto
porque podem. Nós, simplesmente, respondemos que os senhores deveriam ter vergonha.
Mas ainda vão a tempo. Com a proposta do PCP, se a aprovarem, eliminam esse artigo vergonhoso, que é
o artigo em que o Estado dá o dito por não dito e rouba os trabalhadores reformados de uma forma
inqualificável.
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Ainda vão a tempo, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estados, Sr.as
e Srs.
Deputados, nós estamos aqui a debater uma proposta, no Orçamento do Estado para 2015, que classifico de
imoral, indigna e indecente.
Aplausos do PS.
É uma proposta que é vergonhosa, porque os senhores, por um valor pouco significativo no Orçamento do
Estado, estão a dar cabo da vida de centenas de pessoas que não pediram nada a ninguém e que hoje veem
os seus rendimentos cortados em 40% e 60%. Estas pessoas, que não vão trabalhar porque estamos a falar
de reformados que foram empurrados para estas reformas, hoje não têm vida, têm as famílias em situações
extremamente difíceis, porque os senhores se recusam a pagar-lhes aquilo que lhes é devido. E isto não é
aceitável, é corte dos direitos dos trabalhadores.
Pôr as pessoas dependentes de as empresas terem resultados positivos nos próximos três anos, quando
estamos a falar do Metro e da Carris, é indecente, é inaceitável.
Aplausos do PS.
Queria pôr aqui uma questão muito concreta ao Governo e à maioria, porque também a pus à Sr.ª Ministra
quando da discussão na especialidade e a Sr.ª Ministra não teve a dignidade, não se dignou responder
porque, provavelmente, para a Sr.ª Ministra esta questão não é importante. Mas para estas pessoas esta
questão é fundamental.
A pergunta é esta e é muito simples: os senhores estão disponíveis para aceitar a proposta do Partido
Socialista no sentido de retirar esta proposta do Orçamento do Estado e devolver a vida a estas pessoas,
devolver os direitos a estas pessoas?
Protestos do PSD.
É porque não são os Srs. Deputados que veem 60% de corte nos vossos salários, gostava de ver os
senhores a viver como estas pessoas vivem.
Tenham decência!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar ao Capítulo IV — Finanças locais.
Está em discussão o artigo 85.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do
Estado.
Temos várias inscrições, desde logo do Sr. Deputado Fernando Marques, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
artigo 85.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 dispõe sobre os montantes da participação
das autarquias locais nos impostos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PSD realça o facto de este Orçamento dar pleno cumprimento à Lei das Finanças
Locais de 2013, ao contrário do que aqui é dito pela oposição.
De facto, estamos perante um aumento de 108 milhões de euros de transferências para os municípios e de
um aumento de 2,5 milhões de euros do Fundo de Financiamento das Freguesias.
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Relativamente às freguesias, há ainda a realçar a majoração de 15% para as freguesias agregadas e de
cerca de 3 milhões de euros das transferências via Orçamento do Estado dos montantes para remuneração
dos presidentes de junta e, ainda, do acréscimo das receitas do IMI, urbano e rústico.
Depois de três anos de dificuldades, em que o País esteve sujeito ao programa de ajustamento e à
presença da troica e em que os municípios foram chamados a colaborar no esforço de ajustamento — e
contribuíram muito positivamente para esse ajustamento e para a redução do défice e da dívida —, este é o
Orçamento do Estado que melhor cumpre a Lei das Finanças Locais.
Enquanto em toda a administração pública central continua, como não podia deixar de ser, o esforço de
contenção orçamental com vista ao cumprimento das metas do défice, na administração local estamos perante
um aumento significativo das verbas transferidas.
Reforço, pois, a ideia de que, no que diz respeito à repartição de recursos públicos entre o Estado e os
municípios, pela primeira vez, e de acordo com o previsto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das
Entidades Intermunicipais, este Orçamento do Estado procede à efetiva transferência de 19,5% da média
aritmética simples da receita proveniente dos impostos IRS, IRC e IVA.
Isto é de assinalar, quando a oposição tem dito «cobras e lagartos» das reformas da administração local e
da autonomia do poder local, que sai assim reforçada com esta e outras normas deste Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à discussão dos artigos 86.º — Transferências para as freguesias do
município de Lisboa — e 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.
A Mesa tem indicação de que há Deputados que se inscreveram para intervir conjuntamente sobre a
discussão destes artigos.
Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Portugal tem, hoje, uma oposição negacionista.
Negacionista sim, porque é uma oposição que, deliberadamente, nega a realidade, com um único objetivo:
esconder e escapar a uma verdade que lhe é desconfortável.
A realidade, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados — verdade desconfortável para a oposição — é que o
Orçamento do Estado para 2015 inicia um processo de recuperação e, mesmo, de reforço da autonomia do
poder local.
A possibilidade, doravante concedida às autarquias, para acederem a financiamento bancário, ainda que
superem o limite de endividamento, para resgate de concessão de águas em baixo, por um lado, bem como a
possibilidade de recessão de acordos de pagamento por mais de um ano relativamente a dívidas reconhecidas
em sentença judicial transitada em julgado, por outro lado, são apenas dois exemplos, entre muitos outros,
que evidenciam esse processo de recuperação e de reforço do poder local que, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, Srs. Deputados da oposição, não vale a pena negar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda neste Capítulo IV, sobre as finanças locais, vamos passar à discussão do
artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e
entidades intermunicipais.
Está inscrita a Sr.ª Deputada Emília Santos, do PSD.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, se é
verdade que este Orçamento consagra a recuperação da autonomia do poder local, não é menos verdade
que, em alguns casos, de que é exemplo este artigo, venha até reforçar essa mesma autonomia ao prever o
alargamento da base legal para a descentralização de competências para a administração local, com especial
destaque na área da educação.
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O PSD acompanha esta decisão. E acompanha porque reconhece grandes vantagens na transferência de
funções e competências para um nível mais próximo do cidadão, desde que, obviamente, fiquem
salvaguardadas todas as condições e os meios financeiros suficientes.
