I SÉRIE — NÚMERO 22

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Mas, Sr. Secretário de Estado, nós consideramos que as nossas propostas não são, de todo, impossíveis

de viabilizar.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, essa questão da neutralidade fiscal do IRS e da fiscalidade

ambiental tem muito que se lhe diga, porque esta neutralidade fiscal é só para as «continhas» do Estado, não

é para a vida concreta dos cidadãos.

A batota que o Sr. Secretário de Estado fez foi usar o IRS para dizer que não havia aumento de impostos,

mas, se há neutralidade fiscal, o senhor teria automaticamente que falar da fiscalidade ambiental e não falou;

falou daquilo que supostamente desce, esquecendo-se daquilo que, de facto, sobe!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se desculpe, não se escape nas palavras para não demonstrar

aquela que é a realidade concreta que o Governo quer implementar em Portugal, e que, de facto, representa

também aumento de impostos.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 178.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Imposto das Pessoas Coletivas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto vale a palavra de um homem? Quanto vale a palavra de um

político? Quanto vale a palavra de um líder político?

Em princípio, deveria valer muito, porque, como diz o escritor Paulo Coelho, «a palavra de um homem é

tudo no mundo.»!

O Sr. João Galamba (PS): — O pior gosto literário no Parlamento português!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Infelizmente, não raras vezes, essa palavra vale pouco. Por vezes,

não raras vezes, essa palavra não vale nada.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em dezembro de 2013, os partidos da maioria e o maior partido da

oposição acordaram na reforma do IRC, convictos de que essa era uma via crucial para o desenvolvimento

económico do nosso País assente no investimento privado e na internacionalização das nossas empresas.

Foi em nome desses objetivos, em nome desse acordo, honrando o seu compromisso, que o Governo fez

inserir no Orçamento do Estado para 2015 a redução da taxa nominal de IRC para 21%. É exatamente essa a

taxa prevista na lei e que corporiza o acordo alcançado com o Partido Socialista.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, não podíamos deixar de lamentar profundamente que o

Partido Socialista — o velho Partido Socialista do Dr. António Costa — haja desrespeitado grosseiramente o

compromisso assumido pelo seu anterior Secretário-Geral, haja dado o dito por não dito, haja voltado atrás

com a sua palavra e haja rasgado o acordo celebrado com os partidos da maioria.

Por essa via, lamentamos profundamente que o Partido Socialista, com esta conduta irresponsável, se

oponha ao crescimento da economia, à criação de riqueza, à criação de postos de trabalho e à melhoria da

qualidade de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

PSD/CDS, depois de ter reduzido em 2014, com o apoio do PS, a taxa de IRC de 25% para 23%, quer agora

fazer uma nova redução de 23% para 21%.

Esta opção do Governo e da maioria PSD/CDS, de favorecer o grande capital, contrasta com a opção de

agravar, ano após ano, a injustiça social sobre os trabalhadores, os reformados e as famílias.

Sr. Secretário de Estado, a contribuição de IRC para a receita fiscal do Estado é cada vez menor. Em 2105

será, de acordo com as próprias previsões do Governo, apenas de 10% do total da receita fiscal, enquanto o

IRS contribuirá com 30%.