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Sábado, 22 de novembro de 2014 I Série — Número 21

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15

minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e respetiva cessação.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 1158 a 1160/XII (4.ª).

Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de aditamento de artigos 38.º-A, 45.º-A, 55.º-A, 85.º-A, 115.º-A, 117.º-A, 117.º-B e 117.º-C, que foram rejeitadas, e o artigo 79.º, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Couto dos Santos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Vieira da Silva (PS), João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Mariana Aiveca (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Isilda Aguincha

(PSD), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

De seguida, a Câmara reapreciou o artigo 77.º, sobre o qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Catarina Marcelino (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e apreciou os artigos 118.º a 176.º e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), do Tesouro (Isabel Castelo Branco), das Finanças (Manuel Rodrigues), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), António Prôa (PSD), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Miguel Tiago (PCP), Carlos Enes (PS), Lídia Bulcão e Hugo Velosa (PSD), João Paulo Correia (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Semedo (BE), Ivo Oliveira (PS), Ângela Guerra e Carla Rodrigues (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP),

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Teresa Santos (PSD), Catarina Martins (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Clara Marques Mendes e André Pardal (PSD).

Sobre o voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP), pronunciaram-se os Deputados António Rodrigues (PSD), Paulo Pisco (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).

Foi aprovada a leitura do voto, após interpelações à Mesa dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). De seguida, foi o voto n.º 225/XII (4.ª) aprovado.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1151/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR) e 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR) e as propostas de resolução n.

os 97/XII

(4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006 e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 42 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Pedro Alves o favor de ler o expediente que

deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um relatório e

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato do Sr.

Deputado Miguel Macedo (círculo eleitoral de Braga), cessando Isidro Araújo (PSD), com efeitos a partir do dia

21 de novembro de 2014, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma do mandato do Deputado em causa ser de admitir uma vez que se

encontram verificados todos os requisitos legais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria pedir um esclarecimento à Mesa, porque no guião de

votações para hoje consta a proposta 85-º-A…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas ainda estamos a votar um parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, e só lhe dei a palavra porque tive receio de que o Sr. Deputado

quisesse fazer uma interpelação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação de que o Sr. Secretário deu conta.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou as boas-vindas ao Sr. Deputado Miguel macedo.

O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1158/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA — Peugeot

Citröen, em Mangualde (PS), 1159/XII (4.ª) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos

da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das

Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE), e 1160/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê

cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte Xávega, da

responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º

4/2013, de 7 de janeiro (PS).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que aguardem 1 minuto porque a Mesa não tem ainda a

lista das propostas avocadas pelo Plenário.

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Pausa.

Srs. Deputados, já temos a lista das propostas de avocação pelo Plenário referentes a artigos que ontem

foram tratados pela Comissão e pelo Plenário.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em nome do bom senso, os

proponentes da proposta 524-C pedem que a mesma seja retirada.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado pode identificar a proposta? É que não tenho comigo a proposta.

Risos e aplausos do BE.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — É a proposta 524-C.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a das subvenções vitalícias!

A Sr.ª Presidente: — Dizem-me que é a referente ao artigo 79.º da proposta de lei. Era isto que eu queria

saber.

Srs. Deputados, se não houver objeção do Plenário, aceito a retirada da proposta.

Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 38.º-A, que é primeiro artigo objeto de avocação pelo Plenário.

Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que temos seguido, e para esclarecimento do grande

público, vamos dar início ao debate relativo às propostas objeto de avocação.

Está inscrita para intervir em primeiro a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: a

votação que ocorreu, ontem, nesta Casa foi uma vergonha.

Aplausos do BE.

Foi uma vergonha que o bloco central, Pedro Passos Coelho e António Costa, se tenha juntado, nesta

Casa, para repor pensões vitalícias a ex-políticos.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi uma vergonha que PS e PSD tenham considerado que a prioridade

política deste País era repor pensões vitalícias acima dos 2000 € a ex-políticos, enquanto condenam cada vez

mais pessoas a uma vida de pobreza.

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Protestos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, foi uma vergonha!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já acabou!

A Sr.ª Presidente: — Peço ao Srs. Deputados que não façam ruído e à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua

que, na linha do que foi aqui dito ontem, evite as palavras mais radicais, que criam mal-estar no Plenário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso foi mesmo uma vergonha, Sr.ª Presidente! É que foi mesmo uma

vergonha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, digo e afirmo

com consciência, foi uma vergonha. Se o Bloco de Esquerda não tivesse pedido a avocação da votação dessa

proposta pelo Plenário, essa proposta teria passado entre os pingos da chuva,…

Vozes do BE: — Exato!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque os Srs. Deputados não tinham tido a má consciência de dar a

cara por ela.

Aplausos do BE.

Era uma proposta vergonhosa! Era vergonhoso que deste Orçamento de sacrifícios, deste Orçamento de

cortes nos salários, deste Orçamento que corta o subsídio de desemprego e o RSI (rendimento social de

inserção) tivesse saído uma subvenção vitalícia acima de 2000 € para ex-políticos. Esta é a verdade!

Por isso, Srs. Deputados, ainda bem que a o Bloco de Esquerda a trouxe a Plenário. Ainda bem que o

Bloco de Esquerda obrigou os Srs. Deputados a darem a cara por esta proposta, porque a verdade é que não

conseguiram fazê-lo. Não foi um ato de bom senso, Srs. Deputados, foi um ato de má consciência. Mas isto

pouco importa neste momento, a verdade é que a justiça foi reposta e, porque o Bloco de esquerda avocou

esta proposta, ela não passará!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Vieira da Silva.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista avocou as suas propostas referentes a três domínios das políticas sociais,

nomeadamente o aumento do abono de família, a reposição dos passes escolares e a prorrogação do

subsídio social de desemprego. Fê-lo por razões de imperativo social. Todos sabemos como se agravou a

pobreza em Portugal.

Agravaram-se as taxas de pobreza. Apesar de a linha de pobreza ter diminuído significativamente nos

últimos anos, a percentagem de portugueses e portuguesas e, em particular, de crianças que se encontram

abaixo dessa linha de pobreza tem vindo a crescer, e não é aceitável esse crescimento.

Todos sabemos que o número de portugueses e portuguesas que têm vindo a perder as suas prestações

sociais no domínio do desemprego tem vindo a aumentar, e continuará a aumentar. É, pois, imperioso que a

Assembleia da República dê um sinal de resposta a esses milhares de cidadãos que têm vindo a perder as

suas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.

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Por outro lado, sabemos também que muitas famílias vivem hoje em situação mais difícil em virtude do

desempego, em virtude da baixa generalizada dos salários e que, portanto, o apoio em espécie no domínio

dos passes escolares será um contributo de grande importância para essas famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, trazemos a Plenário a avocação dessas propostas

porque elas são propostas justas, são propostas eficazes do ponto de vista social. Está provado no passado e

decerto será provado no futuro que serão eficazes do ponto de vista social. E porque são eficazes do ponto de

vista económico são justas, são sérias e comportáveis no Orçamento do Estado. Não há nenhuma razão, Sr.as

e Srs. Deputados, para que os Deputados, em particular os da maioria, não se possam associar a estas

propostas, porque elas são justas, são eficazes e são comportáveis no âmbito do Orçamento do Estado.

Por isso mesmo, em nome dessas crianças, dessas famílias e desses desempregados, fazemos um novo

apelo à maioria para que viabilize as propostas, porque estaria a dar um importante contributo para a coesão

social, para o combate à pobreza, para a defesa daqueles que mais necessitam de uma palavra, de um gesto,

de uma ação do Parlamento.

Aplausos do PS.

São essas, e nenhuma outra, as prioridades do Partido Socialista.

O Partido Socialista tem orgulho na sua história. Foi num governo do Partido Socialista que, no âmbito de

uma revisão do sistema de pensões, foram mudadas as regras no acesso às subvenções vitalícias e a outras

formas de apoio…

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

… e de prestações a titulares de cargos públicos. Fizemo-lo no Governo e fizemo-lo de forma justa, de

forma progressiva e equilibrada. Foi esta justiça e equilíbrio que foram quebrados no ano passado. Essa não é

a prioridade do Partido Socialista, mas honramos a justiça e aquilo que deve ser um critério de um Estado de

direito, que é não atingir retroativamente as pessoas, sejam elas quais forem! Repito: sejam elas quais forem!

Aplausos do PS.

Não é a nossa prioridade, mas era a nossa posição. Não foi essa a nossa proposta, mas iríamos honrá-la.

Sr.as

e Srs. Deputados, essa não era a nossa prioridade, as nossas prioridades foram, por mim, aqui

apresentadas. Veremos como é que a bancada do PSD votará essas propriedades.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para apresentar as suas propostas

avocadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, além de mim, outros Deputados do PCP intervirão para

apresentar as propostas avocadas pelo Plenário, e estarão em discussão a reversão nos cortes dos salários, a

revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que corta nas prestações sociais, e também a matéria relacionada com

o concurso de recrutamento de professores.

Mas sobre uma outra matéria que está em discussão, a das subvenções vitalícias, quero dizer o seguinte:

com a retirada da proposta 524-C ficarão apenas para votação o artigo da proposta de lei e a proposta de

alteração do PCP. E, sobre esta matéria, a proposta do PCP é idêntica à que apresentou no ano passado.

Revoguem-se as subvenções vitalícias e tenha-se em consideração as situações em que, dessa revogação,

possa ficar posta em causa a subsistência de pessoas ou dela possa resultar a insolvência. E, nesses casos,

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tomem-se as medidas para evitar que quer a insubsistência das pessoas, quer a insolvência possa

concretizar-se.

Apresentamos esta proposta, mantendo a nossa posição de princípio em relação a esta matéria: as

subvenções vitalícias nunca deveriam ter sido criadas e agora há que acabar com elas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

autores da proposta 524-C pela circunstância de a terem retirado.

Também quero dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a vontade política dos Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD não era aprovar a proposta de alteração 524-C.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que é que a votaram a favor ontem?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A votação ontem efetuada na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública (COFAP) não refletiu essa vontade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero, de uma forma transparente, assumir aqui, integralmente, a

responsabilidade, como líder parlamentar do PSD, quer pela votação que ocorreu ontem na COFAP, quer pela

circunstância de ter sido retirada a proposta por não corresponder à vontade política dos Deputados do PSD.

Quero dizer que jamais poderia aceitar que uma proposta relevante, como era esta, pudesse ser aprovada

sem ter, de facto, transposta para essa aprovação a vontade política dos que, nesta bancada, representam os

eleitores que votaram em nós nas últimas eleições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr.ª Presidente, clarificando esta posição do Grupo

Parlamentar do PSD, quero dizer, para que fique muito claro, que, assumindo essa responsabilidade, também

assumo, em nome desta maioria, a responsabilidade de ter sido esta maioria a suspender o pagamento de

subvenções vitalícias para pessoas com rendimentos acima de 2000 €, que é a lei que está em vigor este ano,

e será a lei que estará em vigor no próximo ano.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP. Tem a

palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados,

em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos Santos e José Lello, quero dizer, em

nome do CDS-PP, o seguinte: o CDS não assinou a proposta, o CDS não votou a proposta, o CDS sempre

teve a noção de que esta não é altura para reposições e, por isso, o CDS regista que a proposta tenha sido

retirada. Creio que isto vai ao encontro do sentimento do País.

Creio também que, aqui chegados, e para que não haja concurso sobre o monopólio da virtude, é

importante que seja recordado, como foi recordado pelo líder parlamentar do Partido Social Democrata, que foi

esta maioria, o PSD e o CDS, que suspendeu as pensões vitalícias e também que é por esta maioria e por

causa desta maioria que elas não serão repostas.

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Venceu a substância sobre a forma, e a substância vai ao encontro do que tem de ser feito, do que deve

ser feito e do que, a nosso ver, moralmente, é justo que seja feito. E, quando assim acontece, Sr.ª Presidente,

independentemente do processo e das boas intenções que estão por detrás, é importante sublinhar que o que

é justo ser feito é o que resulta da vontade desta maioria e deste legislador.

É preciso que fique claro, por isso repito, que foi por esta maioria que as pensões foram suspensas, é por

esta maioria que elas não serão repostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, registo a

atitude do PS e do PSD em retirarem a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias para titulares de

cargos políticos, mas lamento que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da

mesma proposta. De qualquer forma, parece ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde.

Essa proposta era, antes de mais, uma provocação, era uma provocação aos reformados da Carris e da

Metro, aos reformados e pensionistas em geral, aos trabalhadores da Administração Pública, que têm os seus

salários congelados desde 2009, e aos desempregados que não têm acesso a qualquer apoio social. E,

portanto, na perspetiva de Os Verdes, o que de facto se impõe, em vez de se estar a repor a subvenção, é a

sua revogação definitivamente.

Sobre a reversão dos cortes remuneratórios — uma proposta que também foi avocada pelo Plenário —,

quero dizer que os trabalhadores da Administração Pública já têm os seus salários congelados desde 2009, o

que significa que, com esta proposta que aí vem, esses funcionários vão estar seis anos consecutivos sem

qualquer aumento salarial e, se a isto juntarmos a brutal carga fiscal e os restantes cortes que este Governo

tem vindo a impor ano após ano, percebemos a dimensão da gravidade destas medidas para a vida destas

pessoas, sobretudo ao nível da perda do poder de compra, mas também das suas condições de vida.

Esta proposta, em que o Governo perpetua o congelamento salarial da Administração Pública, é, de todo,

inadmissível, quando, por exemplo, o Governo até tem espaço de manobra para baixar o IRC das grandes

empresas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este Orçamento é de responsabilidade, mas também é de compromisso entre objetivos que são, de alguma

forma, difíceis de articular. São objetivos que têm a ver com a consolidação orçamental, com o equilíbrio das

finanças públicas e com o cenário de concretizar, pela primeira vez em muitos anos, um Orçamento com um

défice abaixo de 3%. Mas há outros objetivos que têm a ver com o continuar um caminho que tem vindo a ser

percorrido desde o princípio de 2013, que é um caminho de diminuição do desemprego, de crescimento do

emprego. É este o caminho que temos vindo a percorrer há 20 meses consecutivos e que, naturalmente, tem

de continuar a ser percorrido.

Este é também um Orçamento de coesão social, de preocupação com as questões sociais. Naturalmente,

não é possível alguma da generosidade das prestações sociais, hoje aqui propostas, ser comportável no atual

Orçamento do Estado.

Gostaria de referir, porque é bom que a memória, por vezes, esteja presente, que foi este Governo que

criou uma majoração de 10% para os casais em que ambos estejam desempregados, majoração essa que

havia sido suspensa pelo Governo anterior.

