22 DE NOVEMBRO DE 2014

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Esta proposta de alteração visa criar uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, sendo

que esta contribuição tem uma lógica proporcional ao volume de vendas e tem por objetivo garantir a

sustentabilidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde) na vertente dos gastos, na sequência do que tem vindo

a acontecer nos últimos três anos.

É preciso chamar a atenção para o facto de ficarem isentas do pagamento desta contribuição extraordinária

— volto a repetir, extraordinária — as entidades que venham a aderir ao acordo que se espera que seja

celebrado entre o Estado português e a indústria.

É bom que façamos o enquadramento político desta iniciativa. Sabemos que, para garantir a existência e a

consolidação do Serviço Nacional de Saúde, temos de assegurar a sua sustentabilidade e muitas vezes a

perceção e a certeza que temos é que para a esquerda, para a oposição, a sustentabilidade do SNS é algo de

negligenciável. Ora, não é. Só podemos garantir um SNS de qualidade, estável e acessível a todos se

assegurarmos a sua sustentabilidade, mas, ao mesmo tempo, temos de criar as condições de equidade no

acesso e na qualidade.

Para tal, precisamos que haja solidariedade entre os vários intervenientes, quer do ponto de vista

financeiro, quer na área não financeira. Quero dizer com isto que os vários intervenientes são os cidadãos, o

Estado e, em certa medida, as entidades em relação às quais a Sr.ª Deputada referiu, nomeadamente a

indústria.

O Estado já pôs em prática muitas medidas, equilibrando instituições, para que não acumulassem mais

dívidas, e recapitalizando hospitais. Para além disso, os cidadãos já contribuíram para o esforço da

sustentabilidade do SNS através dos impostos. Portanto, é importante que também outros intervenientes,

como a indústria, sejam chamados a colaborar neste princípio de solidariedade para assegurar a qualidade e o

acesso ao SNS.

Se for possível e se as entidades chegarem a acordo com o Estado no sentido de plafonar a despesa e,

assim, garantir mais poupança para o Estado e para os utentes, não lhes será aplicada esta contribuição

extraordinária. Se não for alcançado o acordo, haverá esta cláusula de salvaguarda que defende o Estado e,

sobretudo, os utentes.

Sr.ª Presidente, relembro a importância da política do medicamento como fator de coesão social. Mais uma

vez, repito: este Orçamento do Estado prevê uma nova redução do preço dos medicamentos em ambulatório.

Vale a pena relembrar isto porque a oposição recusa-se a encarar a realidade e é uma pena que preconceitos

ideológicos e a guerrilha política tolde o raciocínio e não permita fazer uma discussão séria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, guarde a arma!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quando os Srs. Deputados falam na dificuldade de acesso e no

desmantelamento, por que é que não dizem que, entre 2011 e 2013, a poupança conseguida na área do

medicamento foi de 275 milhões de euros?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta poupança não foi só para o Estado, pois os encargos para os

utentes foram reduzidos em 110 milhões de euros na compra de medicamentos.

O preço médio de venda ao público dos medicamentos dispensados à população do SNS era de 15 €, em

2011, e passou para pouco mais de 12 €, em 2013.

A quota de medicamentos genéricos está agora nos 46,2%, que, como sabem, custam menos 50% do que

os medicamentos de marca. Em 2011, esta quota não ia acima dos 20%.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são sinais claros da importância da coesão social através da política do

medicamento.

Aplausos do CDS-PP.

Voltando à questão das taxas moderadoras, penso que é inconcebível que a oposição não reconheça o

esforço feito pelo Governo, não só de não aumentar as taxas moderadoras, mas pelo facto de as ter adaptado