I SÉRIE — NÚMERO 21

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à inflação. Se a inflação for negativa, baixarão as taxas moderadoras, mas, se for positiva, não haverá

mexidas nos seus valores.

Como é que os senhores podem dizer que há um copagamento? Alguma vez, uma taxa moderadora

corresponde a mais do que um terço dos custos do ato médico?! Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso introduzir

alguma seriedade e transparência no debate!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

começo por referir o aumento em 150 milhões de euros de dotação corrente para o Serviço Nacional de

Saúde, o aumento da dedução à coleta das despesas em saúde para 1000 € e o aumento de capital dos

hospitais EPE.

Para além disso, também queria fazer uma justa referência ao artigo 165.º da proposta de lei, que permitirá

uma revisão anual dos preços dos medicamentos de uso hospitalar, reduzindo o preço a pagar pelo Serviço

Nacional de Saúde.

Também vale a pena falar de outro desígnio assumido neste Orçamento do Estado e que visa implementar

um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os

medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade e custo-efetividade.

Já que falamos em política do medicamento, em jeito de balanço destes três anos, queria dizer que nunca

antes tinha sido feito um esforço tão decisivo para reduzir os encargos dos contribuintes e dos utentes com a

aquisição dos medicamentos. Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não se trata de poupar sem olhar a meios.

Cumpre aqui reconhecer que o Governo, nesta área, ao contrário de outros governos, soube ser forte com os

fortes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — De facto, tem vindo a ser exigido da indústria farmacêutica um esforço como

nunca se exigiu no passado. É por isso que hoje mesmo estamos convictos de que será possível alcançar um

novo acordo entre o Estado português e a indústria farmacêutica, designadamente através da fixação de

valores máximos de despesa pública com medicamentos e que se poderá traduzir numa nova poupança para

o Estado até 180 milhões de euros.

Este é um acordo que defendemos e valorizamos convictamente, para além das outras medidas que têm

vindo a ser tomadas no âmbito da política do medicamento.

Ganham os contribuintes que tantos sacrifícios fizeram ao longo destes três anos para resgatar Portugal da

bancarrota a que o Governo socialista levou o País e ganham os doentes que continuam a beneficiar de um

serviço público de saúde universal, tendencialmente gratuito e de qualidade internacional reconhecida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apreciação da proposta de um artigo 169.º-B —

Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, esta proposta destina-se

a alargar o apoio às vítimas de violência doméstica, porque, evidentemente, merecem toda a consideração e

porque, num contexto de empobrecimento, é o seu processo de autonomização que, muitas vezes, está em

causa.

Neste sentido, as propostas apresentadas visam não só a extensão das verbas destinadas às casas-abrigo

para vítimas deste crime que não estejam protegidas pela instituição, com a devida avaliação, mas também a

atribuição do RSI, já contemplado em lei, mas sem a ponderação de rendimentos de trabalho de outros