Foi este Governo que conseguiu salvaguardar que as carreiras contributivas mais longas, em termos de

subsídio de desemprego, tivessem um acréscimo de 60 dias por cada cinco anos, por forma a haver oposição

ao que a própria troica pretendia.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Foi este Governo que concretizou uma redução do prazo de

garantia do subsídio de desemprego de 15 para 12 meses e, com essa decisão, esteve muito orientado para

proteger os mais jovens e, de algum modo, favorecer o seu acesso à proteção social.

Mas, muito em especial, foi este Governo que aumentou para o dobro o período de concessão do subsídio

social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de desemprego, com o objetivo de atender aos

beneficiários com uma idade superior a 40 anos. Ao reduzir-se o subsídio de desemprego, haveria também

uma redução do subsídio social, mas o Governo, naturalmente, opôs-se a isso e concretizou o subsídio de

desemprego social mais longo para estas carreiras contributivas.

É nesta linha que o Governo se mantém, mas fundamentalmente preocupado em encontrar respostas de

emprego que permitam a transição do desemprego para a atividade económica, logo para o emprego.

Na linha da proteção social, foi também este Governo que criou o subsídio de desemprego para

empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários e trabalhadores independentes,

porque estamos efetivamente preocupados com a coesão social, com a proteção social dos portugueses que,

porventura, possam estar sem acesso ao subsídio de desemprego.

Em matéria de abono de família, gostaria de recordar que foi exatamente na vigência do anterior Governo

que cerca de 546 000 crianças perderam o acesso e o direito ao abono de família por força da decisão que o

anterior Governo tomou relativamente ao corte e à exclusão das famílias dos 4.º e 5.º escalões do rendimento

e ao facto de ter terminado a majoração de 25% sobre o valor do abono de família nos 1.º e 2.º escalões.

Foi o atual Governo que introduziu a reavaliação das condições de acesso ao subsídio de desemprego,

diminuindo o que, por vezes, chegava a atingir dois anos para um período de três meses. Foi por força dessa

menor temporalidade na reavaliação que cerca de 50 000 crianças voltaram a ter acesso ao subsídio de

desemprego. Esta é mais uma evidência da preocupação social do atual Governo,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … reconhecendo, naturalmente, as dificuldades do País

resultantes da necessidade do ajustamento que foi necessário concretizar pelos erros estruturais, que, durante

muitos anos, foram realizados, mas a preocupação social tem estado sempre presente. Essa preocupação

social tem também a ver com o reforço das verbas de ação social com o Programa de Emergência Social, em

que procurámos que houvesse, ao nível da sociedade portuguesa e em parceria com as instituições de

economia social, solidariedade em relação aos portugueses que estivessem em pior situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, nesta fase introdutória,

os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Conceição Bessa Ruão, do PSD, e Mariana Aiveca, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD e o

CDS, já sem a desculpa esfarrapada da troica, insistem, neste Orçamento do Estado, no confisco dos salários

dos trabalhadores da Administração Pública.

Depois de a intenção do Governo, de cortar nos salários a partir dos 675 €, ter sido declarada

inconstitucional, PS, PSD e CDS recuperam o injusto e inconstitucional corte nos salários feito pelo Governo

PS, através dos PEC que tanto criticam, e transformam os cortes ditos provisórios em definitivos.

Para o PCP, se há compromissos que sejam para cumprir são os assumidos com os trabalhadores. O

PSD, o CDS e até o PS, quando estava no Governo, assumem que não pagam a totalidade dos salários de

quem trabalha. O PCP considera que o seu pagamento é para cumprir, respeitar e valorizar.

Por isso, apresentamos uma proposta para a imediata reposição do valor dos salários, injustamente

cortados, de todos os trabalhadores da Administração Pública. Esta proposta conjuga-se com a nossa

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proposta de aumento do salário mínimo nacional, numa perspetiva global de valorização dos salários, que é o

caminho para o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nenhum Governo, seja ele qual for, corta salários e pensões por prazer ou por estar contra os

cidadãos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Governo e maioria gostariam muito de poder anunciar que acabaram os cortes, mas não podem! Mais: não

há condições objetivas que o permitam. A redução de salários terá caráter transitório e a sua reversão será

total até 2019.

Mais: quero aqui lembrar que o Partido Socialista votou a favor desta e de muitas outras propostas ao lado

do PCP e do BE e vai ter de explicar o porquê deste alinhamento, sobretudo quando afirmam, e passo a citar:

«O conceito de arco de governação não pode servir para excluir sistematicamente outros partidos das

soluções de Governo.» — Agenda para a Década, António Costa.

Digam, de forma bem clara, a todos os portugueses, a que partidos se referem, quais os que querem incluir

na vossa governação e que medidas desses partidos pretendem adotar?

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, à disposição que pretendem ver revogada, os horários de

funcionamento e o horário de 35 horas, a verdade é que não podem apelar ao acesso aos serviços de

proximidade e aos serviços públicos e a seguir fechá-los à hora a que eles têm de estar disponíveis para a

eles se recorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Conceição Ruão antecipou a apresentação da avocação do Bloco de Esquerda, tentando implodir…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Agradecemos o que registou, mas é exatamente ao contrário:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É, é!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … o Bloco de Esquerda avoca, sim, a questão do horário de trabalho e a

reposição das 35 horas na Administração Pública e fá-lo com a consciência de que este Governo pretendeu,

quando aumentou o horário de trabalho, baixar o valor do trabalho para os funcionários públicos. Ou seja, ao

Governo não bastou ter cortado os salários, ter cortado as pensões, ter aumentado os descontos para a

ADSE, quer, agora, mandar trabalhadores para o despedimento. Aumentou o horário de trabalho e vem dizer-

nos que é em prol da qualidade dos serviços públicos. Nada mais falso! Os serviços públicos têm funcionado,

e bem!, com as 35 horas. Aliás, muitos deles funcionam ainda hoje, e bem!, com as 35 horas! O que é

lamentável e condenável é que este Governo, ao mesmo tempo que disse que aumentava o horário de

trabalho, respeitando a contratação coletiva e os acordos mais favoráveis negociados entre as partes, tenha

na gaveta 400 acordos feitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras públicas.

A verdade é que muitas autarquias, muitos institutos, muitos serviços públicos mantêm as 35 horas contra

a vontade do Governo. São até autarquias em que os presidentes de câmara, ou de junta de freguesia, ou

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outros, têm, de facto, a cor política do Governo! Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores são aplicadas

as 35 horas!

Por isso, o que queremos é repor este horário de trabalho para a Administração Pública, porque se a

sociedade evoluiu, se há esta evolução, ela tem de ser a favor dos cidadãos e das cidadãs. Tempo para a

família, tempo para viver, partilha do trabalho, porque os senhores aumentaram o horário de trabalho e, a

seguir, despedem trabalhadores da Administração Pública.

Assim, entendemos que esta medida desmotivou, sim, os trabalhadores da Administração Pública, que

prejudicou, sim, os serviços públicos que queremos de qualidade, e, por isso, os Srs. Deputados têm, ainda

hoje, a hipótese de emendar a mão e de respeitar os trabalhadores que estão representados nos 400

contratos que já estão assinados e que estão na gaveta do Ministério das Finanças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

relação às propostas que são avocadas, nomeadamente as do Partido Socialista, Sr. Deputado Vieira da Silva,

a maioria que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados que têm filhos a cargo, que

descongelou as pensões sociais mínimas e rurais e que, ontem, aqui, fez aprovar a existência de subsídio de

desemprego por cessação de atividade está muito confortável em relação ao Governo e ao Ministro da

Segurança Social, que sempre impediu que essas medidas fossem tomadas. E, deixe-me dizer-lhe, apesar da

sua voz embargada, nem tudo o que aqui disse é verdade.

Por exemplo, em relação aos passes sociais, a proposta do Partido Socialista, para o passe social do

ensino superior, retira os descontos que atualmente estão em vigor, o que é absolutamente extraordinário.

O Sr. Deputado ignora que não há escalões da ação social escolar no ensino superior, porque este

Governo transformou o sistema num sistema linear, e que os descontos que existem são de 60% para todos

os beneficiários e não de 50%, como o Sr. Deputado, com a voz emocionada, quis fazer passar!

Deixe-me dizer-lhe também que deixar de haver qualquer tipo de condição de recursos para os passes

sociais, em geral, é exatamente o contrário do que o Sr. Deputado defendia enquanto Ministro, quando

introduziu o Decreto-Lei n.º 70/2010, que, aliás, em boa hora, tivemos oportunidade de, na anterior Legislatura,

apreciar parlamentarmente, retirando as bolsas de estudo desse Decreto-Lei, mas não votando a cessação de

vigência — como, certamente, a Sr.ª Deputada Rita Rato se recorda — que o PCP na altura propôs e como

propõe agora outra vez, e nós repetiremos, naturalmente, a nossa posição de voto.

Em relação à proposta do PCP, de um concurso para a colocação de docentes, vou ser muito claro nesta

matéria: foi já o atual Governo que fez vinculações extraordinárias para os quadros do Ministério da Educação

e Ciência, foi o Governo que fez concursos externos para a colocação de professores no Ministério da

Educação e Ciência, mas é também a maioria parlamentar que deixa que quem governe seja o Governo, já

agora!

No debate orçamental podemos autorizar despesa e permitir receita; não podemos é inscrever no

Orçamento do Estado que o Governo é obrigado a abrir um concurso para colocar professores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê?! A Assembleia da República está proibida?! Essa é boa!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é absolutamente contrário à Constituição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu percebo que quem se inspira nos países em que os Parlamentos

não eram democráticos, em que era o Comité Central do Partido Comunista que governava contra o povo, que

o defenda aqui…!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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Mas o que esta maioria pretende é o rigor orçamental, permitindo a despesa que é possível permitir,

baixando já os impostos onde isso é possível — e isso discutir-se-á já na semana no que respeita ao IRS — e

permitindo que quem governe, francamente, seja o Governo e que o legislador seja o legislador.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este também foi o Governo — e o CDS

esqueceu-se de o dizer — que, passados dois meses do início das aulas, fez com que existissem milhares de

crianças e de jovens neste País que ainda não tivessem professores.

Aplausos do PCP.

Ninguém pode esquecer os impactos que isto terá no percurso educativo destes jovens, e o que nós aqui

entendemos é que é impossível separar estes problemas da opção pela precariedade.

Sucessivos governos — PS, PSD e CDS — têm recorrido ilegalmente à precariedade para suprir

necessidades permanentes das escolas com professores.

Em 10 anos aposentaram-se 40 000 professores, este Governo despediu 20 000 professores contratados e

os senhores ainda acham que é pouco!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós contratámos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é pouco! Os professores fazem falta nas escolas e têm de ser colocados.

A proposta que o PCP aqui traz obriga o Governo a realizar aquilo que já está previsto na lei.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é inconstitucional!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é inconstitucional!

O Governo, no ano de 2015, já tem, de acordo com a lei, de realizar um concurso geral intercalar, e o Sr.

Deputado sabe disto, e o Sr. Ministro já o assumiu aqui. A lei obriga que, em 2015, o Governo assuma a

obrigação de um concurso para a contratação de professores e para a mobilidade interna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A proposta do PCP é para que isso responda às necessidades permanentes,

para que a precariedade deixe de ser um fator de instabilidade na escola pública, e à defesa do emprego com

direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Rita Rato já disse que o PCP quer um concurso intercalar. Este foi o Governo que vinculou mais de

2600 docentes na sua vigência. Não despediu professores, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Despediu 20 000 professores!

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — E, após a vinculação de mais de 2600 docentes, está assumida, para

2015, a norma-travão que fará com que todos os docentes com cinco contratos anuais completos e sucessivos

sejam professores vinculados.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esqueci-me disso! Tem razão!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, haverá a norma-travão, haverá um concurso

interno, haverá um concurso externo, e, portanto, a questão que o PCP traz não faz sentido.

O PCP não reparou, não leu o que está no Orçamento do Estado e não respeita o que está assumido pelo

Governo, e que vamos cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi chumbada

pelo PSD, CDS e PS, mais uma vez, a proposta de revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, correspondente à

condição de recursos, que permitia a valorização das prestações sociais.

O Sr. Primeiro-Ministro, após ter sido eleito, afirmou, claramente, que os portugueses tinham de

empobrecer. Pois, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu: a pobreza alastra pelo País! Entre agosto de 2010 e

agosto de 2014, quatro anos, mais de 680 000 crianças perderam o abono de família, 178 000 pessoas

perderam o rendimento social de inserção e cerca de 61 000 trabalhadores ficaram sem o subsídio social de

desemprego, daí a nossa proposta de majoração em 25% para os casais desempregados.

Mas, perante todos estes dados, qual é a resposta do PSD/CDS? Apresentam um Orçamento para 2015

com mais um corte de 100 milhões de euros — repito, um corte de 100 milhões de euros — nas prestações

sociais.

Este Decreto-Lei, da autoria do PS e do ex-Ministro Vieira da Silva e aproveitado, agora, por Passos e

Portas, visa somente restringir o acesso a importantes apoios sociais conquistados pelo progresso e justiça

social do nosso povo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Os portugueses sabem que o PCP nunca se rende. Por isso, apesar de os

partidos da direita e de o PS terem chumbado a nossa proposta, vamos continuar a lutar por uma política e por

uma melhor distribuição da riqueza gerada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste

Parlamento e no País ninguém tem o monopólio da sensibilidade social e da solidariedade social…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — … e muito menos o Partido Socialista, de quem entendemos esta proposta de

aumento do abono de família como um enorme pedido de desculpa ao País por, em outubro de 2010, quando

era Ministro o Sr. Deputado Vieira da Silva, dizer no Decreto-Lei, que revoga os 4.º e 5.º escalões e as

majorações dos 1.º e 2.º escalões do abono de família, o seguinte: «É essencial dar sinais claros e

inequívocos do esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal está a efetuar, reforçando a

credibilidade financeira junto dos mercados internacionais. Este sinal é essencial para a melhoria das

condições de financiamento da economia, das empresas e das pessoas.» — isto foi dito para justificar o corte

do abono de família.

Entendemos que esta questão é, realmente, essencial e que Portugal, quando se libertar das condições

atualmente vigentes, deve pensar seriamente nesta matéria. Este Governo e o futuro Governo devem pensar

seriamente nesta matéria, porque, a nós, também nos condói a pobreza infantil.

Há um segundo ponto, que o Sr. Deputado abordou, o de que não tinham outras prioridades, que era

apenas a prioridade do abono de família e do subsídio de desemprego.

