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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Por último, sublinho as medidas relacionadas com a fiscalidade dos agricultores, que permitem a devolução

do IVA de forma mais rápida, o que, sem dúvida, do ponto de vista da liquidez e do dinheiro disponível, pode

ser muito importante.

São propostas concretas, focadas e que podem contribuir muito para melhorar a vida das pessoas por elas

abrangidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, as intervenções introdutórias.

Informo que a Mesa está a registar as inscrições dos Srs. Deputados para intervirem a propósito de cada

artigo em concreto.

Como a Mesa não registou a inscrição de nenhum Sr. Deputado para intervir relativamente aos artigos

anteriores ao artigo 15.º, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para intervir sobre este mesmo artigo,

cuja epígrafe é «Transferências orçamentais».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 15.º, o PSD e

o CDS-PP apresentam uma alteração em que é introduzido um modelo de cooperação entre o Turismo de

Portugal e as entidades regionais de turismo, que são órgãos que estão no terreno, de forma a dotar estas

entidades regionais de mais fundos para a promoção interna.

Pensamos que é uma alteração relevante e que vai no sentido de ajudar a decentralizar a utilização desses

fundos junto de entidades que estão no terreno, para além de abrirem uma porta para a cooperação entre o

Turismo de Portugal e estas entidades. É uma pequena alteração, mas achamos que vai fazer toda a

diferença no terreno.

Para terminar, Sr.ª Presidente, não queria deixar de salientar um pequeno detalhe: na sua intervenção, o

Deputado João Galamba fugiu-lhe a boca para a verdade. É mesmo isso, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados

vão dizer o contrário de tudo aquilo que este Governo anda a querer fazer, mas vão ter de apresentar um

mesmo orçamento de responsabilidade. Por isso, fugiu-lhe a boca para a verdade!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

sobre esta matéria, queria dizer que o Governo foi sensível e tem feito, ao longo destes três anos, uma

proteção, como nunca se fez no setor do turismo, nomeadamente às regiões de turismo e às entidades

regionais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta proteção começou com uma reestruturação, feita pela anterior

Secretária de Estado Cecília Meireles, que reduziu essas entidades de 11 para 5, dando-lhes dimensão,

escala e condições para protegerem o produto turístico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Faltava, no entanto, tratar do destino, mas também foi a anterior

secretária de Estado que tratou de alargar o âmbito do conceito de mercado interno alargado, que inclui

Espanha, que é só, nada mais, nada menos, o nosso principal cliente e o nosso principal fornecedor.

Portanto, esse esforço que a maioria e o Governo fizeram significou que, em relação às dotações para as

entidades regionais, do tempo do Partido Socialista, aumentámo-las para mais 2960 milhões, ou seja, estas

entidades já recebiam mais 7% do que aquilo que recebiam nos tempos dos Governos do Partido Socialista,

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