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Sábado, 22 de novembro de 2014 I Série — Número 21
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15
minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e respetiva cessação.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1158 a 1160/XII (4.ª).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento de artigos 38.º-A, 45.º-A, 55.º-A, 85.º-A, 115.º-A, 117.º-A, 117.º-B e 117.º-C, que foram rejeitadas, e o artigo 79.º, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Couto dos Santos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Vieira da Silva (PS), João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Mariana Aiveca (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Isilda Aguincha
(PSD), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).
De seguida, a Câmara reapreciou o artigo 77.º, sobre o qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Catarina Marcelino (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e apreciou os artigos 118.º a 176.º e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), do Tesouro (Isabel Castelo Branco), das Finanças (Manuel Rodrigues), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Miguel Tiago (PCP), Carlos Enes (PS), Lídia Bulcão e Hugo Velosa (PSD), João Paulo Correia (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Semedo (BE), Ivo Oliveira (PS), Ângela Guerra e Carla Rodrigues (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP),
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Teresa Santos (PSD), Catarina Martins (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Clara Marques Mendes e André Pardal (PSD).
Sobre o voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP), pronunciaram-se os Deputados António Rodrigues (PSD), Paulo Pisco (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foi aprovada a leitura do voto, após interpelações à Mesa dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). De seguida, foi o voto n.º 225/XII (4.ª) aprovado.
Foram aprovados os projetos de resolução n.os
1151/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR) e 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR) e as propostas de resolução n.
os 97/XII
(4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 42 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está
aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Pedro Alves o favor de ler o expediente que
deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um relatório e
parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato do Sr.
Deputado Miguel Macedo (círculo eleitoral de Braga), cessando Isidro Araújo (PSD), com efeitos a partir do dia
21 de novembro de 2014, inclusive.
O parecer é no sentido de a retoma do mandato do Deputado em causa ser de admitir uma vez que se
encontram verificados todos os requisitos legais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria pedir um esclarecimento à Mesa, porque no guião de
votações para hoje consta a proposta 85-º-A…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas ainda estamos a votar um parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, e só lhe dei a palavra porque tive receio de que o Sr. Deputado
quisesse fazer uma interpelação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação de que o Sr. Secretário deu conta.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Dou as boas-vindas ao Sr. Deputado Miguel macedo.
O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1158/XII
(4.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot
Citröen, em Mangualde (PS), 1159/XII (4.ª) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos
da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das
Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE), e 1160/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê
cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte Xávega, da
responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º
4/2013, de 7 de janeiro (PS).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que aguardem 1 minuto porque a Mesa não tem ainda a
lista das propostas avocadas pelo Plenário.
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Pausa.
Srs. Deputados, já temos a lista das propostas de avocação pelo Plenário referentes a artigos que ontem
foram tratados pela Comissão e pelo Plenário.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em nome do bom senso, os
proponentes da proposta 524-C pedem que a mesma seja retirada.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado pode identificar a proposta? É que não tenho comigo a proposta.
Risos e aplausos do BE.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — É a proposta 524-C.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a das subvenções vitalícias!
A Sr.ª Presidente: — Dizem-me que é a referente ao artigo 79.º da proposta de lei. Era isto que eu queria
saber.
Srs. Deputados, se não houver objeção do Plenário, aceito a retirada da proposta.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 38.º-A, que é primeiro artigo objeto de avocação pelo Plenário.
Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que temos seguido, e para esclarecimento do grande
público, vamos dar início ao debate relativo às propostas objeto de avocação.
Está inscrita para intervir em primeiro a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: a
votação que ocorreu, ontem, nesta Casa foi uma vergonha.
Aplausos do BE.
Foi uma vergonha que o bloco central, Pedro Passos Coelho e António Costa, se tenha juntado, nesta
Casa, para repor pensões vitalícias a ex-políticos.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi uma vergonha que PS e PSD tenham considerado que a prioridade
política deste País era repor pensões vitalícias acima dos 2000 € a ex-políticos, enquanto condenam cada vez
mais pessoas a uma vida de pobreza.
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Protestos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, foi uma vergonha!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já acabou!
A Sr.ª Presidente: — Peço ao Srs. Deputados que não façam ruído e à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua
que, na linha do que foi aqui dito ontem, evite as palavras mais radicais, que criam mal-estar no Plenário.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso foi mesmo uma vergonha, Sr.ª Presidente! É que foi mesmo uma
vergonha!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, digo e afirmo
com consciência, foi uma vergonha. Se o Bloco de Esquerda não tivesse pedido a avocação da votação dessa
proposta pelo Plenário, essa proposta teria passado entre os pingos da chuva,…
Vozes do BE: — Exato!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque os Srs. Deputados não tinham tido a má consciência de dar a
cara por ela.
Aplausos do BE.
Era uma proposta vergonhosa! Era vergonhoso que deste Orçamento de sacrifícios, deste Orçamento de
cortes nos salários, deste Orçamento que corta o subsídio de desemprego e o RSI (rendimento social de
inserção) tivesse saído uma subvenção vitalícia acima de 2000 € para ex-políticos. Esta é a verdade!
Por isso, Srs. Deputados, ainda bem que a o Bloco de Esquerda a trouxe a Plenário. Ainda bem que o
Bloco de Esquerda obrigou os Srs. Deputados a darem a cara por esta proposta, porque a verdade é que não
conseguiram fazê-lo. Não foi um ato de bom senso, Srs. Deputados, foi um ato de má consciência. Mas isto
pouco importa neste momento, a verdade é que a justiça foi reposta e, porque o Bloco de esquerda avocou
esta proposta, ela não passará!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Vieira da Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo
Parlamentar do Partido Socialista avocou as suas propostas referentes a três domínios das políticas sociais,
nomeadamente o aumento do abono de família, a reposição dos passes escolares e a prorrogação do
subsídio social de desemprego. Fê-lo por razões de imperativo social. Todos sabemos como se agravou a
pobreza em Portugal.
Agravaram-se as taxas de pobreza. Apesar de a linha de pobreza ter diminuído significativamente nos
últimos anos, a percentagem de portugueses e portuguesas e, em particular, de crianças que se encontram
abaixo dessa linha de pobreza tem vindo a crescer, e não é aceitável esse crescimento.
Todos sabemos que o número de portugueses e portuguesas que têm vindo a perder as suas prestações
sociais no domínio do desemprego tem vindo a aumentar, e continuará a aumentar. É, pois, imperioso que a
Assembleia da República dê um sinal de resposta a esses milhares de cidadãos que têm vindo a perder as
suas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.
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Por outro lado, sabemos também que muitas famílias vivem hoje em situação mais difícil em virtude do
desempego, em virtude da baixa generalizada dos salários e que, portanto, o apoio em espécie no domínio
dos passes escolares será um contributo de grande importância para essas famílias.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, trazemos a Plenário a avocação dessas propostas
porque elas são propostas justas, são propostas eficazes do ponto de vista social. Está provado no passado e
decerto será provado no futuro que serão eficazes do ponto de vista social. E porque são eficazes do ponto de
vista económico são justas, são sérias e comportáveis no Orçamento do Estado. Não há nenhuma razão, Sr.as
e Srs. Deputados, para que os Deputados, em particular os da maioria, não se possam associar a estas
propostas, porque elas são justas, são eficazes e são comportáveis no âmbito do Orçamento do Estado.
Por isso mesmo, em nome dessas crianças, dessas famílias e desses desempregados, fazemos um novo
apelo à maioria para que viabilize as propostas, porque estaria a dar um importante contributo para a coesão
social, para o combate à pobreza, para a defesa daqueles que mais necessitam de uma palavra, de um gesto,
de uma ação do Parlamento.
Aplausos do PS.
São essas, e nenhuma outra, as prioridades do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem orgulho na sua história. Foi num governo do Partido Socialista que, no âmbito de
uma revisão do sistema de pensões, foram mudadas as regras no acesso às subvenções vitalícias e a outras
formas de apoio…
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
… e de prestações a titulares de cargos públicos. Fizemo-lo no Governo e fizemo-lo de forma justa, de
forma progressiva e equilibrada. Foi esta justiça e equilíbrio que foram quebrados no ano passado. Essa não é
a prioridade do Partido Socialista, mas honramos a justiça e aquilo que deve ser um critério de um Estado de
direito, que é não atingir retroativamente as pessoas, sejam elas quais forem! Repito: sejam elas quais forem!
Aplausos do PS.
Não é a nossa prioridade, mas era a nossa posição. Não foi essa a nossa proposta, mas iríamos honrá-la.
Sr.as
e Srs. Deputados, essa não era a nossa prioridade, as nossas prioridades foram, por mim, aqui
apresentadas. Veremos como é que a bancada do PSD votará essas propriedades.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para apresentar as suas propostas
avocadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, além de mim, outros Deputados do PCP intervirão para
apresentar as propostas avocadas pelo Plenário, e estarão em discussão a reversão nos cortes dos salários, a
revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que corta nas prestações sociais, e também a matéria relacionada com
o concurso de recrutamento de professores.
Mas sobre uma outra matéria que está em discussão, a das subvenções vitalícias, quero dizer o seguinte:
com a retirada da proposta 524-C ficarão apenas para votação o artigo da proposta de lei e a proposta de
alteração do PCP. E, sobre esta matéria, a proposta do PCP é idêntica à que apresentou no ano passado.
Revoguem-se as subvenções vitalícias e tenha-se em consideração as situações em que, dessa revogação,
possa ficar posta em causa a subsistência de pessoas ou dela possa resultar a insolvência. E, nesses casos,
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tomem-se as medidas para evitar que quer a insubsistência das pessoas, quer a insolvência possa
concretizar-se.
Apresentamos esta proposta, mantendo a nossa posição de princípio em relação a esta matéria: as
subvenções vitalícias nunca deveriam ter sido criadas e agora há que acabar com elas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
autores da proposta 524-C pela circunstância de a terem retirado.
Também quero dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a vontade política dos Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD não era aprovar a proposta de alteração 524-C.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que é que a votaram a favor ontem?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A votação ontem efetuada na Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública (COFAP) não refletiu essa vontade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero, de uma forma transparente, assumir aqui, integralmente, a
responsabilidade, como líder parlamentar do PSD, quer pela votação que ocorreu ontem na COFAP, quer pela
circunstância de ter sido retirada a proposta por não corresponder à vontade política dos Deputados do PSD.
Quero dizer que jamais poderia aceitar que uma proposta relevante, como era esta, pudesse ser aprovada
sem ter, de facto, transposta para essa aprovação a vontade política dos que, nesta bancada, representam os
eleitores que votaram em nós nas últimas eleições.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr.ª Presidente, clarificando esta posição do Grupo
Parlamentar do PSD, quero dizer, para que fique muito claro, que, assumindo essa responsabilidade, também
assumo, em nome desta maioria, a responsabilidade de ter sido esta maioria a suspender o pagamento de
subvenções vitalícias para pessoas com rendimentos acima de 2000 €, que é a lei que está em vigor este ano,
e será a lei que estará em vigor no próximo ano.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP. Tem a
palavra.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as
e Srs. Deputados,
em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos Santos e José Lello, quero dizer, em
nome do CDS-PP, o seguinte: o CDS não assinou a proposta, o CDS não votou a proposta, o CDS sempre
teve a noção de que esta não é altura para reposições e, por isso, o CDS regista que a proposta tenha sido
retirada. Creio que isto vai ao encontro do sentimento do País.
Creio também que, aqui chegados, e para que não haja concurso sobre o monopólio da virtude, é
importante que seja recordado, como foi recordado pelo líder parlamentar do Partido Social Democrata, que foi
esta maioria, o PSD e o CDS, que suspendeu as pensões vitalícias e também que é por esta maioria e por
causa desta maioria que elas não serão repostas.
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Venceu a substância sobre a forma, e a substância vai ao encontro do que tem de ser feito, do que deve
ser feito e do que, a nosso ver, moralmente, é justo que seja feito. E, quando assim acontece, Sr.ª Presidente,
independentemente do processo e das boas intenções que estão por detrás, é importante sublinhar que o que
é justo ser feito é o que resulta da vontade desta maioria e deste legislador.
É preciso que fique claro, por isso repito, que foi por esta maioria que as pensões foram suspensas, é por
esta maioria que elas não serão repostas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, registo a
atitude do PS e do PSD em retirarem a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias para titulares de
cargos políticos, mas lamento que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da
mesma proposta. De qualquer forma, parece ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde.
Essa proposta era, antes de mais, uma provocação, era uma provocação aos reformados da Carris e da
Metro, aos reformados e pensionistas em geral, aos trabalhadores da Administração Pública, que têm os seus
salários congelados desde 2009, e aos desempregados que não têm acesso a qualquer apoio social. E,
portanto, na perspetiva de Os Verdes, o que de facto se impõe, em vez de se estar a repor a subvenção, é a
sua revogação definitivamente.
Sobre a reversão dos cortes remuneratórios — uma proposta que também foi avocada pelo Plenário —,
quero dizer que os trabalhadores da Administração Pública já têm os seus salários congelados desde 2009, o
que significa que, com esta proposta que aí vem, esses funcionários vão estar seis anos consecutivos sem
qualquer aumento salarial e, se a isto juntarmos a brutal carga fiscal e os restantes cortes que este Governo
tem vindo a impor ano após ano, percebemos a dimensão da gravidade destas medidas para a vida destas
pessoas, sobretudo ao nível da perda do poder de compra, mas também das suas condições de vida.
Esta proposta, em que o Governo perpetua o congelamento salarial da Administração Pública, é, de todo,
inadmissível, quando, por exemplo, o Governo até tem espaço de manobra para baixar o IRC das grandes
empresas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este Orçamento é de responsabilidade, mas também é de compromisso entre objetivos que são, de alguma
forma, difíceis de articular. São objetivos que têm a ver com a consolidação orçamental, com o equilíbrio das
finanças públicas e com o cenário de concretizar, pela primeira vez em muitos anos, um Orçamento com um
défice abaixo de 3%. Mas há outros objetivos que têm a ver com o continuar um caminho que tem vindo a ser
percorrido desde o princípio de 2013, que é um caminho de diminuição do desemprego, de crescimento do
emprego. É este o caminho que temos vindo a percorrer há 20 meses consecutivos e que, naturalmente, tem
de continuar a ser percorrido.
Este é também um Orçamento de coesão social, de preocupação com as questões sociais. Naturalmente,
não é possível alguma da generosidade das prestações sociais, hoje aqui propostas, ser comportável no atual
Orçamento do Estado.
Gostaria de referir, porque é bom que a memória, por vezes, esteja presente, que foi este Governo que
criou uma majoração de 10% para os casais em que ambos estejam desempregados, majoração essa que
havia sido suspensa pelo Governo anterior.
