I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.º da proposta de lei, gostava de prestar alguns

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!…

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … criámos uma regra

de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem

ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos.

Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e

serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,

julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 —

repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos

trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a

transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão

no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste

complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime.

Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações

representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida.

O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na

constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as

propostas estão em cima da mesa.

O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for

obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo

com a tutela setorial e das finanças…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …cá estarão para

avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.

Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem

parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do

Estado.

Começamos pela apreciação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.