Nós temos outras prioridades! Oh, se temos!… E até há uma linha divisória extraordinária entre nós e o

Partido Socialista: o Partido Socialista quer mais subsídio social de desemprego, nem que para tal seja preciso

aumentar o IRC, aquele IRC que deveria ser necessário para fomentar o emprego, a criação de empresas, a

competitividade das empresas…!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o Partido Socialista diz: «Não, não! Tornem a aumentar o IRC! Dificultem

a vida às empresas! Dificultem a vida à criação de emprego, porque nós, PS, apostamos no subsídio!» Nós,

não! Nós apostamos nas empresas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós apostamos na competitividade da economia! Nós apostamos…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — … porque a Mesa distraiu-se e o Sr. Deputado já está com um tempo negativo

bastante substancial.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Terminarei dizendo que apostamos no emprego, no combate ao desemprego,

na promoção da economia e na produção das empresas, como resposta à pobreza e à exclusão social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, embora já disponha

de pouco tempo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto a algumas afirmações que aqui

foram feitas, começo pela afirmação do PCP relativa ao corte de 100 milhões de euros nas prestações sociais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São 100 milhões a mais!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não passa pela cabeça de um partido, que nem sabe o que é economia

livre e criação de emprego e que é estatizante, que o corte de 100 milhões nas prestações sociais possa

corresponder à diminuição de encargos que o Estado tem com subsídios de desemprego, por exemplo,

decorrente do crescimento da economia e da criação de 200 000 novos empregos.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não lhes passa pela cabeça isto!

Gostaria também de dizer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista que, quanto às reposições salariais,

os cortes foram feitos pelo estado de necessidade em que o País se encontrava, porque, queiramos ou não, a

maior fatia da despesa corrente que herdámos correspondia, efetivamente, a remunerações, e, portanto,

tivemos de cortar em vencimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas para o BES vai!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas gostaria de relembrar que, passados três anos e com o começo do

reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a reposição progressiva…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, com o começo do reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a

reposição progressiva, à medida de 20% no próximo ano.

Para concluir, devo dizer que connosco passou-se isto, mas, se o País tivesse continuado a ser governado

como era pelo Partido Socialista, não só perdiam os vencimentos como não tinham, sequer, vislumbre de os

ver repostos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou aqui,

eleitoralisticamente, que, se ganhasse as eleições, iria repor os vencimentos de imediato, mas o

protocandidato teve logo o cuidado de, passados uns dias, avisar que seriam repostos de acordo com as

condições, e ele bem sabe o estado das finanças.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas avocadas pelo Plenário,

que estão sobre a Mesa e relativamente às quais se fez este debate introdutório.

Importa, em primeiro lugar, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos

serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 188 Deputados, a que acrescem os Deputados

do PS Ana Paula Vitorino, Gabriela Canavilhas, Idália Salvador Serrão, Jacinto Serrão, Mário Ruivo e Vieira da

Silva, os Deputados do PSD Duarte Pacheco e Pedro do Ó Ramos e os Deputados do CDS-PP Filipe Lobo

d’Ávila e Inês Teotónio Pereira, perfazendo um total de 198 Deputados presentes.

Começamos pela votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A —

Reversão dos cortes remuneratórios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

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São revogados os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos

das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 351-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um

artigo 45.º-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — O artigo 112.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 112.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................. .

2 — [Revogado.]

3 — .................................................................................................................................................................. »

2 — É aditado o artigo 109.º-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação:

«Artigo 109.º-A

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por

semana.

2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime-

regra de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, correspondendo-lhe as remunerações-base mensais

legalmente previstas.».

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 55.º-A — Concurso geral intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes

nos estabelecimentos públicos de ensino.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Durante o ano de 2015 é promovido um concurso geral intercalar para vinculação de professores

contratados que dão resposta a necessidades permanentes e para mobilidade interna de docentes dos

quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da escola

pública.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 524-C, apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos

Santos (PSD) e José Lello (PS), foi retirada, razão pela qual não será votada.

Vamos votar, sim, a proposta 78-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 79.º da proposta de

lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 79.º

Subvenções mensais vitalícias

1 — Fica revogado o pagamento das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos

políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência.

2 — Na eventualidade da aplicação do número anterior gerar situações que comprometam a subsistência

ou provoquem a insolvência dos respetivos beneficiários, devem estes efeitos ser apreciados pela Caixa Geral

de Aposentações com vista à sua resolução, nos termos legalmente estabelecidos e mediante procedimento a

definir pelo Ministério das Finanças no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.

3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas

subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para ajudar à condução dos trabalhos, vou pedir a

desagregação de alguns pontos da proposta de lei, que é o que vamos votar a seguir, e creio que é o mais

simples — faço esta sugestão, mas a Sr.ª Presidente dirá. Assim, solicito que votemos da seguinte forma:

individualmente, o n.º 1, a alínea a) do n.º 2 e o n.º 2; em bloco, o corpo do n.º 2 e os restantes números até ao

n.º 8; e, novamente, de forma isolada, o n.º 9.

Não sei se fui claro na explicação que dei…

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado foi claro, mas não lento.

Peço-lhe que repita, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Repetirei, Sr.ª Presidente.

Peço a votação em separado, de per si, do n.º 1, da alínea a) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 2.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois, agregadamente, podemos votar o corpo do n.º 2 e os restantes

números até ao n.º 8; e, por fim, isoladamente, votaremos o n.º 9.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Penso que todas as bancadas estão esclarecidas sobre a proposta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

pelo que vamos proceder de acordo com essa metodologia.

Assim, relativamente ao artigo 79.º (Subvenções mensais vitalícias), passamos à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me que a interrompa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, creio que anunciou que nos teríamos abstido na

votação anterior, mas nós votámos a favor. Em relação à alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º, a votação do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda foi a favor.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o corpo do n.º 2 em conjunto com os n.os

3 a 8, inclusive, do

artigo 79.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do

PS, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 9 do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdese a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 85.º-

A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 85.º A

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

É revogado o n.º 2 do artigo 85.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro:

«Artigo 85.º

Financiamento das Freguesias

1 — .................................................................................................................................................................. »

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2 — Revogado.»

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 115.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27

de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 115.º-A

Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho

São revogados o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho,

repristinando as normas por estes revogadas, constantes do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, da Lei n.º

13/2003, de 21 de maio, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de

novembro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 409-C, apresentada pelo PS, na parte em

que adita um artigo 117.º-A — Aumento do valor do abono de família.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º-A

Aumento do valor do abono de família

Durante o ano de 2015, os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os

seguintes:

a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

i) 144,98 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) 36,25 € para crianças com idade superior a 12 meses;

b) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

i) 119,66 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) 29,92 € para crianças com idade superior a 12 meses;

c) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

i) 94,14 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) 27,07 € para crianças com idade superior a 12 meses;

d) Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais

numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso,

os seguintes:

i) Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na

alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:

72,49 € em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

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59,84 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

54,14 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições

previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:

108,74 € em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

89,76 € em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

81,21 € em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo

117.º-B — Passes Escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º-B

Passes Escolares

Durante o ano de 2015, os títulos de transporte passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» terão os

seguintes descontos:

a) 60% para os estudantes beneficiários do Escalão «A» da Ação Social Escolar;

b) 50% para os restantes estudantes.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um

artigo 117.º-C — Prorrogação do subsídio social de desemprego.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º-C

Prorrogação do subsídio social de desemprego

É prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou

subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2015.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos aqui a fase inicial dos trabalhos desta manhã, que

consistiu na apresentação e votação das propostas avocadas pelo Plenário.

Prosseguimos, agora, com o debate, na especialidade, relativo aos diferentes artigos que temos de

apreciar e votar em Plenário.

Temos de recuperar o debate do artigo 77.º — Complementos de pensão.

A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quanto a esta alteração de

última hora, introduzida pela maioria, que, em nossa opinião, denota bem a má consciência relativamente a

esta matéria,…

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … o Partido Socialista defende que a reposição dos complementos de

pensão, a reposição dos direitos destes trabalhadores não é nem pode ser uma opção discricionária.

A Assembleia da República criou um problema e uma injustiça. Em nossa opinião, só há uma maneira de a

Assembleia da República resolver este problema, que consiste em eliminar a norma e devolver o rendimento a

estes trabalhadores do Metro e da Carris.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Não é aceitável que a Assembleia da República crie um problema, que

a maioria crie um problema e, depois, introduza subterfúgios na lei para passar o problema para terceiros.

O Partido Socialista apela à maioria para que se reponha este direito aos trabalhadores, para que se

reponham os complementos de pensão. Esta é a única decisão que consideramos decente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 77.º da proposta de lei, inscreveu-se o Sr. Deputado

Bruno Dias, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há qualquer coisa

por explicar nesta proposta. Então, os Srs. Deputados querem sujeitar à autorização e à decisão do Governo

se os complementos de reforma a que os trabalhadores têm direito são pagos ou não são pagos?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, os senhores querem que sejam os governantes, que, até agora,

andaram a impedir que as pessoas recebessem aquilo a que tinham direito, a decidir se há ou não lugar ao

pagamento dos complementos de reforma a que as empresas se comprometeram com os trabalhadores?!

Srs. Deputados, expliquem melhor esta matéria e contem outra versão, porque esta não pega!

O que é obrigatório é que os trabalhadores recebam as reformas a que têm direito e aquilo a que as

empresas se comprometeram, que propuseram e pediram aos trabalhadores, para passarem à reforma, seja o

dinheiro efetivamente pago.

Não façam manobras de diversão, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta é uma proposta de má

consciência e de última hora.

Foi o Governo que, no Orçamento passado, cortou os complementos de reforma a estes trabalhadores,

nomeadamente aos trabalhadores do Metro e da Carris. Tem de ser pela mesma forma que o Governo tem de

desdizer aquilo que fez no Orçamento passado. É de uma profunda injustiça e esta norma, à última hora, só

prova a vossa má consciência. Sabemos que, com normas destas, é para ficar tudo na mesma.

Assumam, se fazem favor, aquilo que é de direito destes trabalhadores e reponham o corte que fizeram no

Orçamento passado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda no âmbito do artigo 77.º da proposta de lei, também se inscreveu para intervir

o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.º da proposta de lei, gostava de prestar alguns

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!…

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … criámos uma regra

de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem

ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos.

Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e

serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar,

julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 —

repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos

trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a

transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão

no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste

complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime.

Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações

representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida.

O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na

constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as

propostas estão em cima da mesa.

O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for

obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo

com a tutela setorial e das finanças…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — …cá estarão para

avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.

Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem

parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do

Estado.

Começamos pela apreciação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, neste

capítulo são apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, mais uma vez, 19 propostas de alteração que

manifestam a sua posição permanente contra todas as privatizações.

Vozes do PCP e do BE: — Exatamente!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Destas 19 propostas, 18 são rigorosamente iguais às do ano passado. Vi

que também as propostas de 2013 e de 2012 são rigorosamente iguais.

Devo dizer-lhes, Sr.as

e Srs. Deputados, que, no próximo ano, basta fazerem uma única proposta, não

precisam de fazer 18 ou 19 propostas, uma única chega! Basta a posição ideológica do PCP e do Bloco de

Esquerda contra todas as privatizações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É como a posição ideológica do Governo a favor de todas as

privatizações!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As propostas que apresentam traduzem claramente uma posição

ideológica: são contra as privatizações já efetuadas, as que estão em curso, as previstas, as não previstas… É

permanente e é todos os anos a mesma coisa. É o momento para fazerem aqui um número para a estatística

do PCP e do Bloco de Esquerda.

Contudo, o Bloco de Esquerda vai mais longe este ano e apresenta uma proposta com vista à

nacionalização de metade do capital da PT. Não é essa a solução para o problema da PT, julgo que não será

hoje o dia para discutirmos esta questão, em sede de discussão do Orçamento do Estado, e, portanto, não

tem qualquer sentido a proposta do Bloco de Esquerda.

O que poderemos dizer sobre estas propostas é que não são aplicáveis a um País com uma democracia

ocidental, como a que temos em Portugal, felizmente.

Estas propostas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, espelham o vosso modelo de

sociedade, não espelham o modelo de sociedade que se vive em Portugal nem aquele que os portugueses

escolheram ao longo dos anos. Os portugueses sempre rejeitaram o vosso modelo.

Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o rumo que o Governo tem vindo a servir implicou, nos

últimos três anos, tomar medidas difíceis para que fosse possível recuperar a credibilidade perdida e atingir as

metas do défice e outros objetivos. Ora, isto não se faz mantendo tudo na mesma, isto não se faz sem

decisões difíceis. A opção do Governo, e bem, nunca foi a de seguir a via mais fácil; a opção foi, e continuará

a ser, a de fazer aquilo que tem de ser feito.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições relativamente ao artigo 118.º da proposta de lei,

passamos à apreciação da proposta do BE de um artigo 118.º-A — Apropriação Pública da PT Portugal.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o País tem

um problema nas mãos: uma das maiores empresas, uma das empresas mais importantes, essencial para o

emprego, para a investigação, para o desenvolvimento e para a soberania do País, foi espoliada por uma

gestão dominada por interesses financeiros dos seus acionistas e, hoje, está à beira de ser desmantelada e

vendida a retalho a fundos especulativos, fundos abutres.

O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de solução para este problema. Dirão que a proposta é

radical. Sim, é radical, porque é a única proposta que vai à raiz do problema.

Já não há outra hipótese para resolver este assunto — a proposta de controlo público da PT é a única que

garante uma solução para estes trabalhadores, uma solução para esta empresa tão importante, uma solução

para o desenvolvimento económico do País. Estamos dispostos a discuti-la, estamos dispostos a confrontá-la

com outras propostas, mas que elas existam e que nem o Governo nem as bancadas parlamentares lavem as

mãos deste assunto tão importante para o futuro da democracia e da economia deste País.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estes artigos do

Orçamento são a gazua com que, mais uma vez, o Governo quer escancarar aos grupos económicos a

apropriação de setores estratégicos da economia nacional. Já percebemos que o PSD e o CDS continuam a

defender para o nosso País a gestão «tipo BES» dos setores estratégicos da nossa economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a nossa opção e não devia ser essa a opção do País.

Os senhores querem entregar, nem que seja de borla, a TAP, a companhia aérea de bandeira, a EMEF —

Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviária ou a CP Carga, o operador ferroviário de mercadorias.

Querem que aconteça a estas empresas o que já aconteceu com a Sorefame e está a acontecer com a PT.

Não podemos ir por esse caminho, Srs. Deputados! Estas empresas, que são do Estado porque o seu

dono é o povo, que são ferramentas estratégicas para o desenvolvimento, para a criação de riqueza e para a

soberania nacional, não podem ser alienadas por muito apetitosos que esses negócios possam ser para os

grupos económicos.

Esta autorização para vender o País às peças não pode continuar. O País precisa de um Governo e não de

uma comissão liquidatária. E precisa, principalmente, de uma outra política, que defenda o País e cumpra a

Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo VI, passamos à proposta do BE de um

artigo 124.º-H — Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP — Transportes Aéreos

Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, tudo

aquilo que foi dito para a PT vale para a TAP. A TAP é a prova de que uma empresa do Estado pode ser bem

gerida, pode crescer, pode ser moderna. Aliás, os problemas surgem quando essas empresas começam a ser

pressionadas no sentido de cortar custos para, depois, serem privatizadas e para crescer o interesse dos

grandes grupos privados.