Foi este Governo que conseguiu salvaguardar que as carreiras contributivas mais longas, em termos de
subsídio de desemprego, tivessem um acréscimo de 60 dias por cada cinco anos, por forma a haver oposição
ao que a própria troica pretendia.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Foi este Governo que concretizou uma redução do prazo de
garantia do subsídio de desemprego de 15 para 12 meses e, com essa decisão, esteve muito orientado para
proteger os mais jovens e, de algum modo, favorecer o seu acesso à proteção social.
Mas, muito em especial, foi este Governo que aumentou para o dobro o período de concessão do subsídio
social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de desemprego, com o objetivo de atender aos
beneficiários com uma idade superior a 40 anos. Ao reduzir-se o subsídio de desemprego, haveria também
uma redução do subsídio social, mas o Governo, naturalmente, opôs-se a isso e concretizou o subsídio de
desemprego social mais longo para estas carreiras contributivas.
É nesta linha que o Governo se mantém, mas fundamentalmente preocupado em encontrar respostas de
emprego que permitam a transição do desemprego para a atividade económica, logo para o emprego.
Na linha da proteção social, foi também este Governo que criou o subsídio de desemprego para
empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários e trabalhadores independentes,
porque estamos efetivamente preocupados com a coesão social, com a proteção social dos portugueses que,
porventura, possam estar sem acesso ao subsídio de desemprego.
Em matéria de abono de família, gostaria de recordar que foi exatamente na vigência do anterior Governo
que cerca de 546 000 crianças perderam o acesso e o direito ao abono de família por força da decisão que o
anterior Governo tomou relativamente ao corte e à exclusão das famílias dos 4.º e 5.º escalões do rendimento
e ao facto de ter terminado a majoração de 25% sobre o valor do abono de família nos 1.º e 2.º escalões.
Foi o atual Governo que introduziu a reavaliação das condições de acesso ao subsídio de desemprego,
diminuindo o que, por vezes, chegava a atingir dois anos para um período de três meses. Foi por força dessa
menor temporalidade na reavaliação que cerca de 50 000 crianças voltaram a ter acesso ao subsídio de
desemprego. Esta é mais uma evidência da preocupação social do atual Governo,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … reconhecendo, naturalmente, as dificuldades do País
resultantes da necessidade do ajustamento que foi necessário concretizar pelos erros estruturais, que, durante
muitos anos, foram realizados, mas a preocupação social tem estado sempre presente. Essa preocupação
social tem também a ver com o reforço das verbas de ação social com o Programa de Emergência Social, em
que procurámos que houvesse, ao nível da sociedade portuguesa e em parceria com as instituições de
economia social, solidariedade em relação aos portugueses que estivessem em pior situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, nesta fase introdutória,
os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Conceição Bessa Ruão, do PSD, e Mariana Aiveca, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD e o
CDS, já sem a desculpa esfarrapada da troica, insistem, neste Orçamento do Estado, no confisco dos salários
dos trabalhadores da Administração Pública.
Depois de a intenção do Governo, de cortar nos salários a partir dos 675 €, ter sido declarada
inconstitucional, PS, PSD e CDS recuperam o injusto e inconstitucional corte nos salários feito pelo Governo
PS, através dos PEC que tanto criticam, e transformam os cortes ditos provisórios em definitivos.
Para o PCP, se há compromissos que sejam para cumprir são os assumidos com os trabalhadores. O
PSD, o CDS e até o PS, quando estava no Governo, assumem que não pagam a totalidade dos salários de
quem trabalha. O PCP considera que o seu pagamento é para cumprir, respeitar e valorizar.
Por isso, apresentamos uma proposta para a imediata reposição do valor dos salários, injustamente
cortados, de todos os trabalhadores da Administração Pública. Esta proposta conjuga-se com a nossa
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proposta de aumento do salário mínimo nacional, numa perspetiva global de valorização dos salários, que é o
caminho para o nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Nenhum Governo, seja ele qual for, corta salários e pensões por prazer ou por estar contra os
cidadãos.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Governo e maioria gostariam muito de poder anunciar que acabaram os cortes, mas não podem! Mais: não
há condições objetivas que o permitam. A redução de salários terá caráter transitório e a sua reversão será
total até 2019.
Mais: quero aqui lembrar que o Partido Socialista votou a favor desta e de muitas outras propostas ao lado
do PCP e do BE e vai ter de explicar o porquê deste alinhamento, sobretudo quando afirmam, e passo a citar:
«O conceito de arco de governação não pode servir para excluir sistematicamente outros partidos das
soluções de Governo.» — Agenda para a Década, António Costa.
Digam, de forma bem clara, a todos os portugueses, a que partidos se referem, quais os que querem incluir
na vossa governação e que medidas desses partidos pretendem adotar?
Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, à disposição que pretendem ver revogada, os horários de
funcionamento e o horário de 35 horas, a verdade é que não podem apelar ao acesso aos serviços de
proximidade e aos serviços públicos e a seguir fechá-los à hora a que eles têm de estar disponíveis para a
eles se recorrer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A Sr.ª
Deputada Conceição Ruão antecipou a apresentação da avocação do Bloco de Esquerda, tentando implodir…
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Agradecemos o que registou, mas é exatamente ao contrário:…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É, é!…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … o Bloco de Esquerda avoca, sim, a questão do horário de trabalho e a
reposição das 35 horas na Administração Pública e fá-lo com a consciência de que este Governo pretendeu,
quando aumentou o horário de trabalho, baixar o valor do trabalho para os funcionários públicos. Ou seja, ao
Governo não bastou ter cortado os salários, ter cortado as pensões, ter aumentado os descontos para a
ADSE, quer, agora, mandar trabalhadores para o despedimento. Aumentou o horário de trabalho e vem dizer-
nos que é em prol da qualidade dos serviços públicos. Nada mais falso! Os serviços públicos têm funcionado,
e bem!, com as 35 horas. Aliás, muitos deles funcionam ainda hoje, e bem!, com as 35 horas! O que é
lamentável e condenável é que este Governo, ao mesmo tempo que disse que aumentava o horário de
trabalho, respeitando a contratação coletiva e os acordos mais favoráveis negociados entre as partes, tenha
na gaveta 400 acordos feitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras públicas.
A verdade é que muitas autarquias, muitos institutos, muitos serviços públicos mantêm as 35 horas contra
a vontade do Governo. São até autarquias em que os presidentes de câmara, ou de junta de freguesia, ou
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outros, têm, de facto, a cor política do Governo! Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores são aplicadas
as 35 horas!
Por isso, o que queremos é repor este horário de trabalho para a Administração Pública, porque se a
sociedade evoluiu, se há esta evolução, ela tem de ser a favor dos cidadãos e das cidadãs. Tempo para a
família, tempo para viver, partilha do trabalho, porque os senhores aumentaram o horário de trabalho e, a
seguir, despedem trabalhadores da Administração Pública.
Assim, entendemos que esta medida desmotivou, sim, os trabalhadores da Administração Pública, que
prejudicou, sim, os serviços públicos que queremos de qualidade, e, por isso, os Srs. Deputados têm, ainda
hoje, a hipótese de emendar a mão e de respeitar os trabalhadores que estão representados nos 400
contratos que já estão assinados e que estão na gaveta do Ministério das Finanças.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em
relação às propostas que são avocadas, nomeadamente as do Partido Socialista, Sr. Deputado Vieira da Silva,
a maioria que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados que têm filhos a cargo, que
descongelou as pensões sociais mínimas e rurais e que, ontem, aqui, fez aprovar a existência de subsídio de
desemprego por cessação de atividade está muito confortável em relação ao Governo e ao Ministro da
Segurança Social, que sempre impediu que essas medidas fossem tomadas. E, deixe-me dizer-lhe, apesar da
sua voz embargada, nem tudo o que aqui disse é verdade.
Por exemplo, em relação aos passes sociais, a proposta do Partido Socialista, para o passe social do
ensino superior, retira os descontos que atualmente estão em vigor, o que é absolutamente extraordinário.
O Sr. Deputado ignora que não há escalões da ação social escolar no ensino superior, porque este
Governo transformou o sistema num sistema linear, e que os descontos que existem são de 60% para todos
os beneficiários e não de 50%, como o Sr. Deputado, com a voz emocionada, quis fazer passar!
Deixe-me dizer-lhe também que deixar de haver qualquer tipo de condição de recursos para os passes
sociais, em geral, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado defendia enquanto Ministro, quando
introduziu o Decreto-Lei n.º 70/2010, que, aliás, em boa hora, tivemos oportunidade de, na anterior Legislatura,
apreciar parlamentarmente, retirando as bolsas de estudo desse Decreto-Lei, mas não votando a cessação de
vigência — como, certamente, a Sr.ª Deputada Rita Rato se recorda — que o PCP na altura propôs e como
propõe agora outra vez, e nós repetiremos, naturalmente, a nossa posição de voto.
Em relação à proposta do PCP, de um concurso para a colocação de docentes, vou ser muito claro nesta
matéria: foi já o atual Governo que fez vinculações extraordinárias para os quadros do Ministério da Educação
e Ciência, foi o Governo que fez concursos externos para a colocação de professores no Ministério da
Educação e Ciência, mas é também a maioria parlamentar que deixa que quem governe seja o Governo, já
agora!
No debate orçamental podemos autorizar despesa e permitir receita; não podemos é inscrever no
Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a abrir um concurso para colocar professores!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê?! A Assembleia da República está proibida?! Essa é boa!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é absolutamente contrário à Constituição!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu percebo que quem se inspira nos países em que os Parlamentos
não eram democráticos, em que era o Comité Central do Partido Comunista que governava contra o povo, que
o defenda aqui…!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
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Mas o que esta maioria pretende é o rigor orçamental, permitindo a despesa que é possível permitir,
baixando já os impostos onde isso é possível — e isso discutir-se-á já na semana no que respeita ao IRS — e
permitindo que quem governe, francamente, seja o Governo e que o legislador seja o legislador.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este também foi o Governo — e o CDS
esqueceu-se de o dizer — que, passados dois meses do início das aulas, fez com que existissem milhares de
crianças e de jovens neste País que ainda não tivessem professores.
Aplausos do PCP.
Ninguém pode esquecer os impactos que isto terá no percurso educativo destes jovens, e o que nós aqui
entendemos é que é impossível separar estes problemas da opção pela precariedade.
Sucessivos governos — PS, PSD e CDS — têm recorrido ilegalmente à precariedade para suprir
necessidades permanentes das escolas com professores.
Em 10 anos aposentaram-se 40 000 professores, este Governo despediu 20 000 professores contratados e
os senhores ainda acham que é pouco!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós contratámos, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é pouco! Os professores fazem falta nas escolas e têm de ser colocados.
A proposta que o PCP aqui traz obriga o Governo a realizar aquilo que já está previsto na lei.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é inconstitucional!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é inconstitucional!
O Governo, no ano de 2015, já tem, de acordo com a lei, de realizar um concurso geral intercalar, e o Sr.
Deputado sabe disto, e o Sr. Ministro já o assumiu aqui. A lei obriga que, em 2015, o Governo assuma a
obrigação de um concurso para a contratação de professores e para a mobilidade interna.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A proposta do PCP é para que isso responda às necessidades permanentes,
para que a precariedade deixe de ser um fator de instabilidade na escola pública, e à defesa do emprego com
direitos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A Sr.ª
Deputada Rita Rato já disse que o PCP quer um concurso intercalar. Este foi o Governo que vinculou mais de
2600 docentes na sua vigência. Não despediu professores, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Despediu 20 000 professores!
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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — E, após a vinculação de mais de 2600 docentes, está assumida, para
2015, a norma-travão que fará com que todos os docentes com cinco contratos anuais completos e sucessivos
sejam professores vinculados.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esqueci-me disso! Tem razão!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, haverá a norma-travão, haverá um concurso
interno, haverá um concurso externo, e, portanto, a questão que o PCP traz não faz sentido.
O PCP não reparou, não leu o que está no Orçamento do Estado e não respeita o que está assumido pelo
Governo, e que vamos cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi chumbada
pelo PSD, CDS e PS, mais uma vez, a proposta de revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, correspondente à
condição de recursos, que permitia a valorização das prestações sociais.
O Sr. Primeiro-Ministro, após ter sido eleito, afirmou, claramente, que os portugueses tinham de
empobrecer. Pois, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu: a pobreza alastra pelo País! Entre agosto de 2010 e
agosto de 2014, quatro anos, mais de 680 000 crianças perderam o abono de família, 178 000 pessoas
perderam o rendimento social de inserção e cerca de 61 000 trabalhadores ficaram sem o subsídio social de
desemprego, daí a nossa proposta de majoração em 25% para os casais desempregados.
Mas, perante todos estes dados, qual é a resposta do PSD/CDS? Apresentam um Orçamento para 2015
com mais um corte de 100 milhões de euros — repito, um corte de 100 milhões de euros — nas prestações
sociais.
Este Decreto-Lei, da autoria do PS e do ex-Ministro Vieira da Silva e aproveitado, agora, por Passos e
Portas, visa somente restringir o acesso a importantes apoios sociais conquistados pelo progresso e justiça
social do nosso povo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Os portugueses sabem que o PCP nunca se rende. Por isso, apesar de os
partidos da direita e de o PS terem chumbado a nossa proposta, vamos continuar a lutar por uma política e por
uma melhor distribuição da riqueza gerada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste
Parlamento e no País ninguém tem o monopólio da sensibilidade social e da solidariedade social…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — … e muito menos o Partido Socialista, de quem entendemos esta proposta de
aumento do abono de família como um enorme pedido de desculpa ao País por, em outubro de 2010, quando
era Ministro o Sr. Deputado Vieira da Silva, dizer no Decreto-Lei, que revoga os 4.º e 5.º escalões e as
majorações dos 1.º e 2.º escalões do abono de família, o seguinte: «É essencial dar sinais claros e
inequívocos do esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal está a efetuar, reforçando a
credibilidade financeira junto dos mercados internacionais. Este sinal é essencial para a melhoria das
condições de financiamento da economia, das empresas e das pessoas.» — isto foi dito para justificar o corte
do abono de família.
Entendemos que esta questão é, realmente, essencial e que Portugal, quando se libertar das condições
atualmente vigentes, deve pensar seriamente nesta matéria. Este Governo e o futuro Governo devem pensar
seriamente nesta matéria, porque, a nós, também nos condói a pobreza infantil.
Há um segundo ponto, que o Sr. Deputado abordou, o de que não tinham outras prioridades, que era
apenas a prioridade do abono de família e do subsídio de desemprego.
