I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na caminhada forçada que o Governo

leva para reduzir o Serviço Nacional de Saúde a serviços mínimos, uma das estratégias é a transferência para

fora do Estado da gestão e da prestação de cuidados de saúde.

Há o serviço nacional de Saúde das misericórdias, há o serviço nacional de saúde das PPP, há o serviço

nacional de saúde dos privados, há o serviço nacional de saúde dos particulares e há, finalmente, o Serviço

Nacional de Saúde (SNS) do Estado.

Este mosaico compromete a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde e é por essa razão — porque, do

ponto de vista da racionalidade do funcionamento do SNS, isto é um erro crasso — que o Bloco de Esquerda

apresenta quatro propostas.

A primeira é para que não haja devolução dos hospitais às misericórdias; a segunda é para que a gestão

das PPP regresse ao domínio público; a terceira é para que a rede de cuidados continuados tenha também

unidades públicas; e, por último, uma proposta no sentido de que o SNS público possa garantir a formação

especializada de todos os estudantes das faculdades de medicina que terminem o seu curso e aí possam

concluir os seus internatos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação do artigo 150.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e

ADM.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira, do PS.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a ADSE passa a ser gerida pelo

Ministério da Saúde em vez de o ser pelo Ministério das Finanças. Isto é paradigmático das prioridades deste

Governo em relação à saúde: primeiro, a contabilidade, as cobranças coercivas, as taxas; depois, as pessoas,

o acesso, a saúde em concreto.

A ADSE passa a ser alimentada só pelos descontos dos funcionários públicos e pensionistas. Os serviços

e organismos públicos deixarão de efetuar descontos e as pessoas pagarão mais, tendo havido um aumento

de 133% em sete meses. E o Estado contribui cada vez menos.

Como referiu o Conselho Económico e Social, este é mais um exemplo de uma visão puramente financeira

e contabilística, que descura, em absoluto, aqueles que devem ser os objetivos a prosseguir, nomeadamente

garantir as funções sociais do Estado.

Falta uma verdadeira reforma da ADSE, que o Governo foi incapaz de fazer. Que a faça agora, fora da

discussão do Orçamento do Estado.

Este Governo está a descurar a ADSE e também o Serviço Nacional de Saúde.

Estamos ainda em período de dificuldades económicas. Há que parar de gerir a saúde como se fosse

serviços de finanças. As pessoas continuam a ser vistas apenas como números e como contribuintes. Há que

mudar de política com urgência, atender aos determinantes sociais de saúde, colocar o cidadão em primeiro

lugar e garantir o acesso à saúde para todos.

Tenham consciência de que a saúde em Portugal está hoje cada vez pior e cada vez mais longe de estar

saudável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 152.º — Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional

de Saúde.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, este

Orçamento do Estado recupera e reforça em muitas das suas propostas, ao contrário do que afirma a

oposição, a autonomia do poder local.

Concretamente, e no que respeita ao artigo 152.º, verifica-se uma evolução muito positiva em relação ao

que, nesta matéria, vem sendo previsto em Orçamentos do Estado anteriores, pois, finalmente, é consagrado,