Ao contrário do que acontece com a PT, o problema da TAP ainda pode ser evitado. O erro da privatização

da TAP ainda pode ser evitado. Por isso, propomos: não privatizem a TAP; não vendam o que resta do País a

retalho, porque é o património das gerações futuras que estão a desbaratar hoje, em nome de interesses

«curto prazistas» e irresponsáveis do ponto de vista do desenvolvimento do País. Não vendam a TAP!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições neste domínio, passamos ao Capítulo

VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública.

Começamos pela apreciação do artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, com o

artigo 131.º da proposta de lei, que diz respeito ao financiamento de habitação e de reabilitação urbana, o

Governo confirma a aposta e o apoio à reabilitação urbana. De facto, se, por um lado, aumenta de 10 para 50

milhões de euros a possibilidade de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),

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por outro lado, e talvez mais importante, o acesso a este financiamento, antes apenas para entidades públicas,

passa a ser possível também para particulares.

Esta iniciativa vem na linha de outras deste Governo, como sejam o regime excecional que simplifica e

reduz os custos da reabilitação urbana ou a criação de um instrumento financeiro com forte concentração de

fundos comunitários destinados à reabilitação urbana. Esta é a aposta deste Governo na reabilitação urbana.

Temos, depois, um tal Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), proposto pelo Bloco de

Esquerda. Na verdade, para além de já existir um programa neste âmbito — o programa Reabilitar para

Arrendar —, o programa agora proposto tem um prazo máximo de reembolso de 10 anos, quando aquele que

existe atualmente no IHRU é mais favorável, pois tem um prazo máximo de 15 anos.

Propõe também o Bloco de Esquerda a criação de uma bolsa de habitação, que já existe. Aliás, o Mercado

Social de Arrendamento foi criado por este Governo, tendo mais de 2000 casas arrendadas, depois de o PS o

ter prometido em 2007 e nada ter feito.

Em suma, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria não é bem um PARU, é um

plágio, um mau plágio; eu diria que é um «plágiu».

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir neste domínio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de

Castro Neto): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, conforme foi muito bem referenciado pelo

Sr. Deputado António Prôa, o incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável é uma prioridade deste

Governo.

Este incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável passa objetivamente também pelo financiamento da

reabilitação urbana, que inclui o apoio à reabilitação do edificado em centros históricos e áreas degradadas,

mas também o apoio a intervenções de requalificação do espaço público associado a esta área.

Em 2013, Portugal detinha um volume de produção do setor de construção de cerca de 15 milhões de

euros, sendo que apenas 10,3% deste valor era afeto à reabilitação urbana. Considerando especificamente as

verbas diretamente aplicadas à reabilitação do edificado e do espaço público, juntamente com outras verbas

distribuídas pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio que poderão apoiar indiretamente projetos de

reabilitação e regeneração urbana, podemos afirmar que vamos ter mais de 600 milhões de euros disponíveis

para apoiar a reabilitação urbana no Portugal 2020.

Se olharmos ainda para as restantes medidas que, no geral, irão contribuir para o referido desenvolvimento

urbano sustentável, teremos mais de 1,5 mil milhões de euros no Portugal 2020 a contribuir diretamente para

as cidades, não apenas na área da reabilitação urbana, mas também nas áreas relacionadas com a eficiência

energética nos edifícios, a mobilidade sustentável e a qualidade do ambiente urbano. Porque queremos não

apenas cidades reabilitadas, queremos cidades sustentáveis e cidades vividas.

Em acréscimo a este financiamento, estamos, neste momento, a construir um programa de financiamento

de obras de reabilitação para imóveis privados. Pela primeira vez, vamos ter financiamento de reabilitação

urbana destinada à habitação e disponível para a atividade privada, desde que seja para arrendamento.

Numa integração ativa de políticas, promovemos, assim, a reabilitação urbana associada ao aumento do

mercado de arrendamento, através de um modelo de renda condicionada aprovada por esta Assembleia no

passado recente.

O artigo 131.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 autoriza, até ao limite de 50 milhões

de euros, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a contrair um empréstimo ao Banco Europeu de

Investimento (BEI) no sentido de viabilizar o novo programa Reabilitar para Arrendar a particulares.

Assim, a reforma do ordenamento do território que nos encontramos a implementar e os mecanismos de

financiamento que brevemente serão colocados ao dispor dos investidores e dos cidadãos em geral, revelam o

forte empenho deste Governo em criar condições favoráveis para alterar a trajetória que o nosso território, em

especial as cidades, seguiram nas últimas décadas.

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Importa, assim, assumir uma aposta clara no aumento do peso da reabilitação no conjunto do setor da

construção e acreditamos que algumas das medidas anteriormente descritas muito contribuirão para alcançar

este desígnio.

Nesse sentido, e também no âmbito do compromisso para o crescimento verde, estabelecemos

objetivamente uma meta, em 2020, de 17% do peso da reabilitação no conjunto do setor da construção civil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — No âmbito do Capítulo VII, passamos à apreciação da proposta 509-C, apresentada

pelo PCP, de um artigo 135.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresenta

duas propostas decisivas para uma política alternativa: a proposta de renegociação da dívida pública direta do

Estado e a proposta de reversão das parcerias público-privadas e redução dos seus encargos.

Estas são propostas imprescindíveis para pôr fim à verdadeira sangria de recursos públicos que o Governo

impõe ao País para benefício do grande capital.

O mesmo Governo que corta nos salários, nas pensões e nas prestações sociais estrangula os organismos

públicos, pondo em causa as funções sociais do Estado, esmaga os trabalhadores com uma crescente e

insuportável carga fiscal. É o mesmo Governo que, por via da dívida pública das parcerias público privadas,

entrega anualmente quase 10 000 milhões de euros aos acionistas dos grandes grupos económicos, aos

banqueiros, aos especuladores, aos agiotas.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. PauloSá (PCP): — É preciso pôr cobro a esta situação escandalosa. É preciso renegociar a dívidas

nos seus juros, prazos e montantes, assegurando que o serviço anual da dívida é compatível com o

crescimento e o desenvolvimento económicos. É preciso reduzir significativamente, já em 2015, os encargos

com as parcerias público privadas e iniciar o processo de negociação, com vista à sua reversão para o Estado.

Com estas propostas do PCP, ganham os trabalhadores, os reformados, o povo português, a economia

nacional e ganha o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreve-se, ainda, para intervir sobre a proposta do PCP de artigo 135.º-A, a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, mais uma vez,

estamos a discutir propostas de renegociação da dívida pública que alguns Srs. Deputados admitem ser a

solução para todos os nossos problemas.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Só que não têm em consideração que os fundos que pretendem renegociar foram utilizados em tempos

para pagar estradas, pontes, escolas, hospitais, só para dar um exemplo.

O Sr. PauloSá (PCP): — Com juros especulativos de 10%!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E recolhidos os benefícios desses fundos, estamos agora a

dizer «vamos renegociá-los unilateralmente com os seus legítimos proprietários».

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Então, se o Estado português admite essa decisão unilateral e se para uma negociação é preciso duas

partes — os Srs. Deputados sabem-no —, como é que o Estado português vai exigir aos cidadãos que

cumpram, eles próprios, as suas obrigações perante o Estado português?

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa está boa!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E mais ainda: os Srs. Deputados não explicam o que

acontece no dia seguinte a uma negociação deste tipo, a que os senhores chamam de renegociação, estando,

na prática, a falar de uma reestruturação. O que acontece? Fica tudo na mesma? Vai continuar a ser possível

ao País pagar os bens que consome todos os dias, como, por exemplo, o petróleo e o gás?

Srs. Deputados, a vida não funciona assim, não vivemos no mundo do pensamento mágico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. SecretáriodeEstadodasFinanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, dado que há pouco o

Sr. Deputado Paulo Sá falava em redução da dívida pública e em PPP (parcerias público privadas,

precisamente na reversão das PPP, queria dizer que o Sr. Deputado referia-se, no fundo, a que o Estado

assumisse mais de 11 000 milhões de euros de dívidas com as PPP.

Ora, o que o Estado tem vindo a fazer não é a assumir a dívida das PPP, mas, sim, a reduzir os encargos

com PPP em mais de 7500 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Sr. Deputado, não é possível reduzir a dívida pública assumindo a dívida das parcerias público-privadas. O

que é possível é reduzir, de forma estrutural, a despesa e os encargos com PPP. E deixe-me acrescentar que

não é só com PPP rodoviárias; este Governo tem concretizado a maior redução de rendas excessivas em

todos os setores relativamente a PPP, que elevam o montante das poupanças a mais de 13 000 milhões de

euros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora, no mesmo capítulo, ao artigo 136.º — Gestão da dívida pública

direta do Estado.

Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Nuno Reis, pelo PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. NunoReis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, uma

verdadeira negociação implica abertura das partes que se dispõem a dialogar.

Uma verdadeira negociação implica que nenhuma das partes pré-determine à partida e anuncie os

objetivos que pretende a alcançar.

Se o Bloco quisesse, verdadeiramente, uma renegociação, não estabelecia unilateralmente, à partida, um

corte de 50% na dívida pública de médio e de longo prazo.

E se o PCP verdadeiramente quisesse uma renegociação da dívida, não anunciava, igualmente à partida,

que relativamente à dívida direta do Estado pretendia uma redução não inferior a 50% do valor nominal da

dívida e uma redução de, pelo menos, 75% dos encargos anuais com juros.

Srs. Deputados, a vossa proposta não é uma negociação nem uma renegociação, é uma imposição, uma

determinação unilateral de incumprimento.

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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É uma imposição ao Governo!

O Sr. NunoReis (PSD): — Isso significa o BE e o PCP dizerem «não pagamos!». Assumam-no como tal,

não se refugiem em eufemismos.

Curiosamente, ambas as propostas, quais gatos siameses, acabam por indexar o valor de pagamento de

juros à evolução das exportações.

E cabe aqui perguntar, Srs. Deputados do PCP e do BE, relativamente a países que sejam detentores da

nossa dívida e a destinos privilegiados das nossas exportações, se alguém acredita que o nosso País pode

anunciar, simplesmente, que não paga a sua dívida e que não terá consequências, quer em termos de custos

reputacionais, quer também em termos de as nossas empresas continuarem a vender para fora.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

O Sr. NunoReis (PSD): — No mundo real, Srs. Deputados do PCP e do BE, uma renegociação eficaz é

aquela a que, precisamente, o Governo da República procedeu, quer em 2011, quer em 2013.

Recordo que, com o aumento das maturidades da dívida que Portugal conseguiu renegociar ao nível do

empréstimo da troica, quer em outubro de 2011, quer em junho de 2013, e com a eliminação da margem

cobrada sobre o custo de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do mecanismo

europeu de estabilidade, o Governo da República conseguiu que as poupanças orçamentais, assumidas pelo

Estado a longo prazo, entre 2013 e 2042, ascendam a 54,5 mil milhões de euros.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Acrescentaram 50 000 milhões à dívida!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Srs. Deputados do PCP e do BE, isto é renegociar: O vosso «não pagamos» é

uma coisa bem diferente e que, no mundo real, tem consequências bem diferentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento.

Relativamente ao artigo 137.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado —, está

inscrito o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um fato à

medida dos mais ricos e este artigo é um fato à medida dos bancos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Este artigo em concreto disponibiliza 24 670 milhões de euros para garantias

pessoais do Estado à banca.

Além disso, conjugando com a proposta do PSD e do CDS de alargar os prazos de garantia de cinco para

sete anos e os de reembolso de 20 para 50 anos, é também um fato à medida especificamente do BES, Novo

Banco, que é beneficiário de garantias pessoais do Estado no valor de 3500 milhões de euros, que deveriam

vencer já a partir de dezembro de 2014.

É insustentável que o Governo continue a usar recursos públicos, o dinheiro dos portugueses, para avalizar

e dar garantias a negócios privados, à especulação e às jogadas financeiras da banca.

O comprometimento do Governo com a banca é total e se a justificação são as necessidades impreteríveis

de financiamento da economia então isso só demonstra que a única solução para que o funcionamento da

economia não seja o mesmo do que jogar no casino é a do controlo público da banca e a submissão da banca

ao interesse do País e não o contrário.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as

regiões autónomas.

Sobre o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs.

Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.

O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta

do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.º, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma

dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada.

Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do

Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento

de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos

Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros.

Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos

açorianos.

Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de

revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita

pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes.

Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano

passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o

problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas.

Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos,

como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da

Região, que chega a atingir 1,5%.

O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional,

para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo

que os americanos pretendem para a Base das Lages.

Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a

aprovação deste plano de revitalização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara

que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas

regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo

Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças

Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial

fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa.

Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do

diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice

nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse

diferencial fosse reposto.

Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas

agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão.

Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e

assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição

do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir

o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.

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Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores defendem, como sempre defenderam, que os impostos que

estavam a ser cobrados em excesso na Região devem ser restituídos aos açorianos e às empresas açorianas.

E depois de aprovada esta proposta, a decisão final caberá, então, ao Governo Regional dos Açores, cuja

apregoada excelente situação financeira permitirá, certamente, devolver aos bolsos dos açorianos o que

injustamente tem ficado nos cofres da Região.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, os

Deputados do PSD da Madeira apresentaram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e a

minha primeira palavra é para me congratular, em meu nome e em nome dos meus colegas do PSD da

Madeira, pelo facto de a maioria ter aceite três destas propostas, nomeadamente a proposta em relação ao

artigo 148.º, relativo ao sistema regional de saúde, que alivia a Região de compromissos que não lhe deveriam

caber e que passam, agora, a não caber. Em relação ao subsídio de mobilidade nos transportes marítimos,

também houve aceitação do Governo de uma proposta, bem como de uma proposta que foi subscrita pelo

Deputado Rui Barreto conjuntamente com os Deputados do PSD/Madeira sobre o crédito fiscal em IRS.

Congratulamo-nos pela abertura da maioria em relação a estas propostas mas, infelizmente, nem tudo

correu bem.

Há duas propostas que, com toda a justiça, entendíamos que deveriam ser aceites pela maioria. Desde

logo, a proposta relacionada ainda com os efeitos dos graves acontecimentos de fevereiro de 2010 que

sucederam na Região. Havendo ainda obras em curso, e tendo caducado o empréstimo do BEI, esperávamos

que o Governo e a República continuassem essa solidariedade, aceitando uma proposta que nós

apresentámos.