Nós temos outras prioridades! Oh, se temos!… E até há uma linha divisória extraordinária entre nós e o
Partido Socialista: o Partido Socialista quer mais subsídio social de desemprego, nem que para tal seja preciso
aumentar o IRC, aquele IRC que deveria ser necessário para fomentar o emprego, a criação de empresas, a
competitividade das empresas…!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o Partido Socialista diz: «Não, não! Tornem a aumentar o IRC! Dificultem
a vida às empresas! Dificultem a vida à criação de emprego, porque nós, PS, apostamos no subsídio!» Nós,
não! Nós apostamos nas empresas!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós apostamos na competitividade da economia! Nós apostamos…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — … porque a Mesa distraiu-se e o Sr. Deputado já está com um tempo negativo
bastante substancial.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Terminarei dizendo que apostamos no emprego, no combate ao desemprego,
na promoção da economia e na produção das empresas, como resposta à pobreza e à exclusão social.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, embora já disponha
de pouco tempo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto a algumas afirmações que aqui
foram feitas, começo pela afirmação do PCP relativa ao corte de 100 milhões de euros nas prestações sociais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São 100 milhões a mais!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não passa pela cabeça de um partido, que nem sabe o que é economia
livre e criação de emprego e que é estatizante, que o corte de 100 milhões nas prestações sociais possa
corresponder à diminuição de encargos que o Estado tem com subsídios de desemprego, por exemplo,
decorrente do crescimento da economia e da criação de 200 000 novos empregos.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não lhes passa pela cabeça isto!
Gostaria também de dizer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista que, quanto às reposições salariais,
os cortes foram feitos pelo estado de necessidade em que o País se encontrava, porque, queiramos ou não, a
maior fatia da despesa corrente que herdámos correspondia, efetivamente, a remunerações, e, portanto,
tivemos de cortar em vencimentos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas para o BES vai!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas gostaria de relembrar que, passados três anos e com o começo do
reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a reposição progressiva…
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, com o começo do reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a
reposição progressiva, à medida de 20% no próximo ano.
Para concluir, devo dizer que connosco passou-se isto, mas, se o País tivesse continuado a ser governado
como era pelo Partido Socialista, não só perdiam os vencimentos como não tinham, sequer, vislumbre de os
ver repostos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou aqui,
eleitoralisticamente, que, se ganhasse as eleições, iria repor os vencimentos de imediato, mas o
protocandidato teve logo o cuidado de, passados uns dias, avisar que seriam repostos de acordo com as
condições, e ele bem sabe o estado das finanças.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas avocadas pelo Plenário,
que estão sobre a Mesa e relativamente às quais se fez este debate introdutório.
Importa, em primeiro lugar, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos
serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 188 Deputados, a que acrescem os Deputados
do PS Ana Paula Vitorino, Gabriela Canavilhas, Idália Salvador Serrão, Jacinto Serrão, Mário Ruivo e Vieira da
Silva, os Deputados do PSD Duarte Pacheco e Pedro do Ó Ramos e os Deputados do CDS-PP Filipe Lobo
d’Ávila e Inês Teotónio Pereira, perfazendo um total de 198 Deputados presentes.
Começamos pela votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A —
Reversão dos cortes remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
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São revogados os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos
das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 351-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 45.º-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
1 — O artigo 112.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 112.º
[…]
1 — .................................................................................................................................................................. .
2 — [Revogado.]
3 — .................................................................................................................................................................. »
2 — É aditado o artigo 109.º-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação:
«Artigo 109.º-A
Limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por
semana.
2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime-
regra de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, correspondendo-lhe as remunerações-base mensais
legalmente previstas.».
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 55.º-A — Concurso geral intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes
nos estabelecimentos públicos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Durante o ano de 2015 é promovido um concurso geral intercalar para vinculação de professores
contratados que dão resposta a necessidades permanentes e para mobilidade interna de docentes dos
quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da escola
pública.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 524-C, apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos
Santos (PSD) e José Lello (PS), foi retirada, razão pela qual não será votada.
Vamos votar, sim, a proposta 78-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 79.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 79.º
Subvenções mensais vitalícias
1 — Fica revogado o pagamento das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos
políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência.
2 — Na eventualidade da aplicação do número anterior gerar situações que comprometam a subsistência
ou provoquem a insolvência dos respetivos beneficiários, devem estes efeitos ser apreciados pela Caixa Geral
de Aposentações com vista à sua resolução, nos termos legalmente estabelecidos e mediante procedimento a
definir pelo Ministério das Finanças no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.
3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas
subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para ajudar à condução dos trabalhos, vou pedir a
desagregação de alguns pontos da proposta de lei, que é o que vamos votar a seguir, e creio que é o mais
simples — faço esta sugestão, mas a Sr.ª Presidente dirá. Assim, solicito que votemos da seguinte forma:
individualmente, o n.º 1, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 2; em bloco, o corpo do n.º 2 e os restantes números até ao
n.º 8; e, novamente, de forma isolada, o n.º 9.
Não sei se fui claro na explicação que dei…
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado foi claro, mas não lento.
Peço-lhe que repita, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Repetirei, Sr.ª Presidente.
Peço a votação em separado, de per si, do n.º 1, da alínea a) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 2.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois, agregadamente, podemos votar o corpo do n.º 2 e os restantes
números até ao n.º 8; e, por fim, isoladamente, votaremos o n.º 9.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Penso que todas as bancadas estão esclarecidas sobre a proposta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
pelo que vamos proceder de acordo com essa metodologia.
Assim, relativamente ao artigo 79.º (Subvenções mensais vitalícias), passamos à votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me que a interrompa?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, creio que anunciou que nos teríamos abstido na
votação anterior, mas nós votámos a favor. Em relação à alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º, a votação do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda foi a favor.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS,
do PCP e de Os Verdes.
Vamos agora votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o corpo do n.º 2 em conjunto com os n.os
3 a 8, inclusive, do
artigo 79.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do n.º 9 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdese a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 85.º-
A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 85.º A
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
É revogado o n.º 2 do artigo 85.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:
«Artigo 85.º
Financiamento das Freguesias
1 — .................................................................................................................................................................. »
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2 — Revogado.»
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 115.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27
de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 115.º-A
Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho
São revogados o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho,
repristinando as normas por estes revogadas, constantes do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, da Lei n.º
13/2003, de 21 de maio, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de
novembro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 409-C, apresentada pelo PS, na parte em
que adita um artigo 117.º-A — Aumento do valor do abono de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 117.º-A
Aumento do valor do abono de família
Durante o ano de 2015, os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os
seguintes:
a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:
i) 144,98 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) 36,25 € para crianças com idade superior a 12 meses;
b) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:
i) 119,66 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) 29,92 € para crianças com idade superior a 12 meses;
c) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:
i) 94,14 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;
ii) 27,07 € para crianças com idade superior a 12 meses;
d) Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais
numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso,
os seguintes:
i) Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na
alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:
72,49 € em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
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59,84 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
54,14 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos;
ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições
previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:
108,74 € em relação ao 1.º escalão de rendimentos;
89,76 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;
81,21 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo
117.º-B — Passes Escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 117.º-B
Passes Escolares
Durante o ano de 2015, os títulos de transporte passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» terão os
seguintes descontos:
a) 60% para os estudantes beneficiários do Escalão «A» da Ação Social Escolar;
b) 50% para os restantes estudantes.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um
artigo 117.º-C — Prorrogação do subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 117.º-C
Prorrogação do subsídio social de desemprego
É prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou
subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2015.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos aqui a fase inicial dos trabalhos desta manhã, que
consistiu na apresentação e votação das propostas avocadas pelo Plenário.
Prosseguimos, agora, com o debate, na especialidade, relativo aos diferentes artigos que temos de
apreciar e votar em Plenário.
Temos de recuperar o debate do artigo 77.º — Complementos de pensão.
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quanto a esta alteração de
última hora, introduzida pela maioria, que, em nossa opinião, denota bem a má consciência relativamente a
esta matéria,…
Vozes do PS: — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … o Partido Socialista defende que a reposição dos complementos de
pensão, a reposição dos direitos destes trabalhadores não é nem pode ser uma opção discricionária.
A Assembleia da República criou um problema e uma injustiça. Em nossa opinião, só há uma maneira de a
Assembleia da República resolver este problema, que consiste em eliminar a norma e devolver o rendimento a
estes trabalhadores do Metro e da Carris.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Não é aceitável que a Assembleia da República crie um problema, que
a maioria crie um problema e, depois, introduza subterfúgios na lei para passar o problema para terceiros.
O Partido Socialista apela à maioria para que se reponha este direito aos trabalhadores, para que se
reponham os complementos de pensão. Esta é a única decisão que consideramos decente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 77.º da proposta de lei, inscreveu-se o Sr. Deputado
Bruno Dias, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há qualquer coisa
por explicar nesta proposta. Então, os Srs. Deputados querem sujeitar à autorização e à decisão do Governo
se os complementos de reforma a que os trabalhadores têm direito são pagos ou não são pagos?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, os senhores querem que sejam os governantes, que, até agora,
andaram a impedir que as pessoas recebessem aquilo a que tinham direito, a decidir se há ou não lugar ao
pagamento dos complementos de reforma a que as empresas se comprometeram com os trabalhadores?!
Srs. Deputados, expliquem melhor esta matéria e contem outra versão, porque esta não pega!
O que é obrigatório é que os trabalhadores recebam as reformas a que têm direito e aquilo a que as
empresas se comprometeram, que propuseram e pediram aos trabalhadores, para passarem à reforma, seja o
dinheiro efetivamente pago.
Não façam manobras de diversão, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma proposta de má
consciência e de última hora.
Foi o Governo que, no Orçamento passado, cortou os complementos de reforma a estes trabalhadores,
nomeadamente aos trabalhadores do Metro e da Carris. Tem de ser pela mesma forma que o Governo tem de
desdizer aquilo que fez no Orçamento passado. É de uma profunda injustiça e esta norma, à última hora, só
prova a vossa má consciência. Sabemos que, com normas destas, é para ficar tudo na mesma.
Assumam, se fazem favor, aquilo que é de direito destes trabalhadores e reponham o corte que fizeram no
Orçamento passado.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda no âmbito do artigo 77.º da proposta de lei, também se inscreveu para intervir
o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.º da proposta de lei, gostava de prestar alguns
esclarecimentos.
Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,…
Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!…
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … criámos uma regra
de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem
ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos.
Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e
serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,
julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 —
repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos
trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a
transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão
no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste
complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime.
Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações
representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida.
O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na
constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as
propostas estão em cima da mesa.
O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for
obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo
com a tutela setorial e das finanças…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …cá estarão para
avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem
parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do
Estado.
Começamos pela apreciação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, neste
capítulo são apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, mais uma vez, 19 propostas de alteração que
manifestam a sua posição permanente contra todas as privatizações.
Vozes do PCP e do BE: — Exatamente!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Destas 19 propostas, 18 são rigorosamente iguais às do ano passado. Vi
que também as propostas de 2013 e de 2012 são rigorosamente iguais.
Devo dizer-lhes, Sr.as
e Srs. Deputados, que, no próximo ano, basta fazerem uma única proposta, não
precisam de fazer 18 ou 19 propostas, uma única chega! Basta a posição ideológica do PCP e do Bloco de
Esquerda contra todas as privatizações.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É como a posição ideológica do Governo a favor de todas as
privatizações!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As propostas que apresentam traduzem claramente uma posição
ideológica: são contra as privatizações já efetuadas, as que estão em curso, as previstas, as não previstas… É
permanente e é todos os anos a mesma coisa. É o momento para fazerem aqui um número para a estatística
do PCP e do Bloco de Esquerda.
Contudo, o Bloco de Esquerda vai mais longe este ano e apresenta uma proposta com vista à
nacionalização de metade do capital da PT. Não é essa a solução para o problema da PT, julgo que não será
hoje o dia para discutirmos esta questão, em sede de discussão do Orçamento do Estado, e, portanto, não
tem qualquer sentido a proposta do Bloco de Esquerda.
O que poderemos dizer sobre estas propostas é que não são aplicáveis a um País com uma democracia
ocidental, como a que temos em Portugal, felizmente.
Estas propostas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, espelham o vosso modelo de
sociedade, não espelham o modelo de sociedade que se vive em Portugal nem aquele que os portugueses
escolheram ao longo dos anos. Os portugueses sempre rejeitaram o vosso modelo.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o rumo que o Governo tem vindo a servir implicou, nos
últimos três anos, tomar medidas difíceis para que fosse possível recuperar a credibilidade perdida e atingir as
metas do défice e outros objetivos. Ora, isto não se faz mantendo tudo na mesma, isto não se faz sem
decisões difíceis. A opção do Governo, e bem, nunca foi a de seguir a via mais fácil; a opção foi, e continuará
a ser, a de fazer aquilo que tem de ser feito.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições relativamente ao artigo 118.º da proposta de lei,
passamos à apreciação da proposta do BE de um artigo 118.º-A — Apropriação Pública da PT Portugal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o País tem
um problema nas mãos: uma das maiores empresas, uma das empresas mais importantes, essencial para o
emprego, para a investigação, para o desenvolvimento e para a soberania do País, foi espoliada por uma
gestão dominada por interesses financeiros dos seus acionistas e, hoje, está à beira de ser desmantelada e
vendida a retalho a fundos especulativos, fundos abutres.
O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de solução para este problema. Dirão que a proposta é
radical. Sim, é radical, porque é a única proposta que vai à raiz do problema.
Já não há outra hipótese para resolver este assunto — a proposta de controlo público da PT é a única que
garante uma solução para estes trabalhadores, uma solução para esta empresa tão importante, uma solução
para o desenvolvimento económico do País. Estamos dispostos a discuti-la, estamos dispostos a confrontá-la
com outras propostas, mas que elas existam e que nem o Governo nem as bancadas parlamentares lavem as
mãos deste assunto tão importante para o futuro da democracia e da economia deste País.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estes artigos do
Orçamento são a gazua com que, mais uma vez, o Governo quer escancarar aos grupos económicos a
apropriação de setores estratégicos da economia nacional. Já percebemos que o PSD e o CDS continuam a
defender para o nosso País a gestão «tipo BES» dos setores estratégicos da nossa economia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a nossa opção e não devia ser essa a opção do País.
Os senhores querem entregar, nem que seja de borla, a TAP, a companhia aérea de bandeira, a EMEF —
Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviária ou a CP Carga, o operador ferroviário de mercadorias.
Querem que aconteça a estas empresas o que já aconteceu com a Sorefame e está a acontecer com a PT.
Não podemos ir por esse caminho, Srs. Deputados! Estas empresas, que são do Estado porque o seu
dono é o povo, que são ferramentas estratégicas para o desenvolvimento, para a criação de riqueza e para a
soberania nacional, não podem ser alienadas por muito apetitosos que esses negócios possam ser para os
grupos económicos.
Esta autorização para vender o País às peças não pode continuar. O País precisa de um Governo e não de
uma comissão liquidatária. E precisa, principalmente, de uma outra política, que defenda o País e cumpra a
Constituição.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo VI, passamos à proposta do BE de um
artigo 124.º-H — Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP — Transportes Aéreos
Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, tudo
aquilo que foi dito para a PT vale para a TAP. A TAP é a prova de que uma empresa do Estado pode ser bem
gerida, pode crescer, pode ser moderna. Aliás, os problemas surgem quando essas empresas começam a ser
pressionadas no sentido de cortar custos para, depois, serem privatizadas e para crescer o interesse dos
grandes grupos privados.