Ao contrário da esquerda parlamentar, não advogamos a autonomia do poder local, nós praticamo-la. Não
somos daqueles que exigem o reforço das competências mas, quando ele ocorre, isso significa
desresponsabilização do Estado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não somos daqueles que enaltecem o papel das autarquias e dos nossos
autarcas, mas depois não lhes reconhecem capacidade para defender a nossa escola pública.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Também não somos daqueles que se ficam pelas palavras, nós honramos
os compromissos.
Perguntem aos municípios qual o grau de cumprimento do Estado em 2011 em matéria de transferência de
verbas acordadas e façam um termo de comparação com a realidade atual.
Posso adiantar-vos que, ao contrário do Governo socialista, nós não acumulamos dívidas com as
autarquias.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nós valorizamos o poder local,
valorizamos os nossos autarcas, ao mesmo tempo que valorizamos a escola pública, e é isso que está aqui
refletido no artigo 90.º.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 90.º, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
De facto, o artigo 90.º da proposta do Governo, relativo à descentralização de competências para as
autarquias, particularmente no que diz respeito ao Ministério da Educação e Ciência, dá um sinal muito claro
de confiança nos nossos autarcas, nos municípios e, sobretudo, na fiscalização pelas populações das ações
desses mesmos municípios.
É que, muitas vezes, Sr.ª Presidente, sabemos que a ação centralizadora do Governo em Lisboa prejudica
a fiscalização direta pelas populações das ações dos municípios. E naquilo que é uma das competências mais
importantes do Estado, que é a educação, em que o Estado se substitui às famílias, mas apenas o pode e
deve fazer com total transparência perante as famílias, esta descentralização de competências não só é bem-
vinda como é absolutamente necessária.
Não queria deixar de notar que o Partido Comunista Português, na proposta de alteração que apresenta a
este artigo, propõe uma coisa extraordinária, que é ordenar ao Governo que reverta para o Estado as
competências exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução que as autarquias assinaram
livremente com o Ministério da Educação.
O PCP tem sempre o poder local «na boca», está sempre a defender a autonomia do poder local, mas
agora quer que seja o Parlamento a imiscuir-se de uma forma absolutamente inaceitável nessa autonomia,
concretamente nos contratos celebrados livremente entre autarquias e Ministério da Educação e que todos os
dias dão frutos muito positivos no nosso sistema educativo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Ainda no capítulo relativo ao poder local, passamos ao artigo 104.º — Operações de
substituição de dívida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Os
últimos três anos foram anos de grande credibilização do País e das suas instituições. As autarquias locais e
os seus autarcas muito contribuíram para o aumento dessa credibilidade.
As reformas legislativas realizadas pelo Governo e a sua implementação por parte das autarquias, muitas
vezes contestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a aprovação do Fundo de Apoio
Municipal muito contribuíram para uma descida considerável das taxas de juro a aplicar no crédito concedido
aos municípios.
Assim, regista-se um reforço da autonomia do poder local, contrariamente àquilo que tem sido afirmado
pela oposição, permitindo que os municípios possam contrair empréstimos em condições muito mais
vantajosas do que as existentes.
Estas operações, com total autonomia e grande responsabilidade, vão permitir diminuir significativamente o
serviço da dívida, tal como preconiza o artigo 104.º.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo V — Segurança social.
A próxima inscrição refere-se ao artigo 111.º — Transferências para políticas ativas de emprego e
formação profissional durante o ano de 2015.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco
de Esquerda propõe — e apela nesse sentido à maioria — que os estudantes do ensino superior público que
tenham bolsas da ação social escolar sejam isentos do pagamento de propinas.
Em tempos, a maioria já teve abertura em relação a esta proposta, pelo que era importante que fosse
ponderada. Aliás, o Sr. Ministro Nuno Crato, que vai buscar à Alemanha inspiração para o modelo dual e para
tanta coisa, podia também inspirar-se para este caso na Alemanha, onde há isenção de propinas para os
alunos do ensino superior público. Fica, assim, feito o repto.
Creio até que seria até necessário ter um olhar de racionalidade sobre isto, porque o Estado não pode
estar a dar com uma mão e a tirar com a outra. Portanto, estes alunos especialmente vulneráveis, os bolseiros
da ação social do ensino superior público, merecem uma isenção de propinas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima inscrição diz respeito ao artigo 115.º — Suspensão do regime de
atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde 2009
que o indexante dos apoios sociais se mantém nos 419 €. O indexante dos apoios sociais serve de referência
para o pagamento do abono de família, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego,
das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social, entre outros apoios.
O PCP propõe a eliminação deste artigo, assegurando o aumento imediato dos valores dos respetivos
apoios, enquanto medida de elementar justiça social.
O anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo PSD/CDS-PP eliminaram a atribuição do abono
de família aos 4.º e 5.º escalões e a majoração de 25% nos 1.º e 2.º escalões.
Desde 2011 que o Governo retirou o abono de família a mais de 222 000 crianças. O PCP propõe a
reposição deste apoio. É uma medida de combate à pobreza infantil. Defendemos também a revogação do
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Decreto-Lei n.º 70/2010. Onde o Orçamento do Estado para 2015 agrava a pobreza, o PCP apresenta
medidas de progresso e justiça social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sobre o artigo 116.º — Congelamento do valor nominal das pensões, tem a palavra o
Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
é, efetivamente, um Orçamento que representa a recuperação de rendimentos por parte dos portugueses.
Poderão sempre afirmar que se está a repor aquilo que foi tirado. Sim, todos sabemos isso e todos sabemos
por que é que isso foi feito.
Este Orçamento representa responsabilidade e rigor nas contas públicas — nas contas públicas atuais e
nas contas públicas para o futuro.
A situação dramática que este Governo herdou não lhe retirou a sua preocupação humanista e solidária.
Este Governo tudo tem feito para não deixar ninguém para trás. O aumento das pensões mínimas, sociais e
rurais é disso um flagrante exemplo. Trata-se do quarto aumento consecutivo…
Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.
Recomendo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que tenham prudência no ânimo, tento na língua e
vergonha na cara.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
Como dizia, trata-se do quarto aumento consecutivo, favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais
de 1 milhão de portugueses. Estamos a falar de 36% dos pensionistas, que verão as suas pensões
aumentadas.