Mas queria terminar falando de uma proposta que também não foi aceite e que, para nós, seria

fundamental. No artigo 139.º, que estamos agora a discutir, congratulamo-nos que o n.º 4 preveja a hipótese

de, havendo alteração do valor do PIB da Região, haja também alterações das transferências a título do Fundo

de Coesão. Parece-nos que há uma contradição com o n.º 3, que não faz sentido que ali continue.

Desafiava o Governo a clarificar se, efetivamente, o que está aqui em causa não é o seguinte: havendo

este n.º 3 do artigo, poderá, à mesma, haver alterações do Fundo de Coesão para 2015 neste Orçamento?

Esta clarificação seria fundamental para que soubéssemos exatamente o que se passa em relação à

proposta do artigo 139.º.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo X — Outras disposições.

Para intervir sobre a proposta 429-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A —

Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis —, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e

permanentes por dívidas fiscais, nas seguintes condições: quando o valor patrimonial tributário do imóvel, ou

seja, da habitação própria permanente não exceda os 200 000 € e também quando se verifique uma situação

de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar e que isso determine a diminuição do

rendimento líquido desse mesmo agregado.

O Grupo Parlamentar do PS propõe ainda que o Governo promova a revisão do enquadramento jurídico

aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar esse normativo às dificuldades

que inúmeras famílias que se encontram em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das

suas obrigações fiscais.

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A linha de austeridade que tem sido protagonizada por este Governo tem agravado substancialmente a

vida de muitos portugueses. Basta olhar para o elevado desemprego, para os cortes nos salários, para os

cortes nas pensões, para os cortes nas proteções sociais. E esta austeridade tem elevado o número de

famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de

incumprimento nas obrigações fiscais.

Há cerca de um mês, o País tomou conhecimento de um caso que nos chocou a todos. A habitação de

uma família tinha sido colocada em leilão pelo fisco por uma dívida de 1900 € relativa ao imposto único de

circulação. O que salvou esta família foi a solidariedade de um conjunto de cidadãos, que impediu que esta

mesma família, nesse dia, ficasse sem a sua habitação própria permanente, a troco de 1900 € ao fisco relativo

ao imposto único de circulação.

Em 2012 e 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam apenas 8000

imóveis em dação em pagamento. Só este ano, em 2014, foram marcadas 61 000 vendas de imóveis por parte

da administração fiscal. O fisco executou, em 2012 e em 2013, sete vezes mais imóveis do que os bancos.

Sabemos ainda que, em 2012 e 2013, o fisco apenas arrecadou 15,9% das penhoras e vendas de imóveis

que promoveu, porque os bancos estão no topo da hierarquia dos credores, em caso de hipoteca.

Há casos em que as famílias, além de ficarem sem a sua própria habitação, mantêm uma dívida à banca e

mantêm a sua dívida à administração fiscal. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade

social, que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca.

A nossa preocupação não é de agora. Já nas 2.ª e 3.ª sessões legislativas apresentámos projetos de

resolução exatamente neste mesmo sentido e que, entretanto, foram chumbados pela maioria PSD/CDS.

A habitação própria permanente não tem qualquer tipo de proteção no âmbito das execuções fiscais.

Para o PS, a habitação é um direito fundamental, que deve prevalecer sobre as execuções fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 144.º — Fundo Português de Carbono.

Pelo PSD, está inscrito para intervir o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Portugal é um dos países com maior exposição às mudanças climáticas.

No inverno passado, os portugueses viram as consequências trágicas dessas mudanças — o que o

aumento da temperatura e a falta de medidas preventivas podem ter em alguns países.

Nos últimos anos, Portugal tem investido, de forma permanente, na prevenção e na atenuação das

consequências das alterações climáticas. Mas se no passado inverno ainda foi possível atuar e resolver o

problema e, na maior parte dos casos, a tempo da época balnear, não sabemos se no futuro isso acontecerá,

e é por isso, Srs. Deputados, que este artigo é da máxima importância.

É da máxima importância que se continue a investir em projetos que tenham como efeito a diminuição da

produção de gases com efeito de estufa; é importante que se continue a investir em projetos como, por

exemplo, o da mobilidade elétrica; e é importante, Srs. Deputados, que não se perca a solidariedade global e

que se continue a apoiar projetos, nomeadamente na CPLP.

Por último, Srs. Deputados, é necessário ter presente e chamar a atenção para o facto de o Governo já ter

anunciado que, em 2015, irá proceder à revisão do Fundo Português de Carbono, precisamente para o

adequar à sustentabilidade da nossa economia, nomeadamente ao grande projeto, que este Governo já

apresentou, do crescimento verde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde.

Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na caminhada forçada que o Governo

leva para reduzir o Serviço Nacional de Saúde a serviços mínimos, uma das estratégias é a transferência para

fora do Estado da gestão e da prestação de cuidados de saúde.

Há o serviço nacional de Saúde das misericórdias, há o serviço nacional de saúde das PPP, há o serviço

nacional de saúde dos privados, há o serviço nacional de saúde dos particulares e há, finalmente, o Serviço

Nacional de Saúde (SNS) do Estado.

Este mosaico compromete a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde e é por essa razão — porque, do

ponto de vista da racionalidade do funcionamento do SNS, isto é um erro crasso — que o Bloco de Esquerda

apresenta quatro propostas.

A primeira é para que não haja devolução dos hospitais às misericórdias; a segunda é para que a gestão

das PPP regresse ao domínio público; a terceira é para que a rede de cuidados continuados tenha também

unidades públicas; e, por último, uma proposta no sentido de que o SNS público possa garantir a formação

especializada de todos os estudantes das faculdades de medicina que terminem o seu curso e aí possam

concluir os seus internatos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação do artigo 150.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e

ADM.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira, do PS.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a ADSE passa a ser gerida pelo

Ministério da Saúde em vez de o ser pelo Ministério das Finanças. Isto é paradigmático das prioridades deste

Governo em relação à saúde: primeiro, a contabilidade, as cobranças coercivas, as taxas; depois, as pessoas,

o acesso, a saúde em concreto.

A ADSE passa a ser alimentada só pelos descontos dos funcionários públicos e pensionistas. Os serviços

e organismos públicos deixarão de efetuar descontos e as pessoas pagarão mais, tendo havido um aumento

de 133% em sete meses. E o Estado contribui cada vez menos.

Como referiu o Conselho Económico e Social, este é mais um exemplo de uma visão puramente financeira

e contabilística, que descura, em absoluto, aqueles que devem ser os objetivos a prosseguir, nomeadamente

garantir as funções sociais do Estado.

Falta uma verdadeira reforma da ADSE, que o Governo foi incapaz de fazer. Que a faça agora, fora da

discussão do Orçamento do Estado.

Este Governo está a descurar a ADSE e também o Serviço Nacional de Saúde.

Estamos ainda em período de dificuldades económicas. Há que parar de gerir a saúde como se fosse

serviços de finanças. As pessoas continuam a ser vistas apenas como números e como contribuintes. Há que

mudar de política com urgência, atender aos determinantes sociais de saúde, colocar o cidadão em primeiro

lugar e garantir o acesso à saúde para todos.

Tenham consciência de que a saúde em Portugal está hoje cada vez pior e cada vez mais longe de estar

saudável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 152.º — Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional

de Saúde.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, este

Orçamento do Estado recupera e reforça em muitas das suas propostas, ao contrário do que afirma a

oposição, a autonomia do poder local.

Concretamente, e no que respeita ao artigo 152.º, verifica-se uma evolução muito positiva em relação ao

que, nesta matéria, vem sendo previsto em Orçamentos do Estado anteriores, pois, finalmente, é consagrado,

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em matéria de pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde, o princípio da faturação

efetiva.

Tal consagração resulta de um modelo há muito reivindicado e defendido pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses e demonstra claramente que, afinal, o Governo ouve as autarquias locais e a sua

Associação.

Assim, cumpre relevar o seguinte: introduz-se a possibilidade de as autarquias pagarem apenas os

serviços efetivamente prestados aos seus trabalhadores, corrigindo-se uma injustiça; e reconhece-se às

autarquias o direito a reclamar os valores que lhes pretendem cobrar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nenhum dos grupos parlamentares da oposição apresentou

qualquer proposta de alteração a este normativo, o que nos permite concluir que concordam com a solução

encontrada pelo Governo.

Assim, confere-se às autarquias mais liberdade de decisão, mais liberdade na escolha, mais liberdade de

atuação, consagrando-se um regime mais justo (que combina, ainda em 2015, duas soluções e salvaguarda

um sistema supletivo de capitação), mas que reflete, sem qualquer dúvida, um claro reforço da autonomia do

poder local.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se o artigo 153.º — Atualização das taxas moderadoras.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, a

oposição acusa o Governo, esta maioria e, sobretudo, este Orçamento do Estado para 2015 de insensibilidade

social. Por isso, o PSD entendeu, e bem, trazer à discussão este artigo do Orçamento do Estado, a título de

exemplo daquilo que tem sido a capacidade de governar em tempos de crise com verdadeira sensibilidade

social.

Hoje, há mais 1200 portugueses que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras do que em 2011

— isto é sensibilidade social.

Hoje, quase 6 milhões de portugueses estão isentos do pagamento de taxas moderadoras — isto é

sensibilidade social.

O artigo 153.º da proposta de lei de Orçamento do Estado garante que nenhuma taxa moderadora

aumentará em 2015, podendo mesmo sofrer uma redução, no caso de haver deflação — isto, Minhas

Senhoras e Meus Senhores, é sensibilidade social.

Convém lembrar aos mais esquecidos que foi o Partido Socialista que, entre outros compromissos,

assumiu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras e foi este Governo que garantiu,

com a sua gestão rigorosa e responsável, a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos portugueses a

cuidados de saúde de qualidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é que é sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, a atualização das taxas moderadoras só é aplicável no caso de ser negativa a taxa de inflação. O

Governo cria, assim, um efeito de total incerteza jurídica que, para nós, é inaceitável e contrário ao conceito de

taxa moderadora, que não pode, nem deve, ser uma taxa financiadora.

O Governo, não tendo coragem de assumir o que pensa e o que pretende sobre esta matéria, recorre a

este mecanismo. Infelizmente, quando se tratou de aumentá-las, teve uma certeza — e uma certeza pesada.

Para nós, é uma medida de insensibilidade social, porque, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada que

me antecedeu, em vez de repor justiça nestas taxas que não podem, nunca, ser financiadoras, vai criar este

mecanismo de incerteza jurídica que, em nosso entender, é inaceitável.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, nós somos a favor do fim das taxas moderadoras por duas

razões. Em primeiro lugar, porque não é uma taxa moderadora, é um pagamento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Quando se paga 20 € por uma urgência, isto é um pagamento, não é uma

taxa, em Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, porque o regime de isenções, de que o Governo tanta

propaganda faz, é uma mentira. Na realidade, como disse a Sr.ª Deputada, desde 2012 até agosto de 2014,

há mais 1,5 milhões de portugueses isentos. Mas sabem por que é que estão isentos? Por insuficiência

económica. Portanto, não foi o regime de isenções que melhorou, foi o País que piorou pela vossa política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também para intervir sobre este tema das taxas moderadoras o Sr.

Secretário de Estado da Saúde.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, aproveito o facto de estarem a intervir sobre este artigo para fazer uma chamada de atenção.

Neste Orçamento do Estado para 2015, que promove um reforço significativo, em termos financeiros, do

Serviço Nacional de Saúde, neste Orçamento que garante aumentos de capital que permitem que os hospitais

em falência técnica reequilibrem, neste Orçamento que permite que o Ministério da Saúde ganhe autonomia e

delegue competências na contratação de recurso humanos, neste Orçamento em que há uma nítida vontade

de reforçar e equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, é com alguma tristeza (se me permitem a expressão)

que constato que, nesta Casa, há algum silêncio sobre isto e até um discurso inverso a isto, que é a verdade e

a objetividade.

Quanto às taxas moderadoras, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o

seguinte: quando o Governo diz que a atualização das taxas moderadoras há de acontecer se a inflação for

negativa, como é possível afirmar que isto introduz incerteza jurídica, se, quando a inflação for positiva, não

introduz?

Qual é a diferença entre a regra de atualização quando a inflação é positiva e a regra de atualização

quando a inflação é negativa? Não há incerteza jurídica nenhuma,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Há, há!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … porque se utilizam os dados do INE que são conhecidos no

momento em que as taxas têm de ser atualizadas.

Não há incerteza jurídica. É uma boa norma, que permite que, pela primeira vez, as taxas moderadoras

desçam.

E acho muitíssimo estranho, muitíssimo estranho que, quando as taxas moderadoras descem, introduzam

o argumento de incerteza jurídica, argumento falacioso e falso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o tema das taxas moderadoras — artigo 153.º —, inscreveu-se a Sr.ª

Deputada Paula Santos, do PCP.

Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta neste debate três

propostas concretas na área da saúde: uma primeira, para revogar as taxas moderadoras e garantir a

acessibilidade de todos aos cuidados de saúde; uma segunda, para garantir o transporte de doentes não

urgente a todos aqueles que necessitem para terem acesso aos cuidados de saúde; e uma terceira, que

também queremos aqui destacar, que é a reversão do processo de transferência dos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde para as misericórdias.

São três propostas que vão no sentido de salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde, público e de

qualidade para todos os cidadãos, e também de assegurar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de

saúde.

É importante que se diga aqui, para que não haja dúvidas, que quem aumentou brutalmente as taxas

moderadoras foi este Governo, que as duplicou — e, em alguns casos, até as triplicou — e que introduziu

taxas moderadoras relativamente a cuidados de saúde para os quais não estavam previstas.

Por isso, do que estamos a falar, neste momento, é de taxas que impedem, que criam obstáculos no

acesso aos cuidados de saúde — e isto é dito também pelos médicos. É que a falta às consultas e o

abandono das terapêuticas tem a ver com a falta de condições e também com a aplicação de taxas

moderadoras, que não moderam mas impedem o acesso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o artigo 153.º, tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Maria Antónia

Almeida Santos, do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado

me interpelou diretamente, gostaria só de ler o artigo em discussão. Diz o artigo 153.º que, no ano de 2015, a

atualização só é — repito, só é — aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação.

Se isto não é uma incerteza, o Sr. Secretário de Estado vai explicar-me como é que tem a certeza de que a

inflação não vai ser negativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, avançamos para o artigo 160.º — Financiamento do Programa de

Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Teresa Santos, do PSD.

Tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo.

Caros Colegas, ter sensibilidade social é proteger aqueles que mais precisam.

O Programa de Emergência Social é o rosto da grande sensibilidade social deste Governo, no combate

sustentado à pobreza e no reforço da inclusão e coesão sociais, para os milhares de portugueses que dele

beneficiam, desde que este Governo iniciou funções.