Ao contrário do que acontece com a PT, o problema da TAP ainda pode ser evitado. O erro da privatização
da TAP ainda pode ser evitado. Por isso, propomos: não privatizem a TAP; não vendam o que resta do País a
retalho, porque é o património das gerações futuras que estão a desbaratar hoje, em nome de interesses
«curto prazistas» e irresponsáveis do ponto de vista do desenvolvimento do País. Não vendam a TAP!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições neste domínio, passamos ao Capítulo
VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública.
Começamos pela apreciação do artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, com o
artigo 131.º da proposta de lei, que diz respeito ao financiamento de habitação e de reabilitação urbana, o
Governo confirma a aposta e o apoio à reabilitação urbana. De facto, se, por um lado, aumenta de 10 para 50
milhões de euros a possibilidade de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),
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por outro lado, e talvez mais importante, o acesso a este financiamento, antes apenas para entidades públicas,
passa a ser possível também para particulares.
Esta iniciativa vem na linha de outras deste Governo, como sejam o regime excecional que simplifica e
reduz os custos da reabilitação urbana ou a criação de um instrumento financeiro com forte concentração de
fundos comunitários destinados à reabilitação urbana. Esta é a aposta deste Governo na reabilitação urbana.
Temos, depois, um tal Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), proposto pelo Bloco de
Esquerda. Na verdade, para além de já existir um programa neste âmbito — o programa Reabilitar para
Arrendar —, o programa agora proposto tem um prazo máximo de reembolso de 10 anos, quando aquele que
existe atualmente no IHRU é mais favorável, pois tem um prazo máximo de 15 anos.
Propõe também o Bloco de Esquerda a criação de uma bolsa de habitação, que já existe. Aliás, o Mercado
Social de Arrendamento foi criado por este Governo, tendo mais de 2000 casas arrendadas, depois de o PS o
ter prometido em 2007 e nada ter feito.
Em suma, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria não é bem um PARU, é um
plágio, um mau plágio; eu diria que é um «plágiu».
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir neste domínio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de
Castro Neto): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, conforme foi muito bem referenciado pelo
Sr. Deputado António Prôa, o incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável é uma prioridade deste
Governo.
Este incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável passa objetivamente também pelo financiamento da
reabilitação urbana, que inclui o apoio à reabilitação do edificado em centros históricos e áreas degradadas,
mas também o apoio a intervenções de requalificação do espaço público associado a esta área.
Em 2013, Portugal detinha um volume de produção do setor de construção de cerca de 15 milhões de
euros, sendo que apenas 10,3% deste valor era afeto à reabilitação urbana. Considerando especificamente as
verbas diretamente aplicadas à reabilitação do edificado e do espaço público, juntamente com outras verbas
distribuídas pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio que poderão apoiar indiretamente projetos de
reabilitação e regeneração urbana, podemos afirmar que vamos ter mais de 600 milhões de euros disponíveis
para apoiar a reabilitação urbana no Portugal 2020.
Se olharmos ainda para as restantes medidas que, no geral, irão contribuir para o referido desenvolvimento
urbano sustentável, teremos mais de 1,5 mil milhões de euros no Portugal 2020 a contribuir diretamente para
as cidades, não apenas na área da reabilitação urbana, mas também nas áreas relacionadas com a eficiência
energética nos edifícios, a mobilidade sustentável e a qualidade do ambiente urbano. Porque queremos não
apenas cidades reabilitadas, queremos cidades sustentáveis e cidades vividas.
Em acréscimo a este financiamento, estamos, neste momento, a construir um programa de financiamento
de obras de reabilitação para imóveis privados. Pela primeira vez, vamos ter financiamento de reabilitação
urbana destinada à habitação e disponível para a atividade privada, desde que seja para arrendamento.
Numa integração ativa de políticas, promovemos, assim, a reabilitação urbana associada ao aumento do
mercado de arrendamento, através de um modelo de renda condicionada aprovada por esta Assembleia no
passado recente.
O artigo 131.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 autoriza, até ao limite de 50 milhões
de euros, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a contrair um empréstimo ao Banco Europeu de
Investimento (BEI) no sentido de viabilizar o novo programa Reabilitar para Arrendar a particulares.
Assim, a reforma do ordenamento do território que nos encontramos a implementar e os mecanismos de
financiamento que brevemente serão colocados ao dispor dos investidores e dos cidadãos em geral, revelam o
forte empenho deste Governo em criar condições favoráveis para alterar a trajetória que o nosso território, em
especial as cidades, seguiram nas últimas décadas.
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Importa, assim, assumir uma aposta clara no aumento do peso da reabilitação no conjunto do setor da
construção e acreditamos que algumas das medidas anteriormente descritas muito contribuirão para alcançar
este desígnio.
Nesse sentido, e também no âmbito do compromisso para o crescimento verde, estabelecemos
objetivamente uma meta, em 2020, de 17% do peso da reabilitação no conjunto do setor da construção civil.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — No âmbito do Capítulo VII, passamos à apreciação da proposta 509-C, apresentada
pelo PCP, de um artigo 135.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresenta
duas propostas decisivas para uma política alternativa: a proposta de renegociação da dívida pública direta do
Estado e a proposta de reversão das parcerias público-privadas e redução dos seus encargos.
Estas são propostas imprescindíveis para pôr fim à verdadeira sangria de recursos públicos que o Governo
impõe ao País para benefício do grande capital.
O mesmo Governo que corta nos salários, nas pensões e nas prestações sociais estrangula os organismos
públicos, pondo em causa as funções sociais do Estado, esmaga os trabalhadores com uma crescente e
insuportável carga fiscal. É o mesmo Governo que, por via da dívida pública das parcerias público privadas,
entrega anualmente quase 10 000 milhões de euros aos acionistas dos grandes grupos económicos, aos
banqueiros, aos especuladores, aos agiotas.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. PauloSá (PCP): — É preciso pôr cobro a esta situação escandalosa. É preciso renegociar a dívidas
nos seus juros, prazos e montantes, assegurando que o serviço anual da dívida é compatível com o
crescimento e o desenvolvimento económicos. É preciso reduzir significativamente, já em 2015, os encargos
com as parcerias público privadas e iniciar o processo de negociação, com vista à sua reversão para o Estado.
Com estas propostas do PCP, ganham os trabalhadores, os reformados, o povo português, a economia
nacional e ganha o País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreve-se, ainda, para intervir sobre a proposta do PCP de artigo 135.º-A, a Sr.ª
Secretária de Estado do Tesouro.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, mais uma vez,
estamos a discutir propostas de renegociação da dívida pública que alguns Srs. Deputados admitem ser a
solução para todos os nossos problemas.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Só que não têm em consideração que os fundos que pretendem renegociar foram utilizados em tempos
para pagar estradas, pontes, escolas, hospitais, só para dar um exemplo.
O Sr. PauloSá (PCP): — Com juros especulativos de 10%!
A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E recolhidos os benefícios desses fundos, estamos agora a
dizer «vamos renegociá-los unilateralmente com os seus legítimos proprietários».
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Então, se o Estado português admite essa decisão unilateral e se para uma negociação é preciso duas
partes — os Srs. Deputados sabem-no —, como é que o Estado português vai exigir aos cidadãos que
cumpram, eles próprios, as suas obrigações perante o Estado português?
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa está boa!
A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E mais ainda: os Srs. Deputados não explicam o que
acontece no dia seguinte a uma negociação deste tipo, a que os senhores chamam de renegociação, estando,
na prática, a falar de uma reestruturação. O que acontece? Fica tudo na mesma? Vai continuar a ser possível
ao País pagar os bens que consome todos os dias, como, por exemplo, o petróleo e o gás?
Srs. Deputados, a vida não funciona assim, não vivemos no mundo do pensamento mágico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. SecretáriodeEstadodasFinanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, dado que há pouco o
Sr. Deputado Paulo Sá falava em redução da dívida pública e em PPP (parcerias público privadas,
precisamente na reversão das PPP, queria dizer que o Sr. Deputado referia-se, no fundo, a que o Estado
assumisse mais de 11 000 milhões de euros de dívidas com as PPP.
Ora, o que o Estado tem vindo a fazer não é a assumir a dívida das PPP, mas, sim, a reduzir os encargos
com PPP em mais de 7500 milhões de euros.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Sr. Deputado, não é possível reduzir a dívida pública assumindo a dívida das parcerias público-privadas. O
que é possível é reduzir, de forma estrutural, a despesa e os encargos com PPP. E deixe-me acrescentar que
não é só com PPP rodoviárias; este Governo tem concretizado a maior redução de rendas excessivas em
todos os setores relativamente a PPP, que elevam o montante das poupanças a mais de 13 000 milhões de
euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora, no mesmo capítulo, ao artigo 136.º — Gestão da dívida pública
direta do Estado.
Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Nuno Reis, pelo PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. NunoReis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, uma
verdadeira negociação implica abertura das partes que se dispõem a dialogar.
Uma verdadeira negociação implica que nenhuma das partes pré-determine à partida e anuncie os
objetivos que pretende a alcançar.
Se o Bloco quisesse, verdadeiramente, uma renegociação, não estabelecia unilateralmente, à partida, um
corte de 50% na dívida pública de médio e de longo prazo.
E se o PCP verdadeiramente quisesse uma renegociação da dívida, não anunciava, igualmente à partida,
que relativamente à dívida direta do Estado pretendia uma redução não inferior a 50% do valor nominal da
dívida e uma redução de, pelo menos, 75% dos encargos anuais com juros.
Srs. Deputados, a vossa proposta não é uma negociação nem uma renegociação, é uma imposição, uma
determinação unilateral de incumprimento.
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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É uma imposição ao Governo!
O Sr. NunoReis (PSD): — Isso significa o BE e o PCP dizerem «não pagamos!». Assumam-no como tal,
não se refugiem em eufemismos.
Curiosamente, ambas as propostas, quais gatos siameses, acabam por indexar o valor de pagamento de
juros à evolução das exportações.
E cabe aqui perguntar, Srs. Deputados do PCP e do BE, relativamente a países que sejam detentores da
nossa dívida e a destinos privilegiados das nossas exportações, se alguém acredita que o nosso País pode
anunciar, simplesmente, que não paga a sua dívida e que não terá consequências, quer em termos de custos
reputacionais, quer também em termos de as nossas empresas continuarem a vender para fora.
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!
O Sr. NunoReis (PSD): — No mundo real, Srs. Deputados do PCP e do BE, uma renegociação eficaz é
aquela a que, precisamente, o Governo da República procedeu, quer em 2011, quer em 2013.
Recordo que, com o aumento das maturidades da dívida que Portugal conseguiu renegociar ao nível do
empréstimo da troica, quer em outubro de 2011, quer em junho de 2013, e com a eliminação da margem
cobrada sobre o custo de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do mecanismo
europeu de estabilidade, o Governo da República conseguiu que as poupanças orçamentais, assumidas pelo
Estado a longo prazo, entre 2013 e 2042, ascendam a 54,5 mil milhões de euros.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Acrescentaram 50 000 milhões à dívida!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Srs. Deputados do PCP e do BE, isto é renegociar: O vosso «não pagamos» é
uma coisa bem diferente e que, no mundo real, tem consequências bem diferentes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade
financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento.
Relativamente ao artigo 137.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado —, está
inscrito o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um fato à
medida dos mais ricos e este artigo é um fato à medida dos bancos.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não é, não!
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Este artigo em concreto disponibiliza 24 670 milhões de euros para garantias
pessoais do Estado à banca.
Além disso, conjugando com a proposta do PSD e do CDS de alargar os prazos de garantia de cinco para
sete anos e os de reembolso de 20 para 50 anos, é também um fato à medida especificamente do BES, Novo
Banco, que é beneficiário de garantias pessoais do Estado no valor de 3500 milhões de euros, que deveriam
vencer já a partir de dezembro de 2014.
É insustentável que o Governo continue a usar recursos públicos, o dinheiro dos portugueses, para avalizar
e dar garantias a negócios privados, à especulação e às jogadas financeiras da banca.
O comprometimento do Governo com a banca é total e se a justificação são as necessidades impreteríveis
de financiamento da economia então isso só demonstra que a única solução para que o funcionamento da
economia não seja o mesmo do que jogar no casino é a do controlo público da banca e a submissão da banca
ao interesse do País e não o contrário.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as
regiões autónomas.
Sobre o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs.
Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.
O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta
do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.º, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma
dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada.
Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do
Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento
de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos
Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros.
Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos
açorianos.
Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de
revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita
pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes.
Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano
passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o
problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas.
Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos,
como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da
Região, que chega a atingir 1,5%.
O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional,
para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo
que os americanos pretendem para a Base das Lages.
Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a
aprovação deste plano de revitalização.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara
que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas
regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo
Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças
Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial
fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa.
Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do
diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice
nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse
diferencial fosse reposto.
Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas
agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão.
Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e
assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição
do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir
o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.
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Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores defendem, como sempre defenderam, que os impostos que
estavam a ser cobrados em excesso na Região devem ser restituídos aos açorianos e às empresas açorianas.
E depois de aprovada esta proposta, a decisão final caberá, então, ao Governo Regional dos Açores, cuja
apregoada excelente situação financeira permitirá, certamente, devolver aos bolsos dos açorianos o que
injustamente tem ficado nos cofres da Região.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, os
Deputados do PSD da Madeira apresentaram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e a
minha primeira palavra é para me congratular, em meu nome e em nome dos meus colegas do PSD da
Madeira, pelo facto de a maioria ter aceite três destas propostas, nomeadamente a proposta em relação ao
artigo 148.º, relativo ao sistema regional de saúde, que alivia a Região de compromissos que não lhe deveriam
caber e que passam, agora, a não caber. Em relação ao subsídio de mobilidade nos transportes marítimos,
também houve aceitação do Governo de uma proposta, bem como de uma proposta que foi subscrita pelo
Deputado Rui Barreto conjuntamente com os Deputados do PSD/Madeira sobre o crédito fiscal em IRS.
Congratulamo-nos pela abertura da maioria em relação a estas propostas mas, infelizmente, nem tudo
correu bem.
Há duas propostas que, com toda a justiça, entendíamos que deveriam ser aceites pela maioria. Desde
logo, a proposta relacionada ainda com os efeitos dos graves acontecimentos de fevereiro de 2010 que
sucederam na Região. Havendo ainda obras em curso, e tendo caducado o empréstimo do BEI, esperávamos
que o Governo e a República continuassem essa solidariedade, aceitando uma proposta que nós
apresentámos.
