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I SÉRIE — NÚMERO 21

38

Posso dizer-vos que, pela primeira vez, na sequência de uma herança pesada, as dívidas têm vindo a

diminuir e, a par da evolução da dívida pública, os pagamentos em atraso também têm vindo a diminuir, sendo

que, na última síntese de execução orçamental, todos os subsetores das administrações públicas

conseguiram, pela primeira vez na história, reduzir os compromissos em atraso.

Portanto, isto significa que a lei não poderá ser posta em causa, a lei é para continuar. Em breve, será

apresentada a esta Casa uma proposta de revisão. Não podemos é considerar que a lei é para eliminar

porque, de facto, nesta fase é um instrumento de extrema importância para que possamos levar a cabo as

missões que temos de cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP,

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos artigos 164.º e 165.º…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, tínhamos inscrito a Sr.ª Deputada Cecília Honório para

intervir quanto à proposta de um artigo 163.º-A, no que toca à norma revogatória dos vistos gold.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado refere-se ao artigo 163.º-A ou ao artigo 163.º-B?

Pausa.

Srs. Deputados, façam favor de ajudar a Mesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, antes da inscrição do Bloco de Esquerda para apreciarmos

a proposta de artigo 163.º-A, tínhamos sinalizado a inscrição do Deputado Miguel Tiago para intervir sobre a

proposta de um artigo 162.º-D, relativo ao plano plurianual para a cultura.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

Vamos, então, passar à proposta de um artigo 162.º-D — Plano Nacional de Desenvolvimento para as

Artes e a Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por cada 12 horas que passam, o Governo

entrega, em juros da dívida, o mesmo que gasta num ano inteiro de apoio às artes em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o apoio do Estado é uma miséria, a cultura transforma-se num luxo. É

preciso dar, no Orçamento do Estado, a dimensão que a cultura precisa para a concretização do comando

constitucional do direito à criação e à fruição cultural para que a cultura esteja, efetivamente, ao alcance de

todos, quer na perspetiva do criador, quer na do fruidor.

Srs. Deputados, é por isso que o PCP apresenta, já este ano, a duplicação da verba para a cultura no

Orçamento do Estado, mas de forma planificada, um plano nacional de desenvolvimento para as artes e a

cultura que faça com que nos próximos cinco anos se possa atingir 1% do PIB, no Orçamento do Estado, para

a cultura.

Aplausos do PCP.

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