I SÉRIE — NÚMERO 21

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Mas o que esta maioria pretende é o rigor orçamental, permitindo a despesa que é possível permitir,

baixando já os impostos onde isso é possível — e isso discutir-se-á já na semana no que respeita ao IRS — e

permitindo que quem governe, francamente, seja o Governo e que o legislador seja o legislador.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este também foi o Governo — e o CDS

esqueceu-se de o dizer — que, passados dois meses do início das aulas, fez com que existissem milhares de

crianças e de jovens neste País que ainda não tivessem professores.

Aplausos do PCP.

Ninguém pode esquecer os impactos que isto terá no percurso educativo destes jovens, e o que nós aqui

entendemos é que é impossível separar estes problemas da opção pela precariedade.

Sucessivos governos — PS, PSD e CDS — têm recorrido ilegalmente à precariedade para suprir

necessidades permanentes das escolas com professores.

Em 10 anos aposentaram-se 40 000 professores, este Governo despediu 20 000 professores contratados e

os senhores ainda acham que é pouco!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós contratámos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é pouco! Os professores fazem falta nas escolas e têm de ser colocados.

A proposta que o PCP aqui traz obriga o Governo a realizar aquilo que já está previsto na lei.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é inconstitucional!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é inconstitucional!

O Governo, no ano de 2015, já tem, de acordo com a lei, de realizar um concurso geral intercalar, e o Sr.

Deputado sabe disto, e o Sr. Ministro já o assumiu aqui. A lei obriga que, em 2015, o Governo assuma a

obrigação de um concurso para a contratação de professores e para a mobilidade interna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A proposta do PCP é para que isso responda às necessidades permanentes,

para que a precariedade deixe de ser um fator de instabilidade na escola pública, e à defesa do emprego com

direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Rita Rato já disse que o PCP quer um concurso intercalar. Este foi o Governo que vinculou mais de

2600 docentes na sua vigência. Não despediu professores, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Despediu 20 000 professores!