22 DE NOVEMBRO DE 2014

11

outros, têm, de facto, a cor política do Governo! Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores são aplicadas

as 35 horas!

Por isso, o que queremos é repor este horário de trabalho para a Administração Pública, porque se a

sociedade evoluiu, se há esta evolução, ela tem de ser a favor dos cidadãos e das cidadãs. Tempo para a

família, tempo para viver, partilha do trabalho, porque os senhores aumentaram o horário de trabalho e, a

seguir, despedem trabalhadores da Administração Pública.

Assim, entendemos que esta medida desmotivou, sim, os trabalhadores da Administração Pública, que

prejudicou, sim, os serviços públicos que queremos de qualidade, e, por isso, os Srs. Deputados têm, ainda

hoje, a hipótese de emendar a mão e de respeitar os trabalhadores que estão representados nos 400

contratos que já estão assinados e que estão na gaveta do Ministério das Finanças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

relação às propostas que são avocadas, nomeadamente as do Partido Socialista, Sr. Deputado Vieira da Silva,

a maioria que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados que têm filhos a cargo, que

descongelou as pensões sociais mínimas e rurais e que, ontem, aqui, fez aprovar a existência de subsídio de

desemprego por cessação de atividade está muito confortável em relação ao Governo e ao Ministro da

Segurança Social, que sempre impediu que essas medidas fossem tomadas. E, deixe-me dizer-lhe, apesar da

sua voz embargada, nem tudo o que aqui disse é verdade.

Por exemplo, em relação aos passes sociais, a proposta do Partido Socialista, para o passe social do

ensino superior, retira os descontos que atualmente estão em vigor, o que é absolutamente extraordinário.

O Sr. Deputado ignora que não há escalões da ação social escolar no ensino superior, porque este

Governo transformou o sistema num sistema linear, e que os descontos que existem são de 60% para todos

os beneficiários e não de 50%, como o Sr. Deputado, com a voz emocionada, quis fazer passar!

Deixe-me dizer-lhe também que deixar de haver qualquer tipo de condição de recursos para os passes

sociais, em geral, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado defendia enquanto Ministro, quando

introduziu o Decreto-Lei n.º 70/2010, que, aliás, em boa hora, tivemos oportunidade de, na anterior Legislatura,

apreciar parlamentarmente, retirando as bolsas de estudo desse Decreto-Lei, mas não votando a cessação de

vigência — como, certamente, a Sr.ª Deputada Rita Rato se recorda — que o PCP na altura propôs e como

propõe agora outra vez, e nós repetiremos, naturalmente, a nossa posição de voto.

Em relação à proposta do PCP, de um concurso para a colocação de docentes, vou ser muito claro nesta

matéria: foi já o atual Governo que fez vinculações extraordinárias para os quadros do Ministério da Educação

e Ciência, foi o Governo que fez concursos externos para a colocação de professores no Ministério da

Educação e Ciência, mas é também a maioria parlamentar que deixa que quem governe seja o Governo, já

agora!

No debate orçamental podemos autorizar despesa e permitir receita; não podemos é inscrever no

Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a abrir um concurso para colocar professores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê?! A Assembleia da República está proibida?! Essa é boa!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é absolutamente contrário à Constituição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu percebo que quem se inspira nos países em que os Parlamentos

não eram democráticos, em que era o Comité Central do Partido Comunista que governava contra o povo, que

o defenda aqui…!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.