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I SÉRIE — NÚMERO 21

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estes artigos do

Orçamento são a gazua com que, mais uma vez, o Governo quer escancarar aos grupos económicos a

apropriação de setores estratégicos da economia nacional. Já percebemos que o PSD e o CDS continuam a

defender para o nosso País a gestão «tipo BES» dos setores estratégicos da nossa economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a nossa opção e não devia ser essa a opção do País.

Os senhores querem entregar, nem que seja de borla, a TAP, a companhia aérea de bandeira, a EMEF —

Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviária ou a CP Carga, o operador ferroviário de mercadorias.

Querem que aconteça a estas empresas o que já aconteceu com a Sorefame e está a acontecer com a PT.

Não podemos ir por esse caminho, Srs. Deputados! Estas empresas, que são do Estado porque o seu

dono é o povo, que são ferramentas estratégicas para o desenvolvimento, para a criação de riqueza e para a

soberania nacional, não podem ser alienadas por muito apetitosos que esses negócios possam ser para os

grupos económicos.

Esta autorização para vender o País às peças não pode continuar. O País precisa de um Governo e não de

uma comissão liquidatária. E precisa, principalmente, de uma outra política, que defenda o País e cumpra a

Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo VI, passamos à proposta do BE de um

artigo 124.º-H — Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP — Transportes Aéreos

Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, tudo

aquilo que foi dito para a PT vale para a TAP. A TAP é a prova de que uma empresa do Estado pode ser bem

gerida, pode crescer, pode ser moderna. Aliás, os problemas surgem quando essas empresas começam a ser

pressionadas no sentido de cortar custos para, depois, serem privatizadas e para crescer o interesse dos

grandes grupos privados.

Ao contrário do que acontece com a PT, o problema da TAP ainda pode ser evitado. O erro da privatização

da TAP ainda pode ser evitado. Por isso, propomos: não privatizem a TAP; não vendam o que resta do País a

retalho, porque é o património das gerações futuras que estão a desbaratar hoje, em nome de interesses

«curto prazistas» e irresponsáveis do ponto de vista do desenvolvimento do País. Não vendam a TAP!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições neste domínio, passamos ao Capítulo

VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública.

Começamos pela apreciação do artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, com o

artigo 131.º da proposta de lei, que diz respeito ao financiamento de habitação e de reabilitação urbana, o

Governo confirma a aposta e o apoio à reabilitação urbana. De facto, se, por um lado, aumenta de 10 para 50

milhões de euros a possibilidade de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),

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22 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs.
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