I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Apesar de o País já ter recuperado a sua economia, o Governo continua

com preocupação social, não é indiferente às dificuldades que ainda se fazem sentir junto da população mais

vulnerável.

Neste sentido, e à semelhança de anteriores Orçamentos, o Orçamento do Estado para 2015 prevê a

continuação do financiamento, no montante de 251 milhões de euros, do Programa de Emergência Social e do

apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Esta é mais uma medida em que o Governo pretende reforçar a proteção social aos mais desfavorecidos,

aumentando, especificamente para mais de meio milhão de portugueses, as reduções nos custos da energia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação das propostas apresentadas

pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-A, que altera o n.º 4 do artigo 14.º, de um artigo 160.º-A, que adita

um n.º 5 ao artigo 7.º, e de um artigo 160.º-A, que adita os n.os

8 e 9 e substitui o atual n.º 8, que passa a n.º

10, do artigo 14.º, constantes do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, bem

como a proposta, também do Bloco de Esquerda, de um artigo 160.º-B — Reposição do abono de família.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, no momento em que comemoramos 25 anos sobre a

Convenção dos Direitos da Criança, em Portugal um terço das crianças é pobre. Temos de agir e já!

A pobreza infantil combate-se com emprego e salários dignos para as suas famílias, mas também com

medidas de emergência.

O Bloco propõe a reposição do abono de família, propõe que o abono de família e a ação social escolar

cheguem a todas as crianças que estão na escola pública, independentemente da nacionalidade, e propõe

que nenhuma criança fique à espera pelos tempos burocráticos para aceder à ação social escolar de que

precisa.

Uma criança que precisa já de manuais, que precisa já de passe social, que precisa já de refeições

escolares, que precisa já de apoio não pode ficar à espera. São precisos processos automáticos para apoio à

emergência infantil.

Precisamos de agir já!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 161.º — Transferência de IVA para a segurança social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, queria salientar, muito brevemente, que este artigo dá

sequência a uma política do Governo de apoio às IPSS, instituições de solidariedade social, que vem de

anteriores orçamentos.

Anteriormente, já tinham sido feitas alterações a nível fiscal, nomeadamente no IRC, para apoiar essas

instituições, o que redundou numa poupança de dezenas de milhões de euros que essas instituições puderam

depois aplicar na sua atividade direta, que é o apoio às pessoas e famílias mais carenciadas. Esta medida, de

fundamental importância, completa todo esse pacote de benefícios fiscais tendentes a apoiar essas

instituições.

A este propósito, gostaria de dizer que não só se agiu na área fiscal como também, como já foi aqui

recordado, na área do plano de emergência social, foram despendidos mais de 1000 milhões de euros a

apoiar essas instituições, a criar programas de apoio às famílias, desde as cantinas sociais às farmácias

sociais, às creches sociais, ao alargamento das vagas em creches sociais.

Gostaria de dizer a quem diz que este Governo desinvestiu na área social que este Governo já investiu

nessa área mais de 2000 milhões de euros, tendo, inclusive, reforçado este ano a verba de ação social em

mais de 50 milhões de euros. Gostaria que essas pessoas comparassem os números deste Governo com os