As pensões mínimas, sociais e rurais serão aumentadas, em 2015, mais do que 0,3%. Nunca é demais
lembrar que no último Orçamento socialista — com tanta sensibilidade social que os senhores apregoam e
que ainda agora estavam a repetir mas que, na hora, não praticam — estas pensões tinham sido congeladas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso, é importante lembrar que a solidariedade do Governo, e,
sobretudo, a preocupação com aqueles que menos têm, está bem patente no Orçamento do Estado para
2015.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, a Sr.ª Deputada
Isabel Santos, do PS.
Antes de lhe dar a palavra, gostaria de dizer o seguinte: durante o debate desta manhã, não só nesta
última intervenção mas também numa outra anterior, houve um excesso de uso de palavras menos
adequadas.
Srs. Deputados, apelo sempre à autorregulação do orador. A Mesa não tem aqui um paternalismo
autoritário sobre o conteúdo das intervenções dos Deputados, mas pede a colaboração no sentido de,
dignificando o debate, não fazer o uso de palavras que são desnecessárias ao enriquecimento das
intervenções.
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Estive para dizer isso numa anterior intervenção, mas tive a esperança de que esses excessos não se
repetissem. Nesse sentido, aproveitei, agora, esta oportunidade para dizê-lo.
Vou, então, dar a palavra à Sr.ª Deputada do PS, para a defesa da honra da bancada, mas não sem antes
dizer que hoje já não é a primeira vez que há um excesso de uso de palavras menos adequadas.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra tem exatamente a ver com o
episódio a que a Sr.ª Presidente acaba de aludir.
Sr.ª Presidente, percebemos perfeitamente o calor do debate parlamentar. Não é, contudo, aceitável, seja a
que título for, a expressão que foi usada pelo Sr. Deputado. E registo, desde já, a referência feita pela Sr.ª
Presidente. Num Parlamento democrático, não se pode tentar calar desta forma seja quem for. E a
expressão…
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Quem interrompeu o orador foi a Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Quem não aguenta com apartes parlamentares, não pode estar no
Parlamento. Faz parte da tradição parlamentar. Se o Sr. Deputado não aguenta um aparte parlamentar, não
pode ser Deputado.
Por isso, Sr.ª Presidente, solicitava a intervenção que já fez, no sentido de se evitar este tipo de incidentes
no futuro e, sobretudo, de não se utilizar este tipo de expressões da forma que foram utilizadas, procurando
silenciar, de forma absolutamente desrespeitosa e inadequada, um outro Deputado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, aceito a sua interpelação, mas tenho de repor a justiça das coisas e
dizer que foi a bancada do PS que, numa intervenção anterior, também se excedeu na forma de expressão.
Aplausos do PSD.
Tenho de repor a justiça, Sr.ª Deputada.
Dado que se tratou de uma defesa da honra, vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado João Figueiredo,
para dar explicações, mas peço aos Srs. Deputados que sejam breves e não explorem estes incidentes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, muito calmamente e, sobretudo, muito
responsavelmente, quero repetir o que referi. Assim, pedia aos Srs. Deputados do Partido Socialista prudência
no ânimo, tento na língua e vergonha na cara.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não deve defender a honra repetindo aquilo que evidentemente parece
excessivo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só dizer que, quando o Partido Socialista faz as
suas afirmações, tudo é permitido, e desrespeito foi aquilo que o Partido Socialista fez, com a sua governação,
ao País.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Para fazer uma interpelação à Mesa, concretamente sobre a condução
dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Penso que, para a boa condução dos trabalhos, quando a Sr.ª Presidente
verificar que há qualquer excesso, deve dizê-lo na altura e não retroativamente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pensei fazê-lo no fim da intervenção da Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino, mas a Sr.ª Deputada ausentou-se da Sala, exatamente quando quis fazer o reparo.
Vamos prosseguir com os trabalhos, Srs. Deputados.
Estamos no âmbito do 116.º — Congelamento do valor nominal das pensões, em relação ao qual se
inscreveu o Sr. Deputado Jorge Machado.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por
irresponsabilidade do Governo PSD/CDS-PP e por muita propaganda que o Governo PSD e CDS façam, a
verdade é que os dados estatísticos do INE demonstram que, hoje, os reformados vivem claramente pior.
Há um agravamento da pobreza entre os reformados e isso não é isento das opções políticas deste
Governo de desgraça nacional. A verdade é que o congelamento da grande maioria das pensões é um dos
passos para o agravamento da pobreza entre os reformados e todo o agravamento do custo de vida veio
trazer mais dificuldades a quem já está reformado.
A verdade é que PSD e CDS fazem muita propaganda a um miserável aumento de algumas das pensões
mínimas, com valores muito baixos, que ronda os 2 € por mês. Os 2 € por mês não chegam, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados, para fazer face ao aumento do custo de vida.
São reformados que têm de optar entre comprar os remédios ou comer, são reformados que têm de pagar
ou a eletricidade ou a conta da água e o miserável aumento que aqui é proposto, pura e simplesmente, não
chega para estas mesmas opções.
O Partido Comunista Português propõe, assim, uma verdadeira valorização das pensões. PSD, CDS e PS
têm aqui oportunidade para deixar a propaganda de lado e apostar num aumento significativo de todas as
reformas.
Nesse medida, propomos um aumento das reformas de 7,56%, num valor que não possa ser inferior a 25
€.
Desta forma, estaremos a proteger as reformas mais baixas, a valorizar as reformas e a fazer um efetivo
combate à pobreza, na dignificação das reformas das pessoas que trabalharam uma vida inteira no nosso
País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com o artigo 116.º.
Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, o que está congelado são todas as pensões, são todos os
apoios sociais e é o indexante de apoios sociais.
Há quatro anos consecutivos que tudo isto está congelado e, portanto, tudo o que os senhores dizem sobre
descongelamento de pensões é publicidade enganosa.
Diz o artigo 115.º do Orçamento que estão suspensas todas as atualizações do IAS, das pensões e de
todos os apoios sociais.
