21 DE NOVEMBRO DE 2014

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Orçamento do Estado é claro na fragilização das repostas na área da educação, da saúde e da segurança

social. Isto é absolutamente inacreditável!

Os senhores vão fazendo o vosso caminho, mas é preciso travá-lo, e os cidadãos portugueses têm de ter

força para a resposta que é preciso dar ao País.

As propostas de Os Verdes centram-se no combate ao empobrecimento dos cidadãos, na dinamização da

economia e na melhoria dos desempenhos ambientais a nível nacional. No decurso do debate, vamos,

naturalmente, apresentá-las com mais rigor.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este é um Orçamento que marca a diferença, e uma diferença de ciclo, pois passamos a um ciclo de retoma e

de crescimento económico, o que, aliás, a oposição muito tardou a reconhecer e fê-lo com muita relutância, o

que me parece mau, porque este ciclo é necessariamente bom para o Governo, mas, sobretudo, para os

portugueses.

As propostas que apresentamos, bem como este Orçamento, correspondem a esse novo ciclo, mas

correspondem também a uma posição de responsabilidade.

Srs. Deputados, elaborar um orçamento implica sempre fazer escolhas, porque, de um lado, temos

despesa e, do outro, temos de ter receita.

Continuarmos, de forma sucessiva, ano após ano, a apresentar sempre mais e mais propostas, que

poderão ser populares e simpáticas, mas em relação às quais nunca fazemos contas, imaginando que, do

outro lado, não são os cidadãos que estão a pagar a conta, é uma falácia. É bom que isto seja dito de forma

explícita.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser interessante que o PS admita, até de forma quase

cândida, que vota contra o Orçamento porque quer um novo governo, ou seja, quer passar a ser governo.

Sr. Deputado João Galamba, fugiu-lhe a boca para a verdade quando disse que o próximo orçamento será

do PS, mas não será muito diferente deste… Fugiu-lhe a boca para a verdade, porque é isso, de facto, que

está na vossa mente. Isso é bem claro porque, no fundo, sabem que, existindo um leque de alternativas, não é

o que querem fazer crer aos portugueses.

Com este Orçamento, apresentamos um leque vasto de propostas. Muitas são clarificações, precisões e

outras são importantes no sentido de descomplicar a vida às pessoas e de simplificar os procedimentos.

Saliento algumas propostas que me parecem particularmente importantes.

Em primeiro lugar, sublinho uma proposta relacionada com o IMI, que visa baixar a sua taxa mínima,

levando em conta a dimensão do agregado familiar, que, como é óbvio, tem impacto para a dimensão da sua

habitação ou imóvel. Neste caso, fica ao critério das autarquias utilizarem esta disposição ou não.

Em segundo lugar, sublinho a proposta de devolução de 50% do IVA gasto em refeições às IPSS

(instituições particulares de solidariedade social). Esta é uma medida há muito defendida, mas, para defender

medidas, não basta falar alto, também é preciso tomá-las pelo lado de outra despesa que permita torná-las

sustentáveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isto que o Governo, com responsabilidade, conseguiu fazer, e

conseguiu-o em relação a medidas como estas que, do ponto de vista do Memorando de Entendimento, não

eram possíveis. O Governo conseguiu ultrapassar esta fase e torná-las possíveis.