No total dos quatro Orçamentos, o investimento neste Programa de Emergência Social já ronda os 1000

milhões de euros, empregues no apoio às famílias, aos idosos, às instituições, ao voluntariado e à deficiência.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Apesar de o País já ter recuperado a sua economia, o Governo continua

com preocupação social, não é indiferente às dificuldades que ainda se fazem sentir junto da população mais

vulnerável.

Neste sentido, e à semelhança de anteriores Orçamentos, o Orçamento do Estado para 2015 prevê a

continuação do financiamento, no montante de 251 milhões de euros, do Programa de Emergência Social e do

apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Esta é mais uma medida em que o Governo pretende reforçar a proteção social aos mais desfavorecidos,

aumentando, especificamente para mais de meio milhão de portugueses, as reduções nos custos da energia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação das propostas apresentadas

pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-A, que altera o n.º 4 do artigo 14.º, de um artigo 160.º-A, que adita

um n.º 5 ao artigo 7.º, e de um artigo 160.º-A, que adita os n.os

8 e 9 e substitui o atual n.º 8, que passa a n.º

10, do artigo 14.º, constantes do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, bem

como a proposta, também do Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-B — Reposição do abono de família.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, no momento em que comemoramos 25 anos sobre a

Convenção dos Direitos da Criança, em Portugal um terço das crianças é pobre. Temos de agir e já!

A pobreza infantil combate-se com emprego e salários dignos para as suas famílias, mas também com

medidas de emergência.

O Bloco propõe a reposição do abono de família, propõe que o abono de família e a ação social escolar

cheguem a todas as crianças que estão na escola pública, independentemente da nacionalidade, e propõe

que nenhuma criança fique à espera pelos tempos burocráticos para aceder à ação social escolar de que

precisa.

Uma criança que precisa já de manuais, que precisa já de passe social, que precisa já de refeições

escolares, que precisa já de apoio não pode ficar à espera. São precisos processos automáticos para apoio à

emergência infantil.

Precisamos de agir já!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 161.º — Transferência de IVA para a segurança social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, queria salientar, muito brevemente, que este artigo dá

sequência a uma política do Governo de apoio às IPSS, instituições de solidariedade social, que vem de

anteriores orçamentos.

Anteriormente, já tinham sido feitas alterações a nível fiscal, nomeadamente no IRC, para apoiar essas

instituições, o que redundou numa poupança de dezenas de milhões de euros que essas instituições puderam

depois aplicar na sua atividade direta, que é o apoio às pessoas e famílias mais carenciadas. Esta medida, de

fundamental importância, completa todo esse pacote de benefícios fiscais tendentes a apoiar essas

instituições.

A este propósito, gostaria de dizer que não só se agiu na área fiscal como também, como já foi aqui

recordado, na área do plano de emergência social, foram despendidos mais de 1000 milhões de euros a

apoiar essas instituições, a criar programas de apoio às famílias, desde as cantinas sociais às farmácias

sociais, às creches sociais, ao alargamento das vagas em creches sociais.

Gostaria de dizer a quem diz que este Governo desinvestiu na área social que este Governo já investiu

nessa área mais de 2000 milhões de euros, tendo, inclusive, reforçado este ano a verba de ação social em

mais de 50 milhões de euros. Gostaria que essas pessoas comparassem os números deste Governo com os

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números da anterior governação do Partido Socialista, números que não só são inferiores mas também foram

sempre reduzindo desde 2009.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 162.º-A — Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro.

Vou pedir aos serviços que me explicitem melhor as temáticas quando se trata de enunciados como este. É

que a Mesa não consegue identificar qual é o tema que está em debate e assim não se cria um contexto de

intervenção para o orador.

Peço à Sr.ª Deputada Elza Pais, que vai intervir, o favor de identificar o tema.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS) — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a lei dos compromissos aplicada à ciência.

Se a lei dos compromissos, que vem do reinado de Vítor Gaspar, é, de facto, um bloqueador à gestão de

qualquer organismo da Administração Pública, a sua aplicação à ciência, à investigação e ao desenvolvimento

é absolutamente catastrófica, porque, além de bloquear a gestão, como faz com todos os outros organismos,

traduz, efetivamente, um desfasamento da realidade de investigação, um desfasamento do que são projetos

de candidatura e parcerias internacionais, um desfasamento do que são programas de financiamento pela

Comissão Europeia.

Como é óbvio e fácil de compreender, não se pode funcionar na investigação num horizonte de três meses.

Aliás, a própria Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, ausente deste debate, até prometeu que iria introduzir

um compromisso para que o Ministério das Finanças excecionasse esta lei aplicada à ciência. Mas o Ministério

da Educação e Ciência é fraco. Por isso, esse compromisso nunca se concretizou.

E o que é que temos? Temos uma lei dos compromissos que impossibilita, de uma forma absoluta, que as

instituições de investigação e de ciência contratem recursos humanos para os projetos que têm de

desenvolver, que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação adjudiquem bens e

serviços em tempo compatível com o programa do projeto.

Acontece que estas instituições têm de fazer malabarismos de gestão de tal modo que transferem para

parceiros, muitas vezes internacionais, esta contratação de serviços, já que a lei impossibilita as nossas

instituições de os poderem adquirir.

Ora, isto implica uma perda de oportunidade para o desenvolvimento científico e para o rejuvenescimento

das instituições, uma perda de manutenção dos equipamentos, uma descredibilização das nossas instituições

do diálogo internacional, acarreta consequências absolutamente catastróficas neste diálogo, fragilizando-nos

nas parcerias internacionais que temos de estabelecer, e compromete a possibilidade futura de envolvimento

em novas candidaturas.

Por isso, Sr.ª Presidente, propomos que esta lei seja excecionada. Deveria até desaparecer, mas, já que

essa impossibilidade é uma realidade, propomos que seja excecionada no caso da ciência, para que a nossa

ciência se possa desenvolver com um mínimo de credibilidade e com as condições minimamente

indispensáveis para não perdermos competitividade nem no País nem nas parcerias internacionais em que

normalmente estamos integrados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir neste mesmo domínio da lei dos compromissos aplicada à

ciência, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, gostaria de reafirmar que a lei dos compromissos é, de facto, um instrumento de extrema

importância na gestão das finanças públicas em Portugal.

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Posso dizer-vos que, pela primeira vez, na sequência de uma herança pesada, as dívidas têm vindo a

diminuir e, a par da evolução da dívida pública, os pagamentos em atraso também têm vindo a diminuir, sendo

que, na última síntese de execução orçamental, todos os subsetores das administrações públicas

conseguiram, pela primeira vez na história, reduzir os compromissos em atraso.

Portanto, isto significa que a lei não poderá ser posta em causa, a lei é para continuar. Em breve, será

apresentada a esta Casa uma proposta de revisão. Não podemos é considerar que a lei é para eliminar

porque, de facto, nesta fase é um instrumento de extrema importância para que possamos levar a cabo as

missões que temos de cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP,

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos artigos 164.º e 165.º…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, tínhamos inscrito a Sr.ª Deputada Cecília Honório para

intervir quanto à proposta de um artigo 163.º-A, no que toca à norma revogatória dos vistos gold.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado refere-se ao artigo 163.º-A ou ao artigo 163.º-B?

Pausa.

Srs. Deputados, façam favor de ajudar a Mesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, antes da inscrição do Bloco de Esquerda para apreciarmos

a proposta de artigo 163.º-A, tínhamos sinalizado a inscrição do Deputado Miguel Tiago para intervir sobre a

proposta de um artigo 162.º-D, relativo ao plano plurianual para a cultura.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

Vamos, então, passar à proposta de um artigo 162.º-D — Plano Nacional de Desenvolvimento para as

Artes e a Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por cada 12 horas que passam, o Governo

entrega, em juros da dívida, o mesmo que gasta num ano inteiro de apoio às artes em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o apoio do Estado é uma miséria, a cultura transforma-se num luxo. É

preciso dar, no Orçamento do Estado, a dimensão que a cultura precisa para a concretização do comando

constitucional do direito à criação e à fruição cultural para que a cultura esteja, efetivamente, ao alcance de

todos, quer na perspetiva do criador, quer na do fruidor.

Srs. Deputados, é por isso que o PCP apresenta, já este ano, a duplicação da verba para a cultura no

Orçamento do Estado, mas de forma planificada, um plano nacional de desenvolvimento para as artes e a

cultura que faça com que nos próximos cinco anos se possa atingir 1% do PIB, no Orçamento do Estado, para

a cultura.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.º-B — Norma revogatória no âmbito

da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Informo que esta Lei institui os vistos gold.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda

vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela

discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária;

por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste

momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem

o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos,

nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados.

É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

Faça favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos.

O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País

fechado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a

falar da Remax, Sr.ª Deputada!…

Risos do CDS-PP.

E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.ª Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros

que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor

entrado com este instrumento de autorização de residência?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos?

A Sr.ª Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA?

Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos

problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.ª

Deputada!

A Sr.ª Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.ª Deputada percebeu,

ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva

de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and

balances, na atribuição destas autorizações de residências.

A Sr.ª Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este

instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da

Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair

investimento.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da

história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários,

para atletas, para cientistas, para voluntários…

Mais: diz a Sr.ª Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é

uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este

não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como

a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal.

Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de

outubro, e 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.

Informo que o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de

comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.º 34/2013, de

27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o

regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a

receita médica comparticipados.

Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara

uma chamada de atenção.

Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas

de atenção, assim como à bancada do PSD.

Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem,

também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a

Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD.

Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem

médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos

concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua

carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de

poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas.

Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós

somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos

medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste

momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há

medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm

possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal.

Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.º-A —

Contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.

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Esta proposta de alteração visa criar uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, sendo

que esta contribuição tem uma lógica proporcional ao volume de vendas e tem por objetivo garantir a

sustentabilidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde) na vertente dos gastos, na sequência do que tem vindo

a acontecer nos últimos três anos.

É preciso chamar a atenção para o facto de ficarem isentas do pagamento desta contribuição extraordinária

— volto a repetir, extraordinária — as entidades que venham a aderir ao acordo que se espera que seja

celebrado entre o Estado português e a indústria.

É bom que façamos o enquadramento político desta iniciativa. Sabemos que, para garantir a existência e a

consolidação do Serviço Nacional de Saúde, temos de assegurar a sua sustentabilidade e muitas vezes a

perceção e a certeza que temos é que para a esquerda, para a oposição, a sustentabilidade do SNS é algo de

negligenciável. Ora, não é. Só podemos garantir um SNS de qualidade, estável e acessível a todos se

assegurarmos a sua sustentabilidade, mas, ao mesmo tempo, temos de criar as condições de equidade no

acesso e na qualidade.

Para tal, precisamos que haja solidariedade entre os vários intervenientes, quer do ponto de vista

financeiro, quer na área não financeira. Quero dizer com isto que os vários intervenientes são os cidadãos, o

Estado e, em certa medida, as entidades em relação às quais a Sr.ª Deputada referiu, nomeadamente a

indústria.

O Estado já pôs em prática muitas medidas, equilibrando instituições, para que não acumulassem mais

dívidas, e recapitalizando hospitais. Para além disso, os cidadãos já contribuíram para o esforço da

sustentabilidade do SNS através dos impostos. Portanto, é importante que também outros intervenientes,

como a indústria, sejam chamados a colaborar neste princípio de solidariedade para assegurar a qualidade e o

acesso ao SNS.

Se for possível e se as entidades chegarem a acordo com o Estado no sentido de plafonar a despesa e,

assim, garantir mais poupança para o Estado e para os utentes, não lhes será aplicada esta contribuição

extraordinária. Se não for alcançado o acordo, haverá esta cláusula de salvaguarda que defende o Estado e,

sobretudo, os utentes.

Sr.ª Presidente, relembro a importância da política do medicamento como fator de coesão social. Mais uma

vez, repito: este Orçamento do Estado prevê uma nova redução do preço dos medicamentos em ambulatório.

Vale a pena relembrar isto porque a oposição recusa-se a encarar a realidade e é uma pena que preconceitos

ideológicos e a guerrilha política tolde o raciocínio e não permita fazer uma discussão séria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, guarde a arma!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quando os Srs. Deputados falam na dificuldade de acesso e no

desmantelamento, por que é que não dizem que, entre 2011 e 2013, a poupança conseguida na área do

medicamento foi de 275 milhões de euros?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta poupança não foi só para o Estado, pois os encargos para os

utentes foram reduzidos em 110 milhões de euros na compra de medicamentos.

O preço médio de venda ao público dos medicamentos dispensados à população do SNS era de 15 €, em

2011, e passou para pouco mais de 12 €, em 2013.

A quota de medicamentos genéricos está agora nos 46,2%, que, como sabem, custam menos 50% do que

os medicamentos de marca. Em 2011, esta quota não ia acima dos 20%.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são sinais claros da importância da coesão social através da política do

medicamento.

Aplausos do CDS-PP.

Voltando à questão das taxas moderadoras, penso que é inconcebível que a oposição não reconheça o

esforço feito pelo Governo, não só de não aumentar as taxas moderadoras, mas pelo facto de as ter adaptado

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à inflação. Se a inflação for negativa, baixarão as taxas moderadoras, mas, se for positiva, não haverá

mexidas nos seus valores.

Como é que os senhores podem dizer que há um copagamento? Alguma vez, uma taxa moderadora

corresponde a mais do que um terço dos custos do ato médico?! Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso introduzir

alguma seriedade e transparência no debate!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

começo por referir o aumento em 150 milhões de euros de dotação corrente para o Serviço Nacional de

Saúde, o aumento da dedução à coleta das despesas em saúde para 1000 € e o aumento de capital dos

hospitais EPE.

Para além disso, também queria fazer uma justa referência ao artigo 165.º da proposta de lei, que permitirá

uma revisão anual dos preços dos medicamentos de uso hospitalar, reduzindo o preço a pagar pelo Serviço

Nacional de Saúde.

Também vale a pena falar de outro desígnio assumido neste Orçamento do Estado e que visa implementar

um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os

medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade e custo-efetividade.

Já que falamos em política do medicamento, em jeito de balanço destes três anos, queria dizer que nunca

antes tinha sido feito um esforço tão decisivo para reduzir os encargos dos contribuintes e dos utentes com a

aquisição dos medicamentos. Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não se trata de poupar sem olhar a meios.

Cumpre aqui reconhecer que o Governo, nesta área, ao contrário de outros governos, soube ser forte com os

fortes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — De facto, tem vindo a ser exigido da indústria farmacêutica um esforço como

nunca se exigiu no passado. É por isso que hoje mesmo estamos convictos de que será possível alcançar um

novo acordo entre o Estado português e a indústria farmacêutica, designadamente através da fixação de

valores máximos de despesa pública com medicamentos e que se poderá traduzir numa nova poupança para

o Estado até 180 milhões de euros.

Este é um acordo que defendemos e valorizamos convictamente, para além das outras medidas que têm

vindo a ser tomadas no âmbito da política do medicamento.