Mas queria terminar falando de uma proposta que também não foi aceite e que, para nós, seria
fundamental. No artigo 139.º, que estamos agora a discutir, congratulamo-nos que o n.º 4 preveja a hipótese
de, havendo alteração do valor do PIB da Região, haja também alterações das transferências a título do Fundo
de Coesão. Parece-nos que há uma contradição com o n.º 3, que não faz sentido que ali continue.
Desafiava o Governo a clarificar se, efetivamente, o que está aqui em causa não é o seguinte: havendo
este n.º 3 do artigo, poderá, à mesma, haver alterações do Fundo de Coesão para 2015 neste Orçamento?
Esta clarificação seria fundamental para que soubéssemos exatamente o que se passa em relação à
proposta do artigo 139.º.
Aplausos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo X — Outras disposições.
Para intervir sobre a proposta 429-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A —
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis —, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e
permanentes por dívidas fiscais, nas seguintes condições: quando o valor patrimonial tributário do imóvel, ou
seja, da habitação própria permanente não exceda os 200 000 € e também quando se verifique uma situação
de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar e que isso determine a diminuição do
rendimento líquido desse mesmo agregado.
O Grupo Parlamentar do PS propõe ainda que o Governo promova a revisão do enquadramento jurídico
aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar esse normativo às dificuldades
que inúmeras famílias que se encontram em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das
suas obrigações fiscais.
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A linha de austeridade que tem sido protagonizada por este Governo tem agravado substancialmente a
vida de muitos portugueses. Basta olhar para o elevado desemprego, para os cortes nos salários, para os
cortes nas pensões, para os cortes nas proteções sociais. E esta austeridade tem elevado o número de
famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de
incumprimento nas obrigações fiscais.
Há cerca de um mês, o País tomou conhecimento de um caso que nos chocou a todos. A habitação de
uma família tinha sido colocada em leilão pelo fisco por uma dívida de 1900 € relativa ao imposto único de
circulação. O que salvou esta família foi a solidariedade de um conjunto de cidadãos, que impediu que esta
mesma família, nesse dia, ficasse sem a sua habitação própria permanente, a troco de 1900 € ao fisco relativo
ao imposto único de circulação.
Em 2012 e 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam apenas 8000
imóveis em dação em pagamento. Só este ano, em 2014, foram marcadas 61 000 vendas de imóveis por parte
da administração fiscal. O fisco executou, em 2012 e em 2013, sete vezes mais imóveis do que os bancos.
Sabemos ainda que, em 2012 e 2013, o fisco apenas arrecadou 15,9% das penhoras e vendas de imóveis
que promoveu, porque os bancos estão no topo da hierarquia dos credores, em caso de hipoteca.
Há casos em que as famílias, além de ficarem sem a sua própria habitação, mantêm uma dívida à banca e
mantêm a sua dívida à administração fiscal. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade
social, que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca.
A nossa preocupação não é de agora. Já nas 2.ª e 3.ª sessões legislativas apresentámos projetos de
resolução exatamente neste mesmo sentido e que, entretanto, foram chumbados pela maioria PSD/CDS.
A habitação própria permanente não tem qualquer tipo de proteção no âmbito das execuções fiscais.
Para o PS, a habitação é um direito fundamental, que deve prevalecer sobre as execuções fiscais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 144.º — Fundo Português de Carbono.
Pelo PSD, está inscrito para intervir o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Portugal é um dos países com maior exposição às mudanças climáticas.
No inverno passado, os portugueses viram as consequências trágicas dessas mudanças — o que o
aumento da temperatura e a falta de medidas preventivas podem ter em alguns países.
Nos últimos anos, Portugal tem investido, de forma permanente, na prevenção e na atenuação das
consequências das alterações climáticas. Mas se no passado inverno ainda foi possível atuar e resolver o
problema e, na maior parte dos casos, a tempo da época balnear, não sabemos se no futuro isso acontecerá,
e é por isso, Srs. Deputados, que este artigo é da máxima importância.
É da máxima importância que se continue a investir em projetos que tenham como efeito a diminuição da
produção de gases com efeito de estufa; é importante que se continue a investir em projetos como, por
exemplo, o da mobilidade elétrica; e é importante, Srs. Deputados, que não se perca a solidariedade global e
que se continue a apoiar projetos, nomeadamente na CPLP.
Por último, Srs. Deputados, é necessário ter presente e chamar a atenção para o facto de o Governo já ter
anunciado que, em 2015, irá proceder à revisão do Fundo Português de Carbono, precisamente para o
adequar à sustentabilidade da nossa economia, nomeadamente ao grande projeto, que este Governo já
apresentou, do crescimento verde.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde.
Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, na caminhada forçada que o Governo
leva para reduzir o Serviço Nacional de Saúde a serviços mínimos, uma das estratégias é a transferência para
fora do Estado da gestão e da prestação de cuidados de saúde.
Há o serviço nacional de Saúde das misericórdias, há o serviço nacional de saúde das PPP, há o serviço
nacional de saúde dos privados, há o serviço nacional de saúde dos particulares e há, finalmente, o Serviço
Nacional de Saúde (SNS) do Estado.
Este mosaico compromete a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde e é por essa razão — porque, do
ponto de vista da racionalidade do funcionamento do SNS, isto é um erro crasso — que o Bloco de Esquerda
apresenta quatro propostas.
A primeira é para que não haja devolução dos hospitais às misericórdias; a segunda é para que a gestão
das PPP regresse ao domínio público; a terceira é para que a rede de cuidados continuados tenha também
unidades públicas; e, por último, uma proposta no sentido de que o SNS público possa garantir a formação
especializada de todos os estudantes das faculdades de medicina que terminem o seu curso e aí possam
concluir os seus internatos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação do artigo 150.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e
ADM.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira, do PS.
O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a ADSE passa a ser gerida pelo
Ministério da Saúde em vez de o ser pelo Ministério das Finanças. Isto é paradigmático das prioridades deste
Governo em relação à saúde: primeiro, a contabilidade, as cobranças coercivas, as taxas; depois, as pessoas,
o acesso, a saúde em concreto.
A ADSE passa a ser alimentada só pelos descontos dos funcionários públicos e pensionistas. Os serviços
e organismos públicos deixarão de efetuar descontos e as pessoas pagarão mais, tendo havido um aumento
de 133% em sete meses. E o Estado contribui cada vez menos.
Como referiu o Conselho Económico e Social, este é mais um exemplo de uma visão puramente financeira
e contabilística, que descura, em absoluto, aqueles que devem ser os objetivos a prosseguir, nomeadamente
garantir as funções sociais do Estado.
Falta uma verdadeira reforma da ADSE, que o Governo foi incapaz de fazer. Que a faça agora, fora da
discussão do Orçamento do Estado.
Este Governo está a descurar a ADSE e também o Serviço Nacional de Saúde.
Estamos ainda em período de dificuldades económicas. Há que parar de gerir a saúde como se fosse
serviços de finanças. As pessoas continuam a ser vistas apenas como números e como contribuintes. Há que
mudar de política com urgência, atender aos determinantes sociais de saúde, colocar o cidadão em primeiro
lugar e garantir o acesso à saúde para todos.
Tenham consciência de que a saúde em Portugal está hoje cada vez pior e cada vez mais longe de estar
saudável.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 152.º — Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional
de Saúde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, este
Orçamento do Estado recupera e reforça em muitas das suas propostas, ao contrário do que afirma a
oposição, a autonomia do poder local.
Concretamente, e no que respeita ao artigo 152.º, verifica-se uma evolução muito positiva em relação ao
que, nesta matéria, vem sendo previsto em Orçamentos do Estado anteriores, pois, finalmente, é consagrado,
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em matéria de pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde, o princípio da faturação
efetiva.
Tal consagração resulta de um modelo há muito reivindicado e defendido pela Associação Nacional de
Municípios Portugueses e demonstra claramente que, afinal, o Governo ouve as autarquias locais e a sua
Associação.
Assim, cumpre relevar o seguinte: introduz-se a possibilidade de as autarquias pagarem apenas os
serviços efetivamente prestados aos seus trabalhadores, corrigindo-se uma injustiça; e reconhece-se às
autarquias o direito a reclamar os valores que lhes pretendem cobrar.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nenhum dos grupos parlamentares da oposição apresentou
qualquer proposta de alteração a este normativo, o que nos permite concluir que concordam com a solução
encontrada pelo Governo.
Assim, confere-se às autarquias mais liberdade de decisão, mais liberdade na escolha, mais liberdade de
atuação, consagrando-se um regime mais justo (que combina, ainda em 2015, duas soluções e salvaguarda
um sistema supletivo de capitação), mas que reflete, sem qualquer dúvida, um claro reforço da autonomia do
poder local.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se o artigo 153.º — Atualização das taxas moderadoras.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, a
oposição acusa o Governo, esta maioria e, sobretudo, este Orçamento do Estado para 2015 de insensibilidade
social. Por isso, o PSD entendeu, e bem, trazer à discussão este artigo do Orçamento do Estado, a título de
exemplo daquilo que tem sido a capacidade de governar em tempos de crise com verdadeira sensibilidade
social.
Hoje, há mais 1200 portugueses que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras do que em 2011
— isto é sensibilidade social.
Hoje, quase 6 milhões de portugueses estão isentos do pagamento de taxas moderadoras — isto é
sensibilidade social.
O artigo 153.º da proposta de lei de Orçamento do Estado garante que nenhuma taxa moderadora
aumentará em 2015, podendo mesmo sofrer uma redução, no caso de haver deflação — isto, Minhas
Senhoras e Meus Senhores, é sensibilidade social.
Convém lembrar aos mais esquecidos que foi o Partido Socialista que, entre outros compromissos,
assumiu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras e foi este Governo que garantiu,
com a sua gestão rigorosa e responsável, a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos portugueses a
cuidados de saúde de qualidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, isto é que é sensibilidade social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, a atualização das taxas moderadoras só é aplicável no caso de ser negativa a taxa de inflação. O
Governo cria, assim, um efeito de total incerteza jurídica que, para nós, é inaceitável e contrário ao conceito de
taxa moderadora, que não pode, nem deve, ser uma taxa financiadora.
O Governo, não tendo coragem de assumir o que pensa e o que pretende sobre esta matéria, recorre a
este mecanismo. Infelizmente, quando se tratou de aumentá-las, teve uma certeza — e uma certeza pesada.
Para nós, é uma medida de insensibilidade social, porque, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada que
me antecedeu, em vez de repor justiça nestas taxas que não podem, nunca, ser financiadoras, vai criar este
mecanismo de incerteza jurídica que, em nosso entender, é inaceitável.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, nós somos a favor do fim das taxas moderadoras por duas
razões. Em primeiro lugar, porque não é uma taxa moderadora, é um pagamento.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Quando se paga 20 € por uma urgência, isto é um pagamento, não é uma
taxa, em Portugal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, porque o regime de isenções, de que o Governo tanta
propaganda faz, é uma mentira. Na realidade, como disse a Sr.ª Deputada, desde 2012 até agosto de 2014,
há mais 1,5 milhões de portugueses isentos. Mas sabem por que é que estão isentos? Por insuficiência
económica. Portanto, não foi o regime de isenções que melhorou, foi o País que piorou pela vossa política.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também para intervir sobre este tema das taxas moderadoras o Sr.
Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, aproveito o facto de estarem a intervir sobre este artigo para fazer uma chamada de atenção.
Neste Orçamento do Estado para 2015, que promove um reforço significativo, em termos financeiros, do
Serviço Nacional de Saúde, neste Orçamento que garante aumentos de capital que permitem que os hospitais
em falência técnica reequilibrem, neste Orçamento que permite que o Ministério da Saúde ganhe autonomia e
delegue competências na contratação de recurso humanos, neste Orçamento em que há uma nítida vontade
de reforçar e equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, é com alguma tristeza (se me permitem a expressão)
que constato que, nesta Casa, há algum silêncio sobre isto e até um discurso inverso a isto, que é a verdade e
a objetividade.
Quanto às taxas moderadoras, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o
seguinte: quando o Governo diz que a atualização das taxas moderadoras há de acontecer se a inflação for
negativa, como é possível afirmar que isto introduz incerteza jurídica, se, quando a inflação for positiva, não
introduz?
Qual é a diferença entre a regra de atualização quando a inflação é positiva e a regra de atualização
quando a inflação é negativa? Não há incerteza jurídica nenhuma,…
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Há, há!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … porque se utilizam os dados do INE que são conhecidos no
momento em que as taxas têm de ser atualizadas.
Não há incerteza jurídica. É uma boa norma, que permite que, pela primeira vez, as taxas moderadoras
desçam.
E acho muitíssimo estranho, muitíssimo estranho que, quando as taxas moderadoras descem, introduzam
o argumento de incerteza jurídica, argumento falacioso e falso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o tema das taxas moderadoras — artigo 153.º —, inscreveu-se a Sr.ª
Deputada Paula Santos, do PCP.
Faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta neste debate três
propostas concretas na área da saúde: uma primeira, para revogar as taxas moderadoras e garantir a
acessibilidade de todos aos cuidados de saúde; uma segunda, para garantir o transporte de doentes não
urgente a todos aqueles que necessitem para terem acesso aos cuidados de saúde; e uma terceira, que
também queremos aqui destacar, que é a reversão do processo de transferência dos hospitais do Serviço
Nacional de Saúde para as misericórdias.
São três propostas que vão no sentido de salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde, público e de
qualidade para todos os cidadãos, e também de assegurar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de
saúde.
É importante que se diga aqui, para que não haja dúvidas, que quem aumentou brutalmente as taxas
moderadoras foi este Governo, que as duplicou — e, em alguns casos, até as triplicou — e que introduziu
taxas moderadoras relativamente a cuidados de saúde para os quais não estavam previstas.
Por isso, do que estamos a falar, neste momento, é de taxas que impedem, que criam obstáculos no
acesso aos cuidados de saúde — e isto é dito também pelos médicos. É que a falta às consultas e o
abandono das terapêuticas tem a ver com a falta de condições e também com a aplicação de taxas
moderadoras, que não moderam mas impedem o acesso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 153.º, tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Maria Antónia
Almeida Santos, do PS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado
me interpelou diretamente, gostaria só de ler o artigo em discussão. Diz o artigo 153.º que, no ano de 2015, a
atualização só é — repito, só é — aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação.
Se isto não é uma incerteza, o Sr. Secretário de Estado vai explicar-me como é que tem a certeza de que a
inflação não vai ser negativa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, avançamos para o artigo 160.º — Financiamento do Programa de
Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Teresa Santos, do PSD.
Tem a palavra.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo.
Caros Colegas, ter sensibilidade social é proteger aqueles que mais precisam.
O Programa de Emergência Social é o rosto da grande sensibilidade social deste Governo, no combate
sustentado à pobreza e no reforço da inclusão e coesão sociais, para os milhares de portugueses que dele
beneficiam, desde que este Governo iniciou funções.
