22 DE NOVEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.º-B — Norma revogatória no âmbito

da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Informo que esta Lei institui os vistos gold.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda

vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela

discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária;

por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste

momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem

o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos,

nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados.

É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

Faça favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos.

O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País

fechado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a

falar da Remax, Sr.ª Deputada!…

Risos do CDS-PP.

E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.ª Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros

que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor

entrado com este instrumento de autorização de residência?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos?

A Sr.ª Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA?

Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos

problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.ª

Deputada!

A Sr.ª Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.ª Deputada percebeu,

ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva

de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and

balances, na atribuição destas autorizações de residências.

A Sr.ª Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este

instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da

Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair

investimento.