Há mais pobres, há mais pobreza e os senhores recusam-se a descongelar o valor do indexante de apoios
sociais, que aqui propomos que seja descongelado. Os senhores recusam-se a descongelar todos os apoios
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sociais, desde o RSI, ao CSI, ao abono de família, a todos os subsídios de apoios sociais, a todas as pensões
— as pensões de 274 €, 303 €, 380 € estão congeladas. Há mais pobreza!
Portanto, é demagogia quando os senhores vêm aqui falar do descongelamento de pensões. Propomos
este descongelamento, nomeadamente do indexante de apoios sociais, porque isso repercute-se em todos os
apoios sociais. Isto é da mais elementar justiça.
A troica já foi embora e este é o Orçamento da continuidade. Este é o Orçamento do ataque aos pobres.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Dentro do mesmo capítulo, seguimos para o artigo 117.º — Majoração do montante
do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade.
Estão inscritos os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, pelo PSD, e Artur Rêgo, pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria dasMercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, uso a palavra neste debate para me referir à
proposta 471-C, que apresentamos em conjunto com o CDS-PP, relativamente ao artigo 117.º, que visa
concretizar, na plenitude, a garantia de que pequenos comerciantes, pequenos empresários, trabalhadores em
nome individual, que, por qualquer motivo da sua vida, cessaram a sua atividade e que, com este Governo,
passaram a ter proteção social através do direito a subsídio de desemprego, estando ambos os membros do
casal, com filhos a cargo, em situação de desemprego, possam vir a receber uma majoração de 10% cada um.
Quero também, na apresentação desta proposta, reiterar o que foi feito já por este Governo relativamente à
situação, que tanto foi falada, de proteção aos trabalhadores independentes ou que tinham pequenos
comércios e que ficaram desempregadas, que nunca lhes foi concedida, tendo sido este Governo a conceder
a estas pessoas uma proteção no desemprego.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Relembro também que, no passado, se alguém protegeu os
desempregados, não foram muitos daqueles que hoje levantam a voz e apresentam propostas neste sentido.
Foi com este Governo que foram tomadas medidas para proteger as pessoas que foram atingidas pelo flagelo
do desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria dasMercês Soares (PSD): — O que este Governo fez foi no sentido de trabalhar para que o
desemprego viesse a baixar significativamente, como está a acontecer, repondo igualdade de tratamento
relativamente a pessoas que, caindo na situação de desemprego, merecem esta atenção e esta preocupação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, em relação a este mesmo artigo, é do Sr. Deputado Artur
Rêgo, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, este artigo visa, simplesmente, repor justiça em situações
que, inadvertidamente, estariam a ser discriminadas.
De facto, comtemplou-se, aqui, a possibilidade de as pessoas que vivem em união de facto e deixam de
receber o subsídio de que eram titulares, continuando o cônjuge a ser beneficiário, continuarem a beneficiar
como casal da majoração do mesmo. Assim se repõe a justiça, fazendo equivaler estas situações às restantes
situações de casais com casamento contraído formalmente.
Gostaria de dizer que esta medida que o Governo veio tomar, que se insere na medida mais ampla da
majoração do subsídio de desemprego aos casais desempregados com filhos a cargo, insere-se também
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numa política geral que este Governo tem seguido de apoio às pessoas que, efetivamente, estão em maiores
dificuldades, às pessoas mais necessitadas e mais carenciadas.
Bem pode a oposição desvalorizar as políticas sociais que este Governo, em momentos de tremenda
dificuldade, tem seguido. Não vale a pena tentarem esconder a verdade, tentarem esconder o «sol com a
peneira». O que é facto é que foi este Governo que, muito ou pouco, teve consideração pelas pessoas com as
pensões mais baixas e, pelo quarto ano consecutivo, sobe as pensões mínima, social e rural.
Foi este Governo que, de entre todos os países intervencionados — que, por coincidência, tinham sido
levados à falência por governos e governações socialistas —, mais conseguiu conter o avanço da pobreza. Foi
em Portugal e com as políticas sociais deste Governo que mais se combateu o avanço da pobreza.
Dos países da União Europeia, Portugal foi aquele em que houve um maior recuo da taxa de desemprego
e um maior crescimento económico. Foi no terreno, em concreto na economia, que se criaram mais 200 000
novos postos de trabalho e não em discursos feitos aqui, no Parlamento, como era hábito do anterior Governo
socialista.
Portanto, é muito fácil os senhores desvalorizarem a ação social deste Governo, mas o que é facto é que
os resultados estão no terreno: com estas políticas do Governo e com as políticas de retoma da atividade
económica, Portugal conseguiu dar a volta e há 20 meses consecutivos que tanto os índices de emprego, de
empregabilidade, como de população ativa, como de crescimento económico estão a evoluir favoravelmente e,
com eles, a diminuição da taxa de desemprego e da situação de carência em que se encontram os
portugueses O resto, meus senhores, é folclore — um comunista e outro eleitoralista, da oposição.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo, pelo que passamos ao artigo 117.º-A —
Aumento do valor do abono de família.
Estão já inscritos vários Srs. Deputados.
Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sabemos hoje que a opção do Governo de cortar nas políticas sociais três vezes mais do que
estava previsto no Memorando inicial custou ao País, aos portugueses e às famílias um aumento real da
pobreza.
Em Portugal, a pobreza real aumentou nas famílias com filhos, nos trabalhadores, nos idosos.
No entanto, se a pobreza aumentou em todos os grupos, o grupo onde a pobreza mais aumentou foi no
das crianças e jovens, cujo risco de pobreza atingiu os 30,9%.
O Governo tentou convencer os portugueses que cortava mais do que o previsto nas políticas sociais mas
que o apoio às pessoas e às famílias, desde logo às mais carenciadas, estaria garantido pelo Plano de
Emergência Social.
Pois bem, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o Plano de Emergência Social e as
opções políticas do Governo têm no aumento dramático da pobreza infantil a maior e mais inaceitável prova do
seu rotundo falhando. Falhanço que não se resume às consequências de termos mais crianças e jovens
pobres em Portugal, porque se estas crianças e jovens não forem apoiados, hoje, para terem maior igualdade
de oportunidades no seu crescimento pessoal e escolar, serão os adultos pobres de um País mais pobre, no
futuro.
