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22 DE NOVEMBRO DE 2014

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por outro lado, e talvez mais importante, o acesso a este financiamento, antes apenas para entidades públicas,

passa a ser possível também para particulares.

Esta iniciativa vem na linha de outras deste Governo, como sejam o regime excecional que simplifica e

reduz os custos da reabilitação urbana ou a criação de um instrumento financeiro com forte concentração de

fundos comunitários destinados à reabilitação urbana. Esta é a aposta deste Governo na reabilitação urbana.

Temos, depois, um tal Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), proposto pelo Bloco de

Esquerda. Na verdade, para além de já existir um programa neste âmbito — o programa Reabilitar para

Arrendar —, o programa agora proposto tem um prazo máximo de reembolso de 10 anos, quando aquele que

existe atualmente no IHRU é mais favorável, pois tem um prazo máximo de 15 anos.

Propõe também o Bloco de Esquerda a criação de uma bolsa de habitação, que já existe. Aliás, o Mercado

Social de Arrendamento foi criado por este Governo, tendo mais de 2000 casas arrendadas, depois de o PS o

ter prometido em 2007 e nada ter feito.

Em suma, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria não é bem um PARU, é um

plágio, um mau plágio; eu diria que é um «plágiu».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir neste domínio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de

Castro Neto): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, conforme foi muito bem referenciado pelo

Sr. Deputado António Prôa, o incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável é uma prioridade deste

Governo.

Este incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável passa objetivamente também pelo financiamento da

reabilitação urbana, que inclui o apoio à reabilitação do edificado em centros históricos e áreas degradadas,

mas também o apoio a intervenções de requalificação do espaço público associado a esta área.

Em 2013, Portugal detinha um volume de produção do setor de construção de cerca de 15 milhões de

euros, sendo que apenas 10,3% deste valor era afeto à reabilitação urbana. Considerando especificamente as

verbas diretamente aplicadas à reabilitação do edificado e do espaço público, juntamente com outras verbas

distribuídas pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio que poderão apoiar indiretamente projetos de

reabilitação e regeneração urbana, podemos afirmar que vamos ter mais de 600 milhões de euros disponíveis

para apoiar a reabilitação urbana no Portugal 2020.

Se olharmos ainda para as restantes medidas que, no geral, irão contribuir para o referido desenvolvimento

urbano sustentável, teremos mais de 1,5 mil milhões de euros no Portugal 2020 a contribuir diretamente para

as cidades, não apenas na área da reabilitação urbana, mas também nas áreas relacionadas com a eficiência

energética nos edifícios, a mobilidade sustentável e a qualidade do ambiente urbano. Porque queremos não

apenas cidades reabilitadas, queremos cidades sustentáveis e cidades vividas.

Em acréscimo a este financiamento, estamos, neste momento, a construir um programa de financiamento

de obras de reabilitação para imóveis privados. Pela primeira vez, vamos ter financiamento de reabilitação

urbana destinada à habitação e disponível para a atividade privada, desde que seja para arrendamento.

Numa integração ativa de políticas, promovemos, assim, a reabilitação urbana associada ao aumento do

mercado de arrendamento, através de um modelo de renda condicionada aprovada por esta Assembleia no

passado recente.

O artigo 131.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 autoriza, até ao limite de 50 milhões

de euros, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a contrair um empréstimo ao Banco Europeu de

Investimento (BEI) no sentido de viabilizar o novo programa Reabilitar para Arrendar a particulares.

Assim, a reforma do ordenamento do território que nos encontramos a implementar e os mecanismos de

financiamento que brevemente serão colocados ao dispor dos investidores e dos cidadãos em geral, revelam o

forte empenho deste Governo em criar condições favoráveis para alterar a trajetória que o nosso território, em

especial as cidades, seguiram nas últimas décadas.

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