22 DE NOVEMBRO DE 2014

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as

regiões autónomas.

Sobre o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs.

Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.

O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta

do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.º, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma

dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada.

Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do

Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento

de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos

Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros.

Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos

açorianos.

Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de

revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita

pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes.

Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano

passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o

problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas.

Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos,

como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da

Região, que chega a atingir 1,5%.

O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional,

para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo

que os americanos pretendem para a Base das Lages.

Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a

aprovação deste plano de revitalização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara

que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas

regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo

Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças

Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial

fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa.

Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do

diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice

nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse

diferencial fosse reposto.

Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas

agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão.

Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e

assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição

do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir

o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.