I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É uma imposição ao Governo!

O Sr. NunoReis (PSD): — Isso significa o BE e o PCP dizerem «não pagamos!». Assumam-no como tal,

não se refugiem em eufemismos.

Curiosamente, ambas as propostas, quais gatos siameses, acabam por indexar o valor de pagamento de

juros à evolução das exportações.

E cabe aqui perguntar, Srs. Deputados do PCP e do BE, relativamente a países que sejam detentores da

nossa dívida e a destinos privilegiados das nossas exportações, se alguém acredita que o nosso País pode

anunciar, simplesmente, que não paga a sua dívida e que não terá consequências, quer em termos de custos

reputacionais, quer também em termos de as nossas empresas continuarem a vender para fora.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

O Sr. NunoReis (PSD): — No mundo real, Srs. Deputados do PCP e do BE, uma renegociação eficaz é

aquela a que, precisamente, o Governo da República procedeu, quer em 2011, quer em 2013.

Recordo que, com o aumento das maturidades da dívida que Portugal conseguiu renegociar ao nível do

empréstimo da troica, quer em outubro de 2011, quer em junho de 2013, e com a eliminação da margem

cobrada sobre o custo de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do mecanismo

europeu de estabilidade, o Governo da República conseguiu que as poupanças orçamentais, assumidas pelo

Estado a longo prazo, entre 2013 e 2042, ascendam a 54,5 mil milhões de euros.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Acrescentaram 50 000 milhões à dívida!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Srs. Deputados do PCP e do BE, isto é renegociar: O vosso «não pagamos» é

uma coisa bem diferente e que, no mundo real, tem consequências bem diferentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento.

Relativamente ao artigo 137.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado —, está

inscrito o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um fato à

medida dos mais ricos e este artigo é um fato à medida dos bancos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Este artigo em concreto disponibiliza 24 670 milhões de euros para garantias

pessoais do Estado à banca.

Além disso, conjugando com a proposta do PSD e do CDS de alargar os prazos de garantia de cinco para

sete anos e os de reembolso de 20 para 50 anos, é também um fato à medida especificamente do BES, Novo

Banco, que é beneficiário de garantias pessoais do Estado no valor de 3500 milhões de euros, que deveriam

vencer já a partir de dezembro de 2014.

É insustentável que o Governo continue a usar recursos públicos, o dinheiro dos portugueses, para avalizar

e dar garantias a negócios privados, à especulação e às jogadas financeiras da banca.

O comprometimento do Governo com a banca é total e se a justificação são as necessidades impreteríveis

de financiamento da economia então isso só demonstra que a única solução para que o funcionamento da

economia não seja o mesmo do que jogar no casino é a do controlo público da banca e a submissão da banca

ao interesse do País e não o contrário.