I SÉRIE — NÚMERO 21

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proposta de aumento do salário mínimo nacional, numa perspetiva global de valorização dos salários, que é o

caminho para o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nenhum Governo, seja ele qual for, corta salários e pensões por prazer ou por estar contra os

cidadãos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Governo e maioria gostariam muito de poder anunciar que acabaram os cortes, mas não podem! Mais: não

há condições objetivas que o permitam. A redução de salários terá caráter transitório e a sua reversão será

total até 2019.

Mais: quero aqui lembrar que o Partido Socialista votou a favor desta e de muitas outras propostas ao lado

do PCP e do BE e vai ter de explicar o porquê deste alinhamento, sobretudo quando afirmam, e passo a citar:

«O conceito de arco de governação não pode servir para excluir sistematicamente outros partidos das

soluções de Governo.» — Agenda para a Década, António Costa.

Digam, de forma bem clara, a todos os portugueses, a que partidos se referem, quais os que querem incluir

na vossa governação e que medidas desses partidos pretendem adotar?

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, à disposição que pretendem ver revogada, os horários de

funcionamento e o horário de 35 horas, a verdade é que não podem apelar ao acesso aos serviços de

proximidade e aos serviços públicos e a seguir fechá-los à hora a que eles têm de estar disponíveis para a

eles se recorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Conceição Ruão antecipou a apresentação da avocação do Bloco de Esquerda, tentando implodir…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Agradecemos o que registou, mas é exatamente ao contrário:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É, é!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … o Bloco de Esquerda avoca, sim, a questão do horário de trabalho e a

reposição das 35 horas na Administração Pública e fá-lo com a consciência de que este Governo pretendeu,

quando aumentou o horário de trabalho, baixar o valor do trabalho para os funcionários públicos. Ou seja, ao

Governo não bastou ter cortado os salários, ter cortado as pensões, ter aumentado os descontos para a

ADSE, quer, agora, mandar trabalhadores para o despedimento. Aumentou o horário de trabalho e vem dizer-

nos que é em prol da qualidade dos serviços públicos. Nada mais falso! Os serviços públicos têm funcionado,

e bem!, com as 35 horas. Aliás, muitos deles funcionam ainda hoje, e bem!, com as 35 horas! O que é

lamentável e condenável é que este Governo, ao mesmo tempo que disse que aumentava o horário de

trabalho, respeitando a contratação coletiva e os acordos mais favoráveis negociados entre as partes, tenha

na gaveta 400 acordos feitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras públicas.

A verdade é que muitas autarquias, muitos institutos, muitos serviços públicos mantêm as 35 horas contra

a vontade do Governo. São até autarquias em que os presidentes de câmara, ou de junta de freguesia, ou