Sr.as
e Srs. Deputados, as propostas que o PS apresenta, aqui, hoje, de aumento do abono de família pela
atualização do primeiro, segundo e terceiro escalões e pela majoração do abono de famílias para as famílias
numerosas e monoparentais, aumento que também se reflete no abono pré-Natal, são propostas responsáveis
ponderadas e equilibradas.
São propostas de hoje para responder à realidade insustentável e inaceitável do aumento da pobreza
infantil, mas são também propostas que não desistem do nosso futuro coletivo.
Combater a pobreza infantil, hoje, é a melhor garantia de um Portugal com melhores condições e mais
desenvolvido, no futuro.
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Aplausos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Para fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos. Não sei se posso
fazer…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, temos uma lógica de intervenções. O Sr. Deputado está inscrito, mas
não para já. Não quer devolver a pergunta para o momento em que vai intervir?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Da minha inscrição para a intervenção, eu sei. O que estava a perguntar a V.
Ex.ª era se podia fazer uma pergunta.
A Sr.ª Presidente: — Não pode, Sr. Deputado. Não me parece que entre na lógica da ordem dos trabalhos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado David Costa, pelo PCP.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a ação política
deste Governo e este Orçamento confirmam uma evidente promoção do desemprego, acompanhada pelo
corte e congelamento dos valores dos subsídios de desemprego. Ora, num País com mais de 1,4 milhões de
trabalhadores no desemprego e em que apenas um terço é abrangido pelo fundo de desemprego, urge apoiar
estes trabalhadores, estas famílias, com mais respostas.
Como forma de combater a pobreza, a exclusão social e a miséria, ao contrário do Governo que dificulta o
acesso ao subsídio de desemprego, o PCP propõe a melhoria das regras no acesso, na atribuição do subsídio
e no aumento dos montantes do respetivo subsídio.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — O PCP avança com uma proposta justa. Ao contrário do Governo, que tem
reduzido o valor deste subsídio, que constitui um apoio importante nos tempos em que vivemos, o PCP,
olhando para uma realidade em que, segundo o que enfatizava o IFP, em 2013, havia 25 426 casais
desempregados, dos quais apenas 5739 tinham direito à majoração de 10%, avança com uma proposta de
majoração em 25% do montante do subsídio de desemprego e, nos casos em que, no mesmo agregado
familiar, se verifique uma situação simultânea de duplo desemprego do casal, e ainda que sucessivo, dos dois
subsídios a atribuir.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, queria perguntar à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos se a
proposta que trazem ao Orçamento é um pedido de perdão aos portugueses e às crianças portuguesas em
relação ao nefando Decreto-Lei n.º 116/2010, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, que retirava
os 4.º e 5.º escalões e a majoração do 1.º e 2.º escalões. Esta vossa proposta é um pedido de perdão às
crianças portuguesas?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Tendo em conta a questão que os Srs. Deputados aqui trouxeram, lembro que
este Decreto-Lei se traduziu no corte do abono de família a 500 000 crianças portuguesas — meio milhão de
crianças! — e lembro também que se traduziu num corte de 250 milhões de euros de transferências para as
famílias portuguesas, em particular, para as crianças.
Isto foi feito num tempo em que não havia esta pressão orçamental e esta situação de estado nefando em
que os socialistas meteram Portugal, com o Memorando de Entendimento. Não havia!
Esta questão da pobreza infantil pena a todos, e a nós também. Mas digo mais: quando, definitivamente,
Portugal se libertar desta situação de grande pressão orçamental em que, infelizmente, ainda vive, esta é uma
preocupação que deve concitar todos os portugueses e também os partidos da maioria e o Governo, que,
como é óbvio, está preocupado com esta matéria.
A Sr.ª Deputada falou sobre a questão do combate à pobreza, mas não é como disse em relação aos
idosos. Neste caso específico, há uma inversão da tendência, como, aliás, mostram os dados, que também
provam a situação lamentável de aumento da pobreza nas crianças, em Portugal.
Achamos que é importante e, como V. Ex.as
dizem, imperativo combater a pobreza infantil, mas também
achamos que este combate se faz com o aumento do emprego, como prevê este Orçamento, com a redução
do desemprego, como prevê este Orçamento, e com o crescimento da economia, como prevê este
Orçamento. Estas é que são as três armas essenciais de combate à pobreza, seja ela nos idosos, seja ela nas
crianças.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Deputado Adão Silva, tendo
em conta a pergunta que me fez, corresponde-lhe também uma pergunta. Se o senhor e a maioria acham,
como estão sempre a dizer, que o facto de o Partido Socialista ter retirado a majoração do abono de família foi
uma decisão errada, a pergunta é óbvia: porque é que os senhores e o Governo não a revogaram ainda?
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, a verdade é que, nos últimos anos, assistimos, com este Governo, à inversão da descida da
pobreza e das desigualdades, em Portugal. A pobreza, em Portugal, é hoje maior do que era quando os
senhores chegaram ao Governo, e a pobreza mais dramática que se faz sentir é exatamente nas crianças e
nos jovens, sendo que nos idosos a pobreza real, a pobreza ancorada, também aumentou.
Sendo assim, o desafio é para a maioria. A maioria tem de dizer aos portugueses e às portuguesas se está
disposta a aumentar o abono de família, tendo em conta a situação dramática em que vivemos, ou se vai
continuar a refugiar-se no passado para não fazer nada e continuar tudo na mesma.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição do Sr. Secretário de Estado do Emprego
e a inscrição do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, por esta ordem.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estando a falar, naturalmente, em proteção social, em abono de família, em pobreza, considero que o mais
importante para esta matéria é a forma estrutural de a resolver. Ora, a forma estrutural de a resolver tem a ver
com crescimento, tem a ver com emprego, tem a ver com menos desemprego, e este é o caminho que, de
alguma forma, se tem percorrido nos últimos 20 meses, é o caminho de mais emprego e de menos
desemprego.
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A proposta que o Partido Socialista apresentou sobre o abono de família traduz-se no reconhecimento de
que o País, hoje, está diferente, em relação àquele momento em que o anterior Governo tomou a decisão de
congelar os escalões do abono de família.