No total dos quatro Orçamentos, o investimento neste Programa de Emergência Social já ronda os 1000
milhões de euros, empregues no apoio às famílias, aos idosos, às instituições, ao voluntariado e à deficiência.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Apesar de o País já ter recuperado a sua economia, o Governo continua
com preocupação social, não é indiferente às dificuldades que ainda se fazem sentir junto da população mais
vulnerável.
Neste sentido, e à semelhança de anteriores Orçamentos, o Orçamento do Estado para 2015 prevê a
continuação do financiamento, no montante de 251 milhões de euros, do Programa de Emergência Social e do
apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Esta é mais uma medida em que o Governo pretende reforçar a proteção social aos mais desfavorecidos,
aumentando, especificamente para mais de meio milhão de portugueses, as reduções nos custos da energia.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação das propostas apresentadas
pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-A, que altera o n.º 4 do artigo 14.º, de um artigo 160.º-A, que adita
um n.º 5 ao artigo 7.º, e de um artigo 160.º-A, que adita os n.os
8 e 9 e substitui o atual n.º 8, que passa a n.º
10, do artigo 14.º, constantes do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, bem
como a proposta, também do Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-B — Reposição do abono de família.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, no momento em que comemoramos 25 anos sobre a
Convenção dos Direitos da Criança, em Portugal um terço das crianças é pobre. Temos de agir e já!
A pobreza infantil combate-se com emprego e salários dignos para as suas famílias, mas também com
medidas de emergência.
O Bloco propõe a reposição do abono de família, propõe que o abono de família e a ação social escolar
cheguem a todas as crianças que estão na escola pública, independentemente da nacionalidade, e propõe
que nenhuma criança fique à espera pelos tempos burocráticos para aceder à ação social escolar de que
precisa.
Uma criança que precisa já de manuais, que precisa já de passe social, que precisa já de refeições
escolares, que precisa já de apoio não pode ficar à espera. São precisos processos automáticos para apoio à
emergência infantil.
Precisamos de agir já!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 161.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, queria salientar, muito brevemente, que este artigo dá
sequência a uma política do Governo de apoio às IPSS, instituições de solidariedade social, que vem de
anteriores orçamentos.
Anteriormente, já tinham sido feitas alterações a nível fiscal, nomeadamente no IRC, para apoiar essas
instituições, o que redundou numa poupança de dezenas de milhões de euros que essas instituições puderam
depois aplicar na sua atividade direta, que é o apoio às pessoas e famílias mais carenciadas. Esta medida, de
fundamental importância, completa todo esse pacote de benefícios fiscais tendentes a apoiar essas
instituições.
A este propósito, gostaria de dizer que não só se agiu na área fiscal como também, como já foi aqui
recordado, na área do plano de emergência social, foram despendidos mais de 1000 milhões de euros a
apoiar essas instituições, a criar programas de apoio às famílias, desde as cantinas sociais às farmácias
sociais, às creches sociais, ao alargamento das vagas em creches sociais.
Gostaria de dizer a quem diz que este Governo desinvestiu na área social que este Governo já investiu
nessa área mais de 2000 milhões de euros, tendo, inclusive, reforçado este ano a verba de ação social em
mais de 50 milhões de euros. Gostaria que essas pessoas comparassem os números deste Governo com os
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números da anterior governação do Partido Socialista, números que não só são inferiores mas também foram
sempre reduzindo desde 2009.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 162.º-A — Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro.
Vou pedir aos serviços que me explicitem melhor as temáticas quando se trata de enunciados como este. É
que a Mesa não consegue identificar qual é o tema que está em debate e assim não se cria um contexto de
intervenção para o orador.
Peço à Sr.ª Deputada Elza Pais, que vai intervir, o favor de identificar o tema.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS) — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a lei dos compromissos aplicada à ciência.
Se a lei dos compromissos, que vem do reinado de Vítor Gaspar, é, de facto, um bloqueador à gestão de
qualquer organismo da Administração Pública, a sua aplicação à ciência, à investigação e ao desenvolvimento
é absolutamente catastrófica, porque, além de bloquear a gestão, como faz com todos os outros organismos,
traduz, efetivamente, um desfasamento da realidade de investigação, um desfasamento do que são projetos
de candidatura e parcerias internacionais, um desfasamento do que são programas de financiamento pela
Comissão Europeia.
Como é óbvio e fácil de compreender, não se pode funcionar na investigação num horizonte de três meses.
Aliás, a própria Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, ausente deste debate, até prometeu que iria introduzir
um compromisso para que o Ministério das Finanças excecionasse esta lei aplicada à ciência. Mas o Ministério
da Educação e Ciência é fraco. Por isso, esse compromisso nunca se concretizou.
E o que é que temos? Temos uma lei dos compromissos que impossibilita, de uma forma absoluta, que as
instituições de investigação e de ciência contratem recursos humanos para os projetos que têm de
desenvolver, que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação adjudiquem bens e
serviços em tempo compatível com o programa do projeto.
Acontece que estas instituições têm de fazer malabarismos de gestão de tal modo que transferem para
parceiros, muitas vezes internacionais, esta contratação de serviços, já que a lei impossibilita as nossas
instituições de os poderem adquirir.
Ora, isto implica uma perda de oportunidade para o desenvolvimento científico e para o rejuvenescimento
das instituições, uma perda de manutenção dos equipamentos, uma descredibilização das nossas instituições
do diálogo internacional, acarreta consequências absolutamente catastróficas neste diálogo, fragilizando-nos
nas parcerias internacionais que temos de estabelecer, e compromete a possibilidade futura de envolvimento
em novas candidaturas.
Por isso, Sr.ª Presidente, propomos que esta lei seja excecionada. Deveria até desaparecer, mas, já que
essa impossibilidade é uma realidade, propomos que seja excecionada no caso da ciência, para que a nossa
ciência se possa desenvolver com um mínimo de credibilidade e com as condições minimamente
indispensáveis para não perdermos competitividade nem no País nem nas parcerias internacionais em que
normalmente estamos integrados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir neste mesmo domínio da lei dos compromissos aplicada à
ciência, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis):— Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, gostaria de reafirmar que a lei dos compromissos é, de facto, um instrumento de extrema
importância na gestão das finanças públicas em Portugal.
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Posso dizer-vos que, pela primeira vez, na sequência de uma herança pesada, as dívidas têm vindo a
diminuir e, a par da evolução da dívida pública, os pagamentos em atraso também têm vindo a diminuir, sendo
que, na última síntese de execução orçamental, todos os subsetores das administrações públicas
conseguiram, pela primeira vez na história, reduzir os compromissos em atraso.
Portanto, isto significa que a lei não poderá ser posta em causa, a lei é para continuar. Em breve, será
apresentada a esta Casa uma proposta de revisão. Não podemos é considerar que a lei é para eliminar
porque, de facto, nesta fase é um instrumento de extrema importância para que possamos levar a cabo as
missões que temos de cumprir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP,
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos artigos 164.º e 165.º…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, tínhamos inscrito a Sr.ª Deputada Cecília Honório para
intervir quanto à proposta de um artigo 163.º-A, no que toca à norma revogatória dos vistos gold.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado refere-se ao artigo 163.º-A ou ao artigo 163.º-B?
Pausa.
Srs. Deputados, façam favor de ajudar a Mesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, antes da inscrição do Bloco de Esquerda para apreciarmos
a proposta de artigo 163.º-A, tínhamos sinalizado a inscrição do Deputado Miguel Tiago para intervir sobre a
proposta de um artigo 162.º-D, relativo ao plano plurianual para a cultura.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, passar à proposta de um artigo 162.º-D — Plano Nacional de Desenvolvimento para as
Artes e a Cultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por cada 12 horas que passam, o Governo
entrega, em juros da dívida, o mesmo que gasta num ano inteiro de apoio às artes em Portugal.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o apoio do Estado é uma miséria, a cultura transforma-se num luxo. É
preciso dar, no Orçamento do Estado, a dimensão que a cultura precisa para a concretização do comando
constitucional do direito à criação e à fruição cultural para que a cultura esteja, efetivamente, ao alcance de
todos, quer na perspetiva do criador, quer na do fruidor.
Srs. Deputados, é por isso que o PCP apresenta, já este ano, a duplicação da verba para a cultura no
Orçamento do Estado, mas de forma planificada, um plano nacional de desenvolvimento para as artes e a
cultura que faça com que nos próximos cinco anos se possa atingir 1% do PIB, no Orçamento do Estado, para
a cultura.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.º-B — Norma revogatória no âmbito
da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Informo que esta Lei institui os vistos gold.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda
vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela
discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária;
por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste
momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem
o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos,
nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados.
É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral,
do CDS-PP.
Faça favor.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos.
O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País
fechado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a
falar da Remax, Sr.ª Deputada!…
Risos do CDS-PP.
E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.ª Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros
que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor
entrado com este instrumento de autorização de residência?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos?
A Sr.ª Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA?
Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos
problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.ª
Deputada!
A Sr.ª Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.ª Deputada percebeu,
ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva
de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and
balances, na atribuição destas autorizações de residências.
A Sr.ª Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este
instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da
Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair
investimento.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da
história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários,
para atletas, para cientistas, para voluntários…
Mais: diz a Sr.ª Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é
uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este
não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como
a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal.
Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de
outubro, e 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.
Informo que o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de
comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.º 34/2013, de
27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o
regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a
receita médica comparticipados.
Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara
uma chamada de atenção.
Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas
de atenção, assim como à bancada do PSD.
Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem,
também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a
Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD.
Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem
médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos
concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua
carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de
poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas.
Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós
somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos
medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste
momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há
medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm
possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal.
Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.º-A —
Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.
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Esta proposta de alteração visa criar uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, sendo
que esta contribuição tem uma lógica proporcional ao volume de vendas e tem por objetivo garantir a
sustentabilidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde) na vertente dos gastos, na sequência do que tem vindo
a acontecer nos últimos três anos.
É preciso chamar a atenção para o facto de ficarem isentas do pagamento desta contribuição extraordinária
— volto a repetir, extraordinária — as entidades que venham a aderir ao acordo que se espera que seja
celebrado entre o Estado português e a indústria.
É bom que façamos o enquadramento político desta iniciativa. Sabemos que, para garantir a existência e a
consolidação do Serviço Nacional de Saúde, temos de assegurar a sua sustentabilidade e muitas vezes a
perceção e a certeza que temos é que para a esquerda, para a oposição, a sustentabilidade do SNS é algo de
negligenciável. Ora, não é. Só podemos garantir um SNS de qualidade, estável e acessível a todos se
assegurarmos a sua sustentabilidade, mas, ao mesmo tempo, temos de criar as condições de equidade no
acesso e na qualidade.
Para tal, precisamos que haja solidariedade entre os vários intervenientes, quer do ponto de vista
financeiro, quer na área não financeira. Quero dizer com isto que os vários intervenientes são os cidadãos, o
Estado e, em certa medida, as entidades em relação às quais a Sr.ª Deputada referiu, nomeadamente a
indústria.
O Estado já pôs em prática muitas medidas, equilibrando instituições, para que não acumulassem mais
dívidas, e recapitalizando hospitais. Para além disso, os cidadãos já contribuíram para o esforço da
sustentabilidade do SNS através dos impostos. Portanto, é importante que também outros intervenientes,
como a indústria, sejam chamados a colaborar neste princípio de solidariedade para assegurar a qualidade e o
acesso ao SNS.
Se for possível e se as entidades chegarem a acordo com o Estado no sentido de plafonar a despesa e,
assim, garantir mais poupança para o Estado e para os utentes, não lhes será aplicada esta contribuição
extraordinária. Se não for alcançado o acordo, haverá esta cláusula de salvaguarda que defende o Estado e,
sobretudo, os utentes.
Sr.ª Presidente, relembro a importância da política do medicamento como fator de coesão social. Mais uma
vez, repito: este Orçamento do Estado prevê uma nova redução do preço dos medicamentos em ambulatório.
Vale a pena relembrar isto porque a oposição recusa-se a encarar a realidade e é uma pena que preconceitos
ideológicos e a guerrilha política tolde o raciocínio e não permita fazer uma discussão séria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, guarde a arma!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quando os Srs. Deputados falam na dificuldade de acesso e no
desmantelamento, por que é que não dizem que, entre 2011 e 2013, a poupança conseguida na área do
medicamento foi de 275 milhões de euros?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta poupança não foi só para o Estado, pois os encargos para os
utentes foram reduzidos em 110 milhões de euros na compra de medicamentos.
O preço médio de venda ao público dos medicamentos dispensados à população do SNS era de 15 €, em
2011, e passou para pouco mais de 12 €, em 2013.
A quota de medicamentos genéricos está agora nos 46,2%, que, como sabem, custam menos 50% do que
os medicamentos de marca. Em 2011, esta quota não ia acima dos 20%.
Sr.as
e Srs. Deputados, estes são sinais claros da importância da coesão social através da política do
medicamento.
Aplausos do CDS-PP.
Voltando à questão das taxas moderadoras, penso que é inconcebível que a oposição não reconheça o
esforço feito pelo Governo, não só de não aumentar as taxas moderadoras, mas pelo facto de as ter adaptado
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à inflação. Se a inflação for negativa, baixarão as taxas moderadoras, mas, se for positiva, não haverá
mexidas nos seus valores.
Como é que os senhores podem dizer que há um copagamento? Alguma vez, uma taxa moderadora
corresponde a mais do que um terço dos custos do ato médico?! Sr.as
e Srs. Deputados, é preciso introduzir
alguma seriedade e transparência no debate!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
começo por referir o aumento em 150 milhões de euros de dotação corrente para o Serviço Nacional de
Saúde, o aumento da dedução à coleta das despesas em saúde para 1000 € e o aumento de capital dos
hospitais EPE.
Para além disso, também queria fazer uma justa referência ao artigo 165.º da proposta de lei, que permitirá
uma revisão anual dos preços dos medicamentos de uso hospitalar, reduzindo o preço a pagar pelo Serviço
Nacional de Saúde.
Também vale a pena falar de outro desígnio assumido neste Orçamento do Estado e que visa implementar
um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os
medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade e custo-efetividade.
Já que falamos em política do medicamento, em jeito de balanço destes três anos, queria dizer que nunca
antes tinha sido feito um esforço tão decisivo para reduzir os encargos dos contribuintes e dos utentes com a
aquisição dos medicamentos. Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não se trata de poupar sem olhar a meios.
Cumpre aqui reconhecer que o Governo, nesta área, ao contrário de outros governos, soube ser forte com os
fortes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — De facto, tem vindo a ser exigido da indústria farmacêutica um esforço como
nunca se exigiu no passado. É por isso que hoje mesmo estamos convictos de que será possível alcançar um
novo acordo entre o Estado português e a indústria farmacêutica, designadamente através da fixação de
valores máximos de despesa pública com medicamentos e que se poderá traduzir numa nova poupança para
o Estado até 180 milhões de euros.
