I SÉRIE — NÚMERO 21

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Importa, assim, assumir uma aposta clara no aumento do peso da reabilitação no conjunto do setor da

construção e acreditamos que algumas das medidas anteriormente descritas muito contribuirão para alcançar

este desígnio.

Nesse sentido, e também no âmbito do compromisso para o crescimento verde, estabelecemos

objetivamente uma meta, em 2020, de 17% do peso da reabilitação no conjunto do setor da construção civil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — No âmbito do Capítulo VII, passamos à apreciação da proposta 509-C, apresentada

pelo PCP, de um artigo 135.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresenta

duas propostas decisivas para uma política alternativa: a proposta de renegociação da dívida pública direta do

Estado e a proposta de reversão das parcerias público-privadas e redução dos seus encargos.

Estas são propostas imprescindíveis para pôr fim à verdadeira sangria de recursos públicos que o Governo

impõe ao País para benefício do grande capital.

O mesmo Governo que corta nos salários, nas pensões e nas prestações sociais estrangula os organismos

públicos, pondo em causa as funções sociais do Estado, esmaga os trabalhadores com uma crescente e

insuportável carga fiscal. É o mesmo Governo que, por via da dívida pública das parcerias público privadas,

entrega anualmente quase 10 000 milhões de euros aos acionistas dos grandes grupos económicos, aos

banqueiros, aos especuladores, aos agiotas.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. PauloSá (PCP): — É preciso pôr cobro a esta situação escandalosa. É preciso renegociar a dívidas

nos seus juros, prazos e montantes, assegurando que o serviço anual da dívida é compatível com o

crescimento e o desenvolvimento económicos. É preciso reduzir significativamente, já em 2015, os encargos

com as parcerias público privadas e iniciar o processo de negociação, com vista à sua reversão para o Estado.

Com estas propostas do PCP, ganham os trabalhadores, os reformados, o povo português, a economia

nacional e ganha o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreve-se, ainda, para intervir sobre a proposta do PCP de artigo 135.º-A, a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, mais uma vez,

estamos a discutir propostas de renegociação da dívida pública que alguns Srs. Deputados admitem ser a

solução para todos os nossos problemas.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Só que não têm em consideração que os fundos que pretendem renegociar foram utilizados em tempos

para pagar estradas, pontes, escolas, hospitais, só para dar um exemplo.

O Sr. PauloSá (PCP): — Com juros especulativos de 10%!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodoTesouro: — E recolhidos os benefícios desses fundos, estamos agora a

dizer «vamos renegociá-los unilateralmente com os seus legítimos proprietários».