Ganham os contribuintes que tantos sacrifícios fizeram ao longo destes três anos para resgatar Portugal da

bancarrota a que o Governo socialista levou o País e ganham os doentes que continuam a beneficiar de um

serviço público de saúde universal, tendencialmente gratuito e de qualidade internacional reconhecida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apreciação da proposta de um artigo 169.º-B —

Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, esta proposta destina-se

a alargar o apoio às vítimas de violência doméstica, porque, evidentemente, merecem toda a consideração e

porque, num contexto de empobrecimento, é o seu processo de autonomização que, muitas vezes, está em

causa.

Neste sentido, as propostas apresentadas visam não só a extensão das verbas destinadas às casas-abrigo

para vítimas deste crime que não estejam protegidas pela instituição, com a devida avaliação, mas também a

atribuição do RSI, já contemplado em lei, mas sem a ponderação de rendimentos de trabalho de outros

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elementos do agregado familiar, nem com as pensões dos menores, como é evidente. Ao mesmo tempo,

consideramos que é necessário reforçar a ação social através das verbas da segurança social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem estado sempre a identificar as propostas que estão

em causa, mas vamos fazer o esforço de as identificar daqui por diante.

Informo que a proposta em discussão foi apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, a propósito das três propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a saber, 169.º-B —

Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica, 169.º-C — Reforço da ação social e 169.º-A — Alteração

à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, queria fazer algumas considerações.

Começando pela proposta que a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu em primeiro lugar, a proposta de um

artigo 169.º-B, queria dizer-lhe que, há poucos dias, durante a discussão, na especialidade, do orçamento

setorial da área da igualdade, o Governo demonstrou abertura para que a subvenção que ele criou para acudir

e ajudar à autonomização das vítimas de violência doméstica pudesse, no momento da saída das vítimas das

casas-abrigo, ser estendida a outras situações de autonomização, desde que o universo destas mulheres

fosse rigorosamente identificado.

Sr.ª Deputada, a ideia que o Bloco de Esquerda apresentou, na altura, e a que o Sr. Ministro da

Presidência e dos Assuntos Parlamentares deu abertura é boa e é essa que se mantém. Sinceramente, não

vemos necessidade que seja inserida no texto do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de condições

de elegibilidade para a atribuição de uma subvenção que nada tem a ver com as regras do Orçamento do

Estado. Mas a ideia é boa e será contemplada num futuro próximo.

Quanto ao reforço da ação social, questão que é mencionada na proposta relativa a um artigo 169.º-C,

queria dizer que é entendimento — e esta foi, naturalmente, uma conversa conjunta com a segurança social —

que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão, não

necessariamente através do reforço das verbas da ação social mas através da contratualização com

instituições do setor social, os reforços que se venham a justificar necessários para o apoio às vítimas de

violência doméstica. Devo dizer que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de

violência doméstica têm uma designação variável mas funções idênticas: os núcleos de apoio à vítima são 10,

mas os centros de atendimento à vítima, no seu conjunto, com esses núcleos, somam mais de 100 estruturas

de atendimento em todos os distritos do País. Aliás, uma parte desse apoio será já entregue no último dia das

Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica, Jornadas que decorrem até ao dia 5 de dezembro. Neste

momento, está estimado um valor de 1,2 milhões de euros a ser atribuído nessa data, de acordo com as

cartas de compromisso que vamos assinar com essas instituições para reforçar a sua intervenção nesta área.

Já quanto ao artigo 169.º-A, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de não serem considerados, para

efeitos da determinação do montante de rendimento social de inserção, às vítimas de violência doméstica em

processo de autonomização os rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar, e desde

logo, naturalmente, dos seus agressores, e partindo do pressuposto de que será claro o universo de que

estamos a falar — e isso terá de ser precisado no devido lugar, isto é, teremos de saber exatamente de que

vítimas em processo de autonomização estamos a falar, quais são os requisitos para a determinação dessa

categoria de pessoas —, o Governo considera esta proposta boa e aceitável.

Assim sendo, convida a maioria a que hoje, da parte da tarde, durante a votação em sede de

especialidade, o n.º 2 do artigo 46.º, nos termos em que o Bloco de Esquerda o propõe, possa ser

desagregado em dois números separados para que a maioria, em relação a uma parte, possa ponderar a sua

votação favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer que, por

parte do Partido Socialista, vamos apoiar todas as propostas do Bloco de Esquerda que se relacionem com

esta temática, mas, sobretudo, a que diz respeito à extensão do apoio a vítimas de violência doméstica que

não estão em casas-abrigo. Uma vez que o apoio está canalizado para as casas-abrigo, achamos também

muito importante um reforço do apoio a montante, dado que é a montante que estas vítimas precisam de muito

reforço da sua autonomia para se libertarem do processo de violência que estão a viver, porque muitos dos

crimes de homicídio conjugal que ocorrem dão-se justamente antes de as vítimas irem para as casas-abrigo.

Portanto, qualquer reforço de apoio a este processo de autonomização só pode ter, da nossa parte, um

profundo «sim» e, neste aspeto, saudamos o facto de o Governo reconhecer e apoiar a proposta do Bloco de

Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, queria

apenas lembrar à Sr.ª Deputada Elza Pais que esta subvenção para a autonomização das vítimas de violência

doméstica é um apoio novo criado por este Governo, e, portanto, será com o apoio deste Governo que esta

subvenção será alargada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos para o artigo 171.º — Alteração do Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, as propostas de alteração aqui apresentadas ao artigo 171.º têm como objetivo tornar mais claros

e mais adequados alguns artigos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social.

São propostas que visam trazer mais justiça social e mais rigor social a estes regimes, que foram

introduzidos por este Governo ao permitir aos trabalhadores independentes, bem como aos pequenos

comerciantes, a possibilidade de terem subsídio de desemprego.

Importa lembrar que estes — empresários em nome individual, comerciantes e pequenos comerciantes —

vão poder já a partir de 2015 obter esta proteção social.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, é já a partir de janeiro de 2015 que serão

processados os primeiros subsídios, um importante apoio, uma importante proteção social para aqueles que

sentem dificuldades nas suas vidas profissionais, uma importante proteção social para as situações de maior

precariedade social e económica.

Sr.as

e Srs. Deputados, para nós, para esta maioria, tal como para o Governo, a justiça social não são

palavras mais ou menos enfeitadas de sensibilidade social; para nós, para esta maioria e para o Governo a

justiça social e a sensibilidade social fazem-se com atos, com ações concretas e determinadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E é com ações como estas, em conferir proteção a quem não a

tinha antes e dar extensão à possibilidade de ter subsídio de desemprego ou majoração no subsídio de

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desemprego aos trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desemprego, isto, sim, são

atos, são ações concretas que mostram a justiça social. É assim que se faz justiça social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 176.º — Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

Informo que esta Lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções

públicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

foi aprovada recentemente pelo Governo a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército com a

consequente extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material e

Engenharia, sendo as competências destas últimas integradas no Exército, bem como a reestruturação da

Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sendo que este processo

coloca os trabalhadores civis destas instituições no quadro de requalificação.

Esta proposta de alteração do n.º 2 do artigo 176.º, que a maioria apresenta, visa clarificar uma dúvida que

surge sobre a possibilidade de acesso à segunda fase do programa de requalificação profissional por estes

trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris do Exército, caso sejam colocados naquele programa no

âmbito desta reestruturação.

Desta forma, permite-se que os trabalhadores destes quadros tenham esta possibilidade, em igualdade de

circunstâncias com os restantes trabalhadores da função pública, assegurando-se, aqui, um princípio de

justiça e equidade com os restantes trabalhadores da função pública.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por acordo, vamos, agora, entrar no período regimental de votações

e prosseguiremos este debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na

próxima segunda-feira, com início às 10 horas.

Aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.

Recordo que temos ainda como ponto 3 da nossa ordem do dia as propostas de resolução n.os

97/XII (4.ª)

— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional

do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo

Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de

maio de 2003, que não têm tempos atribuídos.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema

eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados Miguel Santos, do

PSD, Fernando Jesus, do PS, António Filipe, do PCP, e João Semedo, do BE), perfazendo 205 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da

queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).

Conforme foi estabelecido, as diferentes bancadas dispõem de 2 minutos para intervir sobre este voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, julgo que o voto fala por si!

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25 anos depois de ter caído a barreira da liberdade, 25 anos depois de ter havido um movimento que

atravessou a Europa e que demonstrou que era possível comunidades que estavam separadas por ferro, por

cimento, por arame farpado conseguirem conjugar-se na palavra «liberdade» e na palavra «paz», é

importante, hoje e aqui, assinalar esse momento.

É importante, porque foi uma oportunidade que a Europa teve de se reconstruir, de se recriar, de dar uma

oportunidade a quem estava debaixo do obscurantismo, sob a justificação de ideologias, sob a justificação de

tiranias, sob a justificação das armas, de se poder abrir para o mundo em termos de liberdade e de poder

construir uma vida melhor. De facto, houve uma oportunidade para se abrir aqui um mundo.

Tivéssemos nós, hoje e aqui, ainda, o Muro e teríamos, provavelmente, não uma anexação de outras

partes da Europa, como se verifica; tivéssemos nós, hoje e aqui, outras oportunidades de outros que usaram

muros para recriar momentos de guerra e teríamos, porventura, zonas de países, que ainda são livres, que

não teriam sido anexadas.

Por isso, aquele momento, ver um conjunto de cidadãos livres a saltarem por cima desse cimento e desse

betão, deu-nos também uma nova possibilidade de olharmos para o Muro de forma diferente.

É uma oportunidade de liberdade, é um marco para a história da Europa, é um marco para o

desenvolvimento do todo o europeu e de todos aqueles que gostam de criar muros para se esconderem, para

se meterem dentro de espaços, que não querem que haja liberdade, que haja criatividade, que haja

capacidade de poder discutir as situações em paz.

Hoje, queremos celebrar isso, queremos associar-nos a essa situação e dizer, de uma vez por todas, que

não serão os muros, não será a tirania nem a evocação de uma qualquer ideologia que nos prenderá à palavra

da liberdade, à palavra da paz e à palavra da oportunidade de todos os cidadãos poderem dizer aquilo que

querem e sentem, no mundo.

Bem-haja a todos aqueles cidadãos anónimos, os que morreram e os outros, muitos, que lutaram por essa

liberdade, por saltarem por cima desses blocos de cimento para demonstrar que é possível criar paz, é

possível os cidadãos fazerem melhor.

É isso que queremos celebrar, todos em conjunto, e assinalar neste Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, pelo PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A queda do Muro de Berlim só pode ser

considerada como um símbolo de uma era que findou e de novos tempos que se abriram, cheios de

esperança na paz duradoura, numa Europa mais unida e com um progresso económico e social mais

universal.

O 25.º aniversário da queda do Muro é uma data que deve ser assinalada não apenas pelo que significa

para a Europa e pela forma vertiginosa como se transformou mas pelo que significou para o mundo e pelo

exemplo de luta contra todas as divisões e conflitos, de luta contra os muros físicos e psicológicos que ainda

existem em tantas regiões do nosso planeta.

É impossível estar perante o que resta do Muro e não sentir a emoção do que significa a libertação, mas

também todas as contradições da Europa e da sua história, quantas vezes tão trágica.

A queda do Muro de Berlim não foi apenas o fim de um mundo bipolar que opôs os totalitarismos do Leste

e os pluralismos do Ocidente, foi também o início de uma nova era, em que a democracia e o desenvolvimento

chegou a muitos países até então bloqueados pela ideologia. E nunca é de mais lembrar que, em apenas 15

anos após a queda do Muro, 10 países de Leste se tornaram membros de pleno direito da União Europeia e,

entretanto, beneficiaram claramente em termos de progresso económico e social e de direitos em virtude

dessa sua nova pertença a um outro espaço europeu.

Celebrar a queda do Muro de Berlim é celebrar a democracia, é celebrar o progresso e os direitos

humanos, é honrar o esforço de todos aqueles que lutaram pela liberdade, dos que por ela caíram e foram

vítimas, mas também de todos os que, finalmente, puderam respirar quando em 9 de novembro de 1989 o

sonho se tornou realidade.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, pelo CDS-PP.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O facto que hoje

celebramos é um dia extraordinário. Aqueles, como nós, que nasceram antes desta data achavam que este

dia nunca ia chegar, que nunca iria ser possível viajar de Lisboa a Berlim, a Berlim inteira, de Lisboa a

Varsóvia, de Lisboa a Riga ou de Riga para cá, de Lisboa a Kiev ou a Moscovo ou de Moscovo para cá. Hoje

podemos fazê-lo porque o povo derrubou o Muro de Berlim em 9 de novembro de 1989.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esse Muro, além da ameaça que representava para os cidadãos, era uma chaga e uma ameaça sobre a

Europa. Quem se recorda da terrível década de 80 lembra-se da crise dos mísseis e da ameaça permanente

de que poderíamos ter uma crise mundial gravíssima e uma guerra nuclear no dia seguinte. Foi esse o pavor

que atravessou a Europa na década de 80; e isso acabou também com a queda do Muro de Berlim às mãos

livres do povo berlinense dos dois lados dessa parede.

Infelizmente, ainda há quem queira branquear esta realidade. Tenho aqui um texto do Avante que diz que

«é preciso desmascarar a hipocrisia daqueles que, clamando contra o Muro erguido (…)» e isso é uma pena.

Recordo que, há anos, estava aqui uma Deputada que disse na imprensa que não conhecia o que era o

arquipélago de Gulag. Não podemos deixar que haja quem não conheça o que foi o Muro de Berlim.

Vou dizê-lo: foi levantado a 13 de agosto de 1961; dele faziam parte 66,5 km de gradeamento metálico, 302

torres de observação, 127 redes metálicas eletrificadas, com alarme, e 255 pistas de corrida para ferozes cães

de guarda. Foi famosa a célebre Schieβbefelh, a Ordem 101, em que a guarda fronteiriça da RDA tinha ordens

para atirar a matar, não contra quem quisesse invadir, mas contra o seu povo que quisesse fugir. Era essa a

ordem, foi esse o Muro que caiu!

Segundo os dados do regime comunista, ele próprio, dados disputados por várias organizações de direitos

humanos no mundo, mataram 80 pessoas, fizeram 112 feridos e milhares de aprisionados. E esse Muro foi

construído porque, nos anos anteriores, 3 milhões de cidadãos fugiram do «paraíso comunista».