Este é um acordo que defendemos e valorizamos convictamente, para além das outras medidas que têm
vindo a ser tomadas no âmbito da política do medicamento.
Ganham os contribuintes que tantos sacrifícios fizeram ao longo destes três anos para resgatar Portugal da
bancarrota a que o Governo socialista levou o País e ganham os doentes que continuam a beneficiar de um
serviço público de saúde universal, tendencialmente gratuito e de qualidade internacional reconhecida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apreciação da proposta de um artigo 169.º-B —
Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, esta proposta destina-se
a alargar o apoio às vítimas de violência doméstica, porque, evidentemente, merecem toda a consideração e
porque, num contexto de empobrecimento, é o seu processo de autonomização que, muitas vezes, está em
causa.
Neste sentido, as propostas apresentadas visam não só a extensão das verbas destinadas às casas-abrigo
para vítimas deste crime que não estejam protegidas pela instituição, com a devida avaliação, mas também a
atribuição do RSI, já contemplado em lei, mas sem a ponderação de rendimentos de trabalho de outros
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elementos do agregado familiar, nem com as pensões dos menores, como é evidente. Ao mesmo tempo,
consideramos que é necessário reforçar a ação social através das verbas da segurança social.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem estado sempre a identificar as propostas que estão
em causa, mas vamos fazer o esforço de as identificar daqui por diante.
Informo que a proposta em discussão foi apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, a propósito das três propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a saber, 169.º-B —
Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica, 169.º-C — Reforço da ação social e 169.º-A — Alteração
à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, queria fazer algumas considerações.
Começando pela proposta que a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu em primeiro lugar, a proposta de um
artigo 169.º-B, queria dizer-lhe que, há poucos dias, durante a discussão, na especialidade, do orçamento
setorial da área da igualdade, o Governo demonstrou abertura para que a subvenção que ele criou para acudir
e ajudar à autonomização das vítimas de violência doméstica pudesse, no momento da saída das vítimas das
casas-abrigo, ser estendida a outras situações de autonomização, desde que o universo destas mulheres
fosse rigorosamente identificado.
Sr.ª Deputada, a ideia que o Bloco de Esquerda apresentou, na altura, e a que o Sr. Ministro da
Presidência e dos Assuntos Parlamentares deu abertura é boa e é essa que se mantém. Sinceramente, não
vemos necessidade que seja inserida no texto do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de condições
de elegibilidade para a atribuição de uma subvenção que nada tem a ver com as regras do Orçamento do
Estado. Mas a ideia é boa e será contemplada num futuro próximo.
Quanto ao reforço da ação social, questão que é mencionada na proposta relativa a um artigo 169.º-C,
queria dizer que é entendimento — e esta foi, naturalmente, uma conversa conjunta com a segurança social —
que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão, não
necessariamente através do reforço das verbas da ação social mas através da contratualização com
instituições do setor social, os reforços que se venham a justificar necessários para o apoio às vítimas de
violência doméstica. Devo dizer que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de
violência doméstica têm uma designação variável mas funções idênticas: os núcleos de apoio à vítima são 10,
mas os centros de atendimento à vítima, no seu conjunto, com esses núcleos, somam mais de 100 estruturas
de atendimento em todos os distritos do País. Aliás, uma parte desse apoio será já entregue no último dia das
Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica, Jornadas que decorrem até ao dia 5 de dezembro. Neste
momento, está estimado um valor de 1,2 milhões de euros a ser atribuído nessa data, de acordo com as
cartas de compromisso que vamos assinar com essas instituições para reforçar a sua intervenção nesta área.
Já quanto ao artigo 169.º-A, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de não serem considerados, para
efeitos da determinação do montante de rendimento social de inserção, às vítimas de violência doméstica em
processo de autonomização os rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar, e desde
logo, naturalmente, dos seus agressores, e partindo do pressuposto de que será claro o universo de que
estamos a falar — e isso terá de ser precisado no devido lugar, isto é, teremos de saber exatamente de que
vítimas em processo de autonomização estamos a falar, quais são os requisitos para a determinação dessa
categoria de pessoas —, o Governo considera esta proposta boa e aceitável.
Assim sendo, convida a maioria a que hoje, da parte da tarde, durante a votação em sede de
especialidade, o n.º 2 do artigo 46.º, nos termos em que o Bloco de Esquerda o propõe, possa ser
desagregado em dois números separados para que a maioria, em relação a uma parte, possa ponderar a sua
votação favorável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.
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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer que, por
parte do Partido Socialista, vamos apoiar todas as propostas do Bloco de Esquerda que se relacionem com
esta temática, mas, sobretudo, a que diz respeito à extensão do apoio a vítimas de violência doméstica que
não estão em casas-abrigo. Uma vez que o apoio está canalizado para as casas-abrigo, achamos também
muito importante um reforço do apoio a montante, dado que é a montante que estas vítimas precisam de muito
reforço da sua autonomia para se libertarem do processo de violência que estão a viver, porque muitos dos
crimes de homicídio conjugal que ocorrem dão-se justamente antes de as vítimas irem para as casas-abrigo.
Portanto, qualquer reforço de apoio a este processo de autonomização só pode ter, da nossa parte, um
profundo «sim» e, neste aspeto, saudamos o facto de o Governo reconhecer e apoiar a proposta do Bloco de
Esquerda.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, queria
apenas lembrar à Sr.ª Deputada Elza Pais que esta subvenção para a autonomização das vítimas de violência
doméstica é um apoio novo criado por este Governo, e, portanto, será com o apoio deste Governo que esta
subvenção será alargada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos para o artigo 171.º — Alteração do Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, as propostas de alteração aqui apresentadas ao artigo 171.º têm como objetivo tornar mais claros
e mais adequados alguns artigos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
São propostas que visam trazer mais justiça social e mais rigor social a estes regimes, que foram
introduzidos por este Governo ao permitir aos trabalhadores independentes, bem como aos pequenos
comerciantes, a possibilidade de terem subsídio de desemprego.
Importa lembrar que estes — empresários em nome individual, comerciantes e pequenos comerciantes —
vão poder já a partir de 2015 obter esta proteção social.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, é já a partir de janeiro de 2015 que serão
processados os primeiros subsídios, um importante apoio, uma importante proteção social para aqueles que
sentem dificuldades nas suas vidas profissionais, uma importante proteção social para as situações de maior
precariedade social e económica.
Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, para esta maioria, tal como para o Governo, a justiça social não são
palavras mais ou menos enfeitadas de sensibilidade social; para nós, para esta maioria e para o Governo a
justiça social e a sensibilidade social fazem-se com atos, com ações concretas e determinadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E é com ações como estas, em conferir proteção a quem não a
tinha antes e dar extensão à possibilidade de ter subsídio de desemprego ou majoração no subsídio de
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desemprego aos trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desemprego, isto, sim, são
atos, são ações concretas que mostram a justiça social. É assim que se faz justiça social.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 176.º — Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.
Informo que esta Lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções
públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.
O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados,
foi aprovada recentemente pelo Governo a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército com a
consequente extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material e
Engenharia, sendo as competências destas últimas integradas no Exército, bem como a reestruturação da
Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sendo que este processo
coloca os trabalhadores civis destas instituições no quadro de requalificação.
Esta proposta de alteração do n.º 2 do artigo 176.º, que a maioria apresenta, visa clarificar uma dúvida que
surge sobre a possibilidade de acesso à segunda fase do programa de requalificação profissional por estes
trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris do Exército, caso sejam colocados naquele programa no
âmbito desta reestruturação.
Desta forma, permite-se que os trabalhadores destes quadros tenham esta possibilidade, em igualdade de
circunstâncias com os restantes trabalhadores da função pública, assegurando-se, aqui, um princípio de
justiça e equidade com os restantes trabalhadores da função pública.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por acordo, vamos, agora, entrar no período regimental de votações
e prosseguiremos este debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na
próxima segunda-feira, com início às 10 horas.
Aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Recordo que temos ainda como ponto 3 da nossa ordem do dia as propostas de resolução n.os
97/XII (4.ª)
— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional
do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo
Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de
maio de 2003, que não têm tempos atribuídos.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema
eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados Miguel Santos, do
PSD, Fernando Jesus, do PS, António Filipe, do PCP, e João Semedo, do BE), perfazendo 205 Deputados,
pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da
queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).
Conforme foi estabelecido, as diferentes bancadas dispõem de 2 minutos para intervir sobre este voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, julgo que o voto fala por si!
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25 anos depois de ter caído a barreira da liberdade, 25 anos depois de ter havido um movimento que
atravessou a Europa e que demonstrou que era possível comunidades que estavam separadas por ferro, por
cimento, por arame farpado conseguirem conjugar-se na palavra «liberdade» e na palavra «paz», é
importante, hoje e aqui, assinalar esse momento.
É importante, porque foi uma oportunidade que a Europa teve de se reconstruir, de se recriar, de dar uma
oportunidade a quem estava debaixo do obscurantismo, sob a justificação de ideologias, sob a justificação de
tiranias, sob a justificação das armas, de se poder abrir para o mundo em termos de liberdade e de poder
construir uma vida melhor. De facto, houve uma oportunidade para se abrir aqui um mundo.
Tivéssemos nós, hoje e aqui, ainda, o Muro e teríamos, provavelmente, não uma anexação de outras
partes da Europa, como se verifica; tivéssemos nós, hoje e aqui, outras oportunidades de outros que usaram
muros para recriar momentos de guerra e teríamos, porventura, zonas de países, que ainda são livres, que
não teriam sido anexadas.
Por isso, aquele momento, ver um conjunto de cidadãos livres a saltarem por cima desse cimento e desse
betão, deu-nos também uma nova possibilidade de olharmos para o Muro de forma diferente.
É uma oportunidade de liberdade, é um marco para a história da Europa, é um marco para o
desenvolvimento do todo o europeu e de todos aqueles que gostam de criar muros para se esconderem, para
se meterem dentro de espaços, que não querem que haja liberdade, que haja criatividade, que haja
capacidade de poder discutir as situações em paz.
Hoje, queremos celebrar isso, queremos associar-nos a essa situação e dizer, de uma vez por todas, que
não serão os muros, não será a tirania nem a evocação de uma qualquer ideologia que nos prenderá à palavra
da liberdade, à palavra da paz e à palavra da oportunidade de todos os cidadãos poderem dizer aquilo que
querem e sentem, no mundo.
Bem-haja a todos aqueles cidadãos anónimos, os que morreram e os outros, muitos, que lutaram por essa
liberdade, por saltarem por cima desses blocos de cimento para demonstrar que é possível criar paz, é
possível os cidadãos fazerem melhor.
É isso que queremos celebrar, todos em conjunto, e assinalar neste Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, pelo PS.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A queda do Muro de Berlim só pode ser
considerada como um símbolo de uma era que findou e de novos tempos que se abriram, cheios de
esperança na paz duradoura, numa Europa mais unida e com um progresso económico e social mais
universal.
O 25.º aniversário da queda do Muro é uma data que deve ser assinalada não apenas pelo que significa
para a Europa e pela forma vertiginosa como se transformou mas pelo que significou para o mundo e pelo
exemplo de luta contra todas as divisões e conflitos, de luta contra os muros físicos e psicológicos que ainda
existem em tantas regiões do nosso planeta.
É impossível estar perante o que resta do Muro e não sentir a emoção do que significa a libertação, mas
também todas as contradições da Europa e da sua história, quantas vezes tão trágica.
A queda do Muro de Berlim não foi apenas o fim de um mundo bipolar que opôs os totalitarismos do Leste
e os pluralismos do Ocidente, foi também o início de uma nova era, em que a democracia e o desenvolvimento
chegou a muitos países até então bloqueados pela ideologia. E nunca é de mais lembrar que, em apenas 15
anos após a queda do Muro, 10 países de Leste se tornaram membros de pleno direito da União Europeia e,
entretanto, beneficiaram claramente em termos de progresso económico e social e de direitos em virtude
dessa sua nova pertença a um outro espaço europeu.
Celebrar a queda do Muro de Berlim é celebrar a democracia, é celebrar o progresso e os direitos
humanos, é honrar o esforço de todos aqueles que lutaram pela liberdade, dos que por ela caíram e foram
vítimas, mas também de todos os que, finalmente, puderam respirar quando em 9 de novembro de 1989 o
sonho se tornou realidade.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, pelo CDS-PP.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O facto que hoje
celebramos é um dia extraordinário. Aqueles, como nós, que nasceram antes desta data achavam que este
dia nunca ia chegar, que nunca iria ser possível viajar de Lisboa a Berlim, a Berlim inteira, de Lisboa a
Varsóvia, de Lisboa a Riga ou de Riga para cá, de Lisboa a Kiev ou a Moscovo ou de Moscovo para cá. Hoje
podemos fazê-lo porque o povo derrubou o Muro de Berlim em 9 de novembro de 1989.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Esse Muro, além da ameaça que representava para os cidadãos, era uma chaga e uma ameaça sobre a
Europa. Quem se recorda da terrível década de 80 lembra-se da crise dos mísseis e da ameaça permanente
de que poderíamos ter uma crise mundial gravíssima e uma guerra nuclear no dia seguinte. Foi esse o pavor
que atravessou a Europa na década de 80; e isso acabou também com a queda do Muro de Berlim às mãos
livres do povo berlinense dos dois lados dessa parede.
Infelizmente, ainda há quem queira branquear esta realidade. Tenho aqui um texto do Avante que diz que
«é preciso desmascarar a hipocrisia daqueles que, clamando contra o Muro erguido (…)» e isso é uma pena.
Recordo que, há anos, estava aqui uma Deputada que disse na imprensa que não conhecia o que era o
arquipélago de Gulag. Não podemos deixar que haja quem não conheça o que foi o Muro de Berlim.
Vou dizê-lo: foi levantado a 13 de agosto de 1961; dele faziam parte 66,5 km de gradeamento metálico, 302
torres de observação, 127 redes metálicas eletrificadas, com alarme, e 255 pistas de corrida para ferozes cães
de guarda. Foi famosa a célebre Schieβbefelh, a Ordem 101, em que a guarda fronteiriça da RDA tinha ordens
para atirar a matar, não contra quem quisesse invadir, mas contra o seu povo que quisesse fugir. Era essa a
ordem, foi esse o Muro que caiu!
Segundo os dados do regime comunista, ele próprio, dados disputados por várias organizações de direitos
humanos no mundo, mataram 80 pessoas, fizeram 112 feridos e milhares de aprisionados. E esse Muro foi
construído porque, nos anos anteriores, 3 milhões de cidadãos fugiram do «paraíso comunista».