Sobre esta matéria, o Governo alterou as regras de reavaliação do abono de família, o que permitiu uma
flexibilidade na gestão desta prestação, e aqueles que melhoraram o seu rendimento podem, efetivamente, vir
a vê-lo consagrado.
Falou-se na questão dos casais desempregados. Queria referir que, hoje, ainda se regista um número
elevado mas, felizmente, o caminho que temos percorrido é o de diminuição, e o atual Governo majorou o
subsídio de desemprego em relação a essas situações. Também quanto a isso haverá uma proteção adicional
para quando um dos elementos do casal possa deixar de estar na situação de desemprego.
Em relação a algumas referências que fizeram sobre a evolução da pobreza, importa referir que elas são,
muitas vezes, sustentadas em valores de 2012 e depois dessa data muito aconteceu em Portugal. E o que
aconteceu foi, naturalmente, o progresso social e económico, o que, a seu tempo, será refletido nesses
indicadores. Ainda assim, a evolução do índice de Gini tem evidenciado a política equitativa que o Governo
tem prosseguido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: A minha intervenção prende-se com o facto de terem dito que a política do Governo tem sido a de
aumento do desemprego. Ora, o que as estatísticas têm demonstrado é exatamente o contrário. Creio que, se
a memória não me falha, há 20 ou 21 meses consecutivos que a taxa de desemprego tem vindo a diminuir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são os reis das estatísticas!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixem ouvir!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A previsão do Orçamento é posta em causa,
mas hoje podemos dizer que a última taxa de desemprego publicada para o terceiro trimestre é inferior à taxa
de desemprego que é prevista pelo Orçamento de 2015, e sobre esta matéria ainda nada se ouviu.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, enquanto usavam da palavra, respeitei e ouvi, por isso agradeço respeito idêntico. Penso
que é isso que mereço.
Protestos do PCP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deixem falar!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam um bocadinho!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores têm de estudar o Regimento, porque os apartes são
regimentais!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Muito se tem discutido sobre o Orçamento, mas
nada se tem dito relativamente ao custo das propostas que aqui são faladas.
A esse propósito, mais uma vez, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) teve o prazer de
apresentar, ontem, uma nota na qual é referido o Ministério das Finanças. Quanto à conclusão da nota, que
ontem foi publicada, do lado do Ministério das Finanças e do lado do Governo há toda a disponibilidade para
prestar informação à Unidade Técnica de Apoio Orçamental, como, aliás, tem sido hábito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a um momento histórico. O Partido
Socialista, depois de ter apresentado o Decreto-Lei n.º 70/2010 — que afastou milhares de crianças do abono
de família —, com o apoio do PSD e do CDS, que, chegados ao Governo, mantêm o mesmo Decreto e a
mesma limitação, depois de, pelo menos cinco vezes, o Partido Comunista Português ter proposto a reposição
do 4.º e do 5.º escalões e a majoração no 1.º e no 2.º, eis que, em véspera de eleições, o PS apresenta uma
proposta.
Saudamos esta aproximação do Partido Socialista, não por haver eleições, mas porque se traduzirá, se for
acompanhada pelo PSD e pelo CDS, numa melhoria das condições de vida para muitas crianças e para
muitas famílias neste País.
O Secretário de Estado do Emprego veio dizer que o desemprego não está a aumentar, o mesmo
Secretário de Estado que já anunciou que quer atirar 700 trabalhadores da segurança social para o
desemprego! Sr. Secretário de Estado, tenha, pelo menos, a coerência de admitir que o que este Governo faz
é substitui trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Da parte do PCP, denunciaremos sempre, mas sempre, cada medida da política de direita, seja de
governos do Partido Socialista, seja de governos do PSD e do CDS, que colocam em causa a Constituição e o
progresso deste País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 117.º-B — Passes escolares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é
o acesso ao transporte público e uma proposta para desconto no passe das crianças e dos jovens entre os 4 e
os 18 anos que frequentam a escolaridade obrigatória e para os jovens que têm menos de 23 anos e estão no
ensino superior.
Hoje, a realidade dos portugueses exige-nos um olhar atento e medidas concretas. A pobreza tem
aumentado e, por muito que os senhores tentem fazer ver aos portugueses que a pobreza não está a
aumentar, eles sentem-na, todos os dias, nas suas vidas. A pobreza tem aumentado em Portugal e tem
especial incidência nas crianças, nos jovens e nos idosos. Mas o desemprego também está instalado nas
famílias e em todas as gerações. Os netos, os pais, os avós estão fustigados pelo desemprego.
Portanto, a proposta que o Partido Socialista apresenta visa retomar esse apoio, que é um dos mais
significativos para o orçamento familiar. É um apoio que pode fazer a diferença entre ter ou não ter os filhos na
escola e nós sabemos qual é a importância das qualificações, a importância da escola no quebrar dos ciclos
geracionais de pobreza. Mas nem mesmo assim os senhores se demovem.
Para além de ser uma medida importante para as famílias, esta é também uma medida importante de
incentivo ao uso do transporte público. O Governo lançou a discussão sobre a reforma da fiscalidade verde
mas não é coerente nem com as pretensões, nem com as propostas que apresenta neste Orçamento do
Estado, nem com as ações que pratica. O desconto no passe dos estudantes incentiva o uso do transporte
público e também promove a diminuição da poluição.
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Sr.as
e Srs. Deputados, as medidas dos descontos nos passes dos estudantes já foram testadas, e testadas
com sucesso, em 2008, e, segundo um inquérito às famílias, eram as que tinham mais impacto no orçamento
familiar e eram também das que mais incentivavam o uso do transporte público.
Sr.as
e Srs. Deputados, ao longo dos quatro orçamentos que apresentaram nesta Legislatura, temos tido
mais do que exemplos que mostram que os senhores não são amigos das famílias nem são amigos do
ambiente, e uma vez mais vêm comprová-lo.