É necessário reconhecer, 25 anos depois, que, infelizmente, se o fascismo pôde continuar em parte da

Alemanha foi naquela parte do lado de lá do Muro. Despido dos horrores e ignomínia do holocausto, o

fascismo pôde continuar na Alemanha até 9 de novembro de 1989, até à queda do Muro, até à possibilidade

da reunificação alemã e da liberdade de circulação em toda a Europa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É isso que hoje saudamos.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, hoje damos um abraço a todos os berlinenses, aos

berlinenses que atravessam os dois lados que deixaram de existir, e à esperança de paz que hoje irradia

dessa cidade, que, como eu disse, foi uma cidade dividida, uma cidade que tinha uma chaga dentro de si e em

que essa chaga representava uma ameaça sobre toda a Europa e todo o mundo, que, graças a Deus, graças

à liberdade e à força dos alemães e dos cidadãos livres, terminou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

Vozes do PSD: — Ah!…

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estou a dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP

é mais uma tentativa para reescrever a história e branquear a realidade atual.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Há 25 anos, propagandearam que vinha aí o reino da paz e da prosperidade universal. Nestes 25 anos, a

vida e a realidade desmentem de forma cabal e categórica a propaganda então feita do progresso e da

abundância, do respeito pelos direitos humanos e a paz.

Nestes 25 anos, construiu-se uma Europa, especialmente uma União Europeia, mais desigual, mais injusta,

marcada por uma violenta ofensiva exploradora contra os trabalhadores, ofensiva que ameaça os povos

europeus e os trabalhadores com uma regressão social de dimensão civilizacional.

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, nomeadamente na União Europeia, nega-se aos povos e aos

trabalhadores a proteção social, voltaram a sentar-se à mesa a fome e a miséria.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Lá é que era bom!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Hoje, na Europa, especialmente na União Europeia, há milhões de

trabalhadores a quem é negado o direito ao trabalho.

Nestes 25 anos, contrariamente ao que propalam os propoentes deste voto, não houve mais prosperidade

e maior justiça na redistribuição da riqueza. O mundo está mais injusto e perigoso.

Risos do CDS-PP.

Hoje, 0,7% da população mundial detém 44% da riqueza mundial.

O mundo e a Europa não estão mais seguros. Basta olharmos para os avanços e as investidas que os

Estados Unidos e os seus aliados, a NATO, têm feito, as agressões e guerras, a ocupação e destruição de

países, os milhões de mortos, a promoção de organizações fascistas e xenófobas, o sofrimento imposto a

povos inteiros para contrariar a tese que defenderam de que o mundo ia ficar mais seguro.

A evolução da situação na Europa, muito especialmente na União Europeia, nos últimos 25 anos não

confirma nenhuma das premissas, nenhum dos vaticínios feitos, antes pelo contrário, representa sérios

retrocessos históricos e civilizacionais, retrocessos que serão travados com a luta dos trabalhadores e dos

povos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Luta que os libertará das cadeias da exploração e opressão, que garantirá de

facto a liberdade, a democracia, o progresso social e o socialismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP). — Não é preciso bater tantas palmas que o Stalin não está aqui para

matar quem não bate palmas!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tomo a palavra para

dizer uma coisa que já podia ter dito noutros votos que são apresentados na Assembleia da República, que

talvez não tenha relevância alguma para os Deputados que aqui estão, porque sabem que é assim como vou

dizer, mas talvez seja relevante para as pessoas que nos estão a ouvir. É que muitas vezes os títulos dos

votos não correspondem exatamente e na íntegra àquilo que é o seu conteúdo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quantas vezes se aproveitam de um título de um voto de congratulação para depois, pelo meio do seu

texto, largamente, se congratularem com outras coisas.

Sr.ª Presidente, é importante ter em conta que votamos conteúdos dos votos e não os seus títulos.

Com isto quero dizer o quê? Sr.as

e Srs. Deputados, por favor, não peçam a Os Verdes para votarem um

voto de louvor a Ronald Reagen ou a Margareth Thatcher! Não nos peçam isso, por favor, nem peçam para

votarmos um hino à União Europeia, como se a União Europeia estivesse sobremaneira ao serviço dos povos

e respeitasse, sequer, a vontade dos povos dos seus estados-membros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não peçam isso a Os Verdes, Sr.as

e Srs. Deputados! Não peçam

porque não estamos aqui para sermos enganados!

Muitas vezes, os votos não correspondem aos títulos que têm, vão largamente além deles.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para informar o grande público que nos está a ouvir,

de resto, no seguimento daquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e para que possamos todos

saber aquilo que vamos votar, se a Sr.ª Presidente me permitir, lerei a parte resolutiva, que é o que, de facto, é

votado.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vozes do CDS-PP: — Ah, não querem… Não querem!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acho que é uma questão de transparência, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, há de facto uma lógica procedimental naquilo que

pede e não há descabimento regimental na interpelação que faz.

Porém, Sr. Deputado, como foi acordo pela regra operativa da maioria que não havia leitura do voto, vou

fazer o seguinte: dou a palavra ao último orador e no fim perguntarei à maioria se admite que o Sr. Deputado

leia essa parte do voto, para seguirmos o mesmo procedimento.

Não tenho outra maneira de sair disto, Srs. Deputados. Se alguém pretende esclarecer algo sobre isto, fará

o favor de o fazer, mas não estou a ver outro modo.

Assim, dou a palavra agora ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pelo BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda saúda os 25 anos da queda o Muro de

Berlim.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

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Não sejam tão apressados, talvez!…

Risos.

Aplausos do BE.

O Bloco de Esquerda saúda todos aqueles que lutaram muitos anos para que esse Muro caísse. Esse

Muro caiu e, curiosamente, caiu para os dois lados, abrindo novas realidades pós-Guerra Fria.

Entendemos que o socialismo ou tem democracia ou não é socialismo, é uma caricatura do socialismo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sempre fomos coerentes acerca disso.

Contudo, esta iniciativa que hoje nos é apresentada vale mais por ser uma homenagem política a Ronald

Reagen, a Margaret Thatcher, a João Paulo II do que outra coisa. Poderia servir para alguma chamada de

atenção e não para enevoar a situação na União Europeia. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se

olharmos bem, mas olharmos mesmo bem para Lampedusa, Lampedusa é o símbolo de um outro muro. Há

muros que a União Europeia está a criar.

Aplausos do BE.

Portanto, não basta associarmo-nos, de uma forma ínvia, à comemoração da queda do Muro de Berlim

para fazer prevalecer alguns dos «falcões» da Guerra Fria neste voto, e esquecer que a União Europeia atual

também não está a concorrer para eliminar todos os muros que se oferecem à geopolítica mundial e ao

sofrimento dos povos.

Assim, Sr.ª Presidente, creio que está bastante clara a nossa posição: saudamos a queda do Muro de

Berlim mas não votamos a favor de textos que não são exatamente a reprodução desse sentimento e dessa

posição política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na sequência da interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Nuno

Magalhães, creio que temos de considerar a necessidade de pôr uma deliberação à consideração do Plenário,

sobre se esta leitura do voto deve ser feita. Creio que, a fazê-la, ela deverá ser feita na totalidade, porque o

pedido que o Sr. Deputado fez, sendo procedimental e referindo-se ao voto, não é uma réplica parlamentar, é

o pedido de um procedimento que deve seguir o modelo originário: ou se lê todo o voto ou não se lê.

Penso que deverá ser assim, mas vou perguntar à Câmara. Srs. Deputados, há circunstâncias em que a

vida é mais rica do que a teoria e sentimos algumas dificuldades em definir soluções sobre a linha de fogo.

No entanto, penso que, neste caso, não teremos uma outra alternativa, porque a interpelação feita à Mesa

tem de ter um valor procedimental para ser legítima, não tem de ter um valor de réplica; ao ter um valor

procedimental, penso que ela só pode ser referida ao voto e não a uma resposta dirigida a uma parte do voto.

Se não objetarem, penso que esta ponderação estará certa.

Assim, ponho à consideração da Câmara a decisão sobre a leitura do voto. Antes de mais, pergunto ao Sr.

Deputado Nuno Magalhães se ainda insiste nessa pretensão…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do voto concreto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Acho que esta é uma primeira questão que se deveria

colocar e, assim sendo, vou pôr à consideração da Câmara se está ou não de acordo com a leitura do voto.

O método que temos seguido…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me interrompê-la?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Presidente fez o retrato exato da situação com que estamos

confrontados. Há, de facto, uma discrepância entre os argumentos e a resolução do voto e a única forma de

resolver essa discrepância é lendo o voto na íntegra.

Como a Sr.ª Presidente muito bem disse, a regra adotada nas votações é a de haver intervenções dos

grupos parlamentares, quando se pede tempo para isso, ou é a da leitura do voto.

Sr.ª Presidente, queria só chamar a atenção para isto: os grupos parlamentares que propuseram o voto, e

que pediram o tempo para as intervenções, foram confrontados com esta contradição, e, agora, pretendem

resolver a contradição com a ultrapassagem das regras regimentais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Queria deixar bem registado que, se for essa a solução, trata-se de ultrapassar as regras regimentais,

porque os Deputados que propuseram o voto, afinal de contas, não propuseram bem aquilo que disseram.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar se há, ou não, a leitura do voto, e vamos usar o mesmo

critério que leva à decisão inicial sobre a leitura do voto.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social

Democrata está plenamente de acordo que o voto seja lido na sua plenitude, mas eu acrescentava algo mais,

Sr.ª Presidente, para que não fique qualquer dúvida: o que o Parlamento vai votar é a parte resolutiva e não a

parte expositiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muitos de nós, nesta bancada — eu próprio, Sr.ª Presidente — já

votámos muitas vezes votos de pesar pelo falecimento de personalidades não subscrevendo, de modo algum,

os elogios que lhe são feitos,…

Protestos do PCP e do BE.

… apenas pelo pesar do óbito que é feito. Aquilo que o Parlamento vota é o pesar, não são os elogios nem

a parte resolutiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à consideração da Câmara se há ou não uma leitura do

voto.

Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de ler o voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação

pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — O voto é do seguinte teor:

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«Celebrou-se, no dia 9 de Novembro, o 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim. Há precisamente 25

anos, o mundo observou com admiração e respeito a coragem e determinação de dezenas de milhares de

berlinenses que encheram as ruas de Berlim, conduzindo ao desmantelamento do Muro. A queda do Muro de

Berlim, símbolo da tirania na Europa Central e de Leste, ficou na memória de todos como o advento de uma

nova era para a Alemanha, para a Europa e para o mundo. Esse momento determinou o fim da Cortina de

Ferro, na expressão de Winston Churchill, que opôs, por 40 anos, o Ocidente democrático e pluralista ao Leste

totalitário, produzindo transformações pacíficas e estruturais para o continente europeu, alterando as

coordenadas da política internacional.

Neste contexto, é altura de recordar as personalidades notáveis que deram um contributo extraordinário

para a criação de um contexto que possibilitou a derrota de uma determinada visão do mundo: o Papa João

Paulo II, o Secretário-Geral do Partido Comunista da União Soviética, Mikhail Gorbachev…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … o sindicalista polaco Lech Walesa…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … o Presidente norte-americano Ronald Reagan,

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … os Chanceleres alemães Helmut Kohl e Willy Brandt, a Primeira-

Ministra britânica Margaret Thatcher e o Presidente francês François Miterrand. Mas também aqueles que,

pela sua coragem e determinação, arriscaram a vida por um mundo melhor, livre e democrático; dos

dissidentes que nunca deixaram de se fazer ouvir através da denúncia e do testemunho; e de todos aqueles

que perderam a vida na tentativa fatídica de atravessar o Muro.

A Europa foi fundada e funda-se nos valores da Paz, da liberdade, da democracia, do respeito pelos

direitos humanos e do progresso social. À medida que estes regimes se foram desmoronando e substituídos

por governos livremente eleitos, começaram a ser tomadas medidas para os ajudar a satisfazer os critérios de

adesão à União Europeia e conseguidos inúmeros progressos sociais.

Desde então, 10 antigos países comunistas têm feito esse caminho. E, em 2004, aderiram à União

Europeia: a República Checa, a Polónia, a Letónia, a Lituânia, a Estónia, a Hungria, a Eslováquia e a

Eslovénia.

Protestos do PCP.

Em 2007, foi a vez da Roménia e da Bulgária.

Hoje, olhamos para esses povos e essas Nações com orgulho. Livres da imposição soviética, são agora

Estados que fizeram e fazem os seus caminhos na integração europeia.

A queda do Muro de Berlim simboliza e dignifica todos estes valores civilizacionais.

Este voto congratula e acentua o nosso sentido de dever e de responsabilidade para com os valores da

liberdade e da democracia, da paz e do progresso social e lembra também o longo caminho que a Europa e os

povos europeus ainda têm a percorrer.

Este voto evoca também todos os que perderam a vida com a sua coragem. Os dissidentes que tudo

arriscaram e todos os que honraram os valores do Ocidente ao desejarem uma Europa sem muros de

vergonha.

Assim, a Assembleia da República associa-se às comemorações do 25.º Aniversário da Queda do Muro de

Berlim, evoca e presta homenagem às vítimas de todos os sistemas políticos totalitários…

Vozes do PSD: — Ouviram?!…

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — … e reafirma o seu profundo comprometimento com a defesa dos

valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ouviram?!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este voto que acabou de ser lido, apresentado

pelo PSD, PS e CDS-PP.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto sinalizou à Mesa um pedido de palavra para

enunciar uma declaração de voto, mas, Sr. Deputado, as declarações de voto são proferidas no final das

votações.

Vozes do PS: — Não, não.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tenho indicação na Mesa de que não pediu a palavra para esse feito,

portanto, tem a palavra.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, é só para dar anunciar à Mesa e à

Câmara que, uma vez que só concordo com a parte resolutiva e não com as referências descabidas, feitas

anteriormente, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, ainda bem que lhe dei a palavra Sr. Deputado. Tinha a

ideia de que pretenderia proferir uma declaração de voto oral.

Assim, fica registado.

Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 1151/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da

República ao México (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da

República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se agora a votação da proposta de resolução n.º 97/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho

Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em

Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção

Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

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Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos.

Desejo a todos muito boa tarde.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 42 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 225/XII (4.ª):

A queda do Muro de Berlim e a derrocada do império soviético, com a libertação dos países satélites da

Europa de Leste, foi o resultado de vários fatores convergentes. Desde logo da inviabilidade do modelo

económico do chamado socialismo real, incapaz de sustentar a corrida aos armamentos e a satisfação mínima

dos povos submetidos ao regime soviético.

A Perestroika e a Glasnost representaram o derradeiro esforço de autorregeneração do sistema. Se

quisermos individualizar personalidades que tenham decisivamente contribuído para abertura e libertação dos

povos submetidos à esfera soviética, o nome a destacar de todos os demais é incontestavelmente o de Mikhail

Gorbatchev — ele e a corajosa resistência dos povos contra o totalitarismo, também ela simbolizada peio

sindicato Solidariedade e Lech Walesa.

As outras referências feitas no voto são, umas mais, outras menos, relativamente arbitrárias.

O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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