I SÉRIE — NÚMERO 21

40

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da

história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários,

para atletas, para cientistas, para voluntários…

Mais: diz a Sr.ª Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é

uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este

não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como

a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal.

Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de

outubro, e 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.

Informo que o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de

comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.º 34/2013, de

27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o

regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a

receita médica comparticipados.

Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara

uma chamada de atenção.

Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas

de atenção, assim como à bancada do PSD.

Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem,

também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a

Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD.

Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem

médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos

concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua

carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de

poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas.

Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós

somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos

medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste

momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há

medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm

possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal.

Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.º-A —

Contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.