Por isso, o repto que vos deixamos é muito claro: aprovem as propostas do Partido Socialista para
desconto nos passes dos estudantes até aos 18 e até aos 23 anos e provem-nos o contrário do que acabei de
dizer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 117.º-C — Prorrogação do subsídio
social de desemprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD,
o CDS e, naturalmente, o Governo, comportam-se em matéria de desemprego, em que afogaram o País,
como um afogado que diz: «bom, afogámo-nos; fui afogado a 50 m de profundidade mas agora só estou
afogado a 40 m de profundidade!»
Vozes do PSD: — Já está é a meter água!…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo, o PSD e o CDS afogaram este País em
desemprego e o País continua mergulhado no desemprego.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Nuno Sá (PS): — A maior chaga social que temos em Portugal, criada por este Governo, são os
índices inaceitáveis de desemprego e a destruição de emprego que fizeram.
A taxa de emprego recuou décadas e, Sr.as
e Srs. Deputados, em particular Srs. Membros do Governo, o
discurso que têm feito e repetido, alegando as melhoras no desemprego em Portugal… O Partido Socialista
sempre disse que fica e ficará, naturalmente, satisfeito com a redução do desemprego,…
Vozes do PSD: — Ah…!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … mas com a redução do desemprego real e o que está acontecer em Portugal,
nos últimos trimestres, é que a economia real não está a criar emprego e o índice de desemprego apenas
baixou à custa da emigração e dos ocupados.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — É falso!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi só por isso que o desemprego baixou em Portugal e é isso que os portugueses
têm de saber.
Aplausos do PS.
Um milhão de portugueses sem emprego…
Vozes do PSD: — É falso!
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O Sr. Nuno Sá (PS): — … e desse milhão de portugueses sem emprego apenas 300 000 têm subsídio de
desemprego.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Com o Governo do PSD/CDS o desemprego de longa duração aumentou 25%. São 460 000
desempregados de longa duração, 300 000 desencorajados, que, no futuro, não têm nenhuma perspetiva de
encontrar emprego e que, neste momento, não têm qualquer apoio social. Estão completamente abandonados
à sua sorte.
Nestas circunstâncias, o que o Partido Socialista propõe é, precisamente, perante esta chaga social e para
combater a chaga social do desemprego que VV. Ex.as
criaram, que se prolongue o subsídio social de
desemprego em seis meses. É um pouco para quem nada tem!
O desafio que deixamos é que o PSD, o CDS e o Governo aceitem ajudar quem nada tem, minorem o
sofrimento dos portugueses e, em particular dos portugueses que estão a sofrer com a chaga social do
desemprego, e aceitem esta proposta do PS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda a propósito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista
há alturas em que reconhece o INE enquanto instituto de estatística nacional e oficial e há alturas em que, de
alguma forma, não o reconhece.
Portanto, é importante que haja alguma coerência e honestidade intelectual nesta matéria.
Gostaria de realçar o seguinte: o caminho que o País tem percorrido, desde o primeiro trimestre de 2013
até à atualidade, é um caminho não só de redução do desemprego em geral, dos jovens ou dos
desempregados de longa duração, mas é, fundamentalmente, de criação de emprego.
Portanto, são cerca de mais 210 000 pessoas empregadas, a população empregada aumentou entre o
primeiro trimestre de 2013 e o terceiro trimestre de 2014.
Foram seis trimestres consecutivos de criação de emprego e de diminuição do desemprego, mas não só de
aumento de emprego, também de melhor emprego, visto que aumentou a população empregada a tempo
completo e diminuiu a população empregada a tempo parcial.
É isto que o Partido Socialista e a oposição, porventura, não querem ver. É a realidade de um País que
está no caminho certo, que não pode voltar para trás e os portuguese sabem exatamente que não podem
voltar para trás por esperança em relação ao futuro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Temos a noção de que o desemprego está ainda num nível
elevado, mas temos a convicção de que o caminho que temos vindo a percorrer é exatamente aquele que
pretendemos, desejavelmente com mais intensidade.
No primeiro trimestre de 2013, a taxa de desemprego estava em 17,5%; passou de 17,5% para 16%;
passou de 16% para 15%; passou de 15% para 14% e no terceiro trimestre de 2014 estava em 13,1%.
Aquilo de que nós, portugueses, nos devemos orgulhar é que, efetivamente, Portugal lidera, neste
momento, em termos europeus, juntamente com Espanha, a descida do desemprego a nível da Europa e esse
é um mérito do Governo relativamente às reformas que concretizou, relativamente à eficiência das políticas
públicas que concretizou, mas é, fundamentalmente, um mérito dos empresários portugueses, do seu
empreendedorismo,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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… é um mérito das instituições da economia social, é um mérito de todas as entidades empregadoras que,
efetivamente, fizeram com que Portugal progredisse nestes seis trimestres, após a correção de desequilíbrios
estruturais em que os senhores deixaram o País à beira do colapso e da bancarrota.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Procurámos fazer este progresso com equidade social e isso está amplamente reconhecido. Foi este
Governo que diminuiu o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e foi este Governo que
restaurou a proteção e a majoração aos casais desempregados, que os senhores tinham congelado. É algo de
que nos orgulhamos, é a matriz social do que concretizámos e onde chegámos.
Aplausos do PSD.
Hoje, temos a noção de que é por aqui que queremos prosseguir, mas não pretendemos a inatividade;
pretendemos a atividade e, por isso, pretendemos ajudar os portugueses na transição entre o desemprego e o
emprego, conscientes de que esse é o elevado nível.
Muitas vezes tem-se falado naquelas pessoas, nos portugueses, que, estando disponíveis para o trabalho,
não procuram trabalho e estão na inatividade. É exatamente para esses e para os desempregados que as
políticas públicas se têm desenvolvido, para que, naturalmente, o desemprego continue a diminuir e para que
Portugal continue a ter mais emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é possível dizer o que disse
quando a taxa de emprego, em Portugal, com o seu Governo, recuou mais de uma década!? A taxa de
emprego em Portugal — vou repetir — recuou mais de uma década! É o INE quem o diz, Sr. Secretário de
Estado!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista reconhece o INE, que nos diz que, com o seu Governo, emigraram mais de 350 000
portugueses…
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Exatamente!
