22 DE NOVEMBRO DE 2014

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Então, se o Estado português admite essa decisão unilateral e se para uma negociação é preciso duas

partes — os Srs. Deputados sabem-no —, como é que o Estado português vai exigir aos cidadãos que

cumpram, eles próprios, as suas obrigações perante o Estado português?

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa está boa!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E mais ainda: os Srs. Deputados não explicam o que

acontece no dia seguinte a uma negociação deste tipo, a que os senhores chamam de renegociação, estando,

na prática, a falar de uma reestruturação. O que acontece? Fica tudo na mesma? Vai continuar a ser possível

ao País pagar os bens que consome todos os dias, como, por exemplo, o petróleo e o gás?

Srs. Deputados, a vida não funciona assim, não vivemos no mundo do pensamento mágico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. SecretáriodeEstadodasFinanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, dado que há pouco o

Sr. Deputado Paulo Sá falava em redução da dívida pública e em PPP (parcerias público privadas,

precisamente na reversão das PPP, queria dizer que o Sr. Deputado referia-se, no fundo, a que o Estado

assumisse mais de 11 000 milhões de euros de dívidas com as PPP.

Ora, o que o Estado tem vindo a fazer não é a assumir a dívida das PPP, mas, sim, a reduzir os encargos

com PPP em mais de 7500 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Sr. Deputado, não é possível reduzir a dívida pública assumindo a dívida das parcerias público-privadas. O

que é possível é reduzir, de forma estrutural, a despesa e os encargos com PPP. E deixe-me acrescentar que

não é só com PPP rodoviárias; este Governo tem concretizado a maior redução de rendas excessivas em

todos os setores relativamente a PPP, que elevam o montante das poupanças a mais de 13 000 milhões de

euros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora, no mesmo capítulo, ao artigo 136.º — Gestão da dívida pública

direta do Estado.

Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Nuno Reis, pelo PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. NunoReis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, uma

verdadeira negociação implica abertura das partes que se dispõem a dialogar.

Uma verdadeira negociação implica que nenhuma das partes pré-determine à partida e anuncie os

objetivos que pretende a alcançar.

Se o Bloco quisesse, verdadeiramente, uma renegociação, não estabelecia unilateralmente, à partida, um

corte de 50% na dívida pública de médio e de longo prazo.

E se o PCP verdadeiramente quisesse uma renegociação da dívida, não anunciava, igualmente à partida,

que relativamente à dívida direta do Estado pretendia uma redução não inferior a 50% do valor nominal da

dívida e uma redução de, pelo menos, 75% dos encargos anuais com juros.

Srs. Deputados, a vossa proposta não é uma negociação nem uma renegociação, é uma imposição, uma

determinação unilateral de incumprimento.