É necessário reconhecer, 25 anos depois, que, infelizmente, se o fascismo pôde continuar em parte da
Alemanha foi naquela parte do lado de lá do Muro. Despido dos horrores e ignomínia do holocausto, o
fascismo pôde continuar na Alemanha até 9 de novembro de 1989, até à queda do Muro, até à possibilidade
da reunificação alemã e da liberdade de circulação em toda a Europa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
É isso que hoje saudamos.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, hoje damos um abraço a todos os berlinenses, aos
berlinenses que atravessam os dois lados que deixaram de existir, e à esperança de paz que hoje irradia
dessa cidade, que, como eu disse, foi uma cidade dividida, uma cidade que tinha uma chaga dentro de si e em
que essa chaga representava uma ameaça sobre toda a Europa e todo o mundo, que, graças a Deus, graças
à liberdade e à força dos alemães e dos cidadãos livres, terminou.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Vozes do PSD: — Ah!…
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estou a dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP
é mais uma tentativa para reescrever a história e branquear a realidade atual.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Há 25 anos, propagandearam que vinha aí o reino da paz e da prosperidade universal. Nestes 25 anos, a
vida e a realidade desmentem de forma cabal e categórica a propaganda então feita do progresso e da
abundância, do respeito pelos direitos humanos e a paz.
Nestes 25 anos, construiu-se uma Europa, especialmente uma União Europeia, mais desigual, mais injusta,
marcada por uma violenta ofensiva exploradora contra os trabalhadores, ofensiva que ameaça os povos
europeus e os trabalhadores com uma regressão social de dimensão civilizacional.
Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, nomeadamente na União Europeia, nega-se aos povos e aos
trabalhadores a proteção social, voltaram a sentar-se à mesa a fome e a miséria.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Lá é que era bom!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, especialmente na União Europeia, há milhões de
trabalhadores a quem é negado o direito ao trabalho.
Nestes 25 anos, contrariamente ao que propalam os propoentes deste voto, não houve mais prosperidade
e maior justiça na redistribuição da riqueza. O mundo está mais injusto e perigoso.
Risos do CDS-PP.
Hoje, 0,7% da população mundial detém 44% da riqueza mundial.
O mundo e a Europa não estão mais seguros. Basta olharmos para os avanços e as investidas que os
Estados Unidos e os seus aliados, a NATO, têm feito, as agressões e guerras, a ocupação e destruição de
países, os milhões de mortos, a promoção de organizações fascistas e xenófobas, o sofrimento imposto a
povos inteiros para contrariar a tese que defenderam de que o mundo ia ficar mais seguro.
A evolução da situação na Europa, muito especialmente na União Europeia, nos últimos 25 anos não
confirma nenhuma das premissas, nenhum dos vaticínios feitos, antes pelo contrário, representa sérios
retrocessos históricos e civilizacionais, retrocessos que serão travados com a luta dos trabalhadores e dos
povos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Luta que os libertará das cadeias da exploração e opressão, que garantirá de
facto a liberdade, a democracia, o progresso social e o socialismo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP). — Não é preciso bater tantas palmas que o Stalin não está aqui para
matar quem não bate palmas!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tomo a palavra para
dizer uma coisa que já podia ter dito noutros votos que são apresentados na Assembleia da República, que
talvez não tenha relevância alguma para os Deputados que aqui estão, porque sabem que é assim como vou
dizer, mas talvez seja relevante para as pessoas que nos estão a ouvir. É que muitas vezes os títulos dos
votos não correspondem exatamente e na íntegra àquilo que é o seu conteúdo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Quantas vezes se aproveitam de um título de um voto de congratulação para depois, pelo meio do seu
texto, largamente, se congratularem com outras coisas.
Sr.ª Presidente, é importante ter em conta que votamos conteúdos dos votos e não os seus títulos.
Com isto quero dizer o quê? Sr.as
e Srs. Deputados, por favor, não peçam a Os Verdes para votarem um
voto de louvor a Ronald Reagen ou a Margareth Thatcher! Não nos peçam isso, por favor, nem peçam para
votarmos um hino à União Europeia, como se a União Europeia estivesse sobremaneira ao serviço dos povos
e respeitasse, sequer, a vontade dos povos dos seus estados-membros.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não peçam isso a Os Verdes, Sr.as
e Srs. Deputados! Não peçam
porque não estamos aqui para sermos enganados!
Muitas vezes, os votos não correspondem aos títulos que têm, vão largamente além deles.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para informar o grande público que nos está a ouvir,
de resto, no seguimento daquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e para que possamos todos
saber aquilo que vamos votar, se a Sr.ª Presidente me permitir, lerei a parte resolutiva, que é o que, de facto, é
votado.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Vozes do CDS-PP: — Ah, não querem… Não querem!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acho que é uma questão de transparência, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, há de facto uma lógica procedimental naquilo que
pede e não há descabimento regimental na interpelação que faz.
Porém, Sr. Deputado, como foi acordo pela regra operativa da maioria que não havia leitura do voto, vou
fazer o seguinte: dou a palavra ao último orador e no fim perguntarei à maioria se admite que o Sr. Deputado
leia essa parte do voto, para seguirmos o mesmo procedimento.
Não tenho outra maneira de sair disto, Srs. Deputados. Se alguém pretende esclarecer algo sobre isto, fará
o favor de o fazer, mas não estou a ver outro modo.
Assim, dou a palavra agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pelo BE.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda saúda os 25 anos da queda o Muro de
Berlim.
Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
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Não sejam tão apressados, talvez!…
Risos.
Aplausos do BE.
O Bloco de Esquerda saúda todos aqueles que lutaram muitos anos para que esse Muro caísse. Esse
Muro caiu e, curiosamente, caiu para os dois lados, abrindo novas realidades pós-Guerra Fria.
Entendemos que o socialismo ou tem democracia ou não é socialismo, é uma caricatura do socialismo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sempre fomos coerentes acerca disso.
Contudo, esta iniciativa que hoje nos é apresentada vale mais por ser uma homenagem política a Ronald
Reagen, a Margaret Thatcher, a João Paulo II do que outra coisa. Poderia servir para alguma chamada de
atenção e não para enevoar a situação na União Europeia. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, se
olharmos bem, mas olharmos mesmo bem para Lampedusa, Lampedusa é o símbolo de um outro muro. Há
muros que a União Europeia está a criar.
Aplausos do BE.
Portanto, não basta associarmo-nos, de uma forma ínvia, à comemoração da queda do Muro de Berlim
para fazer prevalecer alguns dos «falcões» da Guerra Fria neste voto, e esquecer que a União Europeia atual
também não está a concorrer para eliminar todos os muros que se oferecem à geopolítica mundial e ao
sofrimento dos povos.
Assim, Sr.ª Presidente, creio que está bastante clara a nossa posição: saudamos a queda do Muro de
Berlim mas não votamos a favor de textos que não são exatamente a reprodução desse sentimento e dessa
posição política.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na sequência da interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Nuno
Magalhães, creio que temos de considerar a necessidade de pôr uma deliberação à consideração do Plenário,
sobre se esta leitura do voto deve ser feita. Creio que, a fazê-la, ela deverá ser feita na totalidade, porque o
pedido que o Sr. Deputado fez, sendo procedimental e referindo-se ao voto, não é uma réplica parlamentar, é
o pedido de um procedimento que deve seguir o modelo originário: ou se lê todo o voto ou não se lê.
Penso que deverá ser assim, mas vou perguntar à Câmara. Srs. Deputados, há circunstâncias em que a
vida é mais rica do que a teoria e sentimos algumas dificuldades em definir soluções sobre a linha de fogo.
No entanto, penso que, neste caso, não teremos uma outra alternativa, porque a interpelação feita à Mesa
tem de ter um valor procedimental para ser legítima, não tem de ter um valor de réplica; ao ter um valor
procedimental, penso que ela só pode ser referida ao voto e não a uma resposta dirigida a uma parte do voto.
Se não objetarem, penso que esta ponderação estará certa.
Assim, ponho à consideração da Câmara a decisão sobre a leitura do voto. Antes de mais, pergunto ao Sr.
Deputado Nuno Magalhães se ainda insiste nessa pretensão…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do voto concreto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Acho que esta é uma primeira questão que se deveria
colocar e, assim sendo, vou pôr à consideração da Câmara se está ou não de acordo com a leitura do voto.
O método que temos seguido…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me interrompê-la?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Presidente fez o retrato exato da situação com que estamos
confrontados. Há, de facto, uma discrepância entre os argumentos e a resolução do voto e a única forma de
resolver essa discrepância é lendo o voto na íntegra.
Como a Sr.ª Presidente muito bem disse, a regra adotada nas votações é a de haver intervenções dos
grupos parlamentares, quando se pede tempo para isso, ou é a da leitura do voto.
Sr.ª Presidente, queria só chamar a atenção para isto: os grupos parlamentares que propuseram o voto, e
que pediram o tempo para as intervenções, foram confrontados com esta contradição, e, agora, pretendem
resolver a contradição com a ultrapassagem das regras regimentais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Queria deixar bem registado que, se for essa a solução, trata-se de ultrapassar as regras regimentais,
porque os Deputados que propuseram o voto, afinal de contas, não propuseram bem aquilo que disseram.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar se há, ou não, a leitura do voto, e vamos usar o mesmo
critério que leva à decisão inicial sobre a leitura do voto.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social
Democrata está plenamente de acordo que o voto seja lido na sua plenitude, mas eu acrescentava algo mais,
Sr.ª Presidente, para que não fique qualquer dúvida: o que o Parlamento vai votar é a parte resolutiva e não a
parte expositiva.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muitos de nós, nesta bancada — eu próprio, Sr.ª Presidente — já
votámos muitas vezes votos de pesar pelo falecimento de personalidades não subscrevendo, de modo algum,
os elogios que lhe são feitos,…
Protestos do PCP e do BE.
… apenas pelo pesar do óbito que é feito. Aquilo que o Parlamento vota é o pesar, não são os elogios nem
a parte resolutiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à consideração da Câmara se há ou não uma leitura do
voto.
Vamos, então, votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de ler o voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação
pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — O voto é do seguinte teor:
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«Celebrou-se, no dia 9 de Novembro, o 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim. Há precisamente 25
anos, o mundo observou com admiração e respeito a coragem e determinação de dezenas de milhares de
berlinenses que encheram as ruas de Berlim, conduzindo ao desmantelamento do Muro. A queda do Muro de
Berlim, símbolo da tirania na Europa Central e de Leste, ficou na memória de todos como o advento de uma
nova era para a Alemanha, para a Europa e para o mundo. Esse momento determinou o fim da Cortina de
Ferro, na expressão de Winston Churchill, que opôs, por 40 anos, o Ocidente democrático e pluralista ao Leste
totalitário, produzindo transformações pacíficas e estruturais para o continente europeu, alterando as
coordenadas da política internacional.
Neste contexto, é altura de recordar as personalidades notáveis que deram um contributo extraordinário
para a criação de um contexto que possibilitou a derrota de uma determinada visão do mundo: o Papa João
Paulo II, o Secretário-Geral do Partido Comunista da União Soviética, Mikhail Gorbachev…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … o sindicalista polaco Lech Walesa…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … o Presidente norte-americano Ronald Reagan,
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … os Chanceleres alemães Helmut Kohl e Willy Brandt, a Primeira-
Ministra britânica Margaret Thatcher e o Presidente francês François Miterrand. Mas também aqueles que,
pela sua coragem e determinação, arriscaram a vida por um mundo melhor, livre e democrático; dos
dissidentes que nunca deixaram de se fazer ouvir através da denúncia e do testemunho; e de todos aqueles
que perderam a vida na tentativa fatídica de atravessar o Muro.
A Europa foi fundada e funda-se nos valores da Paz, da liberdade, da democracia, do respeito pelos
direitos humanos e do progresso social. À medida que estes regimes se foram desmoronando e substituídos
por governos livremente eleitos, começaram a ser tomadas medidas para os ajudar a satisfazer os critérios de
adesão à União Europeia e conseguidos inúmeros progressos sociais.
Desde então, 10 antigos países comunistas têm feito esse caminho. E, em 2004, aderiram à União
Europeia: a República Checa, a Polónia, a Letónia, a Lituânia, a Estónia, a Hungria, a Eslováquia e a
Eslovénia.
Protestos do PCP.
Em 2007, foi a vez da Roménia e da Bulgária.
Hoje, olhamos para esses povos e essas Nações com orgulho. Livres da imposição soviética, são agora
Estados que fizeram e fazem os seus caminhos na integração europeia.
A queda do Muro de Berlim simboliza e dignifica todos estes valores civilizacionais.
Este voto congratula e acentua o nosso sentido de dever e de responsabilidade para com os valores da
liberdade e da democracia, da paz e do progresso social e lembra também o longo caminho que a Europa e os
povos europeus ainda têm a percorrer.
Este voto evoca também todos os que perderam a vida com a sua coragem. Os dissidentes que tudo
arriscaram e todos os que honraram os valores do Ocidente ao desejarem uma Europa sem muros de
vergonha.
Assim, a Assembleia da República associa-se às comemorações do 25.º Aniversário da Queda do Muro de
Berlim, evoca e presta homenagem às vítimas de todos os sistemas políticos totalitários…
Vozes do PSD: — Ouviram?!…
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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … e reafirma o seu profundo comprometimento com a defesa dos
valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.»
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ouviram?!…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este voto que acabou de ser lido, apresentado
pelo PSD, PS e CDS-PP.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do BE e de Os Verdes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto sinalizou à Mesa um pedido de palavra para
enunciar uma declaração de voto, mas, Sr. Deputado, as declarações de voto são proferidas no final das
votações.
Vozes do PS: — Não, não.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tenho indicação na Mesa de que não pediu a palavra para esse feito,
portanto, tem a palavra.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, é só para dar anunciar à Mesa e à
Câmara que, uma vez que só concordo com a parte resolutiva e não com as referências descabidas, feitas
anteriormente, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, ainda bem que lhe dei a palavra Sr. Deputado. Tinha a
ideia de que pretenderia proferir uma declaração de voto oral.
Assim, fica registado.
Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1151/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da
República ao México (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da
República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se agora a votação da proposta de resolução n.º 97/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho
Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em
Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção
Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
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Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos.
Desejo a todos muito boa tarde.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 42 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 225/XII (4.ª):
A queda do Muro de Berlim e a derrocada do império soviético, com a libertação dos países satélites da
Europa de Leste, foi o resultado de vários fatores convergentes. Desde logo da inviabilidade do modelo
económico do chamado socialismo real, incapaz de sustentar a corrida aos armamentos e a satisfação mínima
dos povos submetidos ao regime soviético.
A Perestroika e a Glasnost representaram o derradeiro esforço de autorregeneração do sistema. Se
quisermos individualizar personalidades que tenham decisivamente contribuído para abertura e libertação dos
povos submetidos à esfera soviética, o nome a destacar de todos os demais é incontestavelmente o de Mikhail
Gorbatchev — ele e a corajosa resistência dos povos contra o totalitarismo, também ela simbolizada peio
sindicato Solidariedade e Lech Walesa.
As outras referências feitas no voto são, umas mais, outras menos, relativamente arbitrárias.
O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
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