25 DE NOVEMBRO DE 2014

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como sabe — o Governo manifestou essa estratégia —, a reforma do IRS, em particular a introdução do

quociente familiar, que permitirá às familiais com filhos e ascendentes a cargo um alívio fiscal já a partir de

2015, em função da adaptação das tabelas de retenção na fonte, está diretamente relacionada com a reforma

da fiscalidade verde. Foi dito e referido que existe neutralidade sobre essa matéria e, como tal, o Governo

mantém essa estratégia que foi definida desde o início.

Sr.ª Deputada, relativamente às deduções à coleta, queria dizer-lhe que a reforma do IRS, que iremos

discutir já nesta semana, prevê uma alteração de grande significado: a possibilidade de existir um grupo de

despesas, a que se chamará «despesas gerais familiares», que permitem deduzir qualquer tipo de despesa

realizada por qualquer família em Portugal, e isso representa um alargamento significativo das despesas e das

áreas que são elegíveis para dedutibilidade em sede de IRS.

Assim, havendo esta cláusula geral de dedutibilidade, estas despesas, que Os Verdes apresentam, podem

enquadrar-se nessa cláusula geral, coisa que não existia no atual quadro de IRS.

Sr.ª Deputada, gostaria, ainda, de fazer duas notas que me parecem importantes para a clarificação do

debate político.

Quando se fazem propostas, nomeadamente propostas em matéria fiscal, é certo que essas propostas

têm, muitas vezes, subjacentes princípios ideológicos, narrativas políticas, princípios políticos que as várias

forças político-partidárias defendem, mas, antes de apresentar essas propostas, é importante que haja o

mínimo de rigor na verificação de que essas propostas são adequadas e podem ser enquadradas no

ordenamento jurídico nacional e, principalmente, no ordenamento jurídico comunitário.

Assim, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe, objetivamente, que as propostas que Os Verdes fazem,

provavelmente por falta de tempo, em matéria de IVA, violam frontalmente a diretiva comunitária.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

Por isso, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que não sei se Os Verdes querem ou não que Portugal continue na

União Europeia, se querem ou não que Portugal continue a cumprir o ordenamento jurídico comunitário, mas,

se o quiserem, deverão ter algum cuidado quando apresentam propostas, porque estas que apresentam em

sede de IVA violam frontalmente a diretiva comunitária.

Finalmente, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada fez referência a um conjunto de

incentivos que era importante introduzir para as empresas do interior.

Pois bem, informo que foi publicado, há relativamente pouco tempo, o novo Código Fiscal de Investimento

— salvo erro, no dia 31 de outubro —, e nele o Governo prevê um conjunto de majorações aos incentivos

fiscais das empresas que investem no interior, sendo que são majorações que melhoram significativamente os

incentivos fiscais que existiam até agora e que pretendem incentivar os investimentos no interior do País, os

investimentos que criem postos de trabalho e os investimentos que criem condições para um crescimento mais

sustentado e ambientalmente mais responsável.

Penso que Os Verdes estarão, certamente, de acordo com estas alterações.

Aplausos do PSD e CDS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma segunda intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, bem sei que estamos a discutir o IRS, mas, na

verdade, às vezes, os impostos tocam-se todos nas matérias que estamos a abordar.

Sr. Secretário de Estado, gostava só de manifestar estranheza, porque quando os grupos parlamentares

vêm ao Parlamento propor a diminuição da taxa do IVA, o Sr. Secretário de Estado diz que não pode ser

porque a Europa não deixa, mas quando o Governo e a maioria vêm à Assembleia da República para subir a

taxa do IVA — e comparemos a nossa taxa do IVA na restauração com a de outros países de União Europeia,

nomeadamente com Espanha, e o Sr. Secretário de Estado vai perceber que há uma diferença abissal—, aí já

pode ser!

Sr. Secretário de Estado, de facto, o senhor só vem confirmar, então, que a União Europeia é um mar de

injustiças e que contribui para afundar recorrentemente os cidadãos no âmbito fiscal.