25 DE NOVEMBRO DE 2014

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do Eurostat, verá que Portugal, neste momento, é o quinto país da União Europeia com as taxas sobre o

capital mais elevadas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mesmo assim, muito baixas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É importante referir que no período do programa de

ajustamento foram feitas alterações muito significativas em termos de tributação do capital. Gostaria de as

salientar para que possamos falar com clareza sobre estas matérias.

De 2009 a 2014, houve alterações significativas na tributação destes rendimentos. Os rendimentos de

capital passaram de uma taxa de 20 para uma taxa de 28%, que é uma das taxas mais elevadas da União

Europeia sobre rendimentos de capital.

As mais-valias bolsistas passaram de uma situação de isenção, quando as ações eram detidas por 12

meses, para uma tributação de 28% — mais uma vez, uma das taxas de tributação das mais-valias bolsistas

da União Europeia mais elevadas.

Mas não só, Sr. Deputado: os rendimentos de e para paraísos fiscais passaram, pela primeira vez, a ser

considerados a 100% no que respeita ao regime das manifestações de fortuna. Nunca tal tinha acontecido e

foi este Governo que introduziu esta regra.

Finalmente, e também muito importante, foi este Governo que passou a tributar de uma forma agravada, à

taxa de 60%, os acréscimos patrimoniais não justificados. Foi também este Governo que introduziu essa

tributação agravada de 60% sobre os rendimentos e sobre os acréscimos patrimoniais não identificados.

Mas, uma vez que demonstrou a intenção de antecipar a discussão da reforma do IRS, quero dizer-lhe

ainda que a reforma do IRS prevê, por um lado, um alívio fiscal para as famílias portuguesas, nomeadamente

para aquelas com filhos e ascendentes a cargo, alívio fiscal que será já uma realidade a partir de 20115

porque as tabelas de retenção na fonte refletirão exatamente essa redução da tributação das famílias com

filhos e com ascendentes a cargo.

Por outro lado, a reforma do IRS prevê que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS pelo aumento

do mínimo de existência.

Protestos do PCP.

O mínimo de existência representa o limite até ao qual as famílias não pagam IRS. Pois bem, esse limite,

neste momento, é de 8100 euros e vai ser aumentado para 8500 euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O salário mínimo aumentou!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto significa que 120 000 famílias que pagavam

IRS deixarão de o pagar. E essas 120 000 novas famílias acrescerão aos 2 milhões de famílias que já não

pagam IRS,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Honestidade intelectual!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … por via da aplicação do mínimo de existência.

Isto é equidade social na austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em matéria de sobretaxa, quero dizer-lhe que o Governo cria também uma alteração que tem a ver com

um crédito fiscal, o qual permitirá desagravar total ou parcialmente o pagamento da sobretaxa já em 2015.