I SÉRIE — NÚMERO 21

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Venceu a substância sobre a forma, e a substância vai ao encontro do que tem de ser feito, do que deve

ser feito e do que, a nosso ver, moralmente, é justo que seja feito. E, quando assim acontece, Sr.ª Presidente,

independentemente do processo e das boas intenções que estão por detrás, é importante sublinhar que o que

é justo ser feito é o que resulta da vontade desta maioria e deste legislador.

É preciso que fique claro, por isso repito, que foi por esta maioria que as pensões foram suspensas, é por

esta maioria que elas não serão repostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, registo a

atitude do PS e do PSD em retirarem a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias para titulares de

cargos políticos, mas lamento que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da

mesma proposta. De qualquer forma, parece ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde.

Essa proposta era, antes de mais, uma provocação, era uma provocação aos reformados da Carris e da

Metro, aos reformados e pensionistas em geral, aos trabalhadores da Administração Pública, que têm os seus

salários congelados desde 2009, e aos desempregados que não têm acesso a qualquer apoio social. E,

portanto, na perspetiva de Os Verdes, o que de facto se impõe, em vez de se estar a repor a subvenção, é a

sua revogação definitivamente.

Sobre a reversão dos cortes remuneratórios — uma proposta que também foi avocada pelo Plenário —,

quero dizer que os trabalhadores da Administração Pública já têm os seus salários congelados desde 2009, o

que significa que, com esta proposta que aí vem, esses funcionários vão estar seis anos consecutivos sem

qualquer aumento salarial e, se a isto juntarmos a brutal carga fiscal e os restantes cortes que este Governo

tem vindo a impor ano após ano, percebemos a dimensão da gravidade destas medidas para a vida destas

pessoas, sobretudo ao nível da perda do poder de compra, mas também das suas condições de vida.

Esta proposta, em que o Governo perpetua o congelamento salarial da Administração Pública, é, de todo,

inadmissível, quando, por exemplo, o Governo até tem espaço de manobra para baixar o IRC das grandes

empresas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este Orçamento é de responsabilidade, mas também é de compromisso entre objetivos que são, de alguma

forma, difíceis de articular. São objetivos que têm a ver com a consolidação orçamental, com o equilíbrio das

finanças públicas e com o cenário de concretizar, pela primeira vez em muitos anos, um Orçamento com um

défice abaixo de 3%. Mas há outros objetivos que têm a ver com o continuar um caminho que tem vindo a ser

percorrido desde o princípio de 2013, que é um caminho de diminuição do desemprego, de crescimento do

emprego. É este o caminho que temos vindo a percorrer há 20 meses consecutivos e que, naturalmente, tem

de continuar a ser percorrido.

Este é também um Orçamento de coesão social, de preocupação com as questões sociais. Naturalmente,

não é possível alguma da generosidade das prestações sociais, hoje aqui propostas, ser comportável no atual

Orçamento do Estado.

Gostaria de referir, porque é bom que a memória, por vezes, esteja presente, que foi este Governo que

criou uma majoração de 10% para os casais em que ambos estejam desempregados, majoração essa que

havia sido suspensa pelo Governo anterior.

Foi este Governo que conseguiu salvaguardar que as carreiras contributivas mais longas, em termos de

subsídio de desemprego, tivessem um acréscimo de 60 dias por cada cinco anos, por forma a haver oposição

ao que a própria troica pretendia.