O Sr. Nuno Sá (PS): — … — é o INE quem o diz! — mas também reconhece o IEFP, o Instituto de
Emprego e Formação Profissional, que diz que, em 2011, existiam 25 000 desempregados em programas
ocupacionais e, com o seu Governo, com a sua particular responsabilidade, temos, hoje, 160 000 portugueses
ocupados em programas públicos, como os que querem fazer para despedir mais 700 trabalhadores na
segurança social.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Isso é falso!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Esta é que é a verdade dos números, do discurso artificial da redução do
desemprego, que não corresponde à criação de emprego por parte da economia real.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Temos ainda inscrições sobre o artigo 117.º-C, que, lembro, trata da prorrogação do
subsídio social de desemprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário
de Estado, o seu Governo insiste na manipulação estatística do desemprego.
Se aos dados oficiais do INE somar os dados, também do INE, relativamente aos inativos, aos
desmotivados, àqueles que estão em formação profissional, que não conta para efeitos de estatísticas, e se
juntar os 300 000 portugueses que já emigraram, os dados são completamente diferentes.
Mas mais: este Governo não só não tem combatido o desemprego como está a promover o desemprego.
Veja-se os 12 000 trabalhadores que querem mandar para a requalificação e veja-se os 700 trabalhadores que
querem despedir na segurança social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre esta proposta do Partido Socialista e a
argumentação tecida, há pouco, pelo Sr. Deputado Nuno Sá, permitam-me que recorde que todos, mas todos,
compreendemos que o efeito do desemprego é diferido no tempo e este Governo recebeu o efeito do
desemprego que decorreu das políticas e da má gestão do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas está a recuperar! Está a recuperar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E está a baixar para 13,1%! Foram os senhores que puseram cartazes a dizer «150 000 novos postos de
trabalho»…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … mas foi este Governo que criou 250 000 postos de trabalho,
e podem ir ver os dados do INE.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa matéria tão sensível
socialmente como a questão do desemprego e a criação de emprego, creio que importa, todos nós, termos
algum senso de responsabilidade e, sobretudo, procurarmos naquilo que são dados positivos ou negativos,
consoante as nossas agendas eleitorais, esclarecer o País. E francamente, Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs.
Deputados, parece-me que estamos a atingir um ponto de alguma dificuldade até em perceber a posição de
certa oposição.
É que certa oposição parece querer dizer ao País que está zangada com o País, que está zangada com as
empresas que criam emprego, está zangada com as pessoas que procuram emprego,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não diga disparates!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … está zangada com as pessoas que, felizmente, nos últimos 20
meses, de forma consecutiva, foram arranjando emprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os vistos gold!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado está muito interessado nos vistos gold, mas sobre
passar certos muros de um lado para o outro, passar fronteiras, disso falaremos nos próximos dias, esteja
descansado! Vamos falar sobre isso! Não deixará de falar sobre passar muros, Sr. Deputado!
Mas, sabe, Sr. Deputado, estamos a falar de um assunto mais sério, embora esse também seja, estamos a
falar de um assunto que tem a ver com o desemprego.
O desemprego está ainda, evidentemente, em valores muito altos, demasiado altos — 13,9% não é
aceitável! E teremos todos, em conjunto — empresas, empresários, trabalhadores, o Estado, o Governo, mas
também a oposição, apresentando propostas credíveis —, de trabalhar para baixar mais essa taxa de
desemprego.
Mas também é verdade que essa taxa de desemprego já esteve em 17,4%…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e hoje está em 13,9%.
E por que é que esteve em 17,4%? Porque Portugal, em 2011, estava a um mês de não ter dinheiro para
pagar pensões e salários, a pensionistas, a enfermeiros, a médicos, a polícias, enfim, funções essenciais do
Estado.
Aplausos do CDS-PP.
E todos nos lembramos dos aeroportos com 1500 pessoas de transporte, das três autoestradas
Lisboa/Porto, da «festa» da Parque Escolar, das PPP, dos TGV… Todos percebemos o que nos conduziu ao
precipício de estarmos na bancarrota.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, até por causa disso, Srs. Deputados recomendava alguma
humildade democrática.
O Partido Socialista, até porque tem outro tipo de responsabilidades que outros partidos, previsivelmente,
não terão, sabe que esta é uma questão que não se resolve de um dia para o outro, como, de resto, o vosso
recém-eleito candidato a primeiro-ministro e próximo eleito secretário-geral disse numa entrevista, dada
recentemente, ao referir que «não há varinhas mágicas».
Não faço julgamentos de caráter político sobre ninguém e todos nós estaremos interessados em reduzir o
desemprego,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas não me parece sério, do ponto de vista intelectual e do ponto
de vista político, estar a recusar factos, estar a recusar dados que são de instituições internacionais credíveis.
Que o desemprego diminui há 20 meses consecutivos, diminui; que já esteve em 17% e agora está em
13%, está; que houve criação líquida de emprego de 100 000 empregos no último ano, houve!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Se os senhores estão zangados com o País por razões eleitoralistas, esse é um problema vosso. Mas há
um País que também julgará a vossa irresponsabilidade de, perante uma situação difícil, preferirem os votos
às soluções dos problemas.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, completámos o debate relativo ao
conjunto de normas que foram trazidas a debate no dia de hoje.
Amanhã, prosseguiremos com o debate em Plenário e, entretanto, esta tarde reúne a Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública para proceder às votações na especialidade.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 8 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
Retificações
Ao n.º 39 do Diário, de 23 de janeiro de 2014:
Na página 2, onde se lê «projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) — Procede sexta alteração à Deliberação
n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos
Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)» deverá ler-se «projeto de deliberação n.º
21/XII (3.ª) — Procede sexta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a
composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-
PP)»;
Ao n.º 41 do Diário, de 25 de janeiro de 2014:
No Sumário, página 2, primeira coluna, onde se lê «Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) —
Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a
composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-
PP)», deverá ler-se «Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração à
Deliberação n.º 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos
Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP)».
Na página 60, onde se lê «Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.º
21/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013
(fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS
e CDS-PP).», deverá ler-se « Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.º
21/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2013, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa
a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e
CDS-PP).»
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.